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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000445-72.2016.5.12.0042 • VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS
Partes
MARLI WEBER, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS
RTOrd 0000445-72.2016.5.12.0042
RECLAMANTE: MARLI WEBER
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, perante a Vara do Trabalho de Curitibanos/SC, sob a condução do Juiz do Trabalho Marcel Luciano Higuchi V. dos Santos, realizou-se a audiência relativa às ações trabalhistas em epígrafe.

Às 17h30min, aberta a audiência, de ordem do Exmo. Juiz, foram apregoadas as partes: ausentes.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença:

SENTENÇA - RITO ORDINÁRIO

I - RELATÓRIO

MARLI WEBER ajuizou a presente ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, aduzindo, em suma, que a parte ré infringiu diversas obrigações legais e contratuais e formulando as pretensões delineadas na petição de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Apresentou procuração e documentos.

Fracassada a tentativa conciliatória, a empresa ré apresentou defesa, arguindo prescrição, contestando e pugnando pela rejeição dos pedidos. Exibiu procuração e documentos.

A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos.

Foi dispensada a audiência de instrução, por tratar-se de matéria de prova exclusivamente documental.

Na audiência de encerramento, as partes não se fizeram presentes. Não havendo mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Derradeira tentativa conciliatória prejudicada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição total

Rejeito a arguição, pois conforme atual entendimento do TST, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela e não modificação das condições pactuadas.

[...] PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta colenda Corte, em decisão da Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 3. PRESCRIÇÃO. FGTS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. No que tange ao recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação já efetivamente pago ao reclamante, a SBDI-1 firmou posicionamento de que a prescrição sobre tal pretensão é trintenária, desde que respeitada a modulação dos efeitos da decisão exarada pelo Excelso STF no ARE-709212/DF.

Logo, correta a decisão regional que declarou a prescrição trintenal do FGTS incidente sobre o auxílio refeição. Recurso de revista de que não se conhece.[...]"( RR n. 723-03.2012.5.09.0655, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016).

Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, pois o fato de o empregador não efetuar a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais acarreta lesão que se renova a cada mês.

Inaplicável ao caso a Súmula 294 do TST, ficando rejeitada a prejudicial.

Prescrição quinquenal

Considerando a data de ajuizamento da ação, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis até a data de 28/07/2011 ( CF, art. , XXIX), restando, quanto a elas, o feito extinto com resolução de mérito ( NCPC, art. 487, II).

Relativamente a prescrição do FGTS, tendo em conta que a ciência da lesão ocorreu antes de 13/11/2014, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS (Item II da Súmula 362 do TST).

Assim, pronuncio a prescrição trintenária das pretensões condenatórias de FGTS exigíveis até a data de 28/07/1986 ( CF, art. , XXIX), restando, quanto a elas, o feito extinto com resolução de mérito ( NCPC, art. 487, II).

Vale-alimentação e vale-cesta

Aduz a parte autora que o"fornecimento da alimentação não é exigência legal, mas no presente caso, surgiram como obrigação após seu fornecimento espontâneo e habitual por consecutivos três anos que a reclamada forneceu o vale alimentação e o vale cesta incorporando-se assim ao salário da reclamante com os devidos reflexos. [...] Entretanto, durante o contrato de trabalho pactuado entre as partes, em 16/01/1989 a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT o que alterou injustamente a natureza salarial dos benefícios em questão e com isto acarretou evidentes prejuízos pecuniários. A reclamante conforme CTPS em anexo, foi contratado em data anterior à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 16/01/1989 e, sendo assim, o vale alimentação e o vale cesta têm caráter remuneratório e não indenizatório".

Pleiteia que seja incorporado o valor das verbas de alimentação ao seu salário, com os reflexos nas demais verbas de direito.

A parte ré, a seu turno, assere que"instituiu o benefício do vale alimentação/vale cesta e vale refeição em setembro de 1986, com pagamento a partir de outubro do mesmo ano. O benefício foi implantado por norma interna da ECT (DEL 073/1986), de 10/09/1986, sendo substituída por outra norma interna (DEL 076/1986), de 18/09/1986, por apresentar incorreções, tudo consoante documentos anexados à presente defesa.

Assim, o pagamento do vale alimentação em outubro de 1986 foi feito já na vigência da norma DEL 076/1986. A primeira norma (DEL 073/1986) previu, em seu item 04, a forma de custeio do benefício, sendo uma parte subsidiada pela ECT e outra parte indenizada pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento. De igual modo, inclusive com a mesma redação, restou previsto na segunda norma (DEL 076/1986), determinando a forma de custeio do vale alimentação de forma onerosa ao empregado, com desconto de parcela em seu contracheque."

Rejeito os pedidos.

Leciona a melhor doutrina que a configuração do salário-utilidade ( CLT, art. 458) pressupõe quatro requisitos básicos: I) fundamento contratual; II) habitualidade; III) comutatividade e IV) suprimento de necessidades vitais do trabalhador1.

Inicialmente, destaco que a parte autora, na peça de ingresso, silenciou quanto à forma de implementação das referidas parcelas, especificamente acerca da coparticipação dos empregados em seu custeio, o que já faz perder a plausibilidade dos pleitos lançados.

Inobstante a parte autora tenha impugnado genericamente os documentos carreados aos autos pela parte ré, não fez prova capaz de desconstituí-los, pelo que os utilizo como meio de prova.

Neste aspecto, a norma interna da parte ré que implementou o vale-alimentação (DEL 073/86) dispôs que:

"4 - CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO

4.1. Subsidio

O valor mensal do subsídio será determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá a aplicação dos percentuais constantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale-Alimentação.

4.2. Indenização

O valor mensal da indenização a Empresa, pelo empregado, será igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale-Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mês para o qual for solicitado."

A referida norma interna foi substituída pelo DEL 076/86, que assim estabeleceu:

"2.1. O Vale-Alimentação destina-se exclusivamente à refeição do em pregado por dia de trabalho, sendo fornecido mensalmente, em quantia fixa, mediante solicitação específica.

2.1.1. Aos empregados que trabalham 6 dias por semana serão fornecidos 25 Vales-Alimentação.

2.1.2. Aos empregados que trabalham 5 por semana serão fornecidos 22 Vales-Alimentação.

2.1.3. REVOGADO

2.2. O Vale-Alimentação possui valor facial único, igual para todos os beneficiários.

3. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO

Serão beneficiados os empregados da ECT, do POSTALIS, os servidores de outros Órgãos que estejam à sua disposição com ônus para a ECT, os empregados que estejam à disposição de outros Órgãos com ônus para a ECT, e os alunos da ESAP.

4. CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO

4.1. Subsídio

O valor mensal do subsídio será determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá a aplicação dos percentuais constantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale-Alimentação.

4.2. Indenização

O valor mensal da indenização à Empresa, pelo empregado, será igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale-Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mês para o qual for solicitado."

O Anexo da referida norma interna fixou claramente os percentuais de participação do empregado, conforme a faixa salarial (classificação básica) do empregado, sendo:

"- Alunos da ESAP e o empregado cuja classificação básica fosse de 01 a 21, o percentual de subsídio da ECT era de 90% e o percentual de indenização do empregado era de 10%;

- Empregados cuja classificação básica fosse de 22 a 34, o percentual de subsídio da ECT era de 85% e o percentual de indenização do empregado era de 15%; e

-Empregados cuja classificação básica fosse de 35 a 65, o percentual de subsídio da ECT era de 80% e o percentual de indenização do empregado era de 20%."

Assim, conforme a norma interna da parte ré, o empregado participava efetivamente do custeio dos benefícios, de forma proporcional a seu salário (e não houve prova em sentido contrário).

As fichas financeiras dos anos de 2011/2014 (NUM 2a6eba8) demonstram que havia descontos sob as rubricas" VA - Vale Alimentação e Vale Alimentação II ", que se referem a essa coparticipação da parte autora no custeio dos referidos benefícios.

Deste modo, não se tratava de parcela paga como contraprestação ao trabalho, mas sim, para possibilitar a execução da atividade. Logo, por ausente a comutatividade, não há falar em natureza salarial da parcela.

Assim, tendo em conta que os benefícios em tela nunca tiveram natureza salarial, a adesão da parte ré ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não alterou a natureza jurídica das parcelas (indenizatória, frise-se), não havendo, assim, falar em alteração contratual lesiva à parte autora ( CLT, art. 468).

Por conseguinte, rejeito a pretensão.

Justiça gratuita

Inobstante a parte ré impugnar o pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora, não fez prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência acostada ao caderno processual. Assim, presentes os requisitos do § 3º do art. 790 da CLT, concedo à parte autora os benefícios supra.

Honorários advocatícios

Prejudicado

Indenização - Contratação de advogado

Prejudicado.

Fazenda pública

Prejudicado.

III - DISPOSITIVO

Conforme exposto, nos autos da ação trabalhista indenizatória em que litigam MARLI WEBER (autora) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (ré): REJEITO a arguição de prescrição total; PRONUNCIO a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis até a data de 28/07/2011 ( CF, art. , XXIX), restando, quanto a elas, o feito extinto com resolução de mérito ( NCPC, art. 487, II); PRONUNCIO a prescrição trintenária quanto à pretensão de depósitos de FGTS exigíveis até a data de 28/07/1986 ( CF, art. , XXIX), restando, quanto a ela, o feito extinto com resolução de mérito ( NCPC, art. 487, II); no mérito, REJEITO TOTALMENTE as pretensões lançadas na petição inicial, nos termos da fundamentação.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas processuais, pela parte autora, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensada do pagamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

MARCEL LUCIANO HIGUCHI V. DOS SANTOS

Juiz do Trabalho

CURITIBANOS, 24 de Novembro de 2016


MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Juiz (a) do Trabalho Titular

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