jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001688-38.2018.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
Partes
RAFAEL WILBERT, BANCO BRADESCO S.A.
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
ATOrd 0001688-38.2018.5.12.0056
RECLAMANTE: RAFAEL WILBERT
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A

RAFAEL WILBERT ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, deduzindo, após expor as causas de pedir, os pedidos das págs. 10/14 da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 217.239,86. Juntou documentos.

Regularmente citado, o demandado compareceu à audiência inicial e apresentou contestação, acompanhada de documentos.

A respeito, manifestou-se o autor no ID eff3835.

Acerca dos documentos juntados pelo banco com a petição do ID 5d5bd61, houve pronunciamento da parte contrária no ID 483b25f.

Foram colhidos os depoimentos do demandante (ID 60c93e0) e de três testemunhas (ID fcb1e1c).

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais prejudicadas.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1- DA PROVIDÊNCIA SANEADORA: JUNTADA DE PROVA

Nos termos do art. 845 da CLT, "o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas".

Ora, da exegese acima não há como excluir a prova documental ou outro tipo de prova do conceito de "demais provas", de modo que, no âmbito justrabalhista, é admitida a produção de outras provas antes do encerramento da instrução processual, desde que asseguradas à parte adversa as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. , LIV e LV, CF/88).

Nesse sentido, já decidiu o E. TRT da 12ª Região, verbatim:

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. Enquanto não for encerrada a instrução do feito é possível a juntada de documentos, desde que garantida à parte contrária a oportunidade de manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV, da CF/88). (TRT12 - RO - 0000436-28.2016.5.12.0037 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 09/03/2018)

DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. JUNTADA DEPOIS DA DEFESA E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. O processo do trabalho, de acordo com o art. 845 da CLT, admite a juntada de documentos durante a audiência ou, ainda, antes de finda a instrução processual. (TRT12 - RO - 0000921-12.2017.5.12.0031 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 23/04/2018)

In casu, os documentos apresentados pelo banco com a petição do ID 5d5bd61 foram juntados antes do encerramento da instrução processual, garantindo-se à parte contrária o exercício pleno de seu direito de defesa (vide despacho do ID 9e31812 e manifestação do ID 483b25f), não havendo falar em intempestividade ou preclusão no presente caso.

Ademais, a despeito do entendimento externado pela parte demandante, o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar, mediante postura ativa na busca da verdade real, qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas (art. 765 da CLT), em especial para averiguar a correta aplicação da legislação trabalhista na hipótese sub examine.

Assim, não procede a alegação de preclusão, tampouco em desconsideração de provas, sendo que a sua valoração será realizada oportunamente, quando da análise do mérito.

2- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

Levando em conta a data do ajuizamento da ação, pronuncio a prescrição das parcelas pleiteadas legalmente exigíveis anteriores 23-11-2013, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal de 1988 e da Súmula nº 308, I, do e. TST.

Em relação ao FGTS, é trintenária - no caso dos autos - a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição a esse fundo (Súmula nº 362, II, do TST, com redação dada pela Res. 198/2015). Todavia, a prescrição do principal alcança também a do acessório, razão pela qual somente deverá ser observado o prazo trintenário em relação às verbas salariais efetivamente pagas, se houver. Inteligência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 206 do TST.

3- DO MÉRITO

3.1- DIREITO INTERTEMPORAL

Quanto às novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467/2017, faz-se mister registrar que, conquanto as normas processuais decorrentes da referida alteração legislativa, com eficácia a partir de 11-11-2017, seja imediata, estas não atingem, tampouco prejudicam, situações pretéritas já iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (tempus regit actum), respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. , XXXVI, da CF).

O entendimento acima, aliás, encontra-se também sedimentado pela Instrução Normativa nº 41, do TST, aprovada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, verbatim:

"Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada".

No que tange às normas de direito material, são aplicáveis as vigentes à época dos fatos, de modo que referida análise intertemporal será analisada oportunamente nesta sentença, em tópicos específicos, se necessário.

3.2- ACÚMULO DE FUNÇÕES

Pleiteia o autor o pagamento de um "plus salarial mensal na proporção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração", argumentando, em síntese, que, além de realizar as atividades pertinentes à função bancária de "Caixa", para a qual foi contratado, foi-lhe exigido pelo réu, de "Abril/2014 a Dezembreo/2016" (sic), o acúmulo de atividades inerentes à função de "Assistente", acarretando "considerável aumento do volume de trabalho e elastecimento da jornada laboral sem a devida contraprestação" (ID dd0d292 - Pág. 6/7).

Não prospera o pedido.

A teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que compatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique pagamento de adicional salarial, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Ao assim proceder, não está o empregador promovendo alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, e sim exercitando legitimamente o jus variandi que lhe é inerente, a teor do disposto no art. , caput, in fine, da CLT.

Não há irregularidade se as tarefas, além de compatíveis com a função ajustada, são executadas dentro da jornada de trabalho do empregado. Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 51 do E. TRT da 12ª Região:

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável.

In casu, todavia, o autor sequer elenca - na inicial - quais seriam as atividades as quais teria sido submetido no período de abril/2014 a dezembro/2016, de modo que se impõe a rejeição do pedido.

Além disso, o próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que exerceu as funções "de caixa e por último supervisor administrativo" (ID 60c93e0), não fazendo qualquer referência à suposta função de assistente informada genericamente na exordial, tampouco às supostas atividades a ela inerentes e ao período a que se referem.

Não bastasse, negado o acúmulo de funções pelo réu, competia ao obreiro o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, encargo processual do qual não se desobrigou, uma vez que a prova oral coligida não ampara a sua tese quanto ao suposto acúmulo de funções.

Ao revés, conquanto a testemunha WAGNER LUIZ DOS PASSOS tenha alegado que o autor, como Caixa, tinha por atribuição básica o recebimento e pagamento dos títulos apresentados pelos clientes e a venda de produtos bancários, e que o mesmo "também fazia a abertura de contas", informando que "nesse período ele trabalhava mais na abertura de contas e quando havia necessidade ia ajudar no caixa" (ID fcb1e1c - Pág. 1/2), tal depoimento não ampara o plus salarial pretendido na vestibular, porquanto, além de sequer referidas tais atividades na causa de pedir respectiva, o relato foi controvertido pelas testemunhas ouvidas a convite do réu. Estas deixaram claro que o autor trabalhou apenas como caixa e como supervisor, bem como que o auxílio no atendimento ou na abertura de contas tratava-se de atividade também realizada pelos caixas, como é de se inferir:

"1. que trabalha para a reclamada desde julho de 2010, sendo que de 2011 a 2014 exerceu as funções de supervisor administrativo; de agosto de 2014 a janeiro de 2019, as funções de gerente de PAB e a partir de fevereiro de 2019, gerente pessoa jurídica; que desde a admissão laborou na agência de Balneário Piçarras;

(...)

3. que o caixa tem por atrubuição básica o recebimento, pagamento e autenticação de títulos apresentados pelos clientes, e quando há disponibilidade de tempo pode auxiliar no atendimento ou na abertura de contas;

(...)

9. que quando o reclamante era caixa, na maior parte do tempo atuava no atendimento aos clientes (abertura de conta e atendimentos diversos); que o depoente acredita que essas atividades faziam parte do cargo de caixa; que na agência de Balneário Piçarras não havia assistente de gerente". (MURILO LEANDRO WERNKE - ID fcb1e1c - Pág. 2/3, grifei)

"1. que o depoente trabalha para a reclamada desde outubro de 2011, tendo iniciado no cargo de escriturário e uns 3 ou 4 meses depois passou para o cargo de caixa; que a partir de abril de 2018 foi promovido para o cargo de gerente pessoa física; que o depoente sempre esteve lotado na agência de Balneário Piçarras;

2. que o deo trabalhou com o reclamante, sabendo informar que o mesmo trabalhou como caixa e como supervisor;

3. que o caixa tem como função primordial recebimento e pagamento de títulos apresentados no guichê; que quando está disponível ajuda no pré-atendimento, podendo fazer abertura de contas; que na agência de Balneário Piçarras normalmente é um caixa que faz a abertura de contas ou um escriturário; que teve período em que o reclamante, como caixa, ficou mais tempo na abertura de contas; (...)".(RENATO JOSE WUNDERLICH NETO - ID fcb1e1c - Pág. 3/4, grifei)

Some-se a isso que também não restou caracterizado que o suposto exercício da atividade alegada tenha exigido maior conhecimento ou capacitação técnica do autor, tampouco que houvesse maior remuneração para o exercício da função específica alegada, como forma de demonstração objetiva acerca de eventuais diferenças salariais em relação a outros trabalhadores em igualdade de condições.

A propósito do tema, calha trazer à lume a jurisprudência do E. TST:

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. A Corte regional manteve o julgamento de improcedência do pedido de diferença salariais por acúmulo de função, sob o fundamento de que"os afazeres supostamente estranhos à função da obreira, como quer fazer crer a demandante, são, na realidade, afins, incapazes, portanto, de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados". Esta Corte superior tem adotado o entendimento, ao analisar situações semelhantes, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de produtos bancários são totalmente compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções (precedentes). Recurso de revista não conhecido". (ARR - 10058-69.2016.5.03.0171, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 4/4/2018, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 6/4/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Regional, após a análise das provas dos autos, firmou o entendimento de que não houve o alegado acúmulo de funções. O Tribunal a quo expressamente consignou que,"se o empregador exigisse o exercício de função que, por força de lei ou norma coletiva, tivesse remuneração diferenciada, o empregado faria jus a um"plus" salarial, o que não se verifica na espécie". Isso porque"é fato público e notório que dentre as atribuições do bancário se incluem a venda de produtos do banco ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, mas que trazem consigo a marca da própria instituição financeira. Tais tarefas não se afiguram incompatíveis com a condição pessoal do reclamante, pois estão num mesmo nível de complexidade, não havendo dispositivo legal ou convencional que lhes proporcionasse remuneração especial". Esta Corte superior tem adotado o entendimento, ao analisar situações semelhantes, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de produtos bancários são totalmente compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salarias pro acúmulo de funções (precedentes). Ademais, a matéria em discussão reveste-se de caráter fático-probatório que não está sujeito a revisão em sede de recurso extraordinário, como é o recurso de revista. Nesse contexto, acertado o entendimento do Regional de que o apelo encontra obstáculo na Súmula nº 126 desta Corte, que veda o reexame de elementos de prova dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (...)." (ARR - 11106-06.2014.5.18.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 27/9/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 6/10/2017)

"RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA REMANESCENTE. VENDAS DE PRODUTOS. PLUS SALARIAL. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa. No caso dos autos, é incontroverso que inexiste nos autos documento do reclamado instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços pelo caixa bancário, função desempenhada pelo reclamante. Afora isso, as atividades desempenhadas pelo reclamante, na venda de produtos, são totalmente compatíveis com o seu cargo e com a sua condição pessoal, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 138800-56.2007.5.04.0024, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 23/11/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 2/12/2016)

"II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. (...). DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A questão foi resolvida com base no ônus da prova, ao fundamento de que o autor não comprovou que as atividades de caixa e, de forma simultânea, de venda de produtos do banco, são distintas e independentes na organização da empresa. Nesse contexto, ao manter a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, o Colegiado deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do artigo 456, parágrafo único, da CLT, sendo que eventual reforma da decisão recorrida quanto ao aspecto demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR - 177-51.2011.5.15.0093, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 24/11/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 [...]. ACÚMULO DE FUNÇÕES - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de previsão expressa no contrato de trabalho, entende-se que o empregado se encontra obrigado a desempenhar todas as funções compatíveis com o cargo por ele ocupado na empresa. No caso, o Tribunal Regional consignou que o autor foi contratado para o exercício da função de caixa e a realização de vendas de produtos do Banco não se afigurava como atividade incompatível com o desempenho da função contratada, principalmente se realizada durante a jornada de trabalho. Assim, na hipótese, as atividades complementares desempenhadas pelo autor estão completa e intimamente relacionadas com a função para a qual foi contratado e são plenamente compatíveis com a sua condição física e intelectual. Logo, não houve acumulação ilícita de funções, sendo indevido o plus salarial pretendido. [...]. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 860-78.2012.5.01.0017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 9/11/2016, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016)

Ora, o "plus" salarial pretendido somente teria cabimento, no caso em apreço, se houvesse lei, previsão contratual, normas coletivas ou regulamento patronal estabelecendo a contraprestação pecuniária para as funções supostamente acumuladas, o que também não se verifica nos autos. Nesse sentido:

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. INDEFERIMENTO. O pedido de acréscimo salarial em decorrência do exercício simultâneo de mais de uma função para um mesmo empregador (acúmulo) deve estar acompanhado da indicação da norma que resguarda esse direito, porquanto a CLT não contempla essa situação. Intentando o trabalhador a invocação de direito não amparado por lei, a subsunção do suporte fático ao campo jurídico não prescinde de demonstração de regra convencional ou contratual fundante do tema sob exame. (TRT12 - RO - 0000108-32.2016.5.12.0059 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 05/08/2016)

ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Para que seja configurado o acúmulo de função é necessária a demonstração inequívoca da existência de funções bem definidas, com a descrição de quais atividades cada uma deve proceder. O fato de o trabalhador desempenhar outras atividades durante a respectiva jornada de trabalho não lhe dá o direito de perceber por possíveis acúmulos de funções. (TRT12 - RO - 0001029-62.2014.5.12.0058 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 6ª Câmara, Data de Assinatura: 02/05/2016)

Portanto, ante a ausência de norma que resguarde o direito postulado, e, ainda, inexistindo prova de acréscimo de atividades abusivo ou incompatível com a condição pessoal do autor, ônus que lhe competia (art. 818, CLT c/c art. 373, I, CPC), não há falar em acúmulo de funções ou em alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT.

Por tais razões, rejeito o pedido em epígrafe.

3.3- JORNADA DE TRABALHO

Narra a parte autora que, durante a contratualidade, laborou em regime extraordinário, sem, contudo, receber a devida contraprestação salarial. Aduz que, até 31-12-2016, enquanto formalmente investido na função de caixa, laborava, de segunda a sexta-feira, das 9h45min às 17h, jornada esta que, nos dias de pico, assim entendido o período compreendido entre o dia 25 de um mês até o dia 10 do mês subsequente, era elastecida até às 17h30min, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Preconiza que, a partir de sua investidura no cargo de "Supervisor Administrativo", em 01-01-2017, passou a cumprir jornada, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Acrescenta que "era compelida a participar dos Cursos On-line disponibilizados pela Ré", realizados em sua casa, durante o seu período de descanso, perfazendo, "em média de 60 (sessenta) cursos on-line por ano, com duração de 30 minutos para cada curso", destacando que "em momento algum a parte Reclamante foi remunerada pelo tempo despendido nos cursos on-line". Alega que não detinha poder de mando, gestão ou representação, de modo que não se encontrava enquadrado nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT. Ao argumento de que, durante todo o período imprescrito, era mero empregado bancário, requer o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos, relativamente ao período "de janeiro/2017 até a rescisão contratual" (alínea c do rol de pedidos).

A tese da defesa é de que o demandante, a partir de 01-01-2017 até sua dispensa imotivada, ocupou a função de "Supervisor Administrativo", com gratificação superior a um terço do seu salário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, estando, por isso, submetido à jornada de oito horas. Argumenta que o autor, além de perceber gratificação pelo exercício da função, gozava de um grau de confiança mais elevado em relação aos demais funcionários, sendo responsável pela "supervisão, fiscalização e distribuição de serviços aos subordinados, podendo inclusive advertir funcionários a ele subordinados, sendo que possuía acesso as informações sigilosas sobre clientes de sua carteira, alçada para realização de operações" (ID c34044c - Pág. 3/4). Impugna os horários declinados na inicial, endossando a veracidade das informações dos controles de ponto eletrônico adotado. Por fim, assevera que as horas extras eventualmente realizadas foram compensadas ou devidamente contraprestadas. Complementa negando a participação do autor, fora do horário de trabalho, em cursos aventados na exordial, aduzindo, ainda, que não havia obrigatoriedade na realização dos cursos.

a) Confiança específica. Enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho assegura, no art. 224, a duração normal de seis horas de trabalho aos bancários (caput), não sendo aplicável tal regra apenas aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo (§ 2º).

Desse modo, o empregado deve ocupar cargo realmente de maior fidúcia e receber uma gratificação igual ou superior a um terço para ser enquadrado na exceção prevista na parte final do parágrafo segundo do dispositivo celetista antes mencionado.

Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que o autor, a partir de 01-01-2017, desempenhou a função de "Supervisor Administrativo".

A respeito de sua posição hierárquica, a autor, em seu depoimento pessoal, disse que:

"(...) "exerceu a função de caixa e por último supervisor administrativo; na função de supervisor administrativo, fazia abastecimento dos caixas eletônicos, recolhia valores dos caixas eletrônicos, bem como fazia abertura de contas, empréstimos, financiamentos, capitalização e cartões; o abastecimento e recolhimentos dos caixas eletrônicos era feito pelo depoente em razão das ordens dadas pela gerente administrativa; não tinha subordinados na função de supervisor administrativo; os controles de ponto espelham os horários efetivamente trabalhados; o depoente fazia 15min de intervalo na função de caixa e 1h de intervalo na função de supervisor administrativo; era política do banco conceder apenas 20 dias de férias, razão pela qual o depoente nunca solicitou 30 dias de férias; em torno de 85% dos cursos online, o depoente realizou em sua residência, sendo que o restante fez na agência; (...) o depoente não tinha alçada nas funções de caixa e supervisor"(ID 60c93e0 - Pág. 1, grifei).

A testemunha Wagner Luiz dos Passos, por sua vez, declarou:

1. que trabalhou para a reclamada de 03/06/2013 a 02/01/2019, tendo exercido as funções de escriturário, caixa e supervisor; que iniciou na agência de Penha e entre maio ou junho de 2014 foi transferido para a agência de Balneário Piçarras;

2. que o depoente trabalhou com o reclamante na agência de Balneário Piçarras; que nesta agência o reclamante trabalhou como caixa e depois como supervisor, mas o depoente não sabe em quais data houve a alteração funcional, o que sabe é que como caixa ele também fazia a abertura de contas; que nesse período ele trabalhava mais na abertura de contas e quando havia necessidade ia ajudar no caixa;

(...)

3. que como supervisor o reclamante não possuía subordinados; que os caixas, escriturários e assistentes eram subordinados ao gerente geral ou gerente administrativo;

4. que o supervisor constitui cargo de jornada de 8h, tendo por atribuição atuar como assistente do gerente ou assistente do administrativo; que o supervisor não tem autonomia para mandar e desmandar, servindo apenas de elo entre o gerente e os subordinados; que o supervisor não tem carteira de clientes; que o supervisor não tem chave nem senha de cofre nem de acesso para a agência; que o supervisor pode até participar do comitê de crédito, mas não tem poder de decisão; que no comitê de crédito o que sempre vale é a decisão do gerente geral; o depoente não sabe se o supervisor possui procuração para assinar papeis em nome do banco;

5. que o responsável pela recepção do carro forte para transporte de valores é o gerente administrativo;

6. que quando o reclamante passou para o cargo de supervisor, quando era necessário também atuava no caixa;

7. que o caixa atua com nível 83 e o supervisor com nível 85; que em alguns atos as operações só podem ser feitas com participação de duas pessoas, sendo um caixa e outro de nível superior; que existem algumas operações de pagamentos que precisam do caixa e mais um supervisor ou caixa e o gerente administrativo, e às vezes até o gerente administrativo e o gerente geral;

8. que os escriturários têm nível 82, os caixas nível 83, os cargos de 8h (assistente, supervisor e gerentes de relacionamento pessoa física e pessoa jurídica) nível 85 e acima destes o gerente administrativo e acima do gerente administrativo o gerente geral;

(...)". (ID fcb1e1c - Pág. 1/2, grifei).

Já a testemunha Murilo Leandro Wernke respondeu:

"1. que trabalha para a reclamada desde julho de 2010, sendo que de 2011 a 2014 exerceu as funções de supervisor administrativo; de agosto de 2014 a janeiro de 2019, as funções de gerente de PAB e a partir de fevereiro de 2019, gerente pessoa jurídica; que desde a admissão laborou na agência de Balneário Piçarras;

2. que o supervisor administrativo tem por atribuição a ajuda na retaguarda; reabastecimento dos caixas, supervisão dos caixas, ajuda na compensação, auxilia o gerente administrativo e, quando necessário, ajuda no caixa e auxilia na abertura de contas, agregando as funções administrativo diversas; que o supervisor administrativo tem subordinados, entre eles os caixas e escriturários; que o supervisor administrativo tem senha para abertura de cofre, juntamente com o gerente administrativo; que os caixas e escriturários se reportam ao supervisor administrativo quando há necessidade para alguma dúvida sobre os serviços, bem como para liberação de operações acima da alçada dos caixas; que o supervisor administrativo tem nível de acesso superior ao de escriturário e caixa; que a visibilidade do acesso no sistema de dados é o mesmo que de caixas, mas a autonomia para liberação de operações é superior; que o supervisor administrativo auxilia o gerente administrativo na coordenação dos trabalhos dos subordinados;

3. que o caixa tem por atrubuição básica o recebimento, pagamento e autenticação de títulos apresentados pelos clientes, e quando há disponibilidade de tempo pode auxiliar no atendimento ou na abertura de contas;

4. que a agência de Balneário Piçarras teve três guichês de caixa, mas atualmente só tem dois; (...)". (ID fcb1e1c - Pág. 2/3, grifei).

A testemunha Renato José Wunderlich Neto noticiou:

"1. que o depoente trabalha para a reclamada desde outubro de 2011, tendo iniciado no cargo de escriturário e uns 3 ou 4 meses depois passou para o cargo de caixa; que a partir de abril de 2018 foi promovido para o cargo de gerente pessoa física; que o depoente sempre esteve lotado na agência de Balneário Piçarras;

2. que o deo trabalhou com o reclamante, sabendo informar que o mesmo trabalhou como caixa e como supervisor;

3. que o caixa tem como função primordial recebimento e pagamento de títulos apresentados no guichê; que quando está disponível ajuda no pré-atendimento, podendo fazer abertura de contas; que na agência de Balneário Piçarras normalmente é um caixa que faz a abertura de contas ou um escriturário; que teve período em que o reclamante, como caixa, ficou mais tempo na abertura de contas;

4. que o supervisor tem por função primordial cuidar da parte burocrática e administrativa da agência, organizando documentos e contratos e na tesouraria; que o supervisor auxiliar o gerente administrativo nestas atividades; que o depoente acha que o supervisor tem senha para acesso do cofre; que o supervisor tem um nível acima dos exercentes do cargo de caixa; que o supervisor administrativo auxiliar o gerente administrativo na distribuição dos serviços, coordenação e fiscalização dos caixas e escriturários e, na ausência do gerente, é quem assume a responsabilidade nesta parte (...)". (ID fcb1e1c - Pág. 3/4, grifei).

Pois bem. A despeito das alegações do autor, a prova produzida evidencia o seu enquadramento em cargo de confiança, paralelamente ao recebimento de "Gratif. Função Chefia" (rubrica 0003), cujo valor, inclusive, supera 71% do salário básico ("Ordenado"), consoante revelam, por amostragem, os demonstrativos de pagamento dos meses de fevereiro e março de 2017 (ID 79a501a - Pág. 36).

A testemunha Wagner Luiz dos Passos confirma que o autor, enquanto supervisor administrativo, estava enquadrado no nível 85, superior ao dos caixas (nível 83). Confirma também, que o supervisor pode participar do comitê de crédito, ainda que não tenha poder decisório, competência esta não atribuída aos caixas e demais escriturários da agência.

Ademais, o fato noticiado pela testemunha ouvida a convite do autor, no sentido de que este não possuía subordinados, foi controvertido pelas testemunhas Murilo Leandro Wernke e Renato José Wunderlich, as quais, na mesma diretriz, confirmaram que o autor, enquanto supervisor administrativo, tinha os caixas e escriturários como seus subordinados, sendo, inclusive, o responsável por auxiliar o gerente administrativo na distribuição dos serviços, coordenação e fiscalização dos caixas e escriturários, inclusive assumindo tais responsabilidades na ausência do gerente, além de possuir a senha do cofre e maior autonomia para liberação de operações acima da alçada dos caixas.

Ora, ainda que o autor não tivesse subordinados, não possuísse procuração ou assinatura e não tivesse autonomia total para conceder créditos acima dos limites pré-aprovados, ou, ainda, poder decisório no comitê de crédito, depreendo da prova documental e do conjunto dos depoimentos que o demandante, na função de supervisor administrativo, além de perceber gratificação de função de chefia que supera 71% do salário básico, tinha atribuições de maior responsabilidade, não extensíveis aos demais bancários não ocupantes de funções gerenciais, como as acima relatadas.

Todos esses elementos de prova são suficientes para demonstrar que o autor ocupava cargo com confiança especial do empregador, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

Não é demais ressaltar que a existência de amplos poderes de mando e gestão é requisito apenas para enquadramento do empregado como gerente geral de agência (art. 62, II, da CLT), razão pela qual não se pode esperar ou exigir a mesma fidúcia do trabalhador enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. Com efeito, o preceptivo legal não se limita aos cargos de direção, gerência, fiscalização e chefia, porquanto se referem também a "outros cargos de confiança" que lhes confere poderes de administração para agir em nome do empregador, sem que isso pressuponha poder irrestrito de representação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região não diverge, como é de se inferir:

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de cargo de confiança encontram-se previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador de que cogita o art. 62, II, da CLT. (TRT12 - RO - 0001082-13.2016.5.12.0013 , Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 21/05/2019)

Em verdade, a estrutura empresarial moderna é incompatível com uma autonomia gerencial total, dado que mesmo a cúpula de diretores das grandes sociedades se sujeita a controles e limites impostos pela assembleia geral, conselhos fiscais, de administração, etc., como bem retrata o art. 143 da Lei nº 6.404/76.

Diante disso, concluo que o autor possuía especial fidúcia junto ao réu, que o diferenciava dos demais trabalhadores não detentores da função, estando corretamente enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT.

Por conseguinte, rejeito o pedido formulado na alínea b da inicial, relativamente ao período contratual posterior a 01-01-2017.

Ainda, considerando que a pretensão formulada na alínea c do rol de pedidos, consistente no pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, encontra-se limitada ao período contratual de "de janeiro/2017 até a rescisão" (ID dd0d292 - Pág. 10), rejeito também o referido pedido, haja vista o enquadramento legal acima reconhecido.

b) Cursos

Quanto aos cursos do Programa Treinet, admitiu o autor, em seu depoimento pessoal, que os controles de ponto espelham os horários efetivamente trabalhados e que havia a possibilidade de realização dos cursos dentro do horário de trabalho. Eis o depoimento:

"(...) os controles de ponto espelham os horários efetivamente trabalhados; o depoente fazia 15min de intervalo na função de caixa e 1h de intervalo na função de supervisor administrativo; era política do banco conceder apenas 20 dias de férias, razão pela qual o depoente nunca solicitou 30 dias de férias; em torno de 85% dos cursos online, o depoente realizou em sua residência, sendo que o restante fez na agência; (...)" (ID 60c93e0 - Pág. 1, grifei).

A testemunha Wagner Luiz dos Passos também confirmou a possibilidade de realização de cursos online dentro da agência:

"(...)

10. que o depoente participou de cursos online, sendo que a maioria deles foi desenvolvida em sua residência; que até era possível fazer na agência, mas raramente alguém fazia lá; que alguns cursos eram obrigatórios; que o depoente não sabe ao certo, mas acha que apenas em 2018 foi bloqueado o acesso aos cursos online fora da agência; que a realização dos cursos durava de 30min a 40min; que o depoente não sabe precisar quantos cursos realizou por mês ou por ano;

(...)

11. o depoente não sabe ao certo, mas acha que foi em meados de 2018 que houve mudança em relação ao acesso aos cursos online; (...)". (ID fcb1e1c - Pág. 1/2, grifei).

Nesse ponto, destaco que os fatos noticiados pela testemunha acima foram controvertidos pela testemunha Murilo Leandro Wernke, a qual, de forma firme e consistente, asseverou que "desde 2014 não é possível acessar os cursos Treinet fora da agência" e, ainda, que os cursos obrigatórios eram realizados dentro da agência bancária, ao passo que os demais cursos eram facultativos, não havendo qualquer "punição caso o empregado não o realize". Vale transcrever:

"(...)

6. que desde 2014 não é possível acessar os cursos Treinet fora da agência; que há alguns cursos que são obrigatórios, mas são realizados na agência; que os demais cursos de aperfeiçoamento são facultativos, não havendo nenhuma punição caso o empregado não o realize; que a duração dos cursos depende do tipo de curso, tendo alguns que duram 30min, outros 1h e alguns até 2h; que em todos eles é possível realizar por etapas; (...)". (ID fcb1e1c - Pág. 2/3, grifei).

Na mesma diretriz, foi o depoimento da testemunha Renato José Wunderlich Neto, que também confirmou que "há uns 4 ou 5 anos foi bloqueado o acesso aos cursos Treinet fora da agência" e que, mesmo havendo cursos obrigatórios e outros recomendados, não havia sequer punição caso o empregado não os realizasse, como é de se inferir:

"(...) 5. que há uns 4 ou 5 anos foi bloqueado o acesso aos cursos Treinet fora da agência; que há alguns cursos que são obrigatórios e outros que são recomendados; ao que sabe, não há nenhuma punição caso o empregado não os realize; (...)" (ID fcb1e1c - Pág. 3/4, grifei).

Portanto, considerando que o autor reconheceu a veracidade dos registros de jornada e, ainda, que a prova testemunhal confirmou que os cursos obrigatórios eram realizados dentro da agência bancária, ou seja, durante o horário de trabalho, bem como que os demais cursos, que poderiam ser realizados online e fora da agência até o ano de 2014, não constituíam obrigação contratual, pois facultativos e não sujeitos a qualquer punição disciplinar na hipótese de não realização, não podem ser considerados como efetivo tempo à disposição do réu.

Nesse aspecto, nada a deferir.

3.4- INTERVALO INTRAJORNADA

Arguindo que sua jornada ultrapassava habitualmente as seis horas diárias, pleiteia o autor, "do início do período imprescrito a dezembro/2016" (vide alínea d da prefacial), a indenização do intervalo intrajornada de uma hora não concedido.

Aprioristicamente, observo que ficou incontroverso nos autos, conforme analisado alhures, que o autor, do período contratual imprescrito (23-11-2013) até 31-12-2016, encontrava-se formalmente investido na função de caixa e enquadrado na jornada estabelecida no caput do art. 224 da CLT.

Outrossim, em seu depoimento pessoal, o demandante confirmou que "os controles de ponto espelham os horários efetivamente trabalhados", bem como que "fazia 15min de intervalo na função de caixa e 1h de intervalo na função de supervisor administrativo" (ID 60c93e0 - Pág. 1, grifei).

Nesse passo, reputo válidos os registros de jornada anexados aos autos para espelhar os horários trabalhados e intervalos usufruídos.

Esclarecidas estas premissas, destaco que, acerca do intervalo intrajornada, o TST sedimentou os seguintes entendimentos:

Súmula nº 437 do TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Pois bem. Os controles de ponto (a exemplo do ID 21c06bf - Pág. 11) revelam, de fato, os registros de início e término da jornada, bem como a observação, de que "FUNCIONÁRIOS COM JORNADA ATÉ SEIS HORAS, CUMPREM DESCANSO DE 15 (QUINZE) MINUTOS, APÓS A (QUARTA) HORA."

Ocorre que, conquanto a prova oral coligida revele-se inservível para o deslinde da controvérsia, já que as testemunhas ouvidas nada referiram acerca do intervalo intrajornada do autor, os registros de jornada demonstram que o labor em horário extraordinário era habitual, quase que diário, como demonstra, dentre outros, o registro de jornada do mês de agosto de 2015 (ID 920eb78 - Pág. 22), sem qualquer registro de concessão de 01 hora para repouso e alimentação nas hipóteses de extrapolamento da sexta hora diária, mas tão somente de 15 minutos:

Havia, inclusive, a despeito da jornada contratual de seis horas praticada até 31-12-2016, labor extraordinário que ultrapassava a jornada de oito horas diárias, a exemplo dos registros dos dias 22-12-2014 (ID. 920eb78 - Pág. 14), 08 e 13-05-2015 (ID 920eb78 - Pág. 19) e 15-09-2015 (ID 920eb78 - Pág. 23), dentre outros.

Assim, considerando os termos da defesa e a ausência de rubrica específica nos recibos de pagamento acerca da quitação do intervalo intrajornada suprimido, notadamente nos períodos em que houve elastecimento da jornada de seis horas, com fundamento no art. 71, caput, da CLT e na Súmula nº 437, IV, do TST, é devido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, nos dias em que o labor excedeu a 6h.

Nesse passo, especificamente em relação ao período de 23-11-2013 a 31-12-2016, defiro o adimplemento de uma hora de intervalo intrajornada, nos dias em que a jornada foi superior a seis horas e não foi observado o intervalo mínimo de uma hora, acrescida do adicional de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, em razão do descumprimento do preceituado no caput deste mesmo artigo celetista, com redação vigente à época. Aplico, por economia processual, a Súmula nº 437, I e IV, do TST.

Ressalto que a presente condenação não representa bis in idem com as horas extras pagas ao demandante no curso do contrato de trabalho, já que estas pagam o interregno de trabalho, ao passo que a presente condenação refere-se ao intervalo intrajornada não gozado regularmente. Tratam-se de direitos diferentes decorrentes do mesmo fato.

Em que pese meu posicionamento sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada não concedido, curvo-me ao entendimento consolidado pelo TST, na Súmula nº 437, III, no sentido de que esta parcela tem natureza salarial.

Convém ressaltar que o contrato de trabalho do autor foi celebrado sob a égide das normas aplicáveis antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que as alterações de direito material promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam à relação de emprego sub examine. Prevalece, in casu, a legislação vigente à época da celebração do contrato, que se incorporou ao patrimônio jurídico do obreiro, na forma do art. , XXXVI, da CF/88.

Integrarão a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264, TST), habitualmente percebidas pelo autor, a se apurar, em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento adunados ao feito.

Observar-se-á a evolução salarial do demandante.

Para efeito de cálculo, deverão ser considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, cuja duração ultrapassar 6 (seis) horas de trabalho, excluindo-se, por óbvio, os afastamentos ao serviço (férias, licenças remuneradas ou não, faltas e folgas, por exemplo).

Integrarão a base de cálculo todas as verbas salariais fixas, nos termos da cláusula 8ª das CCTs, que dispõe:

"As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Primeiro

Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.

Parágrafo Segundo

O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" [...] (vide ID. c131548 - Pág. 5, grifei)

Desse modo, levando em conta os termos negociados coletivamente, cuja observância se impõe, não apenas em razão do disposto no art. , XXVI, da CF/88, mas principalmente porque as normas coletivas estabelecem diversos benefícios extralegais (como, inclusive, o que considera o sábado dia de repouso remunerado), não há falar em integração de verbas variáveis na base de cálculo das horas extras. Por corolário, sequer há cogitar da aplicação da Súmula nº 340 e OJSDI-I nº 397, ambas do TST, no caso em tela.

Convém destacar que a cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs apresentadas dispõe que "quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (grifei).

Da simples leitura do dispositivo convencionado, extrai-se que, no conceito de repouso semanal remunerado, estão incluídos sábados e feriados. Isso porque não há previsão de reflexos em repouso semanal remunerado e em sábados, mas, sim, de reflexos em repouso semanal remunerado, inclusive sábados, o que denota a intenção das partes de os incluir no conceito.

Nesse sentido, o parágrafo primeiro da cláusula 23ª apenas reforça essa inclusão, ao não considerar o sábado como dia útil, afinal, ele não seria dia útil, segundo o conjunto das normas coletivas. Assim, entendo comprovado o ajuste expresso nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado dia de descanso semanal remunerado, não sendo - por isso - o caso de se aplicar a Súmula nº 113 do TST na hipótese em apreço.

No tocante ao divisor, todavia, ressalvando meu posicionamento pessoal, adoto, por brevidade e economia processual, o entendimento pacificado pelo TST quando do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, que deu azo à alteração da Súmula nº 124 do TST, no sentido de que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, bem como de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Eis o Julgado:

INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias. (IRR - 849-83.2013.5.03.0138, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016 - sem grifos no original)

Logo, tratando-se, in casu, de empregado submetido à jornada de seis horas, nos termos do art. 224, caput, da CLT, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras intervalares do bancário será o 180 (Súmula nº 124, I, a, do TST).

Existirão reflexos em repousos semanais remunerados (incluindo sábados, domingos e feriados) e, com esses, pelo aumento da média remuneratória, aviso prévio indenizado, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%, inclusive sobre as verbas anteriores (exceto sobre as férias com 1/3, por serem indenizadas - OJSDI-I nº 195, TST), o que abrange as verbas rescisórias, no que cabível.

Descabem reflexos em abonos e licenças-prêmio, porque não demonstrado nos autos que tais verbas são calculadas com base nas horas de intervalo intrajornada.

Não há amparo nos dispositivos convencionais aptos a suportar o pedido de repercussão em PLR, pois o cálculo desse benefício obedece estritamente o pactuado coletivamente. Ademais, não ficou demonstrado que tais verbas são calculadas com base em valores pagos a título verba variável, frisando a norma referente à PLR dispõe que o pagamento é calculado sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (vide CCT 2016/2017 - ID cda9a14 - Pág. 3). Logo, rejeito o pedido de repercussão na PLR.

Entendo que, data venia, a OJSDI-I nº 394 do TST importa violação à legislação pátria, uma vez que - de acordo com a lei - as férias, a gratificação natalina e o FGTS são calculados sobre a remuneração do trabalhador, de modo que o repouso semanal remunerado também integra o cálculo das referidas verbas. Ora, se o RSR teve seu valor aumentado pelo deferimento judicial de horas extras não pagas, tal montante deve refletir nas férias, na gratificação natalina e no FGTS, sob pena de afronta aos artigos legais que estabelecem a remuneração como base de cálculo destas parcelas.

Autorizo a dedução de eventuais valores já adimplidos no curso da contratualidade sob os mesmos títulos, independentemente do mês do pagamento, consoante pacificado na OJSDI-I nº 415 do TST e na Súmula nº 77 do TRT-12ª Região.

3.5- VENDA COMPULSÓRIA DAS FÉRIAS

Alega o autor que jamais usufruiu da integralidade das férias, por imposição do empregador, pelo que requer seu pagamento dobrado, com o terço constitucional.

Sem razão.

A prova oral produzida demonstra que, conquanto a venda das férias fosse uma prática corriqueira no banco, não se tratava de uma imposição do empregador, mas de faculdade exercida pelo próprio trabalhador, como forma de aumentar sua remuneração.

Nesse aspecto, aliás, o próprio autor confessou que "nunca solicitou 30 dias de férias" (ID 60c93e0 - Pág. 1, grifei), o que coloca em xeque sua alegação acerca da imposição patronal acerca da conversão parcial das férias em abono pecuniário.

Da mesma forma, embora a testemunha Wagner Luiz dos Passos tenha afirmado que se tratava de "praxe as férias de 20 dias com indenização de 10 dias", tal depoente, além de nada referir acerca da suposta imposição patronal, inclusive não se recordando "de nenhum empregado que tenha tirado férias de 30 dias", reconhece também que "nunca solicitou férias de 30" dias (ID fcb1e1c - Pág. 1/2).

Já as testemunhas Murilo Leandro Wernke e Renato José Wunderlich Neto rechaçaram as alegações fáticas descritas na inicial, confirmando a possibilidade de gozo de 30 dias de férias, como é de se inferir:

"(...)

5. que não existe obrigatoriedade de tirar apenas 20 dias de férias; que é possível o empregado requerer 30 dias; que inclusive o depoente já gozou férias de 30 dias; que além do depoente, recorda-se também que já gozaram férias de 30 dias os empregados Renato, Elton e Ana;

(...)

7. que o depoente gozou férias de 30 dias em 2018 e os colegas mencionados no item 5, em 2019; que mesmo antes de 2018 era possível o gozo de férias de 30 dias, mas normalmente o pessoal tirava 20 dias para ter mais dinheiro; que inclusive Marcos Luciano sempre tirou férias de 30 dias; que Marcos era o gerente geral;

8. que o planejamento de férias, validação de ponto e presença dos caixas e escriturários eram resolvidos pelo gerente administrativo ou pelo gerente geral;(...)". (Murilo Leandro Wernke - ID fcb1e1c - Pág. 2/3, grifei).

"(...) 6. que nunca houve determinação de que as férias só poderiam ser de 20 dias; que o empregado pode solicitar férias de 30 dias, mas o mais comum é o gozo de 20 dias porque o empregado vende 10 dias e fica com um valor maior para o mês; que inclusive o depoente gozou férias de 30 dias neste ano de 2019; ao que sabe, Murilo também teve férias de 30 dias. (Renato José Wunderlich Neto - ID fcb1e1c - Pág. 3/4, grifei).

Desse modo, concluo que a conversão de 10 dias em abono pecuniário era opção dos empregados, não se tratando de imposição patronal.

Rejeito o pedido.

3.6- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Requer o autor o pagamento de PLR integral do ano de 2018.

Sem razão.

Em que pese o réu ter negado - na contestação - a existência de amparo nas convenções coletivas para o pedido, o demonstrativo de pagamento de setembro de 2018 (ID d0d6583 - Pág. 4) revela, nas rubricas 0901 e 0903, o pagamento da antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, nos exatos termos estabelecidos no caput da cláusula segunda da CCT 2018/2019 juntada no ID 97d1db5 - Pág. 2.

Outrossim, o TRCT complementar juntado no ID 8e48ce2 certifica o pagamento da parcela remanescente da Participação nos Lucros ou Resultados (vide rubrica 86).

Oportunizado o contraditório, o autor não negou - na manifestação do ID 483b25f - o recebimento dos valores consignados nos aludidos documentos apresentados pelo banco, aduzindo apenas que há" incongruência entre os próprios documentos "e que não recebeu os valores que entende" devidos ".

Entretanto, não apontou o obreiro, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em relação às verbas discriminadas, encargo que lhe competia e do qual não se desobrigou.

Como se não bastasse, a somatória dos valores consignados nos aludidos documentos, ainda que baseada em valores líquidos, revela-se superior ao próprio valor estimado pelo autor na inicial, limite balizador de eventual decreto condenatório.

Rejeito.

3.7- JUSTIÇA GRATUITA

Dispõe o art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, verbatim:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (NR) (grifei)

Portanto, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles com salário igual a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dispensando a prova da insuficiência de recursos. Já para os que percebem salário superior a 40% do referido teto, a concessão de tal benefício depende da prova de insuficiência de recursos.

Atualmente, o teto máximo dos benefícios da Previdência Social é de R$ 5.839,45 (Portaria MF nº 9, de 15 de janeiro de 2019), de modo que pode ser beneficiário da justiça gratuita quem receber até R$ 2.335,78, independentemente de prova nos autos da hipossuficiência econômica. Aos que auferirem salário superior ao citado montante, o benefício está condicionado à prova da incapacidade econômica.

Entendo que o art. 790, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não é inconstitucional, porquanto o art. , LXXIV, da CF/88 preceitua expressamente que a assistência gratuita depende da prova da insuficiência de recursos, como é de se inferir:

"LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (grifei)

Desse modo, a nova lei trabalhista de 2017 estabelece, em verdade, em consonância com o art. , caput, in fine, da CF/88, norma mais benéfica do que o Constituinte Originário havia assegurado no seu art. , LXXIV, ao dispensar a comprovação da insuficiência de recursos para aqueles com salário igual a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social.

No caso dos autos, embora a sua remuneração fosse superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, o autor foi dispensado pelo réu (vide TRCT do ID 9e0a3d5) e alega não possuir condições financeiras de suportar as despesas processuais, o que é corroborado pela cópia da CTPS apresentada no ID c5ed66e, sem registro de vínculo empregatício posterior ao contrato sub examine, circunstâncias estas que, aliadas aos demais documentos comprobatórios de despesas adunados ao feito, confirmam a declaração de insuficiência econômica do ID 12f0141.

Por isso, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo de eventual pagamento das custas processuais, com espeque no art. 790, §§ 3º e , da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17.

3.8- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11-11-2017, instituiu honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, na forma prevista no art. 791-A acrescentado à CLT, verbatim:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção".

A despeito da natureza híbrida dos honorários advocatícios, porquanto, ao mesmo tempo em que trata de questão processual, constitui direito material das partes, observo que a presente ação foi ajuizada em 23-11-2018, de modo que, in casu, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, sendo, inclusive, despiciendo o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70 (artigos 14 e 16) - Súmulas 219, I e 329 do TST, bem como dispensável a existência de pedido expresso para condenação na verba honorária, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal:

Súmula nº 256. "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil".

O entendimento acima não destoa da proposta nº 20, aprovada no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina de 2017, referente à 3ª edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina:

"DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita."

Pondero, todavia, que a hipótese de sucumbência recíproca prevista no § 3o do Art. 791-A da CLT somente tem aplicação em casos de indeferimento total do pedido específico, não caracterizando, pois, a sucumbência nos casos em que o pedido é acolhido, ainda que com quantificação inferior ao postulado. Nesse sentido, o Enunciado nº 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 2017, em Brasília/DF, in verbis:

"SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU" SUCUMBÊNCIA PARCIAL ", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL.." (http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp, acesso em 27-04-2018)

Diante do exposto, ajuizada a presente demanda sob a égide da Lei nº 13.467/2017, considerando tratar-se de sucumbência recíproca, e, ainda, observando as peculiaridades do caso concreto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço (exegese do § 3º do art. 791-A da CLT), defiro, com fulcro no art. 791-A da CLT, o pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes, na forma e percentuais a seguir fixados:

a) 15% (quinze por cento), em proveito do procurador do autor, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJSDI-I nº 348 do TST), relativamente aos pedidos deferidos nesta sentença.

b) 5% (cinco por cento), em proveito do procurador da parte ré, sobre o valor atualizado dos pedidos formulados nas alíneas c, e, g, h e i da inicial, haja vista o indeferimento total destes pleitos e o grau da sua complexidade.

Embora beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios a serem revertidos em proveito do procurador da parte ré deverão ser suportados, mediante compensação, pelos créditos deferidos ao autor neste feito, consoante se apurar em liquidação, prosseguindo-se, na hipótese de insuficiência de valores para suportar a despesa, na forma estabelecida no § 4º do art. 791-A da CLT.

Por fim, observo que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo, portanto, por expressa determinação legal, vedada a compensação entre honorários em caso de sucumbência parcial (ex vi § 3º do art. 791-A da CLT c/c o art. 85, § 14, do CPC).

3.9- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Os índices de correção monetária aplicáveis são os dos meses em que os créditos trabalhistas se tornaram legalmente exigíveis, observando-se a Súmula nº 381 do TST, no que cabível.

Saliento que os créditos do FGTS também serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, na forma do entendimento consubstanciado na OJSDI-I nº 302 do TST.

À condenação devidamente corrigida (Súmula nº 200, TST), serão acrescidos juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 c/c o § 7º do art. 879 da CLT.

Observar-se-á, ainda, quanto ao indexador monetário a legislação em vigor quando da liquidação de sentença, já que se trata de matéria processual, aplicável, pois, de imediato aos processos em curso (art. 14 do CPC).

3.10- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para dedução das contribuições sociais (art. 114, VIII, CF/88, conforme EC 45/04), são devidas por ambas as partes (art. 195, I, a e II, CF/88), devendo ser calculadas mês a mês, considerando os valores sobre os quais haja incidência previdenciária (art. 28, Lei nº 8.212/91), respeitando-se os limites de contribuições, tabelas e alíquotas vigentes à época.

De acordo com o art. 879, § 4º, da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Quanto ao fato gerador, a matéria está prevista expressamente no art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:

"§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço." (grifei)

Ora, a legislação não deixa dúvida de que a prestação de serviços em si caracteriza o fato gerador das contribuições previdenciárias. Assim, as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de verbas deferidas em sentença ou homologadas em acordo nos processos trabalhistas devem sofrer atualização desde a prestação de serviços até o mês do efetivo recolhimento, na forma estabelecida no art. 35 da Lei nº 8.212/91.

Não há como condenar a parte ré a efetuar o recolhimento integral dos encargos previdenciários (cota patronal e do empregado), sem quaisquer deduções dos créditos do autor, como pretende este, já que ele é contribuinte compulsório (art. 195, II, CF/88; art. 12, Lei nº 8.212/91).

Ademais, as verbas deferidas nesta decisão não foram pagas pelo ex-empregador, não havendo como presumir já feito oportuna e regularmente o recolhimento, hipótese distinta da prevista no § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.

Contudo, os juros e multa pela mora deverão ser suportados exclusivamente pela parte ré, tendo em vista que o trabalhador não deu causa ao atraso.

Para fins da Lei nº 10.035/00, registro que são verbas de natureza indenizatória, nos termos da legislação previdenciária (as demais não especificadas integram o salário de contribuição): reflexos em férias indenizadas com um terço e em FGTS com 40%.

3.11- IMPOSTO DE RENDA

O imposto de renda será descontado do crédito do autor, após abatidas as contribuições previdenciárias. Caberá ao réu recolher e comprovar a integralidade do imposto de renda devido, calculado sobre as verbas passíveis de incidência tributária (na forma da lei), no momento em que o crédito se tornar disponível ao trabalhador, devendo ser utilizado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme Súmula nº 368, II, do TST.

Registro que é encargo da parte autora suportar a carga fiscal, por ser ela a beneficiária do fato gerador tributável, não podendo ser transferido referido ônus ao réu, por falta de subsídio legal (art. , II, CF/88).

Pondero que o recebimento acumulado dos créditos trabalhistas não trará prejuízo ao obreiro, tendo em vista que será adotado o regime de competência. Não há falar, tampouco, em indenização equivalente.

Quanto aos juros de mora, existe expressa previsão de exação tributária, nos termos do disposto no Decreto nº 3.000/99, verbatim:

Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):

(...)

XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.

O art. 640 do Decreto nº 3.900 também prevê que:

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. ). [sem grifos no original].

Portanto, os juros sujeitam-se à tributação.

No entanto, os cálculos devem obedecer ao preceituado na Lei nº 8.541/92:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a somados rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - jurose indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios; (...) [grifei].

Em suma, o imposto de renda incidirá sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento da decisão judicial, sendo também tributáveis os seus juros. O cálculo, porém, deverá ser realizado de forma separada, aplicando-se isoladamente ao principal e aos juros a tabela progressiva, pela alíquota pertinente.

Entendo que, data venia, a OJSDI-I nº 400 do TST afronta a legislação acerca da incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Ora, não há norma legal prevendo a isenção ou dispensa de tributação sobre juros de mora, inclusive no caso de descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador. Desse modo, é devida a exação sobre os juros de mora, posto que o inadimplemento dos créditos trabalhistas nas épocas próprias não pode prejudicar terceiro alheio ao contrato de trabalho - no caso, a UNIÃO, que é destinatária do imposto de renda, inclusive sobre os juros de mora.

3.12- ABATIMENTO. COMPENSAÇÃO

Quando cabível, já restou autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a mesmo título das verbas deferidas. No mais, não há o que ser compensado.

3.13- LIMITAÇÃO DE VALORES

Considerando que os pedidos deduzidos na inicial são líquidos, deverão ser observados os limites lhes atribuídos, quando da liquidação, podendo exceder apenas o que corresponder a correção monetária e juros de mora.

DECISUM

ISTO POSTO, pronuncio a prescrição das parcelas legalmente exigíveis anteriores a 23-11-2013, observando-se a prescrição trintenária do FGTS, em relação às verbas salariais efetivamente pagas, se houver. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL WILBERT para condenar BANCO BRADESCO S.A. a pagar intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo.

Defiro, ainda, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, nos termos do art. 791-A da CLT, na forma e percentuais fixados na fundamentação.

Autorizo o abatimento de eventuais valores comprovadamente nos autos já quitados a título das mesmas verbas ora deferidas.

Liquidação de sentença por cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da Lei nº 8.177/91 (art. 39, § 1º) c/c o art. 879, § 7º, da CLT e da Súmula nº 200 do TST, conforme fundamentação.

Autorizo os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, condicionados à comprovação do recolhimento nos autos, sob pena de execução.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Custas de R$ 400,00, pelo demandado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeito à complementação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado, observando-se o disposto no art. 878 da CLT.

Intimem-se as partes.

NAVEGANTES, 22 de Janeiro de 2020


VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829939138/acao-trabalhista-rito-ordinario-16883820185120056-sc/inteiro-teor-829939148