jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-12.2016.5.12.0021 • VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS

Partes

JOSE ODIRLEI BRANDAO, EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
RTOrd 0000686-12.2016.5.12.0021
RECLAMANTE: JOSE ODIRLEI BRANDAO
RECLAMADO: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às 18 horas, o MM Juiz do Trabalho, Dr. CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, nos autos em que é reclamante JOSE ODIRLEI BRANDÃO e reclamada EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A, proferiu a seguinte

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO

JOSE ODIRLEI BRANDÃO, já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista contra EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A, também qualificada, para, mediante os fatos alegados na inicial, pleitear, em síntese, o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras e reflexos, férias, verbas rescisórias, projeção do aviso prévio, FGTS+40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro-desemprego. Pleiteou, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.500,00.

Em audiência inaugural (fls. 216/217), foi efetuado o pagamento do saldo de salário do mês de março de 2016. A reclamada apresentou resposta escrita pugnando pela improcedência dos pleitos (fls. 16/22). Juntou documentos, dos quais se manifestou o reclamante (fls. 218/219). Designada a perícia técnica (fls. 220), as partes apresentaram quesitos (fls. 225/227 e 241/242), o laudo pericial veio aos autos (fls. 244/263), do qual se manifestaram as partes (fls. 266/267 e 268/269). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e proposta conciliatória final rejeitada (fls. 278/279).

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ESCLARECIMENTO INICIAL

Primeiramente, esclareço que as numerações de folhas, eventualmente, reportadas na presente decisão, estão baseadas na ordem de apresentação no arquivo PDF, decorrente da exportação integral do processo eletrônico (download de documentos em PDF), em ordem crescente, com a finalidade de facilitar a localização pelo leitor.

2.2. CONFISSÃO FICTA

É assente na jurisprudência trabalhista que o empregador pode fazer-se representar por preposto, entretanto este deve ser necessariamente seu empregado, exceto no caso de empregador doméstico, ou micro ou pequeno empresário (Súmula 377 do C. TST).

No caso dos autos, compareceu à audiência de prosseguimento (fl. 278), o Sr. Marlon Horsky, que não é empregado da reclamada, consoante verificado na oportunidade. Dessa forma, não se inserindo a reclamada nas exceções retromencionadas, declaro a sua confissão ficta quanto à matéria de fato. Saliento que tal presunção é relativa e deverá ser confrontada com as provas existentes nos autos, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 74 do C. TST.

2.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O reclamante pretende o recebimento do adicional de periculosidade e de insalubridade e integração nas demais verbas salariais, ao argumento de que trabalhava exposto a perigo, pois exercia função de eletricista, e que estava exposto a agentes prejudiciais a saúde.

A reclamada sustenta que eram fornecidos equipamentos de proteção adequados e suficientes à neutralização dos agentes informados. Pugna pelo indeferimento do pedido.

Estabelecidos os parâmetros da demanda foi determinada a realização da prova pericial, tendo o expert concluído que:

O Reclamante, Sr. JOSÉ ODIRLEI BRANDÃO, laborou em condição perigosa PERMANECENDO HABITUALMENTE em ÁREA DE RISCO, executando ou aguardando ordens de serviço, durante a totalidade de extensão de vigência do pacto laboral como eletricista, caracterizando a Periculosidade no ambiente de trabalho, nos estritos termos preconizados pelas NR 6, NR 9, NR 10, NR 12, NR 16 e NR 35 do MTE.

Insurgindo-se contra a conclusão do Sr. Perito, a reclamada afirmou que o empregado realizava atividade de baixo risco, alegando que as atividades descritas no laudo pericial eram realizadas por outro profissional (fl. 268).

Destarte, não tendo a reclamada demonstrado a veracidade dos argumentos apresentados, tenho que tais alegações são incapazes de desconstituir o laudo pericial, motivo porque condeno a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade, de 30% sobre a totalidade das parcelas salariais percebidas durante o pacto laboral (Súmula 191 do C. TST) 1, pois o obreiro exerceu cargo de eletricista. Condeno-a, também, no pagamento dos reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%.

2.4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Postula o reclamante o pagamento das horas excedentes a oitava diária ou quadragésima quarta semanal, com reflexos, alegando que cumpria jornada de segunda a sexta-feira das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo para descanso e refeições, em sábados das 5h45 às 12h, e em um domingo por mês das 7h30 às 17h18.

A reclamada se defende ao argumento que o reclamante laborava em regime de compensação semanal de jornada e que eventuais horas extras prestadas foram pagas. Pugna pelo indeferimento dos pleitos.

A reclamada não carreou aos autos todos os controles de jornada da relação contratual, apresentando somente os referentes ao período de 21.12.2010 a 16.02.2016. Dessa forma, nos termos do item I da Súmula 338 do C. TST, reconheço como verdadeira a jornada apontada na inicial, ou seja, que o obreiro laborava de 7h30 às 18h30, com uma hora de intervalo, no sábado das 5h45 às 12h, e em um domingo por mês, das 7h30 às 17h18, com uma hora para repouso e alimentação, no período do pacto laboral em que não há comprovação da jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo reclamante (de 11.08.2002 a 20.12.2010).

Analisando os cartões ponto carreado aos autos, os quais não foram infirmados por prova em contrário, razão pela qual reconheço-os como corretos e aptos a comprovarem a jornada de trabalho e a frequência do obreiro no período nele registrado (21.12.2010 a 16.02.2016), verifico que, embora as partes tenham pactuado acordo de compensação de jornada semanal, com a finalidade de inexistir labor aos sábados, o obreiro habitualmente se ativava neste dia, além de realizar horas extraordinárias nos demais dias da semana, como, por exemplo, no dia 11.05.2011 em que laborou das 7h27 às 11h59, das 12h59 às 17h20 e das 19h30 às 21h45, totalizando mais de 10 horas de efetivo labor diário.

É certo que o art. , XIII, da CF, limita o labor diário em 8 horas e semanal em 44 horas, "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", e, o art. 59, § 2º, da CLT, estabelece que "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias".

Diante disso, no caso sub judice, o sistema de compensação de jornadas/banco de horas adotado é nulo2 eis que sistematicamente violado pela reclamada, que impunha ao obreiro o labor habitual em sábados, em desrespeito aos limites máximos impostos no art. , XIII, da Constituição Federal. Assim, estando o trabalho limitado a 8 horas diárias e 44 semanais e não havendo acordo de compensação válido, é certo que o reclamante laborou em horas extraordinárias, sem a correspondente prestação pecuniária.

Em face do exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante, como extraordinárias, as horas laboradas além da 8ª (oitava) diária e da 44ª (quadragésima quarta) semanal, não cumulativamente. Condeno-a, ainda, no pagamento dos reflexos dessas horas extras em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS+40%.

O cálculo das horas extras levará em consideração o salário do obreiro em suas respectivas oportunidades; o acréscimo será de 50% (art. , XVI, da CF) 3 e de 100% para os domingos e feriados; deverão ser desconsiderados os períodos em que o reclamante esteve em férias.

Autorizo a dedução de valores comprovadamente já pagos sob o mesmo título.

2.5. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Considerando que não há nos autos a comprovação do pagamento das parcelas resilitórias, condeno a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo de salário de 16 dias do mês de fevereiro; b) aviso prévio (66 dias), eis que os registros de jornada carreados aos autos não demonstram o labor durante o prévio aviso, em que pese o prévio aviso concedido (fl. 10); c) gratificação natalina (4/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), porquanto os demais descansos anuais do pacto laboral foram concedidos e quitados (fls. 59/74); d) multas dos artigos 467 e 477 da CLT, porquanto a totalidade das verbas rescisórias não foi paga no prazo legal, nem a parte incontroversa na primeira oportunidade que a reclamada teve para manifestar-se nos autos (fl. 216). Tendo em vista que o reclamante recebeu o valor de R$ 719,99 a título de saldo de salário (fl. 217), tal quantia deverá ser deduzida do montante das parcelas ora deferidas.

Os documentos de fls. 197/198 comprovam o pagamento do período do prévio aviso trabalhado. Pelo que, indefiro o pedido de indenização correspondente.

2.6. FGTS+40%

A reclamada não apresentou a totalidade dos depósitos referentes ao contrato de trabalho do reclamante, ônus que lhe competia (inteligência da Súmula 461 do TST4). O documento juntado (fl. 75) não permite aferir a regularidade no cumprimento da obrigação. Assim, condeno a reclamada a efetuar os depósitos de 8% (oito por cento) sobre salários devidos durante o contrato de trabalho, bem como a indenização compensatória (40%) sobre a totalidade dos depósitos durante o período contratual. Liberação por alvará judicial. Autorizo a compensação de valores a mesmo título.

2.7. SEGURO-DESEMPREGO

Considerando que não houve o fornecimento dos formulários para habilitação ao benefício do seguro-desemprego e que o reclamante foi dispensado sem justa causa, condeno a reclamada a entregar ao reclamante os formulários correspondentes, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução direta pelo valor a que faria jus o obreiro.

2.8. HONORÁRIOS PERICIAIS

Os honorários periciais fixados em R$ 1.760,00 (fl, deverão ser suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia.

2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de que trata o artigo 14 da Lei 5.584/705. O jus postulandi das partes nesta especializada continua em pleno vigor, mesmo após a promulgação da Carta Constitucional de 1988. Indefiro.

2.10. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA DA GRATUITA

Defiro ao reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

2.11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Entendo que a correção monetária deve incidir a partir do dia do pagamento dos salários, mesmo no caso de antecipação relativamente ao prazo máximo previsto no art. 459, parágrafo único, da CLT, posto que tal se

incorpora como cláusula mais benéfica ao contrato do obreiro.

Os juros obedecerão aos parâmetros dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/916, regra específica aplicável ao processo trabalhista, assim como ao entendimento da Súmula 200/TST.

2.12. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Autorizo, por imperativo legal (artigo 876, parágrafo único, da CLT, alterado pela Lei nº 11.457/2007, que determina a execução ex officio dos créditos do INSS), a dedução dos valores concernentes às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, calculando-se, igualmente, a cota-parte atribuível ao empregador, recaindo sobre as parcelas cabíveis (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e observando-se o regime de competência.

Quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o critério estabelecido pela Lei nº 12.350/2010 e a INRFB 1127 que trata dos procedimentos relativos a apuração do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente.

As contribuições sociais incidem sobre as parcelas disciplinadas no art. 28, da Lei nº 8.212/91. A reclamada será responsável pelo total de seu recolhimento, podendo deduzir do crédito trabalhista os valores da quota-parte do reclamante. Observar-se-á, também os entendimentos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-I, ambas do C. TST.

Os valores deverão ser quantificados em liquidação.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista movida por JOSE ODIRLEI BRANDÃO em face de EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A, nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para:

3.1. condenar a reclamada a:

3.1.1. pagar ao reclamante:

- adicional de periculosidade;

- horas extras e reflexos;

- aviso prévio (66 dias);

- saldo de salário;

- gratificação natalina proporcional;

- férias+1/3 proporcionais;

- multas dos artigos 467 e 477 da CLT;

- FGTS+40%.

3.1.2. fornecer ao reclamante os formulários para habilitação ao benefício do seguro-desemprego;

3.2. autorizar a dedução de valores pagos a mesmo título;

3.3. conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita;

3.4. indeferir os demais pedidos deduzidos na inicial.

Deverá a reclamada efetuar, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis, autorizada a retenção dos valores de responsabilidade do reclamante. Juros moratórios na forma da lei. Correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação da sentença por cálculos. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, de R$ 25.000,00, sem prejuízo de complementação ao final. Honorários periciais no valor de R$ 1.760,00, pela reclamada.Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se as partes. Nada mais.

cezar alberto martini toledo

Juiz do Trabalho

1 ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

2 Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

3 Art. , XVI, da CF - "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal".

4 Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

5 Artigo 14 a Lei 5584/90: "Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador."

6Art. 39 § 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

CANOINHAS, 11 de Outubro de 2016


CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833053926/acao-trabalhista-rito-ordinario-6861220165120021-sc/inteiro-teor-833053936