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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-80.2013.5.12.0048 SC 000XXXX-80.2013.5.12.0048

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SECRETARIA DA 3A TURMA

Publicação

22/05/2015

Relator

LILIA LEONOR ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-12_AP_00027918020135120048_9b4e7.pdf
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Ementa

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula n.331, inc. VI, do TST).
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832839178/agravo-de-peticao-ap-27918020135120048-sc-0002791-8020135120048