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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-38.2015.5.12.0059 SC

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira

Partes

WILLIAN GONCALVES PADILHA, HEVERTON FOCHESATO - ME

Julgamento

11 de Março de 2020

Relator

GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
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Ementa

ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL.

O inadimplemento do acordo judicial, decorrente do desrespeito ao prazo convencionado entre as partes, garante ao credor o direito à cláusula penal no percentual ajustado no acordo. (TRT12 - AP - 0001539-38.2015.5.12.0059 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 07/04/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829798957/agravo-de-peticao-ap-15393820155120059-sc

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