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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição: AP 0000050-70.2016.5.12.0013 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Wanderley Godoy Junior
Partes
INVIOSAT SEGURANCA LTDA, VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP, INVIOSAT PARTICIPACOES LTDA, LORENSETTI INVESTIMENTOS EIRELI, INVIOSAT MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, ATI - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA, EMERSON LORENSETTI, ONICE RAUSCHKOLB, DENILSON LORENSETTI, NELSI ALBIERO LORENSETTI, ALESSANDRA CORDONE
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
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Ementa

CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

O documento hábil exigido à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, é a certidão de habilitação de crédito previdenciário. Referida certidão, emitida pela Vara, consta de todas as informações necessária à União para a inscrição em dívida ativa. (TRT12 - AP - 0000050-70.2016.5.12.0013 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 16/04/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832758236/agravo-de-peticao-ap-507020165120013-sc

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