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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0003936-02.2012.5.12.0051 SC 0003936-02.2012.5.12.0051

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0003936-02.2012.5.12.0051 SC 0003936-02.2012.5.12.0051
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
30/06/2014
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00039360220125120051_6104e.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA.

Após o julgamento do Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente modificação da redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 pelo Tribunal Superior do Trabalho, tem-se, pela interpretação do art. 71, parágrafo primeiro, c/c inc. III do art. 58 e art. 67, todos da Lei n. 8.666/93, o entendimento de que a responsabilidade do ente público (de forma subsidiária) advém da incúria na fiscalização do cumprimento do contrato, hipótese que configura a culpa in vigilando. Este posicionamento foi adotado por este Regional com a edição da Súmula n. 26, em 12-11-2012.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833788554/recurso-ordinario-trabalhista-ro-39360220125120051-sc-0003936-0220125120051