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25 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001234-18.2018.5.12.0037 • 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
Partes
JENNIFER DELFINO MOREIRA, BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME, BANCO PAN S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S, A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
ATOrd 0001234-18.2018.5.12.0037
RECLAMANTE: JENNIFER DELFINO MOREIRA
RECLAMADO: BRX PROMOTORA DE CREDITO EIRELI - ME, BANCO PAN S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

BANCO PAN S.A. opôs embargos declaratórios no marcador 161, apontando a existência de omissões na sentença. Requer sejam sanados os defeitos apontados.

Vieram os autos conclusos para julgamento

É o relatório.

D E C I D O

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, por serem hábeis e tempestivos.

II - M É R I T O

1. Integração das comissões. Base de cálculos das horas extraordinárias

Tem razão.

ACOLHO os embargos nesse particular para, sanando a omissão apontado, com supedâneo no art. 897-A da CLT, rejeitaro pedido de aplicação dos entendimentos da Súmula nº 340 do c. TST e da orientação jurisprudencial nº 397 da SDI-I do c. TST, porque a própria primeira reclamada, ex-empregadora, em contestação, deixou claro, fls. 567-8 dos autos, que ajustou com a parte autora o pagamento de comissões, as quais foram pagas de forma extrafolha, conforme depoimento do representante da primeira ré, fl. 823 dos autos. Ou seja, tal verba não foi utilizada para efeito de integração à remuneração, durante a contratualidade.

Apesar de a primeira ré não ter apresentado nos autos os recibos de pagamento da parte autora, a termo de rescisão de contrato de trabalho da fl. 588, elaborado pela empregadora, apresenta como verba discriminada "horas extras", o que significa dizer que, se cumprisse fielmente as obrigações legais, com a inclusão das comissões na remuneração para os efeitos legais, pagaria horas extraordinárias considerando o valor da hora normal mais o respectivo adicional e não apenas o adicional de horas extras. Logo, se a ex-empregadora adotava critério de pagamento de horas extraordinárias mais vantajoso à reclamante, não há como o Juízo adotar critério diverso.

Por tal razão, o Juízo simplesmente determinou a inclusão das comissões na base de cálculo das horas extraordinárias, seguindo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do c. TST.

2. Base de cálculo dos honorários advocatícios

Não há a omissão apontada.

A decisão embargada, proferida no marcador 155, é clara ao mencionar que as inconformidades apresentadas visam tão somente o reexame da sentença proferida. De tal maneira que, na sentença, fl. 853 dos autos, foi determinada a observância do entendimento consubstanciado na OJ nº 348 da SDI-I do c. TST, cuja base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde "ao valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários."

REJEITO os embargos, nesse particular.

III - DISPOSITIVO

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido ACOLHER PARCIALMENTE EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo réu, BANCO PAN S.A., nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para, sanando a omissão apontado, com supedâneo no art. 897-A da CLT, rejeitaro pedido de aplicação dos entendimentos da Súmula nº 340 do c. TST e da orientação jurisprudencial nº 397 da SDI-I do c. TST.

Esta decisão faz parte integrante da sentença embargada.

PUBLIQUE-SE.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SÃO JOSE, 5 de Fevereiro de 2020


CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829956678/acao-trabalhista-rito-ordinario-12341820185120037-sc/inteiro-teor-829956688