4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-80.2013.5.12.0048 SC 000XXXX-80.2013.5.12.0048
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
22/05/2015
Relator
LILIA LEONOR ABREU
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Ementa
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula n.331, inc. VI, do TST).