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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000607-30.2015.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Partes
LUIS HENRIQUE COELHO, BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
RTOrd 0000607-30.2015.5.12.0001
RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE COELHO
RECLAMADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Relatório

LUIZ HENRIQUE COELHO, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, parte igualmente qualificada, postulando, em síntese, diferenças salariais e reflexos, decorrentes da aplicação dos mesmos índices de reajuste previstos na Resolução nº 2.151/2008, que majorou os padrões salariais dos empregados admitidos após 29-03-2001. Reclamou, ainda, honorários e os benefícios da justiça gratuita.

O réu apresentou defesa, suscitando preliminar de litispendência, prejudicial da prescrição e, no mérito propriamente dito, refutando os fatos alegados e requerendo a improcedência dos pedidos.

Juntados documentos por ambas as partes.

Deu à causa o valor de R$ 50.000,00.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas por ambas as partes.

Tentativas conciliatórias rejeitadas.

Decide-se.

Fundamentação

I - PRELIMINAR

Litispendência

Alega o réu existir ação coletiva ajuizada pelo sindicato representativo da categoria do autor, a qual possui os mesmos elementos da presente ação individual, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir.

A ação movida pelo sindicato não caracteriza litispendência ou coisa julgada que impeça posterior ajuizamento de ação individual. O trabalhador titular do direito material e o sindicato representante da categoria profissional, na condição de substituto processual, detêm legitimidade para propor ação, sendo esta legitimação concorrente. Diante disso, impossível afastar-se o direito ao acionamento individual tão-somente pela presença de ação coletiva.

O Código de Defesa do Consumidor incorporou a teoria da coisa julgada secundum eventum litis, no sentido de que a sentença coletiva que acolher o pedido fará coisa julgada entre e ultra partes, beneficiando todos aqueles que se enquadrarem na situação por ela prevista, e no caso de improcedência do pedido, em relação a um ou a todos os titulares do direito, a coisa julgada ficará limitada às partes que figuraram no feito, não impedindo, assim, o ajuizamento de ação individual pelo próprio titular do direito material, com pedido idêntico.

Tal entendimento decorre do fato de que aquele titular do direito material que não foi parte na ação e que, eventualmente, foi inadequadamente representado, não pode sofrer os efeitos da improcedência, já que não lhe foi garantido o efetivo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ademais, é importante esclarecer que não haverá conflito prático entre os julgados proferidos numa e noutra ação, uma vez que o autor da ação individual que seja substituído na ação coletiva somente se beneficiará dos efeitos da coisa julgada dessa ação se requerer a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos, do ajuizamento da ação coletiva (art. 104, CDC).

Acerca do tema, cito recente julgado do TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, o autor apenas será abrangido pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o art. 104 do CDC ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações individuais e coletivas sem caracterização de litispendência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10048-76.2013.5.03.0091 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

A matéria, também, é objeto da Súmula nº 42 deste Tribunal, in litteris:

LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. A ação coletiva não induz litispendência com a ação individual, seja proposta pelo Sindicato ou pelo Ministério Público do Trabalho.

Rejeito.

II - MÉRITO

Prescrição

De acordo com o art. 202, I e V, do Código Civil, a prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação (...) e por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.

O sindicato, quando atua na condição de substituto processual, apesar de fazê-lo em nome próprio, age na defesa do direito dos substituídos, acarretando a interrupção da prescrição.

A jurisprudência do TST, sobre o tema em questão, está sedimentada através da Súmula nº 268 e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1, in litteris:

268. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".

Portanto, conclui-se que a ação trabalhista ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos nela formulados.

No presente caso, o sindicato ajuizou ação coletiva em 13-06-2011 (I. D. fb82b20) e o ato normativo do empregador (Resolução nº 2.131), que concedeu aumento salarial apenas a uma parcela de empregados da instituição financeira foi editado em 13-02-2008 (I. D. 4516db0). Assim, não há cogitar em aplicação do entendimento constante da Súmula nº 294 do c. TST, in litteris:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Entre a data do ato único do empregador e a do ajuizamento da ação coletiva, transcorreram, aproximadamente, 3 anos e 3 meses. O ajuizamento da ação coletiva interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a correr, desde o início, em 14-06-2011. Uma vez ajuizada a presente ação individual em 10-06-2015, inexiste a prescrição total suscitada pelo banco réu.

Entretanto, declaro inexigíveis eventuais créditos trabalhistas anteriores a 10-06-2010, uma vez fulminado pela prescrição quinquenal. Inteligência do art. , XXIX, da CF.

Diferenças salariais. Regulamento de Pessoal. Alteração. Coexistência com regulamento anterior

Alega o autor ter sido admitido em 28-03-1979, na função de contínuo, encontrando-se, atualmente, enquadrado na função de auxiliar administrativo, no nível AA L, a partir de 01-09-2012. Sustenta que seu contrato de trabalho encontra-se regido pelo Regulamento de Pessoal I (Resolução nº 1.953, de 29 de março de 2001), entretanto, existe um outro Regulamento de Pessoal, II, criado pela Resolução nº 1.954, também de 29 de março de 2001 e que se aplicaria aos empregados admitidos a partir de tal data. Assevera que os empregados regidos pelo RP-II tiveram aumento salarial, concedido através da Resolução nº 2.151, de 13-02-2008, não tendo sido repassado tal aumento aos empregados regidos pelo RP-I, caso do autor.

O réu, por sua vez, aduz que, implantou reescalonamento e não reajuste salarial, através da Resolução nº 2.151, de 13-02-2008, obedecendo à identidade de tratamento, isonomia salarial e a não-discriminação entre os empregados admitidos antes de 29-03-01 e após essa data. Assevera ter adotado padrões salariais que resguardaram a generalidade e a impessoalidade, típicas dos planos de cargos e salários, bem como o respeito à necessária diferença histórico-temporal, que exige promoções por mérito e antiguidade.

Conforme já esclarecido nos autos, o réu mantém dois Regulamentos de Pessoal, cada um com Plano de Cargos e Salários diversos. O primeiro, para atender os empregados que ingressaram nos seus quadros até 29-03-2001, e o segundo para os empregados admitidos após esta data. Em 2006, a Associação dos Profissionais do BRDE - APROBRDE apresentou proposta (I. D. d5be9b6) para alteração da política remuneratória dos funcionários integrantes do RP-II. Da análise de tal documento, constata-se que tal ato normativo foi criado em um momento no qual a instituição financeira estava se reerguendo, após sair vencedora de um processo de recuperação judicial e intervenção do Banco Central. Diante disso, havia necessidade de ser feita uma reestruturação no plano de cargos e salários então vigente.

Cotejando o conteúdo original do RP-II (I. D. 4516db0) e aquele advindo da resolucao de 2008 (I. D. c0bf54a), nota-se que os 35 níveis de pessoal foram reagrupados em 25 níveis. Essa significativa redução no número de níveis, por si só, já demonstra não ter se tratado de meros reajustes salariais. Outrossim, a prova documental apresentada pelo réu faz concluir que a reestruturação havida no RP-II objetivou diminuir as diferenças entre os dois regulamentos de pessoal, aproximando as faixas salariais às adotadas pelas instituições congêneres atuantes no mercado e tornando mais atrativas as carreiras dos cargos para o público em geral.

Cito, exemplificativamente, tabela apresentada pelo réu em sua defesa, relativa aos salários do cargo de assistente administrativo, antes e depois da Resolução nº 2.151/2008 (I. D. 9c94782, págs. 32-33; 35-38). Não obstante o piso salarial dos empregados do RP-I, no início de carreira, ser menor que os do início de carreira dos empregados do RP-II, a partir do nível 9, o pessoal do RP-I já recebe valor superior ao pessoal regulamentado pelo RP-II, e que, com as modificações introduzidas ao RP-II pelo ato normativo de 2008, o pessoal do RP-I passa a receber salário bem superior ao recebido pelo pessoal do RP-II quando alcançam o nível 21 da carreira, terminando a carreira com uma diferença de quase R$3.000,00 (três mil reais) em relação pessoal do RP-I.

Outrossim, no RP-I, além do aumento salarial por promoção por merecimento, há a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço, no importe de 5% sobre a remuneração atualizada do servidor, a cada dois anos de trabalho do pessoal descrito, em conformidade com o que dispõe o art. 16 da Resolução nº 1.953/2001 (I. D. c7f6d91, pág. 7).

A diminuição de diferenças referida alhures não encontra vedação nas normas regulamentares do réu. Ao contrário, o art. 15, caput, da Resolução n.º 1.953/01 e o art. 16, caput, da Resolução nº 1.954/011, ambos com a mesma redação, autorizam a Diretoria do réu a fixar padrões salariais, o que não se confunde com a adoção de reajustes estabelecidos em normas coletivas, prevista nos §§ 3.º e 2.º, respectivamente, do artigo 15 da Resolução n.º 1.953/01 e do artigo 16 da Resolução 1.954/012.

O fato de existirem dois regulamentos de pessoal em uma dada empresa torna viável a existência de situações diversas, neles previstas, para os trabalhadores. A distinção não implica discriminação, mas sim, aplicação da vertente substancial do princípio da isonomia, através da qual inexiste óbice ao tratamento desigual àqueles considerados desiguais, na medida de suas desigualdades.

Ressalto, ainda, que os funcionários regidos pelo RP-II recebem tão somente os salários, enquanto que os funcionários mais antigos, regidos pelo RP-I, possuem vantagens incorporadas aos salários, tais como o adicional por tempo de serviço, licença prêmio e promoções por merecimento, que não são estendidos aos novos funcionários.

Não há previsão, no ordenamento jurídico pátrio, da aplicação da teoria do conglobamento. De acordo com a mesma, é vedado o fracionamento de preceitos ou institutos normativos previstos em instrumentos diversos, devendo ser interpretado o conjunto normativo globalmente mais favorável. O tema em questão vem tratado pelo TST, em sua Súmula nº 51, II, in litteris:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Ainda sobre o tema, cito recente julgado do TST:

RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Na hipótese, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízo pecuniário ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. O fundamento do Regional para reconhecer o pleito obreiro foi o de que a redução do nível de referência OA5 para OA2, em face do novo enquadramento de níveis da carreira, operado pela tabela implementada pelo Plano de Cargos da Embrapa, representaria supressão de referências conquistadas pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, o que representaria prejuízo às suas progressões. Tal fundamento, ao que tudo indica, é equivocado, uma vez que, extinta a tabela de cargos e níveis anterior, e mantido o padrão remuneratório (com acréscimo salarial, inclusive), não há nenhum prejuízo real ao trabalhador. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela, encontra óbice intransponível na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende ao beneficiário, criando uma terceira norma, ultra benéfica. Precedentes desta Corte Superior. Ofensa ao art. 468 da CLT verificada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 144900-12.2009.5.01.0001, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

O E. TRT 12 também tem se manifestado da mesma forma, em caso análogo, na conformidade da seguinte ementa:

DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Tratando-se de alteração de escala salarial do Regulamento de pessoal II, instituído pela Resolução nº 2.151/2008 e não de reajuste salarial conferido apenas para determinados empregados, indevidas as diferenças salariais perseguidas. (TRT12 - RO - 0010693-89.2013.5.12.0014, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 18/03/2015)

Diante de todo o exposto, não vislumbro a situação fática narrada pelo autor, e que ensejaria o recebimento de diferenças salariais, pois, na conformidade do que exaustivamente explanado, não houve reajuste salarial, mas sim um mero reescalonamento de níveis salariais, reorganização de um Regulamento de Pessoal preexistente, e que sequer é aplicável ao Autor.

Indefiro.

Assistência judiciária

Apresenta o autor declaração de hipossuficiência econômica. Defiro as benesses da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º da CLT.

Conclusão

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS HENRIQUE COELHO em face de BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo:

Defere-se a justiça gratuita ao autor.

Custas de R$ 1.000,00, pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa na exordial, de R$ 50.000,00, ficando destas dispensado.

Intimem-se as partes. Nada mais.

PATRICIA BRAGA MEDEIROS

Juíza do Trabalho

1 A remuneração percebida por funcionários do Banco é fixada segundo padrões estabelecidos pela Diretoria, considerando-se o cargo ocupado e o nível atingido dentro do respectivo cargo, nos termos do Anexo 2 deste Regulamento.

2 Os padrões salariais correspondentes aos níveis dos cargos que compõem o Quadro de Pessoal do Banco e o Adicional de Função - ADF ou Gratificação de Função - GF serão reajustados de acordo com as estipulações que

vierem a ser fixadas em acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas que dispuserem sobre reajustes dos salários de empregados em estabelecimentos bancários e, inclusive, quando de adiantamentos por conta de futuros dissídios, observada a legislação em vigor.

FLORIANOPOLIS, 3 de Maio de 2016


PATRICIA BRAGA MEDEIROS
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832907718/acao-trabalhista-rito-ordinario-6073020155120001-sc/inteiro-teor-832907728

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