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2 de Junho de 2020
1º Grau

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000844-56.2019.5.12.0023 • VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
Partes
CAROLINE DE ASSIS FRAGA, LAURA DA ROSA VACARI 32813406015
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Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
ATOrd 0000844-56.2019.5.12.0023
RECLAMANTE: CAROLINE DE ASSIS FRAGA
RECLAMADO: LAURA DA ROSA VACARI 32813406015

S E N T E N Ç A


- ESCLARECIMENTO PRÉVIO

A indicação das folhas ao longo desta sentença refere-se ao número constante no documento PDF (autos eletrônicos) obtido com a geração do processo completo (marcação de todas as peças), em ordem cronológica crescente.

I – RELATÓRIO

CAROLINE DE ASSIS FRAGA ajuizou ação trabalhista, em tramitação pelo rito ordinário, em face de LAURA DA ROSA VACARI. Alega que foi contratada pela ré em 01.11.2016, para exercer a função de costureira, e que foi dispensada, sem justa causa, em 14.02.2019, quando se encontrava aproximadamente na 17ª semana de gestação. Afirma que teve descontado do seu salário os dias de atestado apresentado nos últimos meses de trabalho, informando que seu salário teve a seguinte evolução: o valor de R$850,00, até 02/2017; R$1.000,00, até 04/2017; R$1.050,00, até 06/2017; e R$1.100,00, até 02/2019.

Alega, ainda, que além da função de costureira, a partir de julho de 2017, a ré passou a exigir que executasse outras atividades relacionadas à administração da empresa, como emitir notas fiscais. Alega, também, que com o intuito de burlar a legislação trabalhista, a ré exigiu que constituísse uma microempresa em seu nome para prosseguir trabalhando no local.

Postula o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 01.11.2016 a 20.03.2019 (considerando a projeção do período do aviso-prévio), e a sua projeção até 24.01.2020, em razão do período da estabilidade de gestante, os salários indicados e o registro na CTPS. Requer, ainda, o pagamento de diferenças salariais, adicional por acúmulo de funções e outras verbas como as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Pede, por fim, a gratuidade da justiça, e a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.417,56. Juntou procuração e documentos (fls. 11 e seguintes).

A reclamada apresentou contestação às fls. 121-31, acompanhada de documentos.

Audiência inaugural conforme ata de fls. 136-7.

Manifestação à contestação às fls. 138-45.

A ré apresenta petição e documentos às fls. 152-6, sobre os quais a parte autora apresentou manifestação às fls. 159-60.

Na audiência de instrução conforme ata de fls. 161-4, foi ouvido o depoimento da ré, bem como foram apresentadas duas testemunhas, tendo sido acolhida a contradita em relação à primeira e colhido o depoimento da segunda (fl. 163).

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes, tendo a parte autora reiterado os protestos lançados no tocante à contradita acolhida pelo Juízo, e propostas conciliatórias rejeitadas. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) PRESCRIÇÃO BIENAL.

Ao argumento que a parte autora prestou-lhe serviços em dois períodos distintos, a reclamada requer a declaração da prescrição bienal relativamente ao primeiro período que alega que vai de 01.11.2016 a março de 2017 (fl. 122).

Todavia, ante a controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes, remeto a apreciação da prescrição bienal invocada para momento posterior à análise do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego.

B) VÍNCULO DE EMPREGO. SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS.

A parte reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício e a anotação de sua CTPS. Alega que laborou a partir de 01.11.2016, na função de costureira, e que seu salário era inferior ao piso da sua categoria profissional. Aduz, ainda, que a partir de julho de 2017, passou a exercer também atividades relacionadas à administração da empresa, sem receber o respectivo adicional por acúmulo de funções. Diz que foi dispensada, sem justa causa, em 14.02.2019. Requer o pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias e do adicional por acúmulo de funções.

A reclamada contesta os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a prestação de serviços, mas negando a existência de vínculo de emprego. Sustenta que se trata de empresa individual criada para pactuar contratos de terceirização com indústrias de facção e que a autora, com outras costureiras, prestava serviços de costura a grandes fábricas de facção, dessa forma algumas costureiras organizam-se para a prestação de tais serviços.

Afirma que a parte autora começou a prestar serviços em 17.11.2016, tendo encerrado os trabalhos em março de 2017 e retornou às atividades em abril de 2018 e se afastou, por sua iniciativa, em novembro/2018, o que afirma que foi por ela declarado em depoimento prestado nos autos do processo n. 0000828-05.2019.5.12.0023.

Alega que não havia subordinação jurídica ou exigência de habitualidade dos trabalhos. Diz que a autora comprou da reclamada uma máquina de costura a fim de trabalhar para outros contratantes, bem como que possui empresa constituída para tanto. Nega o alegado acúmulo de funções e impugna os instrumentos normativos acostados aos autos argumentando que não são aplicáveis ao caso concreto, considerando que não possuem em sua abrangência territorial o município de Balneário Arroio do Silva/SC, não havendo falar no pagamento de diferenças salariais. Pugna pela improcedência dos pedidos.

Pois bem.

Ao alegar fato modificativo do direito da autora e reconhecendo a prestação de serviços em período inferior ao indicado na exordial, sem vínculo de emprego, a ré atraiu o ônus de comprovar suas alegações, conforme expressa disposição legal sobre a distribuição do ônus da prova (arts. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015).

Todavia, a reclamada não produziu provas de suas alegações e, por outro lado, a testemunha ouvida no interesse da parte autora revela a existência de trabalho não eventual e a subordinação jurídica entre as partes, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

De todo modo, no tocante à data de dissolução do contrato de trabalho, em razão do depoimento prestado pela autora nos autos do processo n. 0000828-05.2019.5.12.0023, no qual foi ouvida como testemunha, em 19.09.2019, em que declarou que “não chegou a ser despedida; que a depoente apenas se afastou em dezembro de 2018.” (fl. 153), reconheço que a dissolução do contrato de trabalho se deu em 31.12.2018. Ainda, amparado no depoimento supra, reconheço que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido da autora.

Ainda que considerada verdadeira a alegação de que a reclamada não abonou os atestados médicos apresentados pela autora, esse fato, por si só, não modifica o fato de que a autora admitiu expressamente que pediu demissão em dezembro de 2018. Nesse contexto e, levando em consideração os demais elementos existentes nos autos, reconheço o vínculo de emprego entre as partes no período de 01.11.2016 a 31.12.2018, durante o qual a autora exerceu a função de costureira.

Remetendo novamente ao depoimento prestado pela demandante nos autos do processo n. 0000828-05.2019.5.12.0023, acima destacado, reconheço que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido da parte autora.

No tocante ao salário é incontroverso que a autora recebia os valores indicados na exordial, da seguinte forma: R$ 850,00, até fevereiro/2017; R$ 1.000,00, até abril/2017; R$1.050,00, até junho/2017; e, R$1.100,00, a partir de julho/2017 até o final da contratualidade.


No que diz respeito ao pleito de pagamento de diferenças salariais, não prospera a pretensão. Esclareço: embora a prestação de serviços tenha ocorrido no município de Balneário Arroio do Silva/SC, este não se encontra contemplado na base territorial dos instrumentos normativos acostados aos autos.

Assim, em razão do princípio da territorialidade e não havendo como aplicar ao presente caso as convenções coletivas de trabalho acima referidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais.

Nesse passo, devem ser observados os salários nos valores de R$ 850,00, até fevereiro/2017; R$ 1.000,00, até abril/2017; R$1.050,00, até junho/2017; e, R$1.100,00, a partir de julho/2017 até o final da contratualidade.

Portanto, condeno a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01.11.2016; demissão em 31.12.2018; função de costureira; evolução salarial conforme registro feito no parágrafo anterior.

Em caso de inércia da reclamada quanto à obrigação de fazer acima determinada, deverá a Secretaria desse Juízo anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, sem menção ao presente processo.

Diante do reconhecimento de vínculo empregatício, a Secretaria deverá observar o disposto no Ofício Circular n. 015/2019, da Corregedoria Regional, expedindo ofício ao órgão responsável conforme modelo.

Não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, levando em consideração a modalidade de rescisão contratual a pedido da empregada, e observados os salários reconhecidos na presente decisão, condeno a ré no pagamento das seguintes parcelas:

a) saldo de salário (dezembro de 2018);

b) 13º salário do ano de 2018;

c) férias proporcionais (2018/2019) acrescidas de 1/3;

d) férias integrais, na forma dobrada, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo de 2016/2017; e

e) férias integrais, na forma simples, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo de 2017/2018.

Em razão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho reconhecida como sendo por pedido de demissão pela parte autora, bem como em razão do reconhecimento do vínculo de emprego até 31.12.2018, julgo improcedentes os seguintes pedidos: aviso prévio; 13º salário proporcional de 2019; e multa de 40% sobre o FGTS da contratualidade.

Ante a conclusão levada a efeito na presente decisão, indefiro ainda o pagamento de diferenças salariais e reflexos (itens “c.2.5” e “c2.5.1” – fl. 9). Da mesma forma, prejudicada a análise da prescrição bienal arguida pela reclamada.

D) GARANTIA NO EMPREGO. GESTANTE.

A autora alega que se encontrava grávida quando da rescisão contratual. Nada obstante a parte autora tenha comprovado que se encontrava em estado gestacional na rescisão contratual, conforme certidão de nascimento acostada à fl. 28, o pedido não pode ser acolhido.

Note-se que o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim dispõe o dispositivo legal acima referido:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

(...)

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Contudo, conforme conclusão levada a efeito no item anterior da presente decisão, a rescisão contratual ocorreu a pedido da autora. Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento da “indenização da estabilidade de gestante” identificado no item “c.2.11” da petição inicial (fl. 9).

E) ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES.

A autora requer o pagamento de adicional por acúmulo de funções sob o argumento que, além da função de costureira, também realizava atividades administrativas na reclamada, tais como emitir notas fiscais.

Em que pese a testemunha FRANCINE tenha afirmado em seu depoimento que a autora, além de exercer a função de costureira, também tirava notas, disse que essa última atividade era realizada apenas uma vez por mês (fl. 161), em razão do que entendo que não enseja o reconhecimento do acúmulo de funções pretendido. Remeto ao teor do parágrafo único do art. 456, da CLT, que prevê que à falta de prova ou cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição.

A Súmula n. 51 deste Regional, por sua vez, estabelece:

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável.


Logo, rejeito o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções.

F) MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, aplica-se ao caso em análise o conteúdo da Súmula 462, do E. TST, que prevê a incidência da multa mesmo quando a relação de emprego tenha sido reconhecida apenas em Juízo. Assim, defiro a incidência da multa, que deverá ter como base o valor do último salário reconhecido na presente decisão de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

G) MULTA DO ART. 467 DA CLT.

As verbas rescisórias foram submetidas à controvérsia válida a medida que a reclamada contestou o pagamento das verbas rescisórias, nos seguintes termos:

A alegação de despedida imotivada com o pedido de pagamento de verbas rescisórias deve ser julgada improcedente, por questão lógica, diante da inexistência de relação empregatícia entre as partes. (fl. 125).

Nesse contexto, rejeito a incidência da multa do art. 467 da CLT.

H) FGTS.

Não tendo a reclamada comprovado que efetuou os depósitos do FGTS da contratualidade, acolho o pedido para condená-la a efetuar os correspondentes depósitos na conta vinculada da autora, o que deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de indenização do valor a ser paga diretamente à autora.

I) REEMBOLSO DE VALORES.

A autora pretende a indenização de descontos que alega que foram efetuados quando da apresentação de atestados médicos nos dias 14/12, 17/12, 19/12/2018, 03/01, 08/01 a 12/01 e 15/01/2019. Sustenta que no mês de dezembro de 2018 teve o desconto do valor de R$110,00 e, no mês de janeiro de 2019, lhe foi descontada a importância de R$256,00.

A ré, por sua vez, afirma que não cabe o reembolso dos supostos descontos de faltas justificadas, considerando que nos dias em que a autora aponta que houve descontos salariais, ela já não se encontrava mais trabalhando na empresa demandada, conforme depoimento prestado nos autos da reclamatória trabalhista n. 0000828-05.2019.5.12.0023. Não nega, portanto, a ocorrência dos descontos informados pela parte autora.

Assim, considerando o reconhecimento que o contrato de trabalho foi encerrado em 31.12.2018, condeno a ré a reembolsar o valor de R$110,00, relativamente ao desconto pelos três dias de salário pelas faltas justificadas ocorridas nos dias 14, 17 e 19.12.2018 (atestados médicos de fls. 46-8).

De outro norte, improcede o pedido de reembolso do valor de R$256,00 relativamente aos descontos que alega que sofreu no mês de janeiro de 2019, considerando que extrapola o período contratual reconhecido.

J) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora não se desonerou a contento do ônus que lhe competia de comprovar sua alegação que “foi vítima de vários insultos e ofensas pela empregadora”, bem como que a demandada conduzia o diálogo de “maneira hostil”, “alterando o tom de voz e sendo mais rude, sem que houvesse razão para ser tratado de tal maneira.” (fl. 7). Também não há provas no sentido de que a demandante tenha sido “vítima de constrangimentos no ambiente de trabalho” e nem que isso tenha ocorrido “diante de outros colegas de trabalho” (fl. 8).

Aliás, o depoimento da testemunha conduzida pela reclamante, Sra. Francine Alessandra da Silveira, transcrito à fl. 163, faz com que a tese da reclamante tangencie a má-fé. Isso porque a testemunha mencionada relatou que o relacionamento entre a autora e a Sra. Laura era “bom”, negou ter presenciado qualquer espécie de tratamento desrespeitoso praticado pela Sra. Laura em relação à autora e enfatizou que a empregadora sempre foi bem calma nos momentos de chamar a atenção das empregadas.

Dessa forma, improcede o pedido de indenização por danos morais.

K) SEGURO-DESEMPREGO.

Em razão da conclusão do Juízo no sentido de que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da parte autora, incabível o fornecimento de guias ou da indenização postulada a título de seguro-desemprego. Rejeito.

L) MULTA CONVENCIONAL.

Levando em consideração a conclusão levada a efeito no capítulo C da presenta decisão, inaplicável ao caso concreto os instrumentos normativos trazidos aos autos pela demandante.

Por decorrência, indefiro o pedido de pagamento de multa convencional tendo por base aqueles ajustes coletivos.

M) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Em razão da declaração da fl. 23, não existindo provas nos autos em sentido contrário, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

N) HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE.

Este Magistrado, desde o início da vigência da Lei n. 13.467/17, teve dúvidas sobre a constitucionalidade de inúmeros dispositivos inseridos pela Lei mencionada, sobretudo aqueles que buscavam dificultar ou impedir o acesso à Justiça sob o argumento de validade deste tipo de “desestímulo” dos litigantes a demandar. No entanto, diante da presunção de constitucionalidade das leis, bem como considerando a existência de inúmeras ADIs em tramitação no E. STF, nos julgamentos por mim proferidos houve a adoção de uma solução intermediária, afastando a literalidade dos dispositivos que relativizavam a assistência judiciária gratuita.

Contudo, nada é imutável, o aprendizado é capaz de mudar nossas convicções – inclusive jurídicas, sendo o aperfeiçoamento profissional e pessoal assegurado e enaltecido pelos Tribunais Regionais, através de suas Escolas Judiciais. Dessa forma, este julgador, após refletir sobre o tema, aguardando que os argumentos radicais (favoráveis e contrários à lei) amainassem, reconhece a necessidade de alterar a sua visão inicial sobre o tema.

Assim, feita a consideração acima, declaro, em controle difuso, a inconstitucionalidade do seguinte dispositivo da Lei n. 13.467/2017:

(1) art. 791-A, § 4º, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”.

A inconstitucionalidade é pronunciada porque o (s) dispositivo (s) indicado (s) vulnera (m) os fundamentos insculpidos no art. 1º, II, III e IV, bem como o disposto no art. 5º, caput (ao tratar sobre o princípio da isonomia / igualdade substancial) XXXV (inafastabilidade da jurisdição / acesso à justiça), LV (contraditório e ampla defesa, com os meios a ela inerentes, assegurados aos litigantes), LXXIV (assistência jurídica integral prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos).

Como precedentes similares, indico: Súmula 72 do E. TRT da 3ª Região (inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844), com entendimentos similares, em composição plenária, dos TRTs da 5ª, 14ª e 17ª Regiões; Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade n. 0020024-05.2018.5.04.0124, do TRT da 4ª Região (entendeu inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”); Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000206-34.2018.5.19.0000, do E. TRT da 19ª Região, que em sua composição plenária também declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Ademais, não se pode falar que a condenação dos trabalhadores é válida em razão dos deveres de lealdade processual exigidos dos litigantes. A improcedência dos pedidos nada tem a ver com má-fé processual, podendo decorrer da mera falta de provas das alegações autorais. Tanto que o CPC/2015 – legislação dirigida a ramo do direito em que há, em regra, igualdade entre as partes litigantes – previu, no art. 98, § 3º, que as obrigações do beneficiário da gratuidade, decorrentes de sua sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência. Não isentou, no entanto, o beneficiário de pagar as multas processuais que lhe sejam impostas (§ 4º).

Na mesma linha, a Lei n. 9.099/95 (que trata sobre os Juizados Especiais e busca assegurar o acesso à justiça) previu, em seu art. 55, caput, que a condenação do vencido em custas e honorários advocatícios ocorrerá apenas nos casos de litigância de má-fé. A previsão de custas também ficou restrita aos casos de má-fé processual (art. 55, par. único, inciso I). Logo, inconstitucional também a Lei n. 13.467/17 se a sua intenção foi evitar lides temerárias, pois passou a admitir a presunção de má-fé de todos os trabalhadores que tenham pedidos julgados improcedentes.

Seguindo o raciocínio, este E. Regional já reconheceu, inclusive com entendimento sumulado, que o reconhecimento da litigância de má-fé não é incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita (Súmula n. 93). Uma leitura sistemática desse entendimento reforça, ainda mais, a tese aqui firmada de inconstitucionalidade dos dispositivos. Se este Regional entende que o litigante de má-fé pode ser beneficiário da gratuidade de maneira integral, irrazoável entender que o trabalhador que não abusa do exercício do direito de ação possa ser penalizado com a relativização do benefício da assistência judiciária gratuita assegurada constitucionalmente.

Dessa forma, em relação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o que preceitua o art. 791-A, caput e §§ 2º e , da CLT, considerando também a inconstitucionalidade aqui declarada em controle difuso, arbitro-os da seguinte forma:

1) aos Procuradores da parte autora, serão pagos pela reclamada, correspondendo a 10% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme preceitua a OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST.

2) ao (s) Procurador (es) da reclamada, serão pagos pela parte autora, correspondendo a 10% do valor dos pedidos condenatórios integralmente improcedentes (itens “c.2.3.1”, “c.2.4.2”, “c.2.5”, “c.2.5.1”, “c.2.6”, “c.2.7”, “c.2.10”, “c.2.11”, “c.2.12” e “c.2.13” da petição inicial, p. 9-10), que totalizam R$ 49.858,92. Ressalto que a sucumbência parcial da reclamante em determinados pedidos não implica sucumbência recíproca, conforme preceitua a Súmula 326, do STJ. Logo, os honorários ao (s) procurador (es) da reclamada totalizam R$ 4.985,89 (quatro mil e novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

A execução, no entanto, só ocorrerá em caso de comprovação de alteração da situação econômica do reclamante, permanecendo, por ora, suspensa a exigibilidade do valor. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial do § 4º, fica vedada a utilização de créditos eventualmente obtidos pelo reclamante em outras demandas para suportar os honorários sucumbenciais na presente ação.

O) CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Não obstante o teor da Medida Provisória n. 905/2019, que modificou a apuração de juros e correção monetária nas demandas trabalhistas, reputo-a inconstitucional, pois (1) inviabiliza a exata recomposição do poder aquisitivo dos créditos trabalhistas (no que diz respeito aos novos critérios para a apuração da correção monetária) e (2) por tratar de matéria relacionada ao processo civil, que não poderia ser modificada por medida provisória (em relação aos juros de mora, incidentes apenas no curso do processo, o que vulnera o art. 62, § 1º, I, b da CRFB/88). Na mesma linha, a Medida Provisória gera enriquecimento ilícito ao devedor, que não terá estímulo algum para adimplir seus débitos.

Em suma, declaro inconstitucionais os arts. 28 e 47 da MP n. 905/2019, no que concerne às alterações quanto aos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas (alterações promovidas no art. 39 da Lei n. 8.177/1991 e nos arts. 879, § 7º, e 883, ambos da CLT).

Reconhecida a inconstitucionalidade conforme acima explicitado, os juros de mora deverão ser calculados no percentual de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, apurados de acordo o disposto na Súmula 113 do E. TRT da 12ª Região, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST).

Quanto à correção monetária, será aplicada desde o vencimento da obrigação (Súmula n. 381, do E. TST). Em relação ao índice a ser utilizado, aplica-se o IPCA-E a partir 25.03.2015, conforme estabelecido nos autos n. ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, com tramitação no E. TST, até 10.11.2017, e novamente a TR a partir de 11.11.2017 (§ 7º, do art. 879, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017).

Registro, por oportuno, que a decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli do STF na Reclamação n. 22012/RS (publicada em 16.10.2015), que suspendeu os efeitos da decisão do TST, e, por conseguinte, a aplicação do IPCA-E para correção dos débitos trabalhistas dos particulares, limitando-a aos débitos da Fazenda Pública, foi revogada, em razão da improcedência da ação em seu mérito.

P) ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Incidências fiscais e previdenciárias ficam autorizadas, devendo ser apuradas e recolhidas, ambas, nos termos da legislação vigente à época do julgado, sobre parcelas de natureza salarial, devendo ser observados as diretrizes estabelecidas na Súmula n. 368 do E. TST e nas Súmulas 6 e 80 do E. TRT da 12ª Região, podendo a empregadora efetuar as retenções cabíveis.

Outrossim, determino que os juros e eventual multa moratória (acessórios) incidentes sobre as contribuições previdenciárias, sejam suportados pelas reclamadas, responsáveis pelo recolhimento. Como índice de atualização da contribuição previdenciária deverá ser utilizada a taxa SELIC. A multa moratória deverá ser apurada a partir do prazo de 48 horas contadas da citação, em caso de não pagamento.

No tocante aos juros de mora, deixam de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda, porquanto admito o seu caráter indenizatório quando incidentes sobre os débitos trabalhistas (art. 404, parágrafo único, do Código Civil; OJ n. 400 da SDI-1, do E. TST).

Admito, para fins fiscais e previdenciários, a natureza indenizatória das seguintes parcelas: férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS (depósitos); multa do § 8º do art. 477 da CLT; e honorários sucumbenciais.

As contribuições previdenciárias deverão ser pagas em guia GPS, com código 2909, conforme Recomendação CR n. 02/2019.

Q) AMPLITUDE DE COGNIÇÃO.

Expostos os fundamentos pelos quais os pedidos submetidos a julgamento foram decididos, ficam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível pronunciamento explícito sobre todas as questões e fundamentos apresentados pelas partes, sobretudo porque o recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal Regional.

Outrossim, ressalto que todos os argumentos trazidos pelas partes foram levados em consideração, conforme preceitua o art. 489, § 1º, do CPC/2015, sendo dispensável constá-los expressamente nesta sentença, por não serem juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão ora adotada.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que CAROLINE DE ASSIS FRAGA propôs em face de LAURA DA ROSA VACARI, decido:

(1) DECLARAR, em controle difuso, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos:

(1.1) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º, da CLT;

(1.2) dos arts. 28 e 47 da MP n. 905/2019, no que diz respeito às alterações na forma de atualização e no tocante aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas;

(2) no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, para RECONHECER o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período de 01.11.2016 a 31.12.2018, durante o qual a autora exerceu a função de costureira, com evolução salarial conforme fundamentação e CONDENAR a reclamada no pagamento das seguintes parcelas:

(2.1) à parte autora:

(a) saldo de salário (dezembro de 2018);

(b) 13º salário do ano de 2018;

(c) férias proporcionais (2018/2019) acrescidas de 1/3;

(d) férias integrais, na forma dobrada, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo de 2016/2017;

(e) férias integrais, na forma simples, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo de 2017/2018;

(f) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

(g) FGTS da contratualidade a ser depositado na conta vinculada da autora, sob pena de indenização do valor diretamente a ela;

(h) reembolso do valor de R$110,00, relativamente ao desconto de três dias do salário pelas faltas ocorridas nos dias 14, 17 e 19.12.2018;

(2.2) ao procurador da parte autora:

a) honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10% do proveito econômico dos pedidos deferidos, conforme for apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme preceitua a OJ n. 348, da SDI-1, do E. TST;

(3) CONDENO a reclamada, ainda:

(3.1) a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 01.11.2016; demissão em 31.12.2018; função de costureira; salários de R$850,00 (da admissão até fev/2017), R$ 1.000,00 (até abril/2017), R$1.050,00 (até junho/2017) e R$1.100,00 (a partir de julho/2017 até o final da contratualidade).

Em caso de inércia da reclamada quanto à obrigação de fazer acima determinada, deverá a Secretaria desse Juízo anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, sem menção ao presente processo.

Diante do reconhecimento de vínculo empregatício, a Secretaria deverá observar o disposto no Ofício Circular n. 015/2019, da Corregedoria Regional, expedindo ofício ao órgão responsável conforme modelo.

Defiro à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária, porque preenchidos os requisitos legais para sua concessão (art. 790, § 3º, da CLT e art. 14, da Lei n. 5.584/1970).

Honorários em favor do (s) procurador (es) da ré nos exatos termos do capítulo N, observada a inconstitucionalidade declarada.

Liquidação por cálculos.

Juros e correção monetária conforme disposto no capítulo O da fundamentação.

Incidências fiscais e previdenciárias, consoante capítulo P da fundamentação.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 15.000,00, a serem satisfeitas pela reclamada.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou para contestar puramente o que já foi decidido (arts. 80, VII, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

mak2077

ARARANGUA/SC, 07 de abril de 2020.


MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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