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25 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000168-80.2016.5.12.0034 • 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Partes
CAROLINE LUIZA MIRANDA, PATRICIA APARECIDA MARTINS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
RTSum 0000168-80.2016.5.12.0034
RECLAMANTE: CAROLINE LUIZA MIRANDA
RECLAMADO: PATRICIA APARECIDA MARTINS

S E N T E N Ç A (RITO SUMARÍSSIMO)

Vistos etc.

Relatório dispensado.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Dos efeitos da revelia e da confissão fática.

Ratifico, com fundamento no art. 844 da CLT, a revelia e a confissão fática aplicadas à ré, que embora citada por Oficial de Justiça, não compareceu à audiência.

Conseguintemente, presumo verdadeiras as alegações fáticas contidas na peça preambular, observada a correção do erro material, feita em audiência, quanto à data da admissão da obreira, consoante em CTPS, desde que não conflitantes com as demais provas carreadas aos autos, em observância ao princípio da busca da verdade real (art. 765 da CLT).

Em decorrência da revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicadas à ré, presumo verdadeiras as seguintes alegações;

a autora foi despedida sem justa causa em 23/09/2015;

não recebeu as verbas rescisórias;

não houve baixa na sua CTPS e nem recolhimentos do FGTS.

Em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, a reclamante teve seu nome inscrito no SPC.

Confessou, todavia, a reclamante, em Juízo, que recebeu o salário de setembro de 2015.

Assim, indefiro o pedido de saldo de salário, 23 dias de trabalho em setembro de 2016.

Defiro, em favor da autora, o pagamento:

do aviso-prévio indenizado de 30 dias, o qual integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais;

gratificação natalina proporcional (6/12);

férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3 constitucional;

recolhimento do FGTS toda a contratualidade, inclusive sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias indenizadas;

indenização por danos morais e materiais (art. 927 do CCB), equivalente a quantia de R$ 2.400,00.

Indefiro, todavia, o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, porquanto elas não são aplicáveis aos trabalhadores domésticos.

Indefiro, também, os recolhimentos do FGTS da contratualidade, porquanto tornaram-se obrigatórios apenas a partir de 1º de outrubro de 2015, no caso de empregado doméstico, consoante Resolução CC/FGTS 780/2015.

Defiro, todavia, o pagamento, em favor da autora, do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso-prévio indenizado e gratificação natalina proporcional), exceto férias indenizadas, com acréscimo de 3,2% previsto no art. 22 da Lei Complementar 150/2015.

Ratifico a ordem de baixa na CTPS, pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com fundamento no art. 39 da CLT, observada a projeção do aviso-prévio indenizado no tempo de serviço.

Dos benefícios da justiça gratuita.

Em razão da declaração de miserabilidade constante na exordial, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, razão pela qual fica dispensada do pagamento das custas processuais.

Dos descontos fiscais e previdenciários.

Com o advento da Lei nº 12.350/10, que acresceu o art. 12-A à Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07-02-2011, alterando dispositivos da legislação pertinente ao imposto de renda, autorizo os descontos fiscais incidentes sobre os créditos da condenação, na forma da lei vigente, ou seja, quando da disponibilidade dos valores, pelo regime de competência, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda, como se apurar em liquidação, que não incluem as férias indenizadas com 1/3.

Quanto à integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento majoritário consubstanciado na OJ 400 da SBDI-I do c. TST1.

Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, quanto às contribuições previdenciárias, as quais devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observando-se o limite máximo do salário de contribuição (item III da súmula nº 368 do c. TST2).

Os critérios de atualização das contribuições previdenciárias são ditados em princípio, pelo art. 35 da Lei 8.212/91, o qual remete ao art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que por sua vez estabelece a aplicação da taxa SELIC e multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.

Quanto ao fato gerador, a controvérsia antes existente foi pacificada com a inclusão, no art. 43 da mesma Lei, do § 2º, que definiu que o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação do serviço.

Adianto, a fim de evitar nova discussão da matéria em sede de execução, não deter, esta Justiça Laboral, competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Aplico, na espécie, a súmula nº 6 do e. TRT da 12ª Região3.

Dos juros e da atualização.

Os valores das verbas acima deferidas serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, com juros e atualização, na forma da lei, observando-se o salário descrito na CTPS de R$ 600,00, considerando-se que jornada de trabalho da reclamante era de 5h diárias, de segunda-feira a sexta-feira.

Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT) e, assim como a atualização (antiga correção monetária) regem-se, na espécie, pela Lei nº 8.177/91, em plena vigência quando da propositura da ação, independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº 211 do C. TST, in verbis:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Ressalvo que o artigo 459 da CLT não define como época própria da atualização monetária o quinto dia útil subsequente ao vencido. Aplica-se o dispositivo em foco apenas como data máxima para pagamento dos salários mensais durante a vigência do pacto laboral, o que não é o caso dos autos. A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação.

Ressalvo, ainda, que, em razão da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da reclamação RCL 22012/2015 MC/RS, resta suspensa a decisão do c. TST quanto à substituição dos índices de correção monetária aplicados aos débitos trabalhistas.

Do ofício.

Expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho, a fim de que tome providências em razão das faltas patronais constatadas.

DA CONCLUSÃO:

Ante o exposto, decido, nos termos da fundamentação, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, julgar PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos referentes à ação trabalhista proposta por CAROLINE LUIZA MIRANDA contra PATRICIA APARECIDA MARTINS, condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas/parcelas, autorizada a dedução, mês a mês, dos valores pagos aos mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante:

aviso-prévio indenizado de 30 dias, o qual integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais;

gratificação natalina proporcional (6/12);

férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3 constitucional;

indenização por danos morais e materiais, totalizando a quantia de R$ 2.400,00;

FGTS incidente sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso-prévio indenizado e gratificação natalina proporcional), exceto férias indenizadas, com acréscimo de 3,2% previsto no art. 22 da Lei Complementar 150/2015.

juros e atualização, na forma da lei e como acima determinado.

Concedo ao autor os benefícios da Justiça gratuita. Custas, pelos réus, de R$ 100,00, fixadas com base no valor provisório atribuído à condenação de R$ 5.000,00. Compete, à ré, conforme diretrizes traçadas na fundamentação, proceder à comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, autorizados os descontos referentes à parte do autor, se houver incidência. Têm natureza indenizatória, para fins de não-incidência das contribuições previdenciárias: férias indenizadas, FGTS,, indenização por danos materiais e morais e os juros moratórios. Expeça-se ofício. Cumpra-se, em 48 horas, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes (a reclamada por Oficial de Justiça) e a União. Nada mais.

JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI

Juíza do Trabalho Substituta no exercício da Titularidade

1IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

2III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

3CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

FLORIANOPOLIS, 23 de Novembro de 2016


JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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