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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-07.2019.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Partes

JANAINA FRAINER, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
ATOrd 0000432-07.2019.5.12.0030
RECLAMANTE: JANAINA FRAINER
RECLAMADO: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

A autora JANAINA FRAINER opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença, por meio da petição de ID. 7229c48 , alegando omissão quanto ao requerimento para inclusão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo das horas extras, rsr, bem como na projeção do aviso-prévio para a data da baixa na CTPS da autora.

É o relatório.

DECIDO

Os embargos foram ajuizados tempestivamente, estando aptos a exame.

1. Diferenças salariais e sua repercussão em horas extras e rsr.

Quanto a este tópico, assiste razão à autora, pois não houve pronunciamento judicial sobre o requerimento de inclusão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo das horas extras deferidas e no rsr.

Sendo assim, sano a omissão para determinar a inclusão das diferenças salariais deferidas pelo enquadramento da autora na categoria dos financiários na base de cálculo das horas extras deferidas na ação.

Todavia, indefiro o pedido para seus reflexos em repousos semanais remunerados, tendo em vista que a autora era mensalista, e as diferenças deferidas também são em salário mensal, de modo que já incluem o rsr, nos termos da Lei 605/49.

2. Projeção do aviso-prévio.

Assiste razão também à embargante quanto à projeção do aviso-prévio, posto que constante do requerimento da alínea a da petição inicial.

Desta forma, sano a omissão, para determinar a inclusão da projeção do aviso-prévio na data de saída da autora em sua CTPS, de modo que onde se lê na fundamentação e dispositivo:

"Deverá a segunda ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, proceder à retificação da CTPS da autora, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO fazendo constar contrato específico com ela mantido entre na 02/09/2014 a 22/05/2017, função de" financiária ", ficando ciente de que não deverá constar qualquer referência ao . presente dissídio, sob as penas da lei"

Passe-se a ler:

"Deverá a segunda ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, proceder à retificação da CTPS da autora, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO fazendo constar contrato específico com ela mantido entre na 02/09/2014 a 27/06/2017, função de" financiária ", ficando ciente de que não deverá constar qualquer referência ao . presente dissídio, sob as penas da lei"

POSTO ISSO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela autora com base na fundamentação acima, que integra o presente dispositivo. Sem custas. Intimem-se as partes. Nada mais.

JOINVILLE, 31 de Janeiro de 2020


SILVIO ROGERIO SCHNEIDER
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829945746/acao-trabalhista-rito-ordinario-4320720195120030-sc/inteiro-teor-829945756