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26 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000890-72.2019.5.12.0014 • 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Partes
ELISABET MASKE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
ATOrd 0000890-72.2019.5.12.0014
RECLAMANTE: ELISABET MASKE
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 15h, na sala de audiência desta 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA, sob a titularidade do Exmo. Magistrado do Trabalho, JUIZ VÁLTER TÚLIO AMADO RIBEIRO, foram apregoados ELISABET MASKE LEAL, Parte-Autora, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Partes-Rés, que não se fizeram presentes.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

ELISABET MASKE LEAL, qualificada na peça inicial, propôs ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, igualmente qualificado. Pleiteia em decorrência dos fatos narrados na petição inicial a condenação do Réu nas verbas elencadas na peça vestibular, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos. Atribuiu o valor de R$ 1.074,96 à causa.

Aberta a audiência, presentes partes e procuradores de ambas partes. Rejeitada a proposta conciliatória, foi apresentada contestação com documentos acerca dos quais a Obreira apresentou sua manifestação, oportunamente.

Por fim, não se pretendendo a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Conciliação rejeitada. Julgamento nesta data.

É o relatório.

DECIDE-SE.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARMENTE

1.1.DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO:

A Parte-Ré pretende seja extinto o feito sem exame do mérito, considerando que o Obreiro não ajuizou a demanda em face da POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS.

Afirma que se trata de litisconsórcio passivo necessário e, que nesse contexto, imprescindível seja a Postal Saúde litisconsorte , pois esta é partícipe da relação de direito material em discussão na medida em que informou ao Obreiro.

Indefere-se a preliminar.

No caso vertente, há em tese, pretensão do Obreiro em face da ECT, o que se revela suficiente para o exame de mérito, que deve ser prestigiado e priorizado conforme art. 4º do CPC.

Ademais, ainda que se demonstrasse a pertinência jurídica para o litisconsórcio necessário, o fato de o Demandante não ter formulado pedidos em face da POSTAL SAÚDE, revela que a sentença é ineficaz em relação à mencionada pessoa jurídica, dados os limites subjetivos da coisa julgada.[1]

Sendo assim, rejeita-se a preliminar erigida.

2. PREJUDICIAIS

2.1. DA PRESCRIÇÃO BIENAL:

A ECT argui que o contrato de trabalho foi rescindido em 15.05.2017, por ocasião da adesão do Autor ao PDI e ajuizou a presente ação no dia 20.11.2019, por isso argui a prescrição total das pretensões condenatórias.

Indefere-se.

Considerando-se que a actio nata se deu em abril de 2018, consoante narrado na inicial, bem como que o ajuizamento da ação se deu em 20.11.2019, deixa-se de pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis (CRFB/88, art. , XXIX) porque não ultrapassados dois anos.

3.MÉRITO

3.1. DA COBRANÇA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE DETERMINADA EM DISSÍDIO COLETIVO. VALIDADE:

A Parte-Autora pretende que a Ré se abstenha de cobrar mensalidades e de alterar a forma de coparticipação do Autor referente ao benefício Correios Saúde, bem como que proceda a restituição de valores descontados a este título, no importe de R$ 1.074,96, além de prestações vincendas.

O Demandante assevera que a assistência médico-hospitalar da Ré foi instituído de forma que era custeado integralmente pela ECT.

Sustenta que tal regramento aderiu ao contrato de trabalho de modo que considera indevido qualquer ônus atribuído ao ex-empregado, ressaltando que o ACT 2017/2018, vigente por ocasião da rescisão contratual (adesão ao PDI) previa o serviço gratuito, sem mensalidade na forma da cláusula 28.

Por seu turno, a ECT aduz que ajuizou Dissídio Coletivo no TST, propondo a alteração da cláusula 28 da ADC, com a inserção de cobrança de mensalidade no plano de saúde, retirada de cobertura a pais e mães, dentre outras alterações, o que se deu com o dissídio de nº. 1000295-05.2017.5.00.0000 , o que foi amplamente veiculado pela imprensa.

Nesse sentido, a ECT sustentou em sede de Dissídio Coletivo que “a concessão do benefício teve o custo aproximado R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), dos quais a ECT arcou com o equivalente a R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais)”294cf22 - Pág. 20. Asseverando que o modelo anterior é insustentável e que sua alteração foi objeto da decisão proferida no C. TST na demanda coletiva.

Analisa-se.

De início, faz-se oportuna a transcrição da ementa da decisão do TST que reviu a cláusula 28 do ACT passando a autorizar a cobrança da mensalidades:

Assim a ementa da decisão do c. TST invocada pelas partes (dissídio de nº. 1000295-05.2017.5.00.0000):

"DISSÍDIO COLETIVO PARA REVISÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO . A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, o que impede a empresa de continuar cumprindo o negociado .

Nesse contexto, a atual redação da cláusula 28 do acordo coletivo, fixada pelo TST mediante sentença normativa, aplica-se não somente à Parte-Autora, bem como a todos os

demais beneficiários.

No caso em exame, o C. TST ponderou que a ausência de previsão de cobrança de mensalidade por ocasião da admissão de trabalhadores, como direito adquirido não é absoluta, tendo em vista que foi robustamente demonstrado que a cobrança de mensalidade caracterizou uma situação imprevisível que autoriza a revisão contratual (cláusula rebus sic stantibus).

Ademais, cabe destacar que a Demandada, responsável por financiar o plano de saúde de diversos trabalhadores e seus pais e filhos, atravessa difícil situação financeira, sendo habitualmente veiculada a possibilidade de sua privatização.

Sendo assim, à luz das normas coletivas invocadas como direito da Parte-Autora, bem como deduzidas como fundamento de defesa pela Parte-Ré, não há ilicitude na cobrança de mensalidade e co-participação para a assistência de saúde ao ex-empregador Demandante.

Cabe destacar, que de acordo com a decisão proferida em Dissídio Coletivo estabeleceu que os empregados atuais, independente da data de admissão estão submetidos à regra e, nessa esteira, mais ainda fica a Parte-Autora, que sequer é empregado, tendo aderido ao plano de demissão voluntária.

Por conseguinte, indefere-se o pedido, cabendo, por fim, destacar que a modificação das condições, sobretudo quando mais benéficas ao trabalhador podem ser objeto de negociação coletiva e que a decisão em exame está em consonância com a decisão proferida no Dissídio Coletivo revisional 1000295-05.2017.5.00.0000 pelo C. TST.

3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA:

No tocante à matéria, a CLT enuncia que é facultada a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou mesmo de ofício para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (CLT, art. 790, parágrafo 3º).

Pois a própria CLT em seu art. 790, parágrafo 4º também autoriza: O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ora, no caso concreto há, na realidade uma confluência de fatores que, efetivamente, justificam a concessão do benefício da justiça gratuita.

De início, é evidente à luz da prova documental que a Parte-Autora percebe renda mensal muito próxima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que resulta o importe de R$ 2.258,32.

Por força de interpretação teleológica, é natural reconhecer que aquele trabalhador que eventualmente perceber pouco acima desse montante, atrai para seu caso concreto o enunciado do parágrafo 4º do art. 790 da CLT.

Ou seja, a condição de hipossuficiência financeira dos empregados que auferem renda de até 40% do teto dos benefícios da previdência visivelmente atinge aqueles que percebem esse valor ou pouco acima, os quais também sofrem as mesmas limitações no seu poder de compra, condições sociais, políticas e culturais.

Oportuno salientar que em consulta ao sítio do DIEESE (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html) é possível verificar que de acordo com a sua robusta pesquisa sobre a cesta básica realizada mensalmente nas 27 capitais do Brasil o salário mínimo ideal para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como estabelecido na Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social seria, a título exemplificativo R$ 3.980,82 em setembro/2019.

Tal valor é calculado com base em pesquisas e estatísticas socioeconômicas observando-se as despesas do brasileiro médio, mas ainda que assim não fosse, é fato público e notório (art. 374, I do CPC) que a renda média no Brasil está muito aquém da satisfação de necessidades básicas e, nessa esteira, seguramente pode-se concluir que os custos desta demanda podem, efetivamente, comprometer sua subsistência da Parte-Autora.

Dessarte, por esses fundamentos, defere-se o benefício da justiça gratuita com fundamento no artigo 790 da CLT.

3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

No tocante à regra da sucumbência, instituída pela lei 13.467/2017 este Juízo esposa o entendimento de que se trata de norma eivada por flagrante inconstitucionalidade, de modo que há de se aplicar tão somente à condenação, se assim existente, em face da Parte-Ré.

Considera-se inaplicável conforme enuncia o art. 791-A a atribuição à Parte Obreira por despesas com honorários de sucumbência do Procurador da parte contrária em razão de violar frontalmente os direitos fundamentais à igualdade material acesso e à justiça enunciados nos artigos 5º, caput e inciso XXXV da CRFB/88.

Outrossim, a instituição do regramento em exame, é grave violação do princípio justrabalhista da condição mais benéfica (art. 7º, caput da CLT) e à natureza progressista dos direitos trabalhistas e sociais como um todo.

Nessa esteira, há que se considerar que realizado um grau de concretização do direito social é vedado o retrocesso, sendo limitada a liberdade criativa do legislador ao núcleo de realização social da Constituição.

Nesse sentido, por sinal, há sólida doutrina de lavra do consagrado Mestre CANOTILHO em sua Obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336) que cunhou a brilhante expressão do Princípio da Vedação ao Retrocesso.

Dessarte, a regra da sucumbência ao Obreiro, na prática, constitui um retrocesso, viola frontalmente tanto o texto constitucional, bem como os princípios norteadores do Processo do Trabalho, que na CLT encontram como fundamento de validade justamente, a CRFB/88.

Quanto ao aspecto da concretização da igualdade material, é notável que a atribuição desse encargo ao trabalhador que formula pretensões buscando a tutela jurisdicional nesta Especializada a ele pode acarretar consequências muito mais severas do que ao seu ex adverso, porque a hipossuficiência jurídica, e econômica, são características ínsitas à relação de trabalho.

Tanto é notável a desproporcionalidade novel regramento, que é fato público e notório a redução das ações trabalhistas, muitas das quais, em razão dessa limitação ao regular exercício do direito de ação, do acesso à justiça. Por isso, muito embora compreendamos por cabível honorários devidos à Parte Demandante, o contrário não se pode compreender à luz do nosso ordenamento jurídico.

A propósito, nessa direção, com precisão cirúrgica SOUTO MAIOR sintetizou:

Aqui talvez se esteja diante de uma das mais nefastas previsões da Lei n. 13.467/2017, pois a sucumbência recíproca é a antítese da razão de existência mesma de um processo do trabalho ao menos nos moldes propostos, isto é, sem o reconhecimento da gratuidade como princípio do acesso à justiça e sem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou seja, impondo custos a quem não tem como pagar. (O acesso à justiça sob a mira da reforma trabalhista - ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista. Disponível em: <www.jorgesoutomaior.com/blog> Acesso em: 28.07.2017 Apud SCIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 13ª ed. São Paulo. Ltr, 2018. p. 396)

Diante do exposto, em face dos fundamentos ora erigidos restam prejudicados os honorários advocatícios requeridos pela Parte-Autora e indeferidos os honorários pretendidos pela Parte-Demandada.

3.4. DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL:

A Parte Demandada pretende a condenação da Parte-Autora ao pagamento de indenização por dano moral processual.

Indefere-se.

Registra-se que na peça defensiva há alusão a alegações formuladas, relativamente a situações humilhantes, assédio moral, apontando que o Obreiro estaria em aventura jurídica.

Tão somente para assegurar segurança jurídica às partes, bem como para que não seja suscitada omissão, rejeita-se o pedido haja vista que a matéria de defesa não é congruente com as alegações de direito deduzidas pelo Autor.

Acredita-se que se trata de pequeno erro material na peça de contestação, não dando ensejo a qualquer prejuízo às partes e por isso deve ser inteiramente relevado, inclusive porque do ponto de vista processual, não houve reconvenção.

Nada a deferir.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC decide rejeitar a preliminar de ausência de pressupostos processuais pela não formação de litisconsórcio passivo na forma do art. 485, IV do CPC e, no mérito, rejeitar a prejudicial de prescrição total e julgar IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas por ELISABET MASKE LEAL, para absolver a Parte-Ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS dos pedidos formulados.

Defere-se à Parte-Autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas no importe de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 1.074,96 (mil e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) dispensadas em face do benefício da gratuidade de justiça (art. 791-A, § 4º da CLT).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se as partes. Fica dispensada a intimação da União (§ 5º do art. 832 da CLT).

Nada mais.

VÁLTER TÚLIO AMADO RIBEIRO

Juiz do Trabalho

GABRIEL COELHO JOAQUIM PEREIRA

Assessor do Juiz Titular

1 ALVIM, José Arruda. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. II, Processo de Conhecimento, 3ª. Edição, RT. p. 44

FLORIANOPOLIS/SC, 13 de fevereiro de 2020.


VALTER TULIO AMADO RIBEIRO
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829962821/acao-trabalhista-rito-ordinario-8907220195120014-sc/inteiro-teor-829962831

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