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24 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • 0002186-66.2013.5.12.0006 • TUBARAO 01 VARA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0002186-66.2013.5.12.0006
Órgão Julgador
TUBARAO 01 VARA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12__00021866620135120006_43792.pdf
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JUSTIÇA DO TRABALHO – TRT 12ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO

Processo nº 2186/2013 – 1ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC – Decisão em execução – fl.1

Processo nº RT 0002186-66.2013.5.12.0006

Exequente: VALDIR BACK

Executada: COPOBRAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS.

DECISÃO RESOLUTÓRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

COPOBRAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS opôs embargos à execução às fls. 93/95, argumentando que não houve dedução dos valores pagos de décimo terceiro salário e férias com 1/3 sobre as parcelas variáveis, que não houve consideração do mês das férias na apuração da média das horas extras e do intervalo intrajornada.

Notificado, VALDIR BACK, exequente, se manifesta sobre a medida oposta pela parte contrária (fls. 109/110), e apresenta impugnação à conta liquidação (fls. 111/112), suscitando a existência de equívocos no cálculo do intervalo interjornada.

Não houve manifestação do executado.

Manifestação da União à fl. 115.

Esclarecimentos do perito-contador à fl. 118.

É a resenha do processado.

Relatei, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Admito os embargos opostos, visto que o prazo legal foi respeitado, e a execução está garantida.

Admito, igualmente, a impugnação à conta de liquidação, porquanto respeitado o prazo legal.

2. MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Reflexos das parcelas variáveis.

Aduz a executada que não houve observação de que houve o pagamento do décimo terceiro salário e das férias com 1/3 sobre horas extras e adicional noturno.

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A peça de embargos não é clara em relação ao equívoco do expert, não indicando os valores porventura pagos sob aludidos títulos na peça oposta, tampouco nos cálculos apresentados conjuntamente à medida.

Na mesma linha, os holerites disponíveis, digitalizados no sistema, não induzem à conclusão do pagamento das parcelas, razão pela qual não há dedução a ser realizada, no particular.

Rejeito.

Reflexos em décimo terceiro salário.

Aduz a embargante que o critério adotado na apuração da média de horas extras e do intervalo intrajornada não considerou os meses de férias para o cálculo dos reflexos em décimo terceiro salário.

Seguindo a lógica do Decreto 57.155/65, especialmente seu art. , caput e parágrafo único, os reflexos de horas extras em gratificações natalinas devem observar a media física duodecimal de horas extras prestadas no respectivo ano civil, aplicando-se o valor das horas extras de dezembro de cada ano considerado.

Acolho os embargos, no particular, e determino ao expert que efetue a retificação na conta, observando o parâmetro acima exposto.

Contribuições previdenciárias. Taxa SELIC.

O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN).

No caso das contribuições previdenciárias, prescreve o art. 30, I, b, da Lei 8.212/91 (nas redações vigentes às épocas abrangidas pelo cálculo de liquidação destes autos):

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a: [...]

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a

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contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).

No mesmo sentido prescrevem os artigos 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/91.

Percebe-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a remuneração paga, simplesmente devida ou creditada. A primeira das três situações que se concretizar no mundo dos fatos será suficiente à ocorrência do fato gerador.

Considerando que a remuneração se torna devida no momento em que o trabalho é prestado (não obstante a possibilidade de só se tornar exigível em momento posterior), conclui-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre quando os serviços são prestados.

Com clareza, nesse sentido, a Media Provisória 449, de 03/12/2008 (convertida na 11.941, de 27 de maio de 2009), deu a seguinte redação ao § 2º do art. 43 da Lei 8212/91:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

(…) § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

A fixação do fato gerador na prestação dos serviços tem fundamento, ainda, no amparo conferido pela Previdência Social ao trabalhador, bastando que este preste serviços para ser considerado segurado obrigatório, conforme se extrai na leitura dos artigos 11 , I, a, II, V, g, da Lei dos Benefícios (Lei 8.213/91).

Por outro lado, se a obrigação tributária somente nascesse no instante do pagamento, haveria flagrante afronta ao princípio do equilíbrio econômico e atuarial, exigido no art. 195, § 5º, e no art. 201, caput, ambos da CF, já que o trabalhador poderia estar exposto a riscos cobertos por benefícios da Previdência Social antes que esta pudesse arrecadar os recursos destinados ao custeio desses mesmos benefícios.

É certo, portanto, que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a prestação dos serviços.

Nessa esteira, considerando o que prevê o art. 144 do

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Código Tributário Nacional (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”), a norma aplicável para o cálculo da contribuição previdenciária será a que estava vigorando no momento em que houve a prestação do serviço.

Na mesma linha, conforme § 4º do art. 879 da CLT, com redação dada pela Lei 10.035 de 25/10/2000: “A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária”.

Dessarte, as contribuições, assim como sua atualização, devem ser calculadas conforme a legislação previdenciária vigente à época do fato gerador correspondente, sendo, sim, da competência desta Especializada a aplicação de multa, se assim estiver previsto na legislação pertinente.

No caso concreto, as parcelas devidas em razão da

sentença dizem com prestação de serviços ocorrida desde 2008.

Consoante alínea b do inc. I do art. 30 da Lei 8212/91, com as redações aplicáveis às épocas das competências (ocorrência dos fatos geradores), a empresa deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias até o dia 02, 10 ou 20 do mês seguinte ao da competência, a depender da legislação aplicável (art. 30, I, b, da Lei 8.212/91). Por conseguinte, a partir dessas datas é que devem incidir a atualização monetária e os juros de mora, assim como a multa aplicável.

Relativamente ao índice correspondente à atualização, conforme os arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes durante as épocas em que se verificaram os fatos geradores das contribuições devidas nos autos:

Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008 - convertida na Lei 11.941/09, atualmente em vigor)

Assim, é aplicável a taxa SELIC à contribuição previdenciária apurada na conta de liquidação anexa caderno processual, desde o prazo fixado para pagamento no art. 30, I, b, da Lei 8.213/91 e art. 216, I, b, do Decreto 3.048/99.

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Para evitar alegações em embargos declaratórios, no que se refere ao prazo previsto no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que revogou o referido dispositivo do Decreto 3.048/99 (prazos estes cujo termo final é fixado em momento posterior à sentença de liquidação em processo trabalhista), esclareço que não se fixa, ali, nova data limite para o contribuinte pagar as contribuições devidas sem incidência de juros ou multa.

Trata-se apenas do período que o contribuinte e/ou responsável tributário tem para, após apurada a base de cálculo das contribuições sociais mediante liquidação de sentença nos autos da ação trabalhista, pagar espontaneamente o tributo, sem a necessidade de execução forçada, com os ônus que decorrentes da execução fiscal, como a invasão de seu patrimônio e os constantes no art. 185-A do CTN:

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Em outras palavras, ainda que estando em mora para com a Fazenda Pública, o contribuinte ou responsável tributário tem a garantia de não sofrer o processo executivo fiscal até decorrido o prazo previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, que derrogou o art. 276, caput, do Decreto 3.048/99. Todavia, o pagamento dentro desses prazos não tem o condão de elidir os juros e a multa pelo atraso no pagamento, que deveria ter sido feito dentro do prazo fixado no art. 30, I, b, da Lei 8.212/91 e art. 216, I, b, do Decreto 3.048/99.

Não se pode olvidar, nesse contexto, que a decisão judicial condenatória, no caso das contribuições previdenciárias, tem somente o efeito de um reconhecimento posterior de um direito violado, não de constituí-lo.

Tal entendimento é condizente com os princípios materiais de Direito Público, dado que impede o ajuizamento de medidas protelatórias pelo devedor e pune a utilização de recursos que deveriam ter sido destinados à União em época pretérita.

Além disso, o reconhecimento por sentença da obrigatoriedade em pagar a verba referente à contribuição previdenciária, assim como ao salário-de-contribuição que lhe dá base, não altera o fato de que o empregador agiu em descumprimento da Lei ao deixar de pagá-los na época

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própria. Interpretação diversa estaria apenas a abonar a conduta do empregador inadimplente, que espera ver o direito do empregado reconhecido por decisão judicial para só então proceder ao pagamento.

Ainda, no que diz com a multa de 20%, cabe pontuar que, conforme antes exposto, a mora do contribuinte/responsável tributário existe desde o não pagamento do tributo na época própria, a qual, no caso dos autos, é aquele previsto no art. 31, I, b, da Lei 8.212/91, coincidindo com a data a partir de quando deve a multa incidir.

O percentual é de 20%, previsto no art. 35, I, c da Lei 8.212/91, posteriormente alterado pela MP 449/08, que manteve o mesmo percentual, no caso, ao remeter ao art. 61 da Lei 9.430/96.

Portanto, rejeito os embargos opostos, no particular.

2. MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO.

Consideração do intervalo interjornada.

O comando sentencial é claro ao explicitar o pagamento como hora extra do período suprimido de intervalo interjornada até completar onze horas, não estabelecendo qualquer desconsideração de eventuais minutos.

De outra banda, inexiste o cálculo de qualquer valor a tal título, em que pese a inequívoca sonegação parcial do intervalo em algumas oportunidades. A citar os dias 07/11/2008 e 08/11/2008, não só constantes na amostragem realizada na impugnação em debate (fl. 111/verso), mas também mencionados na sentença em execução (fl. 54).

Logo, acolho a impugnação à conta de liquidação para determinar a remessa dos autos ao expert para retificação do cálculo no que tange às horas extraordinárias decorrentes de sonegação do intervalo interjornada, com apuração de acordo com os critérios expostos na decisão.

III - DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução opostos, e ACOLHO a impugnação à conta de liquidação apresentada, nos termos dos fundamentos supraexpendidos. Custas de R$ 99,61, pela executada. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao perito contador para as devidas retificações. Prossiga-se. Cumpra-se. Nada mais.

Tubarão, 28 de maio de 2015.

RICARDO KOCK NUNES

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832837254/rtord-21866620135120006-sc-0002186-6620135120006/inteiro-teor-832837353