jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000930-25.2019.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
Partes
CRISTIANE RONCALIO, EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
ATSum 0000930-25.2019.5.12.0056
RECLAMANTE: CRISTIANE RONCALIO
RECLAMADO: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA

S E N T E N Ç A

Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-I, CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

1 - DA PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL

Reputa-se inepta a inicial quando estiver em descompasso com o art. 840 da CLT ou quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC).

No caso dos autos, não denoto a presença de nenhum dos vícios elencados nos dispositivos legais citados.

Os pedidos decorrem da causa de pedir, sendo expostos de maneira clara e inteligível, de modo que a parte demandada não teve dificuldade para exercer de maneira ampla e soberana o direito de defesa (art. 5, LV, CF/88).

Ademais, consta de maneira expressa na exordial os valores atribuídos aos pedidos, bem como a mensuração dada à demanda, que corresponde hipoteticamente à soma das pretensões da obreira (art. 292, VI, CPC), o que se amolda ao rito processual utilizado no feito.

O acolhimento, ou não, das pretensões formuladas na inicial é matéria de mérito e como tal será analisada.

Rejeito a preliminar.

2 - DO MÉRITO

2.1- MODALIDADE DE DESLIGAMENTO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Requer a autora a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, ao argumento, em síntese, de que inexistiu motivo para a denúncia cheia do contrato de trabalho. Acrescenta que a justa causa foi aplicada pela ré em desvio de finalidade, notadamente por parte de seu superior hierárquico ("Sr. Fabrício"), o qual passou a persegui-la no ambiente laboral e a puni-la com advertências e suspensões sem motivos, com o claro escopo de sonegar verbas e direitos trabalhistas, pois detentora de estabilidade acidentária.

A tese da defesa é de que a autora foi despedida por justa causa, em razão da prática de atos desidiosos, bem como de indisciplina e insubordinação. Destaca que a obreira cometeu infrações disciplinares no decorrer de seu contrato de trabalho, e que, mesmo punida disciplinarmente com advertência e suspensões, "a autora reiterou tal conduta inadequada por inúmeras vezes, até que por fim devido a mais um ato em data de 25/03/2019 a empresa não teve outra alternativa senão dispensá-la motivadamente" (ID. f21f34d - Pág. 22, grifei).

A falta grave consiste no comprometimento da confiança básica da relação que afeta a continuidade do vínculo empregatício, sobretudo pela conduta ilícita e dolosa do empregado.

Conforme Maurício Godinho Delgado, a justa causa define-se como o "grave comportamento de um dos sujeitos contratuais, que produz severo dano à relação socioeconômica e jurídica que ele mantém com a contraparte" (in Curso de Direito do Trabalho, 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p.1258).

Quanto ao ônus da prova, compete ao empregador comprovar a ocorrência de justa causa para a ruptura contratual.

In casu, todavia, os elementos de convicção foram insuficientes para comprovar a ocorrência de falta grave para rompimento motivado do contrato de trabalho, a preencher o encargo que o art. 818, II, da CLT atribui à empregadora.

Com efeito, a ré, em contestação, defende a licitude da medida argumentando que, "não obstante as advertência e suspensões colacionadas a título de exemplo, a autora reiterou tal conduta inadequada por inúmeras vezes, até que por fim devido a mais um ato em data de 25/03/2019 a empresa não teve outra alternativa senão dispensá-la motivadamente"(ID. f21f34d - Pág. 22, grifei).

Por sua vez, o preposto da ré, em sede de depoimento pessoal, afirmou que:

"a autora foi dispensada por usar constantemente o celular na agência do Santander, que era o seu posto de trabalho desde 2017; (...) o gerente da agência Santander onde a autora trabalhava conversava por e-mail com o supervisor dela; o gerente da agência podia fazer reclamações ou sugestões via e-mail; o gerente da agência reclamou da conduta da autora por e-mail, nas ocasiões em que geraram a advertência e suspensão dela; em caso de atraso do vigilante, o gerente ligava para o depoente para saber o motivo; não há necessidade de assinatura de testemunhas na cópia da autora das punições; depois que a autora recebeu a punição e não a assinou, a ré foi atrás de testemunhas para que assinassem tal documento; as testemunhas não presenciaram a autora sendo punida" (ID e40f33a - Pág. 1).

Pois bem. A partir de uma análise sistemática e global do processo, infere-se, conjugando os termos da defesa, com aqueles informados preposto da ré em audiência, que a suposta falta grave cometida pela autora, que deu ensejo à dispensa por justa causa aplicada, teria sido o uso de celular na agência do Santander, sendo a última ocasião ocorrida no dia 25-03-2019.

Entretanto, além de não produzida prova testemunhal, a ré não trouxe qualquer elemento de prova apto a demonstrar o fato invocado como motivo determinante da justa causa aplicada, qual seja, o uso constante de celular, para fins particulares, na agência do Santander e, em especial, no dia 25-03-2019, suposto estopim da pena capital aplicada.

Além da referência superficial na contestação acerca da suposta falta funcional cometida pela autora ("mais um ato em data de 25/03/2019"), o preposto refere apenas que a "a autora foi dispensada por usar constantemente o celular na agência do Santander", sem especificar, todavia, se se tratava de utilização inadequada de aparelho celular particular para fins privados, ou de caso de utilização de recurso eletrônico fornecido pela empresa, incluindo o aparelho celular, que era utilizado em serviço e para o serviço.

Nesse aspecto, aliás, o documento apresentado no ID 12c020e - Pág. 1 não proíbe o uso de todo e qualquer dispositivo eletrônico, a exemplo de celulares, computadores, "Smartphone", "tablets", "IPad", câmeras fotográficas, etc., nos postos de serviços, mas apenas os "recursos eletrônicos particulares". Assim, não há restrições na normativa da empresa quanto ao uso de aparelhos eletrônicos disponibilizados aos funcionários, "para uso restrito e exclusiva em serviço e para o serviço", distinção esta que também não ficou esclarecida nos autos.

Não bastasse, observo que não há sequer referência quanto ao uso de celulares pela autora no documento denominado "Relatório de Ocorrências" juntado no ID e787962 - Pág. 1, datado de 26-03-2019, isto é, um dia após o suposto fato alegado na contestação. Ao revés, o aludido relatório faz referências genéricas acerca da conduta funcional da autora no curso de seu contrato de trabalho, sem fazer, todavia, qualquer menção ao suposto fato concreto que deu ensejo à justa causa (uso de celular no posto de trabalho). Vale transcrever a conclusão do relatório, in verbis:

"(...)

Conclusão:

Concluiu-se que a vigilante tem nos últimos meses criado situações para que a empresa efetuasse seu desligamento. Seu comportamento comprova a falta de profissionalismo manchando a imagem da empresa e prejudicando os contratos. Seu histórico de atestados e faltas injustificadas aliado ao seu histórico de punições, revela a profissional como sendo desidiosa impondo a essa empresa aplicar a Justa Causa, haja visto todas as medidas disciplinares já serem tomadas anteriormente". (grifei)

Ora, a despeito do entendimento da empresa, o histórico de atestados médicos da laborista não constitui falta disciplinar, menos ainda para motivar a justa causa aplicada. Outrossim, da prova documental não extraio qualquer histórico de faltas injustificadas da autora. A única punição disciplinar adunada ao feito, que diz respeito à assiduidade da laborista, trata-se de advertência escrita datada de 02-06-2017, em decorrência de suposta chegada tardia no posto de serviço, motivo este que, diga-se, foi infirmado pelo próprio registro de jornada do dia 02-06-2017, que não certifica qualquer atraso da laborista no dia correspondente - (ID c2b39fb - Pág. 21).

Ainda que tivesse a autora, eventualmente, faltado injustificadamente ao serviço, caracterizado estaria o perdão tácito pela ré, pois não há registro ulterior nos autos de punições sob este fundamento.

Quanto às demais punições, datadas 07-08-2017 (suspensão de 1 dia - ID 68260ac - Pág. 1) e 08-08-2017 (suspensão de 3 dias - ID 1aa39d0 - Pág. 1), ou seja, há mais de um ano e sete meses da justa causa aplicada, em 27-03-2019, estas não fazem qualquer referência expressa acerca do uso de aparelho celular durante a jornada de trabalho.

Assim, não havendo nos autos provas objetivas de que tivesse a autora, ulteriormente, cometido infrações disciplinares distintas daquelas já punidas disciplinarmente pela demandada, ressaltando, inclusive, que, embora não tenha sido juntado aos autos os e-mails contendo as supostas reclamações da autora, o preposto reconhece que as reclamações feitas pelo gerente da agência Santander já geraram a advertência e suspensão da autora, de maneira que o histórico disciplinar da laborista, isoladamente considerado, não pode servir fundamento para justificar a pena de justa causa aplicada após um ano e sete meses da última punição, sob pena de bis in idem.

Assim, na ausência de prova do fato alegado como motivo determinante da justa causa aplicada, acolho a pretensão obreira para o fim de reverter a pena máxima aplicada e declarar o rompimento imotivado do vínculo empregatício por iniciativa da empregadora.

Por conseguinte, ante a ausência de prova do pagamento, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, observados os limites do valores atribuídos aos pedidos (art. 492, CPC):

- aviso prévio indenizado de 39 dias;

- férias integrais vencidas, de forma simples, em razão da projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço (art. 487, § 1º, CLT), com o terço constitucional;

- 4/12 avos de 13º salário proporcional de 2019, pela integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço (art. 487, § 1º, CLT.

A ex-empregadora, como lhe competia (exegese do art. 818, II, da CLT, da Súmula nº 461 do TST e da Súmula nº. 132 do TRT da 12ª Região), não juntou aos autos o extrato da conta vinculada do FGTS da laborista, a fim de comprovar o recolhimento dos valores do FGTS referentes aos meses de "setembro 2017; março, abril e maio 2019", tampouco da multa compensatória de 40%.

Nesse passo, defiro o pedido formulado na alínea b da inicial, no particular, para o fim de condenar a ré ao pagamento do FGTS dos meses de "setembro 2017; março, abril e maio 2019", como requerido, bem como sobre as verbas rescisórias acima (exceto sobre as férias com 1/3, por serem indenizadas - OJSDI-I nº 195, TST), com o acréscimo da multa de 40%, em razão da dispensa sem justa causa reconhecida.

Autorizo a dedução de eventuais valores já depositados pela ré a título de FGTS, a se apurar em liquidação de sentença. Para tanto, autorizo, após o trânsito em julgado, a utilização dos convênios judiciais disponíveis, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando o extrato da conta vinculada da demandante, a fim de apurar as diferenças efetivamente devidas pela ré a título de FGTS, para evitar enriquecimento ilícito da obreira.

Para efeito de cálculo das verbas acima deferidas, observar-se-á a remuneração consignada nos recibos de pagamento adunados ao feitos, inclusive no TRCT, e a evolução salarial da autora.

O TRCT do ID e412dcd - Pág. 1 certifica o pagamento do saldo de 27 dias de salário de março de 2019 (vide rubrica 50). Assim, não havendo negativa de recebimento por parte da autora, tampouco diferenças apontadas, ainda que por amostragem, rejeito o pedido, nesse aspecto.

Levando em conta a dispensa imotivada reconhecida, IMPRIMO FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL à presente sentença para todos os fins, a qual passa a valer como documento hábil para a liberação do FGTS eventualmente depositado em sua conta vinculada, relativamente ao contrato de trabalho sub examine.

Determino, outrossim, a habilitação da autora no seguro desemprego, no prazo de 120 contados a partir do trânsito em julgado, sem prejuízo da verificação pelo gestor do programa social do preenchimento dos demais requisitos legais. O benefício será requerido em caráter retroativo, tendo em vista que a matéria encontrava-se sub judice. Esta sentença também passa a valer como documento hábil para habilitação no seguro-desemprego, possuindo força de ordem judicial para tanto.

Em caso de eventual frustração no recebimento do seguro-desemprego unicamente por culpa da ré, o que deverá ser comprovado nos autos pela autora, em liquidação de sentença, ficará a ex-empregadora responsável pelo pagamento de indenização substitutiva às parcelas deste benefício a que a trabalhadora teria direito, nos moldes da Súmula nº 389, II, do TST.

2.2 - DANO MORAL. ASSALTO. ASSÉDIO MORAL

Narra a autora que, no dia 05-09-2016, o banco em que prestava seus serviços de vigilante foi assaltado, ocasião em quebraram "os vidros da agência foram quebrados com marretas por dois assaltantes, um ficou do lado de fora do banco e outro entrou roubando os clientes e também a instituição bancária". Acrescenta que "ambos os indivíduos portavam arma de fogo, sendo que, aquele que entrou no banco tomou a arma da autora e deu seu colega de trabalho". Preconiza que, em razão do trauma psicológico vivenciado, "teve de se afastar do trabalho, tomar medicações e fazer tratamento com psiquiatra", ficando "mais de 06 meses afastada recebendo auxílio previdenciário" (ID 5be1f22 - Pág. 2). Por fim, noticia que também sofreu assédio moral no trabalho, notadamente após retornar do benefício previdenciário, ocasião em que passou a ser tratada com rigor excessivo por parte de seu superior Sr. Fabrício, mediante aplicação de advertências e suspensões disciplinares imotivadas, em um claro intuito de forçar uma dispensa por justa causa, já que portadora da estabilidade acidentária. Pleiteia, por isso, uma indenização pelos danos morais.

Insurge-se a ré contra o pleito, afirmando que não foi praticado qualquer ato ou fato que pudesse macular a esfera extrapatrimonial da demandante, negando a existência de perseguições e humilhações por parte de seus prepostos. No tocante ao assalto, refuta a pretensão indenizatória, defendendo a inexistência de culpa no evento ocorrido, porquanto provocado exclusivamente por terceiro. Complementa que cumpriu com as normas trabalhistas, buscando a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de adequação do ambiente de trabalho às normas de saúde, higiene e segurança, bem como que tomou todas as providências necessárias à minimização dos danos causados pelo acidente de trabalho que causou e protagonizou.

No que concerne ao assédio moral, este, em linhas gerais, no contexto das relações de trabalho, designa uma ampla gama de práticas destinadas a submeter um empregado a reiterados ataques com o objetivo de, afetando-lhe a dignidade e o equilíbrio psicológico, prejudicar sua evolução na empresa ou levá-lo a renunciar ao emprego.

Acerca da matéria, trago à baila a definição trazida pela pesquisadora Margarida Barreto, que conceitua o assédio moral como sendo:

"(...) a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, freqüentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o 'pacto da tolerância e do silêncio' no coletivo, enquanto a vitima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, 'perdendo' sua auto-estima". (Disponível em: http://www.assediomoral.org/spip.php?article1. Acesso em 23-05-2018)

O assédio moral, como espécie do gênero dano moral, demanda a existência prova robusta acerca de seus elementos caracterizadores, em especial do ato ou fato grave, cuja frequência torne hostil e degradante o ambiente de trabalho à pessoa do trabalhador e imponha lesões aos valores extrapatrimoniais, projetando no seu estado psíquico sensações negativas quando retoma as ocupações profissionais (TRT12 - RO - 0001017-67.2016.5.12.0029 , Rel. VIVIANE COLUCCI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/05/2018).

No que concerne ao ônus processual, cabe à autora comprovar as suas alegações, por ser fato constitutivo do seu direito, ex vi do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento.

Com efeito, ainda que revertida a justa causa aplicada, a prova produzida nos autos revelou-se insuficiente para demonstrar a existência de conduta abusiva, ameaças e humilhações descritas na inicial, notadamente por parte de seu superior "Sr. Fabrício", muito menos de forma reiterada, como pressupõe a figura do assédio moral.

Registro, aliás, que, além de negada, pela ré, a prática de ato ou fato ilícito que pudesse macular a esfera extrapatrimonial da demandante, não foi produzido prova testemunhal ou qualquer outro elemento de prova nos autos para evidenciar que a demandante tenha sido constrangida ou tratada com rigor excessivo pela demandada, notadamente por parte do superior hierárquico Sr. Fabrício.

O relato apresentado pela autora no Boletim de Ocorrência do ID c64c695 - Pág. 1, qual, como é sabido, trata-se de mera declaração unilateral feita pela parte comunicante, não submetida ao contraditório, isoladamente considerado, não traduz prova do fato nele registrado.

Também não há provas do alegado desvio da finalidade da rescisão contratual, tampouco que a dispensa teria ocorrido em ato de má-fé ou, ainda, com o escopo de sonegar verbas e direitos trabalhistas, em especial a estabilidade acidentária, até porque a autora, por ocasião da dispensa, sequer se encontrava acobertada pela garantia provisória de emprego, uma vez que a cessação do último benefício previdenciário comprovado nos autos (NB 6199289947) ocorreu no dia 26-09-2017, como faz prova o documento de ID 212c29f - Pág. 1.

Pondero que, ainda que revertida a justa causa aplicada, tal fato, isoladamente considerado, não gera direito à indenização por danos morais, porque o incômodo e a frustração naturais em face das situações narradas não podem ser caracterizados como dano extrapatrimonial.

Com efeito, conquanto se tratem de atos ilícitos, não configuram, isoladamente, ofensa à esfera moral da empregada, mas apenas patrimonial. Apenas se estes descumprimentos patronais gerarem transtornos à imagem, honra, intimidade, vida privada ou dignidade do trabalhador, o que deve se analisado em cada caso concreto, aí sim haverá danos morais e, por corolário, o dever do empregador de indenizá-los, por força do art. , X, da CF/88.

Não é qualquer dissabor, sofrimento, incômodo ou desgosto que caracteriza dano moral. A ofensa deve ser suficientemente grave para afetar a honra, imagem ou dignidade do trabalhador, o que não verifico na hipótese em tela. Nesse sentido, leciona o professor Antônio Jeová Santos:

"Diferentemente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca o configurará. Isto quer dizer que existe um 'piso' de incômodos , inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e procede sua reclamação. (...)

De sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade." (apud Yuseff Cahali, Dano Moral, pp. 702/703)

Na hipótese dos autos, a justa causa e os inadimplementos contratuais e rescisórios, isoladamente considerados, não caracterizam dano moral, comportando mera reparação patrimonial, na forma já deferida nesta sentença.

Inexistindo dano moral a ser reparado, rejeito o pedido, no particular.

Por outro lado, no que tange ao episódio do assalto, entendo que assiste razão à laborista.

É incontroverso que a agência bancária na qual a autora trabalhava foi alvo de assalto no dia 05-09-2016, o que também é corroborado pelo Boletim de Ocorrência juntado no ID 19afabb - Pág. 1/3, cujo conteúdo não foi impugnado especificamente pela ré. Igualmente incontroverso que a autora se encontrava presente na agência por ocasião do assalto, como também faz prova o registro de jornada no dia 05-09-2016 (ID c2b39fb - Pág. 15).

Portanto, o fato e as circunstâncias que o envolveram, bem a presença da autora por ocasião do assalto está devidamente comprovado nos autos. Comprovado também está que a demandante, após o assalto, foi acometida de doença classificada na CID 10 - F41 ("Outros transtornos ansiosos") e na CID 10 - F43.1 ("Estado de stress pós-traumático"), culminando com seu afastamento do trabalho em gozo do benefício do auxílio-doença acidentário (espécie 91), como fazem prova os atestados médico do ID e0e4ee9 - Pág. 7/8 e os históricos do INSS do ID 212c29f - Pág. 1/2.

Pois bem. Delineado o quadro, entendo presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil.

A priori, destaco que o fato de não ter havido troca de tiros ou lesão concreta à integridade física da autora não tem o condão, por si só, de afastar a responsabilidade patronal. Isso porque é notório o abalo emocional a que é submetida a vítima de assalto, diante do potencial risco à integridade física e à própria vida. O prejuízo à psique decorre da própria potencialidade do fato traumático, ou seja, por ocasião in re ipsa do assalto. Aplicável, aqui, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC).

Ademais, ainda que originado de ato praticado por terceiros, e, conquanto seja de responsabilidade do Estado prover a segurança pública e zelar pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (ex vi dos arts. 5º, caput, 6º e 144, todos da CF/88), tais circunstâncias não eximem a ré de sua responsabilidade no caso vertente.

Com efeito, a empregada trabalhava em uma agência bancária, cuja atividade empresarial, por sua própria natureza, expõe o trabalhador a risco acentuado e específico de assaltos. Entretanto, a tese da defesa no sentido de que "sempre atendeu a todos os requisitos legais para funcionamento, mormente porque a Reclamada sempre cumpriu com as normas trabalhistas, buscando a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de adequação do ambiente de trabalho às normas de saúde, higiene e segurança" (ID f21f34d - Pág. 12), não guarda correspondência na prova documental adunada ao feito, pois não demonstrada nos autos a adoção de medidas de segurança suficientes e satisfatórias a fim de assegurar a integridade física de seus empregados.

Não bastasse, ainda que não tenha agido com dolo, mas além da negligência da ré acerca das medidas de segurança, que, como dito, não ficou comprovada nos autos, a natureza da atividade normalmente desenvolvida pela autora evidencia a criação de riscos específicos para o dano ocorrido, pois expõe a empregada a risco de assaltos que visam a subtração de numerários, que se encontram acumulados em tais locais, o que justifica, na hipótese, a aplicação da teoria do risco criado e da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, Código Civil).

A responsabilidade objetiva, como é sabido, decorre do incremento específico do risco ao trabalhador, o que implica a responsabilização do empregador pela concretização desse risco, ainda que fortuitamente, como leciona SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 8ª ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 185/186:

"Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o fortuito interno, isto é, aquele evento danoso imprevisível que está relacionado à dinâmica do ciclo operacional do empreendimento. Mesmo sendo uma hipótese de caso fortuito, a sua ocorrência tem ligação com o desenvolvimento regular da atividade da empresa e pode ser incluído no conceito mais amplo de risco do negócio."

É o que explica, do mesmo modo, Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª, ed. rev. ampl., São Paulo: Atlas, 2012, p.73:

[...] na responsabilidade objetiva (sem culpa) fundada no risco da atividade, em algumas hipóteses o caso fortuito não afasta o dever de indenizar. Tal ocorre no chamado fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e por isso inevitável, mas que se liga aos riscos do empreendimento, integra a atividade empresarial de tal modo que não é possível exercê-la sem assumir o fortuito [...].

A propósito do tema, calha trazer à lume a jurisprudência do E. TST, que reconhece a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos seus empregados em decorrência de assalto em agência bancária, em razão do exercício de atividade de risco, verbatim:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. A SBDI-1 do TST posiciona-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial quanto à pretensão de pagamento da parcela denominada" anuênios ", prevista em norma regulamentar do Banco do Brasil. Incidem a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista . Agravo não provido. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o abalo emocional sofrido pelo reclamante em razão do assalto à mão armada ocorrido na agência do banco agravante durante a prestação laboral e, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão regional encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte que reconhece a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos seus empregados em decorrência de assalto em agência bancária, em razão do exercício de atividade de risco. Incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista . Agravo não provido. (...) (ARR-20500-58.2015.5.04.0541, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019)

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - CONTRATOS ASSIMÉTRICOS-TEORIA DO RISCO - ATIVIDADE PERIGOSA - TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VÍTIMA DE ASSALTO - TIROTEIO - DISTÚRBIO PSÍQUICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a ser firmado, tem-se um contrato -entre iguais-. Caso tal possibilidade não exista, revelando-se o negócio jurídico como mera adesão de uma parte ao proposto pela outra, caracterizada estará a negociação entre -desiguais-. No primeiro caso, dada a paridade existente entre as partes, ampla é a liberdade de negociação entre os sujeitos envolvidos, em face da possibilidade de sopesamento dos custos e benefícios do ajuste a ser firmado. Nessa hipótese, desnecessária a intervenção do Estado, a fim de proteger qualquer dos negociadores. Na segunda hipótese (contrato entre -desiguais-), um dos negociadores detém posição privilegiada em relação ao outro (seja por ser o detentor dos meios de produção, situação existente na relação entre empregado e empregador, seja por possuir as informações relativas ao produto ou serviço fornecido à outra parte, o que se afigura típico das relações de consumo). Tal superioridade permite-lhe formular, quase que unilateralmente, as cláusulas que disciplinarão o contrato a ser firmado, não restando à parte fraca da avença outra alternativa, senão a de aderir ao proposto. Nesses casos, se for conferida plena liberdade ao negócio em comento, a parte forte do ajuste imporá a sua vontade ao hipossuficiente. Dessa forma, é necessário que o Estado, por meio do seu arcabouço normativo, supra a referida vantagem, mediante a concessão de superioridade jurídica ao sujeito vulnerável do ajuste que ora se examina. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da preocupação do legislador com a tutela dos direitos pertencentes àqueles que não podem negociar em condições de igualdade os seus interesses com a outra parte da relação contratual. Nesse passo, considerando que o Código Civil, em seu art. 927, caput e parágrafo único, estabelece, respectivamente, os sistemas subjetivo e objetivo de responsabilidade civil, cabe aferir se nas relações de trabalho, em que se constata a maior desigualdade entre as partes envolvidas no liame jurídico, existe a possibilidade de aplicação do disposto no parágrafo único do citado dispositivo legal. Com efeito, o art. , XXVIII, da Constituição da República, ao garantir ao empregado o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, quando presente o dolo ou a culpa do empregador, conferiu ao trabalhador um mínimo de proteção, em face do referido acontecimento. Ou seja, não excluiu a criação de outro sistema, ainda que fora da legislação diretamente ligada ao direito do trabalho, mais favorável aos empregados. Conclusão diversa ensejaria o vilipêndio ao princípio da prevalência da norma mais benéfica, segundo o qual, caracterizado o conflito entre espécies normativas, prevalecerá aquela que for mais benéfica ao empregado, qualquer que seja a sua hierarquia. Assim, basta que a situação examinada pelo Poder Judiciário se enquadre no disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil para que o empregador possa ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados ao empregado. Na hipótese dos autos, afiguram-se presentes os três elementos necessários à responsabilização do empregador, quais sejam: a) atividade que, considerando-se a teoria do risco adquirido, representa perigo a direito de outrem (equivalente à conduta, se o autor do dano fosse pessoa física); b) vilipêndio a direito da personalidade do obreiro, consubstanciado na sua integridade física, ou seja, dano à sua esfera juridicamente protegida; e c) nexo causal. Inseriu-se, pois, na atividade empresarialmente explorada, motivo pelo qual a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que o empreendimento em questão foi a causa determinante do dano gerado ao empregado . Dessa forma, não se evidencia violação do art. , XXVIII, da Constituição da República. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR- 986-90.2011.5.04.0402, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 04/04/2014)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPREGADO BANCÁRIO. VÍTIMA DE ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu que os assaltos sofridos pelo reclamante na agência bancária em que trabalhava não ensejam a reparação por dano moral, por reputar não caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do empregador. 2. No entanto, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, por danos causados por terceiros a seus empregados, resultantes de atos de violência decorrentes de assalto em agência bancária, em razão do risco da atividade empresarial, à luz do previsto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, independentemente de demonstração de culpa do empregador . Recurso de revista conhecido e provido. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1322-59.2010.5.02.0055, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 11/12/2017)

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Corte tem entendido que, nos casos em que a atividade empresarial implique risco acentuado aos empregados, admite-se a responsabilidade objetiva. No caso em tela, o empregado trabalhava em uma agência bancária, portanto, em situação de risco acentuado, o que permite a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR-2056-87.2011.5.15.0095, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 12/05/2017)

O TRT-12ª Região não diverge, no particular, conforme julgados que seguem:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO POSTAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ASSALTO À MÃO ARMADA. Muito embora a regra geral do Direito brasileiro seja a responsabilidade subjetiva, tratando-se de atividade empresarial que implique risco aos empregados, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, independente de culpa, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No caso, o local de trabalho dos substituídos equipara-se, para fins de medida de segurança, à instituição financeira, tendo em vista que no exercício das atividades de Banco Postal, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos laboram diretamente com grandes valores em dinheiro, o que evidencia a grande probabilidade da ocorrência do infortúnio, notadamente quanto à possibilidade de assaltos, como na presente hipótese. (TRT12 - ROT - 0001643-86.2017.5.12.0050 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 16/09/2019)

VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade de vigilante expõe o trabalhador a risco acentuado de violência contra si e, por isso, atrai a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC). (TRT12 - ROT - 0000251-19.2019.5.12.0058 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 19/12/2019)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGILANTE. ASSALTO à MÃO ARMADA.A atividade de vigilância, desenvolvida no ramo bancário, representa exposição do trabalhador a riscos maiores do que aqueles a que estão submetidos aos demais membros da coletividade, atraindo a incidência do disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. O dano moral está ínsito na própria ofensa, ou seja, opera-sein re ipsa, sendo necessária a prova apenas do seu fato gerador. (TRT12 - ROT - 0000917-87.2017.5.12.0026 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 10/05/2019)

EMPRESA DE SEGURANÇA ARMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tratando-se de atividade que implica, por sua própria natureza, risco à integridade física do trabalhador, a responsabilidade do empregador passa a ser objetiva, ou seja, independente de culpa. O" fato de terceiro "não serve como causa excludente da responsabilização, porque é justamente o risco imanente na atividade econômica do empregador. Sendo incontroverso que o autor foi feito refém pelos assaltantes da agência bancária em que trabalhava como vigilante, cabe a indenização por danos morais pretendida. (TRT12 - ROT - 0001013-78.2016.5.12.0013 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 17/07/2017)

Logo, seja sob a ótica da responsabilidade subjetiva, seja sob o enfoque da responsabilidade objetiva, revela-se a ré responsável pelos danos sofridos pela autora.

Diante dos elementos acima explicitados, entendo suficientemente preenchidos, de forma concomitante, os requisitos da responsabilidade civil do empregador, nos termos dos arts. 186 e 927, e parágrafo único, do Código Civil c/c os arts. , X, da CF/88, autorizando o deferimento da pretensão indenizatória.

O dano moral, como já explicitado, revela-se in re ipsa, pois qualquer dano que afete a integridade física ou psíquica da pessoa afronta um direito de personalidade, amoldando-se ao substrato legal do art. , X, da CF/88.

Dessarte, condeno a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 7.000,00.

Para fixação desse quantum, foram considerados:

- a natureza do bem jurídico tutelado;

- a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

- os reflexos pessoais e sociais da ação ilícita praticada;

- houve afastamento do labor e a demanda de acompanhamento psiquiátrico-psicológico (vide ID e0e4ee9 - Pág. 2);

- a culpa da empregadora e o grau de publicidade da ofensa.

Ainda, foi ponderada a inexistência de dolo patronal, pois o fato foi cometido por terceiros assaltantes. Tais circunstâncias minimizam a responsabilidade da ré.

Por fim, restou valorada a capacidade econômica das partes, bem como a razoabilidade da quantia arbitrada a par de todos esses parâmetros.

Não se pode olvidar que a indenização por danos morais, além da natureza compensatória, possui ainda um caráter pedagógico para o infrator, que, punido no aspecto econômico, procurará não repetir os erros cometidos. Aplicação da teoria do desestímulo e do princípio da lógica do razoável (SÉRGIO CARVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, 2. ed. - São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 81).

Destaco, por derradeiro, que a indenização visa compensar a autora da ofensa moral, mas não pode ser fixada em valor vultoso capaz de gerar seu enriquecimento sem causa. Daí porque, no contexto dos autos, entendo razoável a fixação da indenização no valor acima.

2.3.- JUSTIÇA GRATUITA

Dispõe o art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, verbatim:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (NR) (grifei)

Portanto, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles com salário igual a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dispensando a prova da insuficiência de recursos. Já para os que percebem salário superior a 40% do referido teto, a concessão de tal benefício depende da prova de insuficiência de recursos.

Atualmente, o teto máximo dos benefícios da Previdência Social é de R$ 6.101,06 (Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), de modo que pode ser beneficiário da justiça gratuita quem receber até R$ 2.440,42, independentemente de prova nos autos da hipossuficiência econômica. Aos que auferirem salário superior ao citado montante, o benefício está condicionado à prova da incapacidade econômica.

Entendo que o art. 790, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não é inconstitucional, porquanto o art. , LXXIV, da CF/88 preceitua expressamente que a assistência gratuita depende da prova da insuficiência de recursos, como é de se inferir:

"LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (grifei)

Desse modo, a nova lei trabalhista de 2017 estabelece, em verdade, em consonância com o art. , caput, in fine, da CF/88, norma mais benéfica do que o Constituinte Originário havia assegurado no seu art. , LXXIV, ao dispensar a comprovação da insuficiência de recursos para aqueles com salário igual a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social.

No caso dos autos, o padrão remuneratório noticiado na exordial e, também, aquele discriminado no TRCT (R$ 1.392,77 - ID e412dcd - Pág. 1) é inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Ademais, a laborista informou estar desempregada na inicial, circunstâncias essas que corroboram a declaração de insuficiência econômica constante na prefacial. Por isso, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais, com espeque no art. 790, §§ 3º e , da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17.

2.4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11-11-2017, instituiu honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, na forma prevista no art. 791-A acrescentado à CLT, in verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção".

A despeito da natureza híbrida dos honorários advocatícios, porquanto, ao mesmo tempo em que trata de questão processual, constitui direito material das partes, observo que a presente ação foi ajuizada após o dia 11-11-2017, de modo que, in casu, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, sendo, inclusive, despiciendo o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigos 14 e 16) - Súmulas 219, I e 329 do TST, bem como dispensável a existência de pedido expresso para condenação na verba honorária, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal:

Súmula nº 256. "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil".

O entendimento acima não destoa da proposta nº 20, aprovada no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina de 2017, referente à 3ª edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina:

"DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita."

Pondero, ainda, que a hipótese de sucumbência recíproca prevista no § 3o do Art. 791-A da CLT somente tem aplicação em casos de indeferimento total do pedido específico, não caracterizando, pois, a sucumbência nos casos em que o pedido é acolhido, ainda que com quantificação inferior ao postulado. Nesse sentido, o Enunciado nº 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 2017, em Brasília/DF, verbatim:

"SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU" SUCUMBÊNCIA PARCIAL ", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL.." (http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp, acesso em 27-04-2018)

Diante do exposto, ajuizada a presente demanda sob a égide da Lei nº 13.467/2017, considerando tratar-se de sucumbência recíproca, e, ainda, observando as peculiaridades do caso concreto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço (exegese do § 3º do art. 791-A da CLT), defiro, com fulcro no art. 791-A da CLT, o pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes, na forma e percentuais a seguir fixados:

a) 15% (quinze por cento), em proveito do procurador da autora, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJSDI-I nº 348 do TST), relativamente aos pedidos deferidos nesta sentença.

b) 5% (cinco por cento), em proveito do procurador da ré, sobre o valor atualizado do pedido formulado na inicial a título de saldo de salário, haja vista o indeferimento total deste pleito e o grau de complexidade do mesmo.

Embora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios a serem revertidos em proveito do procurador da ré deverão ser suportados, mediante compensação, pelos créditos deferidos à autora neste feito, consoante se apurar em liquidação, prosseguindo-se, na hipótese de insuficiência de valores para suportar a despesa, na forma estabelecida no § 4º do art. 791-A da CLT.

Por fim, observo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo, portanto, por expressa determinação legal, vedada a compensação entre honorários em caso de sucumbência parcial (ex vi § 3º do art. 791-A da CLT c/c o art. 85, § 14, do CPC).

2.5- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A indenização por danos morais e materiais já está atualizada até a publicação da presente sentença, eis que foi fixada levando em conta o poder aquisitivo da moeda nesta data, sujeitando-se tão somente à correção monetária a partir da publicação desta decisão.

À condenação devidamente corrigida (Súmula nº 200, TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 c/c o § 7º do art. 879 da CLT e Súmula nº 439 do TST.

Saliento que os créditos do FGTS também serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, na forma do entendimento consubstanciado na OJSDI-I nº 302 do TST.

Observar-se-á, ainda, quanto ao indexador monetário a legislação em vigor quando da liquidação de sentença, já que se trata de matéria processual, aplicável, pois, de imediato aos processos em curso (exegese do art. 14 do CPC).

2.6- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições sociais (art. 114, VIII, CF/88, conforme EC 45/04), são devidas por ambas as partes (art. 195, I, a e II, CF/88), devendo ser calculadas mês a mês, considerando os valores deferidos nesta sentença sobre os quais haja incidência previdenciária (art. 28, Lei nº 8.212/91), respeitando-se os limites de contribuições, tabelas e alíquotas vigentes à época.

Para fins da Lei nº 10.035/00, registro que são verbas de natureza indenizatória nos termos da legislação previdenciária (as demais não especificadas integram o salário-de-contribuição): férias indenizadas acrescidas de um terço, FGTS com 40% e indenização por danos morais.

Quanto ao aviso prévio indenizado, mister se faz destacar que o art. 28, , e, da Lei nº 8.212/91 - que excluía a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado - foi alterado pela Lei nº 9.528/97, a qual não mais inclui tal parcela no rol daquelas verbas que não integram o salário-de-contribuição.

Igualmente, a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3048/1999 (Regulamento da Previdência), que expressamente excluía o aviso prévio indenizado do rol das parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, foi revogada pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009.

Assim, desde 12-01-2009, quando entrou em vigor o Decreto nº 6.727, não há mais lei ou decreto excluindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Não é demais ressaltar, ainda, que a integração do aviso prévio impacta diretamente no tempo de serviço do contribuinte para efeito de aposentadoria e outros benefícios sociais, o que também legitima o desconto.

2.7- IMPOSTO DE RENDA

O imposto de renda será descontado do crédito da autora, após abatidas as contribuições previdenciárias. Caberá à ré recolher e comprovar a integralidade do imposto de renda devido, calculado sobre as verbas passíveis de incidência tributária (na forma da lei), no momento em que o crédito se tornar disponível à trabalhadora, devendo ser utilizado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme Súmula nº 368, II, do TST.

Registro que é encargo da parte autora suportar a carga fiscal, por ser ela a beneficiária do fato gerador tributável, não podendo ser transferido referido ônus à demandada, por falta de subsídio legal (art. , II, CF/88).

Pondero que o recebimento acumulado dos créditos trabalhistas não trará prejuízo à obreira, tendo em vista que será adotado o regime de competência.

Quanto aos juros de mora, existe expressa previsão de exação tributária, nos termos do disposto no Decreto nº 3.000/99, verbatim:

Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):

(...)

XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.

O art. 640 do Decreto nº 3.900 também prevê que:

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. ). [sem grifos no original].

Portanto, os juros sujeitam-se à tributação.

No entanto, os cálculos devem obedecer ao preceituado na Lei nº 8.541/92:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a somados rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - jurose indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios; (...) [grifei].

Em suma, o imposto de renda incidirá sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento da decisão judicial, sendo também tributáveis os seus juros. O cálculo, porém, deverá ser realizado de forma separada, aplicando-se isoladamente ao principal e aos juros a tabela progressiva, pela alíquota pertinente.

Entendo que, data venia, a OJSDI-I nº 400 do TST afronta a legislação acerca da incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Ora, não há norma legal prevendo a isenção ou dispensa de tributação sobre juros de mora, inclusive no caso de descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador. Desse modo, é devida a exação sobre os juros de mora, posto que o inadimplemento dos créditos trabalhistas nas épocas próprias não pode prejudicar terceiro alheio ao contrato de trabalho - no caso, a UNIÃO, que é destinatária do imposto de renda, inclusive sobre os juros de mora.

2.8- ABATIMENTO. COMPENSAÇÃO

Quando cabível, já restou autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a mesmo título das verbas deferidas. No mais, não há o que ser compensado.

2.9- LIMITAÇÃO DE VALORES

Considerando que os pedidos deduzidos na inicial são líquidos, deverão ser observados os limites lhes atribuídos, quando da liquidação, podendo exceder apenas o que corresponder a correção monetária e juros de mora.

DECISUM

ISTO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos por CRISTIANE RONCALIO para condenar EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA. pagar, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo:

- aviso prévio indenizado (39 dias);

- férias integrais, de forma simples, com o terço constitucional;

- 4/12 de 13º salário proporcional de 2019;

- FGTS de 8% dos meses de "setembro 2017; março, abril e maio 2019", inclusive sobre as verbas acima (exceto sobre as férias com 1/3, por serem indenizadas - OJSDI-I nº 195, TST), com o acréscimo da multa de 40%, conforme fundamentação;

- indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00.

Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, nos termos do art. 791-A da CLT, na forma e percentuais fixados na fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das verbas deferidas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

IMPRIMO FORÇA DE ALVARÁ à presente sentença, a qual passa a valer como documento hábil para a liberação do FGTS à autora, após o trânsito em julgado.

Determino, outrossim, a habilitação da demandante no seguro-desemprego, no prazo de 120 contados a partir do trânsito em julgado, sem prejuízo da verificação pelo gestor do programa social do preenchimento dos demais requisitos legais. O benefício será requerido em caráter retroativo, tendo em vista que a matéria encontrava-se sub judice. Esta sentença também passa a valer como documento hábil para habilitação no seguro-desemprego, possuindo força de ordem judicial para tanto, após o trânsito em julgado. Em caso de eventual frustração no recebimento do seguro-desemprego unicamente por culpa da ré, o que deverá ser comprovado nos autos pela autora, em liquidação de sentença, ficará a ex-empregadora responsável pelo pagamento de indenização substitutiva às parcelas deste benefício a que o trabalhador teria direito, nos moldes da Súmula nº 389, II, do TST.

Liquidação de sentença por cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da Lei nº 8.177/91 (art. 39, § 1º) c/c o art. 879, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 200 e 439 do TST, conforme fundamentação.

Autorizo os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, condicionados à comprovação do recolhimento nos autos, sob pena de execução.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora.

Custas de R$ 280,00, pela demandada, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeito à complementação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado, observando-se o disposto no art. 878 da CLT.

Intimem-se as partes.

NAVEGANTES, 18 de Fevereiro de 2020


VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829972754/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-9302520195120056-sc/inteiro-teor-829972815