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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-97.2019.5.12.0015 SC

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des. Wanderley Godoy Junior

Partes

NEIVA LORENI GREFF, DANIEL FERNANDO HEINZ, ALINI MARTINELLI

Julgamento

4 de Março de 2020

Relator

WANDERLEY GODOY JUNIOR
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Ementa

EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO.

A Emenda Constitucional nº 72/2013, assegurou uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em geral, antes não previstos para o empregado doméstico, conferindo nova redação ao art. , parágrafo único da Constituição Federal. Todavia, ao deixar de fora dessa lista o inciso XXIII, que se refere ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei", o legislador deixou clara a sua intenção de não estender esse direito à categoria dos empregados domésticos, tratando-se de silêncio eloquente. (TRT12 - ROT - 0000526-97.2019.5.12.0015 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 16/04/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832757555/recurso-ordinario-trabalhista-ro-5269720195120015-sc

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