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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000879-78.2017.5.12.0025 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Partes
ADAO TAVARES DE OLIVEIRA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
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Ementa

STF. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DE PROCESSOS.

A partir de 04 de julho de 2019, os processos que versam sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista devem ser suspensos, em estrito cumprimento ao determinado pelo colendo TST no Ofício Circular TST GP nº 471/2019, emitido em atenção à decisão liminar proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046). (TRT12 - ROT - 0000879-78.2017.5.12.0025 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 17/04/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833194957/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8797820175120025-sc

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