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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000059-15.2020.5.12.0038 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
Partes
SALETE BORTOLIN, BRF S.A.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
ATOrd 0000059-15.2020.5.12.0038
RECLAMANTE: SALETE BORTOLIN
RECLAMADO: BRF S.A.


ATOrd 0000059-15.2020.5.12.0038

RECLAMANTE: SALETE BORTOLIN

RECLAMADA: BRF S.A.


Ausentes as partes e procuradores.


Submetido o processo a julgamento a Vara profere a seguinte


SENTENÇA


VISTOS, ETC.


SALETE BORTOLIN ajuíza reclamação trabalhista em desfavor de BRF S.A., com protocolo da inicial em 30.01.2020. Alega que foi contratada pela empresa ré em 15.05.1989. Aduz que a empregadora contratou seguro de vida em grupo e a incluiu na apólice, contudo, que não foi possível receber o seguro por culpa da reclamada. Na inicial, ID e48af49, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material em face da não percepção do seguro, atribuindo à causa o valor de R$ 56.193,06.


A reclamada contesta por escrito – ID c3594ab. Em preliminar, argui a ilegitimidade passiva e a coisa julgada. No mérito em sentido estrito, contesta os pedidos da inicial e requer a improcedência da ação.


As partes juntam documentos.


Em audiência de instrução processual, ata de ID f51ba96, foi tomado o depoimento pessoal da parte-autora e ouvidas duas testemunhas.


Sem outras provas, encerra-se a instrução processual.


Razões finais remissivas pelas partes.


Propostas de conciliação inexitosas.


Vêm os autos conclusos para sentença.


É o relatório.


ISTO POSTO:


PRELIMINARMENTE


(01) DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE IRRETROATIVIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA


Inicialmente, diante das inúmeras dúvidas levantadas a respeito do tema e, com a finalidade de evitar a interposição de embargos declaratórios, os quais retardam o andamento do feito, necessária uma breve exposição a respeito das modificações trazidas pela Lei 13.467/2017.


Sabe-se que as normas de natureza processual tem aplicabilidade imediata aos processos em curso, não atingindo, porém, os atos já praticados. Esta previsão consta de forma expressa no CPC 2015, no seu artigo 14, tratando-se da teoria do isolamento dos atos processuais: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.


Todavia, ao lado das normas de cunho meramente processual, existem regras de natureza híbrida, também conhecidas como mistas ou bifrontes, que são aquelas que integram a natureza processual, pela sua natureza de regramento interno do processo, contudo, criam direitos/obrigações externas ao processo em si considerado. A doutrina1 e jurisprudência2 tem se manifestado no sentido de que tais normas, aplicam-se somente aos processos ajuizados após a sua vigência, porquanto é no momento do ajuizamento da ação que a parte calcula os riscos da demanda (princípio da causalidade). Conforme leciona Godinho Delgado, “tratar-se-ia, pois, de uma situação fática e jurídica peculiar no ordenamento jurídico brasileiro, a qual recomenda, em vista da aplicação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade em sentido formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça, que se garanta a incidência dos efeitos processuais do diploma normativo novo somente para as ações protocoladas a partir do dia 13 de novembro de 2017”.


Por esta razão e, também em apreço aos debates institucionais da EJUD12, em que foi aprovada pelos Juízes do E. TRT 12 a tese de que a lei vigente no momento do ajuizamento da ação é a que rege as normas bifrontes, o Juízo esclarece que as normas de direito híbrido (tais como honorários e justiça gratuita) serão aplicadas somente aos processos ajuizados após a sua vigência, ocorrida em 13.11.2017 (com a prorrogação prevista no artigo 206, do CPC, por tratar também de direito processual).


Por outro lado, as normas de cunho meramente processual incidem desde a vigência da Lei 13.467/2017.


No que pertine ao direito material, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, as normas modificadas passam a incidir sobre todos os contratos, inclusive os anteriores, ressalvadas as situações já consolidadas. Desse modo, o mesmo contrato pode ter aplicação híbrida de normas, pois, antes da vigência da Lei 13.467/2017 conservam-se os termos da legislação anterior e, após a vigência da denominada reforma trabalhista, esta passa a incidir sobre os contratos, ainda que já iniciados. Esse tem sido o entendimento da Jurisprudência do E. TRT 12ª:


REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11-11-2017, data em que entrou em vigor, e não há falar em direito adquirido, ou aplicação do art. 468 da CLT, ou, ainda, da Súmula nº 51, I, do TST, exceto na hipótese de o direito vindicado estar garantido também por norma contratual/regulamento de empresa, pois nesta situação está inserido no contrato de trabalho como uma condição mais benéfica. No restante dos casos, ou seja, na hipótese de o direito decorrer apenas da previsão legal, tendo sido ela extinta pela Lei nº 13.467/17, deixa de existir e a parcela é devida somente até 10-11-2017. (TRT12 - RO - 0001196-03.2017.5.12.0017 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 03/09/2018)


LEI Nº 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR A 11-11-2017. POSSIBILIDADE. Além de a Lei nº 13.467/17, intitulada "reforma trabalhista", prever vacatio legis de 120 dias, a qual se encerrou em 10-11-2017, o art. da Instrução Normativa nº 41/2018, publicada pelo TST, dispõe que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Assim, independentemente da data da pactuação, as modificações legislativas instituídas após a entrada em vigor do suscitado preceptivo legal são, regra geral, aplicáveis ao contrato de trabalho celebrado em data pretérita, observados, todavia, aspectos relacionados à irretroatividade, direito adquirido e questões de direito intertemporal. (TRT12 - RO - 0000213-67.2018.5.12.0017 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 14/09/2018)


Assim, após a vigência da Lei 13.467/2017, há incidência das normas sobre todos os contratos, ainda que já iniciados, sendo que, parcelas previstas apenas na legislação anterior são devidas apenas até 10.11.2017.


(02) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA


A reclamada argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob argumento de que não é parte do contrato de seguro celebrado entre a autora e seguradora.


A pertinência subjetiva da ação deve ser analisada em abstrato, para que não se confunda a relação jurídica material com a relação jurídica processual. Nesta, a simples indicação pela autora de que a ré é devedora, basta por si só, para legitimá-la a figurar no polo passivo da ação (teoria da asserção), sendo que, após o exame de mérito, se o Juízo verificar que a ré não é verdadeiramente devedora, a ação será julgada improcedente.


Salienta-se, ademais, que o pedido não é de indenização securitária prevista na apólice, mas sim indenização por dano material na forma da lei civil, em face de descumprimento de deveres contratuais acessórios.


Rejeito, pois, a preliminar suscitada.


(03) DA COISA JULGADA


A reclamada argui a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo ajuizado pela reclamante na justiça estadual, n. 0306754-60.2015.8.24.0018. Aduz que a referida ação foi ajuizada em desfavor da seguradora que administra o seguro de vida e acidentes do qual era beneficiária e foi julgada improcedente.


No termos do art. 301, §§ 1º ao 3º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, havendo litispendência, quando se repete ação, que está em curso, e coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, transitada em julgado.


Logo, a coisa julgada apenas se evidencia quando houver a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. Contudo, no caso em que se apresenta, não há nenhum dos elementos mencionados, pois as partes são diversas, e a causa de pedir e pedido também não são as mesmas, já que, em face da seguradora a reclamante postulou a indenização securitária em decorrência de contrato de seguro e, nesta ação, postula indenização por danos materiais pela impossibilidade de percepção da indenização alegando violação dos deveres contratuais anexos.


Rejeita-se.


NO MÉRITO

(01) DO SEGURO DE VIDA


A reclamante alega que foi contratada pela reclamada no ano de 1989, tendo sido incluída pela ré em plano de seguro de vida em grupo. Aduz que a reclamada, ao incluí-la no seguro, disse apenas que esta receberia indenização no percentual de 100% do capital segurado em caso de invalidez permanente por acidente ou doença. Alega que não foi informada sobre a restrição da apólice quanto ao recebimento da indenização securitária em caso de doença laborativa, de modo que, ao ajuizar ação em desfavor da seguradora em momento de incapacidade para o trabalho, teve frustrada a expectativa de percepção da indenização por culpa da ré. Postula a condenação da reclamada ao pagamento do montante de R$ 48.864,00 que corresponde à indenização securitária prevista na apólice para os casos de invalidez, sob fundamento de que houve perda de uma chance.


A reclamada contesta, aduzindo que a autora falta com a verdade quando refere que a improcedência da ação cível ajuizada restou julgada improcedente devido a ora reclamada não ter informado as coberturas da apólice, pois ficou constatada a inexistência de incapacidade. Alega que os empregados são suficientemente informados sobre os termos da apólice de seguro, bem como que podem solicitar informações adicionais no RH da empresa. Confirma que “todas as previsões para pagamento do capital segurado vinculam-se a situações não laborativas, ou seja, decorrentes de acidentes e doenças, excetuadas as ocupacionais, que de alguma forma venham causar a morte da segurada e/ou sua incapacidade para atos do dia a dia e/ou trabalho”. Aduz que o pressuposto fático para percepção da indenização securitária não foi preenchido, qual seja, a invalidez. Alega que a adesão ao seguro é voluntária e que não estão presentes os requisitos da reparação civil. Postula pela improcedência.


Diante do contexto fático, necessárias algumas considerações.


Embora não constem de forma expressa no Código Civil, a doutrina aponta as seguintes características da proposta contratual:


a) É uma declaração unilateral de vontade, por parte do proponente;

b) Reveste-se de força vinculante em relação a quem a formula, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso;

c) É um negócio jurídico receptcio;

d) Deve constar todos os elementos essenciais do negócio jurídico proposto;

e) É elemento inicial do contrato, devendo ser, por isso, séria, completa, precisa e inequívoca.


Embora ainda não exista obrigação contratual, há o dever de boa-fé, podendo ensejar a responsabilidade civil em razão da violação à legítima expectava das partes. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica desta responsabilidade, se contratual ou extracontratual. Trata-se de responsabilidade aquiliana ou extracontratual, que exige a demonstração de culpa, já que a recusa de contratar na fase de negociações constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, qualquer descumprimento apto a gerar responsabilidade.


Além disso, após a contratação, devem ser aplicados os princípios contratuais próprios, sendo que o Código Civil de 2002 tem sido alvo de leitura constitucional, calcado em valores e princípios irradiantes da Constituição Federal.


Dentre estes princípios, é importante ressaltar a função social do contrato, de ordem pública (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil), pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade.


Nesse ínterim, necessário pensar acerca das características de um contrato de seguro de vida ofertado por intermédio do empregador ao seu empregado, com coberturas de morte e de invalidez e sobre a legítima expectativa das partes nesse contexto.


Ao Juízo parece plausível que o empregado, ao contratar um seguro de vida ofertado pelo empregador, com cobertura de eventos morte e invalidez (parcial e total), acredite que tal cobertura abranja as doenças profissionais e do trabalho, previstas no artigo 20, da Lei 8.213/91:


Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. [...]”


Isso porque se trata de seguro na modalidade de adesão, no âmbito do contrato de trabalho, de modo que qualquer exclusão acerca de problemas relacionados ao labor deveria ser ostensivamente informado ao aderente, pois há uma legítima expectativa de cobertura desses eventos.


Outrossim, é preciso ter em mente que, conforme já decidido pelo Juízo da justiça comum, as cláusulas contratuais securitárias devem ser interpretadas restritivamente (entre segurado e seguradora), por força do disposto no artigo 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Aliás, esta foi a razão para exclusão da indenização pretendida pela reclamante, pois as cláusulas securitárias não abrangiam doenças profissionais.


Além de haver exclusão das doenças relacionadas ao labor, o contrato de seguro ao qual houve adesão pela reclamante contém previsão de indenização por doença (não relacionada ao labor), quando houver “invalidez funcional permanente total por doença”, que pressupõe “perda da existência independente de forma irreversível”, obstando o exercício das relações autônomas do segurado (fl. 254).


Sendo assim, verifica-se que a reclamada, em um contexto do contrato de trabalho, na condição de estipulante de contrato de seguro de vida, contratou seguro com exclusão de eventos relacionados ao labor e, ainda, para doenças não relacionadas ao labor, com previsão de indenização apenas em casos gravíssimos, tais como perda total e irreversível da capacidade de autonomia para toda e qualquer atividade.


Sobre o papel exercido pela reclamada na contratação do seguro, cita-se trecho da sentença proferida pelo Juízo comum, para excluir a responsabilidade da seguradora sobre o dever de informação ao segurado:


[…] os contratos de seguro em pauta são claros ao indicar os conceitos de acidente pessoal e invalidez funcional, pelo que não há como alegar a inobservância do dever de informação. Ademais, por se tratar de contrato de seguro de vida em grupo, cujas condições de contratação e principalmente de aderência por parte dos empregados são específicas, já que entabuladas diretamente entre seguradora e estipulante, não há como exigir da requerida a cientificação prévia e expressa dos segurados acerca das cláusulas previstas nas condições gerais.


A sentença do Juízo comum tratou, ainda, sobre a natureza jurídica doutrinária do estipulante (no caso a reclamada), nos contratos dessa natureza, indicando que age como mandatário dos segurados.


Logo, evidencia-se que a empregadora (estipulante) negociou contrato de seguro de vida com a seguradora, no qual há exclusão de eventos relacionados ao labor, mesmo tratando-se de seguro de vida em grupo ofertado aos seus empregados no bojo de contrato de trabalho, tendo, posteriormente, feito a oferta por meio de adesão à reclamante, sem informações claras sobre as cláusulas negociadas.


A conduta da reclamada viola a boa-fé objetiva, que exige lealdade dos contratantes, estando relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico.


Entre os deveres anexos, destacam-se o dever de cuidado e de informação em relação à outra parte; o dever de respeito e de agir de acordo com a confiança depositada; o dever de

lealdade e probidade; o dever de colaboração e cooperação; e o de agir com honestidade3.


A celebração de contrato de seguro de vida em grupo, na condição de estipulante, com cláusulas leoninas em desfavor da parte aderente (empregado), sem qualquer informação minimamente precisa e eficiente a esse respeito, de fato é conduta que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo que a empregada, neste contexto, foi prejudicada ao aderir a contrato de seguro, mediante pagamento mensal, que não lhe traz praticamente nenhuma vantagem.


O dever anexo de informação não foi observado pela reclamada, já que os documentos dos autos não são capazes de demonstrar sequer o fornecimento de cópia do contrato à reclamante, tampouco a explicitação das cláusulas contratuais.


A respeito dos fatos, a testemunha da reclamada, que labora no setor de recursos humanos disse "que vai fazer 10 anos que trabalha na ré, atualmente no"RH"e antes no jurídico; que vai fazer três anos que está no" RH "; que na época que a autora entrou na ré era uma seguradora e que depois foram outras seguradoras, mas que as cláusulas principais não se alteram; que o seguro cobre morte, mas não cobre doença ocupacional; que só cobre acidente de trabalho se houve incapacidade e tem que ser avaliada para o enquadramento; que a pessoa pode entrar em contato direto com a seguradora para requerer o benefício, ou com a empresa, ou com o 0800, ou no" site "da seguradora; que quando da contratação do seguro é fornecido o número de apólice e, no caso de perda, pode contatar a ré ou a própria seguradora; que os funcionários fazem o seguro por cobre tanto o funcionário como dependentes, principalmente no caso de morte [...] que as cláusulas do seguro são esclarecidas na admissão e podem procurar o balcão de atendimento da ré onde há funcionários do" RH "para esclarecimentos, além dos telefones 0800 da seguradora e 0800 da ré; que é comum receber funcionários para tirar dúvidas acerca do seguro de vida; que há bastante procura quando há falecimento do titular ou de algum cônjuge ou de algum dependente; que o funcionário recebe um cartão com o número da seguradora para poder acionar em caso de morte ou para auxílio funeral […] que os funcionários vêem o seguro como algo bom; que entregam para o funcionário o próprio termo da seguradora; que no termo constam as cláusulas do seguro; que a depoente não sabe todas as doenças que o seguro cobre; que não é pego assinatura quando é entregue o cartão com o número da seguradora; que existem cartões iguais ao fornecido junto ao" RH "à disposição do funcionário”. - grifou-se.


A análise do depoimento da testemunha da reclamada evidencia que se trata de empregada com conhecimento técnico e jurídico (labora na ré há mais de 10 anos entre jurídico e RH) e, mesmo assim não soube informar as doenças cobertas pelo seguro contratado pela ré (na condição de estipulante) para seus empregados.


Além disso, a testemunha se contradiz, pois ora diz que é fornecido o número da apólice e as informações repassadas no ato de admissão e, após, diz que é fornecido um cartão com o número da seguradora, sendo que, ao ser questionada pela reclamante, disse que há fornecimento do termo de seguro da própria seguradora, ainda que sem provas a respeito.


A análise do depoimento da testemunha da ré e da testemunha da reclamante leva o Juízo a crer que, no ato de admissão, há menção ao seguro de vida e às coberturas, contudo, sem a prestação de uma informação clara e eficiente a respeito dos eventos não cobertos e das cláusulas contratadas diretamente pela estipulante com a seguradora.


Nesse contexto, há adesão ao contrato de seguro por parte do empregado sem informações claras a respeito das características contratuais e, por se tratar de contrato de seguro entabulado no bojo de contrato de emprego, plenamente plausível a expectativa do aderente de que haverá cobertura de eventos relacionados ao labor.


Mais além, tratando-se de contrato de seguro, com interpretação restritiva e, desvantagens acentuadas em desfavor do aderente, a reclamada, na condição de empregadora e estipulante, tem a obrigação de prestar informações claras ao empregado, o que de fato não resta demonstrado no caso em tela.


Sendo assim, denota-se que a conduta da reclamada violou a legítima expectativa da reclamante, caracterizando-se, portanto, como ato ilícito indenizável.


A jurisprudência do E. STJ, em análise de casos sobre seguro de vida em grupo, tem admitido, de forma excepcional a condenação do estipulante ao pagamento da indenização securitária quando houve mau cumprimento de suas obrigações contratuais, como ocorre no caso em tela:


RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. “ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ.

1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos.

2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro.

3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico. […] (RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.368 - MG (2017/0074992-0)” - grifou-se.


AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ESTIPULANTE. EXCEÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ.

1. Conquanto, como regra, o estipulante não tenha responsabilidade pela cobertura securitária, porquanto atua apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, por exceção deve responder de forma subsidiária nos casos em que seu comportamento cria nos segurados a legítima expectativa de ser a responsável pela indenização, ou atua de forma a retardar o seu pagamento. Precedentes específicos.

2. A elisão das conclusões do aresto impugnado, assentando a responsabilidade subsidiária da recorrente, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. […] (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.230 - RS (2011/0161430-5)” – grifou-se.


Logo, em casos como o presente, em que evidenciado o mau cumprimento dos deveres anexos pelo estipulante, como o de informação e da boa-fé objetiva, entende-se possível a sua condenação ao pagamento da indenização securitária.


Especificamente sobre a perda de uma chance esclarece MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES4:


Tem-se entendido pela admissibilidade do ressarcimento em tais casos, quando a possibilidade de obter lucro ou evitar prejuízo era muito fundada, isto é, quando mais do que possibilidade havia numa probabilidade suficiente, é de se admitir que o responsável indenize essa frustração. Tal indenização, porém, se refere à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto, uma vez que o que falhou foi a chance, cuja natureza é sempre problemática na sua realização".


A doutrina tem apontado que a perda de uma chance seria uma terceira espécie de dano (patrimonial), ao lado do dano emergente e dos lucros cessantes. Uma espécie de meio termo, já que os danos emergentes exigem comprovação expressa e os lucros cessantes se pautam no que a pessoa deixou de ganhar, com base em critérios aferíveis de acordo com eventos anteriores, considerando-se o curso normal dos fatos (art. 402, do CC), enquanto a perda de uma chance baseia-se em um juízo de possibilidade. Todavia, esta possibilidade não é aleatória, devendo ser embasada em probabilidade muito fundada de evitar prejuízo ou aferir lucro.


No caso em tela, contudo, ainda que evidenciado o mau cumprimento da obrigação pela reclamada que poderia, ao menos em tese, ter frustrado o direito à percepção do seguro pela reclamante, entende-se que a autora não cumpre os requisitos para a indenização securitária.


Isso porque, em que pese alegar, a autora não demonstra a sua incapacidade para o labor, sequer parcial. Salienta-se que na perícia médica realizada no bojo da ATOrd 0000501-86.2018.5.12.0058, o perito apresentou parecer no sentido de que a reclamante não porta incapacidade laborativa em face das patologias, salientando sobre a inexistência de afastamento previdenciário.


Ademais, em seu depoimento pessoal a autora confirmou que se aposentou por tempo de contribuição: “que atualmente a depoente está aposentada desde 2010; que a depoente se aposentou por tempo de serviço, porque fechou os 30 anos, tendo juntado o tempo da colônia com o tempo da reclamada”.


Ademais, a análise dos cartões de ponto juntados aos autos evidencia que a autora laborou normalmente até agosto de 2018, com atestado médico de apenas três dias em março de 2018 (fl. 520) e sem outros afastamentos nos últimos anos.


O atestado médico apresentado após a contestação da ré, ID 083454e, além de ter sido elaborado em período que a autora estava laborando normalmente para a ré, é anterior à perícia médica acima mencionada, de modo que não é apto a comprovar a alegação de incapacidade laborativa da reclamante.


Logo, a perda da chance da indenização securitária não pode ser atribuída à conduta da ré, já que a autora não está inválida para o labor.


Por outro lado, tratando-se pedido de indenização material e, havendo provas de que a reclamada cometeu ato ilícito, com violação do patrimônio da reclamante que pagou mensalmente seguro sem ciência inequívoca da sua prejudicialidade (cláusulas restritivas leoninas), condena-se a reclamada a pagar indenização material à autora, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data de ajuizamento da ação.


Deferidos, nestes termos, o pedido.


(02) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA


Defere-se o benefício da justiça gratuita à reclamante, porquanto o salário percebido durante a contratualidade é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que corresponde ao valor de R$ 2.258,32 (TRCT fl. 528), atendendo, portanto, o requisito do artigo 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017.


(03) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS


Tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e sucumbente a reclamada na totalidade dos pedidos, arcará esta com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor que resultar a liquidação da sentença), nos termos do artigo 791-A da CLT. Salienta-se que o percentual leva em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º).


Para evitar alegação de omissão, o Juízo salienta que utiliza como critério, em apreço aos debates institucionais da 2ª Jornada de Direito do Trabalho da Anamatra, a sucumbência do pedido e não do valor a ele atribuído, razão pela qual não há incidência de honorários para pedidos julgados parcialmente procedentes, a exemplo da insalubridade e das horas in itinere.


(04) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA


Na liquidação, deve incidir o art. 883 da CLT, pelos juros moratórios, e deve incidir a atualização monetária pela TR, conforme artigo 879, § 7º da CLT passou a contar com a seguinte redação: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991” (a partir do quinto dia útil do mês subseqüente).


(05) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS


Adota-se o entendimento de que são cabíveis descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre os créditos deferidos. Contudo, tratando-se de condenação de cunho indenizatório, não há incidência de descontos previdenciários e fiscais.




ANTE O EXPOSTO, decide-se rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada e, no mérito em sentido estrito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SALETE BORTOLIN em desfavor de BRF S.A., para, conforme a fundamentação retro, condenar a ré a pagar ao (à) autor (a), a seguinte parcela:


(a) indenização por dano material em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data de ajuizamento da ação;


Os valores serão conhecidos em liquidação de sentença por cálculos, com juros e correção monetária; devem ser respeitados os termos da fundamentação.


A reclamada arcará com custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.


A parte-ré arcará com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor que resultar a liquidação da sentença).


Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais.


Cumpra-se após o trânsito em julgado.


Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, ante o contido no Ofício Circular CR nº 03 da Corregedoria do TRT da 12ª Região.





1 Delgado, Mauricio Godinho A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017 / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. São Paulo : LTr, 2017.

2 (STJ,1ª Seção, REsp 1111157/PB, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009; STJ, 4ª T.,AgInt no REsp 1481917/RS, Rel. p/ Ac. Min. MARCO BUZZI, DJe 11/11/2016)

3FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de direito civil – volume único. 4ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019.

4Curso de Direito Civil, vol. II, 5ª ed, pág. 375/376.

CHAPECO/SC, 20 de março de 2020.


DEISI SENNA OLIVEIRA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/830000859/acao-trabalhista-rito-ordinario-591520205120038-sc/inteiro-teor-830000869

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