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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-52.2019.5.12.0031 • 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ

Partes

LAUANE DE CASTRO AZEVEDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
ATOrd 0000778-52.2019.5.12.0031
RECLAMANTE: LAUANE DE CASTRO AZEVEDO
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

S E N T E N Ç A

I - Relatório

LAUANE DE CASTRO AZEVEDO, já qualificada nos autos, invoca a tutela jurisdicional deste órgão de 1º grau de jurisdição, pretendendo, em decorrência dos fatos articulados na petição inicial, a condenação da ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, também qualificada, ao pagamento das verbas postuladas na exordial. Atribui à causa o valor de R$ 17.542,80. Responde a ré suscitando, preliminarmente, a litispendência e a inépcia da petição inicial; no mérito, alega que não assiste razão à autora. Documentos são juntados. Instrução processual encerrada. Razões finais remissivas. Juízo conciliatório infrutífero.

II - Fundamentação

II. 1. EM PRELIMINAR

1. Litispendência

A ré suscita a preliminar de litispendência, sob o argumento de que na presente ação se discutem os mesmos pedidos formulados na RT 0001439-24.2016.5.12.0035.

Acolho, em parte.

Ocorre a litispendência quando é repetida a mesma ação, ou seja, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC).

No presente feito a autora relata que a empresa cessou o pagamento da verba e está lhe efetuando a cobrança das quantias atrasadas. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de "indenização relativa ao Vale Refeição/Alimentação, desde sua aposentadoria (parcelas vencidas e vincendas), bem como, anular o requerimento feito pela Reclamada de reembolso das verbas já recebidas pela Reclamante, declarando-o indevido e inexistente", fundamentando seu pedido em interpretação de cláusulas previstas em instrumentos coletivos e na responsabilidade da ré pela sua incapacidade, requerendo a aplicação do art. 950 do Código Civil, que trata de pensionamento mensal.

Já o objeto dos autos n. 0001439-24.2016.5.12.0035 é o reconhecimento de doença ocupacional e pagamentos decorrentes, inclusive pensão mensal, bem como a incorporação ao salário da Gratificação Incentivo Produtividade - GIP e seus reflexos, não havendo menção às normas coletivas que garantiriam o direito ao vale-alimentação/refeição.

Assim, somente há identidade de pedidos e de causa de pedir no que se refere à discussão sobre a responsabilidade da reclamada pelo pensionamento mensal em razão da incapacidade laboral da reclamante, nos termos do art. 950 do Código Civil.

A esse respeito, observo que a matéria foi julgada pelo TRT (acórdão ainda não transitado em julgado), o qual entendeu devida pensão mensal equivalente ao salário bruto da reclamante, deferindo o pagamento em parcela única, nos termos da fundamentação.

Aliás, consta na petição inicial que a inclusão do vale-alimentação/refeição "foi assegurado pela Reclamante em sentença". Ora, sendo esse o entendimento da reclamante, o caminho correto seria requerer execução do título perante o juízo competente.

Cabe registrar que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (art. 508 do CPC), razão pela qual todos os argumentos referentes ao cálculo da pensão mensal devem ser apresentados nos autos 0001439-24.2016.5.12.0035.

Nesse contexto, acolho, em parte, a preliminar de litispendência, para julgar extintos, sem resolução de mérito, os pedidos relacionados a pensionamento mensal (art. 950 do CC), com base no art. 485, V, do CPC. Porém, não há litispendência no que se refere à cessação do pagamento do vale-alimentação/refeição, nem quanto ao reconhecimento da impossibilidade de cobrança dos valores pagos pela empresa entre a concessão da aposentadoria por invalidez e a efetiva cessação do pagamento.

2. Inépcia

A ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, no que se refere ao pedido de condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Acolho.

Consoante o art. 840, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho não é exigido rigor na elaboração da petição inicial, senão que contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte a pretensão, além do pedido.

Todavia, a simplicidade que direciona o processo do trabalho não pode se sobrepor ao devido processo legal, sendo necessária, ao menos, uma breve exposição dos motivos que fundamentam os pedidos da inicial, como também a formulação de pedido certo e determinado, ressalvadas as exceções legais.

No caso, a autora em nenhum momento justifica seu pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo certo que a presente demanda não envolve o pagamento de verbas rescisórias.

Sendo assim, com base no art. 330, § 1º, I, do CPC, e considerando também a Súmula 263 do TST, julgo extinto o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

II. 2. NO MÉRITO

1. Direitos convencionais

A reclamante informa que, meses após a concessão de sua aposentadoria por invalidez, foi suspenso o pagamento do vale-alimentação/refeição e efetuada a cobrança retroativa das quantias até então adimplidas. Entende que as cláusulas convencionais garantem o pagamento da verba mesmo após a aposentadoria.

A reclamada controverte, sob o argumento de que a aposentadoria faz cessar a obrigação pelo pagamento das verbas pretendidas.

Rejeito.

A ré integra a administração pública indireta, tratando-se de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei nº. 509/69, recepcionado pela Constituição (RE 220906/97 - STF). Assim, está sujeita aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o princípio da legalidade.

Deste modo, mesmo estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, esse não pode conflitar com os princípios constitucionais que direcionam a Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/1988).

Aliás, trago à baila o trecho do acórdão proferido no RE 220906/97 pelo então Ministro Relator Maurício Corrêa, no sentido de, in verbis:

Note-se que as empresas prestadoras de serviço público operam em setor próprio do Estado, no qual só podem atuar em decorrência de ato dele emanado. Assim, o fato de as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica estarem sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas não significa que a elas sejam equiparadas sem qualquer restrição. Veja-se, por exemplo, que, em face da norma constitucional, as empresas públicas somente podem admitir servidores mediante concurso público, vedada a acumulação de cargos. No entanto, tais limitações não se aplicam às empresas privadas. (sublinhei)

Assim, os pagamentos aos empregados públicos exigem lei ou norma interna a regulamentar tal procedimento.

No caso, o vale-alimentação/refeição é regulamentado por meio de Instrumentos Coletivos, nos termos que seguem:

§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho. (cláusula 51 do ACT 2018/2019 - fls. 346-348)

Assim, embora possa haver divergência sobre o alcance do dispositivo convencional, não há previsão expressa de pagamento aos aposentados por invalidez, sendo certo que a interpretação deve ser restritiva.

Nesse sentido, correto o Manual de Pessoal da reclamada, que, ao regulamentar os efeitos das licenças e afastamentos sobre os benefícios concedidos aos empregados (Módulo 19, Capítulo 3, Anexo 3), prevê a suspensão imediata do vale-alimentação/refeição em caso de aposentadoria por invalidez e impõe a cobrança dos valores eventualmente já pagos pela empresa, equivalente ao número de vales correspondentes a partir de seu afastamento (2067950, p. 5 e 36).

Sendo assim, correta a comunicação expedida pela reclamada (documento de fl. 24 - ID e3a98ff), quando informa a cessação de pagamento do vale-alimentação/refeição.

A Súmula n. 440 do TST é inaplicável à presente situação por tratar da manutenção de plano de saúde ou assistência médica, situação diversa do presente caso.

Nesse sentido já decidiu o TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INDEVIDO . Discute-se, in casu, se o empregado aposentado por invalidez tem direito ou não à manutenção do recebimento do auxílio-alimentação pago pela reclamada aos empregados em atividade. A Turma reformou o acórdão regional para restabelecer o plano de saúde do reclamante, em face da previsão contida na Súmula nº 440 do TST, segundo a qual"assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Por sua vez, negou-lhe o direito à manutenção do auxílio-alimentação na aposentadoria por invalidez, enquanto suspenso o contrato de trabalho, por não haver expressa previsão em norma coletiva. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual operada pela aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento do auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, a não ser que haja expressa previsão de garantia do benefício na norma que o instituiu (precedentes). Embargos não conhecidos. [...] (E-ED- RR-82500-92.2012.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/10/2018).

Nesse contexto, improcede o pedido de condenação da reclamada à manutenção do pagamento de vale-alimentação/refeição.

2. Devolução de valores

A reclamante pretende que a ré seja impedida de efetuar a cobrança do vale-alimentação pagos após a concessão de sua aposentadoria por invalidez.

A reclamada defende a validade da cobrança com base em seu Manual de Pessoal.

Acolho.

Como visto, a cláusula convencional em análise prevê o pagamento do vale-alimentação/refeição" até o retorno por motivo de acidente de trabalho ", o que gera divergência sobre o seu alcance: se atinge apenas o auxílio-doença acidentário ou se abrange a aposentadoria por invalidez.

Considerando que tais cláusulas devem ter interpretação restritiva, o correto é restringir o pagamento ao auxílio-doença, motivo pelo qual, neste ponto, está correto o Manual de Pessoal da reclamada, ao prever a suspensão imediata dos pagamentos em caso de aposentadoria por invalidez (Módulo 19, Capítulo 3, Anexo 3 - ID 2067950, p. 5 e 36).

Contudo, inválido o regulamento no ponto em que impõe a cobrança dos valores eventualmente já pagos pela empresa, equivalente ao número de vales correspondentes a partir de seu afastamento, haja vista que se trata de verba alimentar recebida de boa-fé pelo beneficiário por erro da administração que não lhe pode ser imputado.

Sendo assim, a empresa pública não está correta quando exige a devolução dos valores pagos à reclamante. Nesse sentido:

EMPREGADO PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. DISPENSA DE REPOSIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 249 do TCU,"é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". (TRT12, ROT n. 0001826-48.2016.5.12.0032, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, 05/03/2018)

Diante do exposto, acolho o pedido para reconhecer a impossibilidade de cobrança do valor de R$ 2.752,80 pagos após a concessão da aposentadoria por invalidez à reclamante, conforme comunicado de cobrança de fl. 24.

3. Equiparação da EBCT à Fazenda Pública

No que diz respeito à equiparação da ré à Fazenda Pública, na esteira do entendimento já cristalizado na jurisprudência no sentido de que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição, acolho o requerimento de isenção das custas processuais, dispensa do depósito recursal e prazos recursais.

4. Assistência judiciária gratuita

Nos termos dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, a assistência judiciária gratuita é admitida nesta Justiça Especializada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou declare e comprove insuficiência de recursos.

No presente feito, a carta de concessão de aposentadoria demonstra que a autora atende os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual defiro a assistência judiciária.

5. Honorários de sucumbência

Com o advento da Lei nº. 13.467/17 (reforma trabalhista), passou a ser devida nesta Justiça Especializada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT), podendo ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros definidos no § 2º e seus incisos.

Em razão do acolhimento e rejeições contidas na presente sentença, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte contrária, os quais, considerando os requisitos elencados no § 2º do art. 791-A da CLT, arbitro em 10% (média dos limites fixados em lei) do valor dos pedidos acolhidos ou rejeitados.

Logo, os procuradores da autora fazem jus ao pagamento de R$ 275,28 e os procuradores da reclamada tem direito ao pagamento de R$ 1.479,00, sendo vedada a compensação de honorários.

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e os pedidos deduzidos na presente ação foram julgados improcedentes. Diante disto e em conformidade com o que preconiza o § 4º do art. 791-A da CLT, fica a obrigação pelo pagamento dos honorários de sucumbência por ela devida sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

O presente feito será encaminhado ao arquivo definitivo, após o trânsito em julgado da presente decisão, cabendo ao credor solicitar o desarquivamento e a execução dos honorários sucumbenciais no caso de pretender demonstrar que deixou de existir a condição suspensiva de exigibilidade.

Transcorrido o prazo sem a demonstração pelo credor, resta extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários de sucumbência.

III - Dispositivo

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, acolho, em parte, a preliminar de litispendência, para julgar extintos, sem resolução de mérito, os pedidos relacionados a pensionamento mensal (art. 950 do CC), com base no art. 485, V, do CPC; julgo extinto o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; e, no mérito, acolho, em parte, os pedidos formulados pela autora, LAUANE DE CASTRO AZEVEDO, contra a ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para reconhecer a impossibilidade de cobrança do valor de R$ 2.752,80 pagos após a concessão da aposentadoria por invalidez à reclamante, indicados no comunicado de cobrança de fl. 24. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo que os procuradores da autora fazem jus ao pagamento de R$ 275,28 e os procuradores da reclamada tem direito ao pagamento de R$ 1.479,00, sendo vedada a compensação de honorários. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e os pedidos deduzidos na presente ação foram julgados improcedentes. Diante disto e em conformidade com o que preconiza o § 4º do art. 791-A da CLT, fica a obrigação pelo pagamento dos honorários de sucumbência por ela devida sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. O presente feito será encaminhado ao arquivo definitivo, após o trânsito em julgado da presente decisão, cabendo ao credor solicitar o desarquivamento e a execução dos honorários sucumbenciais no caso de pretender demonstrar que deixou de existir a condição suspensiva de exigibilidade. Transcorrido o prazo sem a demonstração pelo credor, resta extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Custas pela ré, sobre o valor de R$ 2.752,80, no importe de R$ 55,05, dispensadas. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais.

SÃO JOSE, 28 de Novembro de 2019


JONY CARLO POETA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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