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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-23.2016.5.12.0021 • VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS

Partes

ARILDO RICARDO DA CRUZ, EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
RTOrd 0000640-23.2016.5.12.0021
RECLAMANTE: ARILDO RICARDO DA CRUZ
RECLAMADO: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às 17h30, o MM Juiz do Trabalho, Dr. CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, nos autos em que é reclamante ARILDO RICARDO DA CRUZ e reclamada EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A, proferiu a seguinte

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO

ARILDO RICARDO DA CRUZ, já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista contra EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A, também qualificada, para, mediante os fatos alegados na inicial, pleitear, em síntese, a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, intervalares e reflexos, férias, FGTS+40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego. Pleiteou, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.

A reclamada apresentou resposta escrita pugnando pela improcedência dos pleitos (fls. 21/29). Juntou documentos, dos quais se manifestou o reclamante (fls. 172/175).

Em audiência de instrução, foi declarada a confissão ficta do reclamante quanto à matéria de fato (fl. 181), sendo colhido o depoimento da reclamada. Foi homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade, com a concordância da parte adversa, sendo o pleito extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e proposta conciliatória final rejeitada (fl. 181).

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ESCLARECIMENTO INICIAL

Primeiramente, esclareço que as numerações de folhas, eventualmente, reportadas na presente decisão, estão baseadas na ordem de apresentação no arquivo PDF, decorrente da exportação integral do processo eletrônico (download de documentos em PDF), em ordem crescente, com a finalidade de facilitar a localização pelo leitor.

2.2. RESCISÃO INDIRETA

Requer o reclamante a rescisão indireta do contrato do trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, ao argumento de que a reclamada não cumpriu com as obrigações contratuais de pagamento das horas extras, adicional de insalubridade e recolhimento dos depósitos fundiários.

O direito do trabalho pátrio adota o sistema da tipificação taxativa das causas autorizadoras da resolução do contrato de trabalho, nos artigos 482 e 483 da CLT, a exigir, em decorrência, a específica indicação da falta cometida, indispensável inclusive ao exame das características da justa causa, entre estas a tipicidade, a gravidade, o nexo causal e a apreciação das condições objetivas do caso, por exemplo.

Vale lembrar que, via de regra, o que rompe o contrato de trabalho é o ato de vontade de uma ou de ambas as partes. Quando o rompimento decorre de ato unilateral, pode ser com ou sem justa causa, sendo esta excepcional.

Por se tratar de excepcionalidade, a justa causa carece de motivação suficiente para pôr fim ao vínculo de emprego. Esta motivação se inicia na tipicidade, adequação do fato à norma (art. 483 da CLT), até para que se configure o nexo de causalidade e se completa com o preenchimento dos demais requisitos apontados ao norte.

Com base no art. 483, alínea 'd' ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"), da CLT, requer o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Dos motivos apresentados pelo reclamante como ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, somente a ausência de depósito do FGTS é considerada falta grave para tal fim, porquanto o simples fato de o empregador não pagar as horas extraordinárias e/ou o adicional de insalubridade não constituí falta contratual capaz de ensejar a aplicação da penalidade máxima, porquanto não tal omissão não torna insustentável a manutenção do vínculo de emprego.

Nesse sentido:

"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCORRETO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, em alguns meses da contratualidade, não constitui motivo suficiente para a denúncia cheia do contrato de trabalho. Somente falta contratual que impeça a continuidade da relação de emprego é que legitima a rescisão indireta." (Processo: RO-RS 0000814-27.2011.5.04.0022; Relator (a): IRIS LIMA DE MORAES; Julgamento: 24/04/2013; Órgão Julgador: 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

"RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova inequívoca da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. A controvérsia acerca do adicional de insalubridade e seu deferimento por meio de pronunciamento judicial não configura descumprimento de obrigação contratual de natureza grave por parte do empregador." (Processo: TRT-SP RO 0000700-42.2013.5.02.0065; Relator (a): BENEDITO VALENTINI; Julgamento: 14/05/2015; Órgão Julgador: 12ª TURMA; Publicação: 22/05/2015).

"RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Por força do artigo 818 da CLT, é do empregado o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do artigo 483 consolidado. Nessa esteira, a manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho. E, para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável a manutenção do vínculo. Contudo, o simples fato de as reclamadas terem sido condenadas ao pagamento de horas extras não é suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Tal infração não enseja a ruptura indireta do contrato de trabalho porque, diante da falta perpetrada pelo empregador, poderia a obreira pleitear a correção de tal irregularidade judicialmente, sem por fim ao vínculo empregatício." (Processo: TRT - SP RO 0000798-25.2015.5.02.0431; Relator (a): DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA; Julgamento: 15/10/2015; Órgão Julgador: 7ª TURMA; Publicação: 23/10/2015). (g.n.)

Em relação ao FGTS, reputo que as incorreções nos depósitos, de igual forma, viola diretamente o direito do trabalhador, porquanto o FGTS depositado em conta vinculada constitui verdadeira garantia do empregado, que dele poderá se valer em caso de eventual e urgente necessidade, como em casos de força maior, calamidade ou outras hipóteses previstas na Lei n. 8.036/90.

Neste sentido tem se posicionado o C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TSTRR: 2846720125040772, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Publicação: DEJT 07/11/2014).

No caso específico dos autos, a reclamada não apresentou a totalidade dos depósitos referentes ao contrato de trabalho do reclamante, ônus que lhe competia (inteligência da Súmula 461 do TST1). O documento juntado (fls. 10/15) permite aferir a irregularidade no cumprimento da obrigação. Assim, condeno-a a efetuar os depósitos de 8% (oito por cento) sobre salários devidos durante o contrato de trabalho, na conta vinculada da obreira.

Não há que se falar em ausência de imediatidade no presente caso, porquanto a inércia do trabalhador justifica-se por sua condição hipossuficiente, a qual necessita da manutenção do contrato de trabalho, pois, em regra, o labor é o único meio de sustento do trabalhador e de sua família. Logo, o empregado submete-se a tais situações durante longos períodos de tempo, até que esta se torne insuportável, sendo a rescisão contratual a última medida providenciada pelo obreiro, que teme não conseguir outro meio de subsistência.

Assim, diante da tipicidade, da gravidade dos fatos e do nexo causal, considero adequada e oportuna a aplicação da penalidade máxima à reclamada, com a ruptura do contrato de trabalho por justa causa/rescisão indireta (art. 483, d, da CLT), decreto a extinção do contrato de trabalho havido entre as partes. De consequência, condeno a reclamada a anotar, no prazo de dez dias, a data do fim do pacto laboral na CTPS do reclamante, como sendo a do dia da prolação desta decisão, porquanto o obreiro ainda se encontra trabalhando para a reclamada, consoante depoimento do preposto da mesma (fl. 181), sob pena de multa de R$ 1.000,00, que reverterá em favor do obreiro. Não sendo cumprida a obrigação, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder a anotação, sem prejuízo da multa. Condeno-a, ainda, no pagamento em favor do reclamante do saldo de salário de 11 dias de outubro de 2016; aviso-prévio indenizado (75 dias), levando em consideração sua projeção para todos os efeitos legais; férias+1/3 em dobro (2001/2002; 2002/2003; 2003/2004; 2004/2005; 2005/2006; 2007/2008; 2013/2014; 2014/2015), simples (2015/2016) e proporcionais do (1/12), eis que restou comprovado nos autos somente a concessão do descanso anual referente aos períodos de 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013 (fls. 34/37); gratificação natalina proporcional (10/12);

Condeno-a, ainda, no pagamento das multas dos arts. 467 e 477, , da CLT, ressaltando que para que se estabeleça a controvérsia quanto à obrigatoriedade do pagamento de verbas rescisórias se faz necessário um mínimo de comprovação ou de esforço verossímil neste sentido acerca da alegação eventualmente manejada em defesa. A mera alegação de pagamento das parcelas devidas, feita de forma vaga e desprovida de qualquer esboço comprobatório, não possui o condão de afastar a aplicação da penalidade consolidada.

Vale lembrar que o art. 467 consolidado impõe a penalidade apenas sobre as verbas rescisórias, que é o mínimo que o empregador deve quitar ao final do contrato de trabalho. O não pagamento em primeira audiência, sem motivo devidamente justificado, impõe o acréscimo de 50% exatamente para coibir o abuso no direito de defesa, a impedir a efetividade da justiça.

Assim, entendo que acatar a alegação vaga e desprovida de verossimilhança, subverte não apenas o disposto no texto legal citado, mas os princípios informadores do direito do trabalho, a efetividade da justiça e, acima de tudo, a dignidade da pessoa do trabalhador.

Condeno-a, também, a efetuar o depósito do FGTS, inclusive daqueles não depositados ao longo do contrato, acrescido da indenização de 40%, pela rescisão indireta do contrato de trabalho, na conta vinculada do reclamante, para atender aos fins sociais da Lei específica. Para levantamento desses valores depositados, determino que a reclamada proceda a entrega de guias para o saque, no prazo de 10 (dez) dias após sua intimação, e, no mesmo prazo, a fornecer as guias CD para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenizar o reclamante pelo valor a que faria jus.

2.3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES E REFLEXOS

Oreclamante alega que diariamente extrapolava a jornada, não tendo recebido corretamente a quitação pelo labor extraordinário. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada não era concedido corretamente. Pretende o pagamento de horas extras, intervalares e reflexos.

A reclamada se defende ao argumento que o reclamante laborava em regime de compensação semanal de jornada e que eventuais horas extras prestadas foram pagas. Pugna pelo indeferimento dos pleitos.

Estabelecidos os parâmetros da demanda, foi realizada a audiência de instrução (fl. 181), ocasião em que o reclamante, embora ciente da obrigatoriedade, injustificadamente, não compareceu à sessão, motivo porque foi colhido o depoimento do preposto da reclamada, que afirmou que "o reclamante cumpre jornada das 07h30 às 17h18, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, eventualmente trabalhando aos sábados", alegando, entretanto, que "o reclamante trabalha na área rural e por isso não bate cartão-ponto", embora tenha a empresa "mais de duzentos empregados".

Dessa forma, não obstante a confissão ficta do reclamante, houve a confissão real da reclamada no sentido de que o obreiro possui jornada de trabalho controlada, entretanto, não há registro manual, mecânico ou eletrônico da mesma, demonstrando o descumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 74, da CLT, razão pela qual reconheço como verdadeira a jornada apontada na inicial, ou seja, que o obreiro laborava de segunda a sábado, das 6h10 às 19h20 (considerando os 20 minutos que o obreiro ficava à disposição do empregador, antes e após a jornada), com uma hora de intervalo para descanso e alimentação.

Quanto aos 15 minutos de intervalo intrajornada, inexistindo previsão legal ou normativa nesse sentido, entendo que não faz jus o empregado a percepção desse interregno como horas extraordinárias. Ademais, o tempo destinado a repouso e alimentação de 1 hora concedido diariamente pelo empregador, supre as necessidades básicas do empregado e não viola a norma contida no art. 71, § 1º da CLT, motivo porque indefiro a pretensão.

Em face do exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, como extraordinárias, as horas laboradas além da 8ª (oitava) diária e da 44ª (quadragésima quarta) semanal, não cumulativamente. Condeno-a, ainda, no pagamento dos reflexos dessas horas extras em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS+40%.

O cálculo das horas extras levará em consideração o salário do obreiro em suas respectivas oportunidades; o acréscimo será de 50% (art. , XVI, da CF) 2 e de 100% para os domingos e feriados; deverão ser desconsiderados os períodos em que o reclamante esteve em férias.

Autorizo a dedução de valores comprovadamente já pagos sob o mesmo título.

2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de que trata o artigo 14 da Lei 5.584/703. O jus postulandi das partes nesta especializada continua em pleno vigor, mesmo após a promulgação da Carta Constitucional de 1988. Indefiro.

2.5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA DA GRATUITA

Defiro ao reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

2.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Entendo que a correção monetária deve incidir a partir do dia do pagamento dos salários, mesmo no caso de antecipação relativamente ao prazo máximo previsto no art. 459, parágrafo único, da CLT, posto que tal se

incorpora como cláusula mais benéfica ao contrato do obreiro.

Os juros obedecerão aos parâmetros dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/914, regra específica aplicável ao processo trabalhista, assim como ao entendimento da Súmula 200/TST.

2.7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Autorizo, por imperativo legal (artigo 876, parágrafo único, da CLT, alterado pela Lei nº 11.457/2007, que determina a execução ex officio dos créditos do INSS), a dedução dos valores concernentes às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, calculando-se, igualmente, a cota-parte atribuível ao empregador, recaindo sobre as parcelas cabíveis (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e observando-se o regime de competência.

Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o critério estabelecido pela Lei nº 12.350/2010 e a INRFB 1127 que trata dos procedimentos relativos a apuração do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente.

As contribuições sociais incidem sobre as parcelas disciplinadas no art. 28, da Lei nº 8.212/91. A reclamada será responsável pelo total de seu recolhimento, podendo deduzir do crédito trabalhista os valores da quota-parte do reclamante. Observar-se-á, também os entendimentos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-I, ambas do C. TST.

Os valores deverão ser quantificados em liquidação.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista movida por ARILDO RICARDO DA CRUZ em face de EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A, nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para:

3.1. declarar a extinção do contrato de trabalho havido entre as partes.

3.2. condenar a reclamada a:

3.2.1. anotar a data do fim do pacto laboral na CTPS do reclamante, como sendo a do dia da prolação desta decisão, sob pena de multa.

3.2.2. pagar ao reclamante:

- horas extras e reflexos;

- saldo de salário;

- aviso prévio (75 dias);

- gratificação natalina proporcional;

- férias+1/3 em dobro, simples e proporcionais;

- multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e,

- FGTS+40%.

3.2.3. fornecer ao reclamante os formulários para habilitação ao benefício do seguro-desemprego;

3.3. autorizar a dedução de valores pagos a mesmo título;

3.4. conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita;

3.5. indeferir os demais pedidos deduzidos na inicial.

Deverá a reclamada efetuar, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis, autorizada a retenção dos valores de responsabilidade do reclamante. Juros moratórios na forma da lei. Correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação da sentença por cálculos. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, de R$ 40.000,00, sem prejuízo de complementação ao final.Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se as partes. Nada mais.

cezar alberto martini toledo

Juiz do Trabalho

1 Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

2 Art. , XVI, da CF - "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal".

3 Artigo 14 a Lei 5584/90: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador."

4Art. 39 § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

CANOINHAS, 11 de Outubro de 2016


CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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