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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • 0004184-33.2013.5.12.0018 • BLUMENAU 02 VARA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0004184-33.2013.5.12.0018
Órgão Julgador
BLUMENAU 02 VARA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12__00041843320135120018_45a7e.pdf
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2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU

Processo n. 0004184-33.2013.5.12.0018

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

LEANDRO DA SILVA FELICIANO, já qualificada nos autos, aforou reclamatória trabalhista contra ARS TÊXTIL LTDA. EPP, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na inicial: 1 ) horas extraordinárias, inclusive decorrente da redução dos intervalos intrajornada e interjornada, com os reflexos; 2º) adicional noturno; 3º) multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT; 4º) indenização por danos morais; 5º) justiça gratuita e honorários assistenciais.

Citada, a ré apresentou contestação, suscitando a prescrição e pugnando pela total improcedência dos pedidos deduzidos na presente demanda. Apresentou documentos, impugnados pelo autor.

Prova oral às fls. 372-373.

A instrução processual foi encerrada, com razões finais por memoriais pela ré e inexitosas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

Decido:

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

2.1. PRESCRIÇÃO

Declaram-se prescritos os pedidos não potestativos com relação às parcelas anteriores a 17 de julho de 2008, inclusive, à luz do que dispõe o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, exceto o FGTS cuja prescrição é trintenária (Súmula n. 362 do TST).

3. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Afirmou o autor que desenvolvia jornadas elastecidas, desenvolvendo labor em horário extraordinário regularmente, não percebendo a correta remuneração do período excedente à jornada normal de labor.

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Processo n. 0004184-33.2013.5.12.0018

A reclamada aduziu que o autor desempenhava cargo de confiança, não lhe sendo, portanto, devidas horas extraordinárias, porquanto excluído do regime de jornada previsto no Capítulo II da CLT, nos termos do art. 62, II, do Código Celetista.

Como assinala Mozart Victor Russomano, "há, na Consolidação, uma ideia de confiança progressivamente crescente, que pode ser enunciada em quatro níveis: a) confiança genérica, comum a todos os contratos de trabalho, que pressupõem um minimum de fidúcia, de parte do empregador; b) confiança específica, relativa aos bancários, segundo a exemplificação do parágrafo 2º, do artigo 224; c) confiança estricta (art. 499); d) confiança excepcional, que é aquela que enquadra o gerente do artigo 62" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Rio. Forense, 1997, p. 138, vol. I).

Apenas esta última modalidade de confiança exclui o empregado do regime previsto no Capítulo II do Título II da CLT.

No caso da confiança excepcional prevista no inciso II do art. 62 da CLT, somente os empregados designados para exercerem funções que contém efetivamente poderes de gestão, incluídos os de representação do empregador, disciplinar, financeiro, etc., bem como um mínimo de autonomia organizacional, são sujeitos à exceção da previsão legal - a eles equiparando-se, outrossim, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que detentoras de poderes e status equivalentes.

As chefias intermediárias gozam de fidúcia não muito diversa das dos demais empregados e não estão abrangidas pela disciplina do artigo 62, II da CLT que se destina, face a letra da lei, aos ocupantes de cargo que gozam de confiança excepcional do empregador, suficiente, face sua equiparação com a própria pessoa do empregador, à exclusão do regime normal de horário de trabalho e ao consequente direito ao pagamento das horas extras.

Nesse diapasão a posição do Tribunal Superior do Trabalho, que se transcreve:

“HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PODERES DE MANDO E GESTÃO. NECESSIDADE. 1. Nos termos literais do inciso II do artigo 62 da CLT,

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somente estão excepcionados do direito à percepção, como extras, das horas laboradas após a oitava os empregados exercentes da função de gerência, assim considerados os detentores de cargos de gestão, equiparando-se, no seu mister, aos diretores e chefes de departamento ou filial. 2. Segundo se extrai dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, restou demonstrado que o reclamante, no exercício de líder de UTE, não tinha autonomia sequer para autorizar os empregados de sua própria equipe a sair mais cedo ou chegar mais tarde, consistindo suas atribuições em receber a programação de tarefas diárias, fazer cumprir a produção e repassar essas tarefas aos demais empregados do setor. Somase a isso a constatação de que o obreiro não percebeu qualquer gratificação enquanto esteve no exercício de líder de unidade de trabalho. Intacto o artigo 62, II, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 58340-29.2009.5.03.0028 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2010)

No caso sub judice, a prova oral produzida mostra que o autor não exercia cargo de confiança nos moldes do artigo 62, II da CLT.

No direito do trabalho, onde, antes de qualquer coisa, prevalece o princípio da primazia da realidade e a coibição à fraude à legislação trabalhista consubstanciada no artigo da CLT, a validade dos atos encontra-se submetida à efetiva realidade ocorrida nos contratos.

O cargo de confiança não se define por arbítrio do empregador: ele tem que efetivamente corresponder a uma atribuição de chefia, comando, e assessoramento especializado, ou fiscalização, desempenhado com certa autonomia, que revele a necessidade de fidúcia especial na pessoa do empregado, sob pena de descaracterização da nomenclatura “cargo de confiança” atribuída pelo patrão à atividade do trabalhador.

De tal sorte que não se insere no puro arbítrio do empregador definir esse ou aquele cargo como de confiança: serão de confiança apenas os cargos que, na realidade do contrato de trabalho, corresponderem efetivamente a uma situação de fidúcia especial, desempenhados com algum grau de autonomia.

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Processo n. 0004184-33.2013.5.12.0018

Como demonstrado pela prova oral colhida nos autos, o autor, embora desempenhasse efetivamente a função de supervisor de design, era subordinado ao Sr. Rubens, supervisor de estamparia, não detendo qualquer poder ou autonomia para contratação, dispensa, aplicação de penalidades, nem tampouco para representar o empregador.

O autor era apenas supervisor, desempenhando funções de fiscalização e orientação da produção, não havendo qualquer demonstração de existência de poderes de gestão por parte do autor.

Assim, reconheço que o autor encontrava-se sujeito a jornada máxima de trabalho, com possibilidade de controle, durante o período contratual.

Reconhecido pela testemunha ouvida a convite da reclamada, que a empresa possuía mais de dez empregados, não havendo justificativa à inexistência de controle de jornada por parte dela.

Ressalto que a menção do autor acerca do labor “emprestado” à empresa Via Blu Ltda., não altera em nada as conclusões relativas ao presente feito, uma vez que claramente as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme confirmado pelas testemunhas ouvidas, não havendo motivos para eventual diferenciação de tratamento em relação à jornada desempenhada pelo autor enquanto prestando serviços à esta empresa.

Assim sendo, reputa-se verdadeira a jornada aduzida pelo autor em sua exordial, exceto naquilo em que contrariada pelas demais provas produzidas nos autos.

Neste aspecto, os depoimentos das testemunhas demonstraram de forma contundente que o autor usufruía regularmente do intervalo intrajornada de uma hora, não sendo reconhecida a redução do intervalo por ele alegada.

No tocante aos horários de entrada, os documentos apresentados pela ré não servem como prova destes, uma vez que não firmados pelo autor, inexistindo demonstração de sua efetiva correlação com a realidade.

Assim, reputo que o autor iniciava sua jornada, diariamente, às 8h, como por ele alegado.

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Processo n. 0004184-33.2013.5.12.0018

Quanto ao horário de saída do autor, foi comprovado que bimestralmente eram lançados os catálogos com as novas coleções, sendo que nesse momento deveriam concluir os trabalhos, conforme, inclusive, o depoimento da testemunha Luísa Cimardi Miranda, que afirmou que: “Há uma programação e em dois meses “tem que tirar aquilo ali”...”

Neste aspecto o depoimento da testemunha Leila Aparecida Eufrázio, que afirmou que: “8. Na época realizavam bastante horas extras, na época de desenvolvimento da coleção ficavam até às 22h/23h, e às vezes até sábado, e o desenvolvimento da coleção acontecia pelo menos durante quinze dias antes do lançamento do catálogo; 9. O catálogo era lançado sempre bimestralmente...”

Diante de tais fatos, reputo que o autor, por duas semanas a cada bimestre, elastecia sua jornada até às 20h em quatro oportunidades na semana, relativo ao período que antecedia o lançamento do catálogo.

Assim, condeno a ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, conforme jornada ora reconhecida, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais benéfico para o obreiro), com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, décimo terceiro salários do período, férias do período, acrescidas de 1/3 e sobre o FGTS e multa de 40%.

Ressalto que as provas produzidas demonstraram inexistir qualquer labor a partir das 5h ou até às 24h, como alegado na exordial, razão pela qual indevido o reconhecimento respectivo.

4. MULTAS RESCISÓRIAS

Não havendo sequer controvérsia acerca das verbas rescisórias devidas, inaplicável a penalidade do art. 467 da CLT. Pagas as verbas devidas no prazo legalmente estipulado, indevida a condenação à multa do § 8º do art. 477 da CLT.

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Processo n. 0004184-33.2013.5.12.0018

As diferenças de verbas rescisórias resultantes dos reflexos das parcelas ora reconhecidas como devidas não ensejam a aplicação das penalidades ora referidas.

5. JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista a declaração de que o reclamante não pode arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso provoque prejuízo em seu sustento e o de sua família, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ausentes os requisitos da Súmula 219 do E. TST, indefiro o pedido de honorários assistenciais.

7. DECISÃO

DIANTE DO EXPOSTO , e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação trabalhista aforada por LEANDRO DA SILVA FELICIANO em face de ARS TÊXTIL LTDA. EPP, para condenar a ré, a pagar ao autor horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, conforme jornada ora reconhecida, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais benéfico para o obreiro), com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, décimo terceiro salários do período, férias do período, acrescidas de 1/3 e sobre o FGTS e multa de 40%.

Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei.

As verbas deferidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros legais.

Contribuições previdenciárias, mês a mês, cota patronal e do empregado, por conta exclusiva da ré, conforme artigos 33 e 43 da Lei de Custeio (8.212/91).

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Processo n. 0004184-33.2013.5.12.0018

IR ex lege, conforme Lei 7.793/88.

Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, pela reclamada.

Intimem-se.

Blumenau, 02 de julho de 2014.

DESIRRE DORNELES DE ÁVILA BOLLMANN

JUÍZA DO TRABALHO

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