Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-97.2019.5.12.0015 SC

A Emenda Constitucional nº 72/2013, assegurou uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em geral, antes não previstos para o empregado doméstico, conferindo nova redação ao art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal. Todavia, ao deixar de fora dessa lista o inciso XXIII, que se refere ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei", o legislador deixou clara a sua intenção de não estender esse direito à categoria dos empregados domésticos, tratando-se de silêncio eloquente. (TRT12 - ROT - 0000526-97.2019.5.12.0015 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 16/04/2020)