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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-57.2018.5.12.0028 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Partes

JOSE NILTON COSTA DE OLIVEIRA, ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
ATOrd 0000787-57.2018.5.12.0028
RECLAMANTE: JOSE NILTON COSTA DE OLIVEIRA
RECLAMADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF

4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

ATOrd 0000787-57.2018.5.12.0028

Vistos, etc.

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

JOSÉ NILTON DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, também qualificado, postulando, após expor as causas de pedir, os pedidos formulados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 42.056,57. Disponibilizou documentos.

Após a primeira tentativa conciliatória rejeitada, o réu apresentou defesa (fls. 46 e ss.), oportunidade em que contestou os pedidos e pugnou pelo seu indeferimento. Disponibilizou documentos, sobre os quais foi oportunizada a manifestação do autor.

Foram adotados, como prova emprestada, os depoimentos colhidos nos autos da RT 000801-77.2018.5.12.0016, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta cidade de Joinville/SC (fl. 491).

Não havendo mais provas a serem produzidas, restou encerrada a instrução processual.

Razões finais prejudicadas.

Tentativas de conciliações rejeitadas.

É o relatório. Decide-se.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Perda de chance

O autor alegou que é trabalhador portuário avulso da categoria dos estivadores. Relatou que, para o exercício das diversas funções que compõem a atividade de estiva, é indispensável que realize cursos técnicos, ministrados pelo reclamado, mediante verba própria ou advinda do PREPOM. Afirmou que tais cursos obedecem às diretrizes da Marinha do Brasil no que tange ao conteúdo e às qualificações necessárias para a sua realização.

Narrou que "... por vários anos, o reclamante tentou a sua inscrição nos cursos de Operador de Pá Carregadeira e Operador de Cavalo Mecânico, sendo que o reclamado sempre obstruiu o seu acesso ao mesmo, sob a alegação de que seria necessário possuir ensino médio completo, escolaridade essa que o reclamante não possui". (fls. 03-04).

Aduziu que há cerca de dois anos compareceu até a Capitania dos Portos, localizada em São Francisco do Sul/SC, e foi informado de que a exigência de escolaridade mínima para a realização dos cursos não existe. Afirmou que, ato contínuo, entrou em contato com o reclamado para lhe informar sobre a ilegalidade da sua conduta e lhe foi permitido realizar os cursos almejados.

Sustentou que a postura da empregadora proibiu seu acesso ao mercado de trabalho, pois diminuiu suas chances de escalação, o que lhe causou prejuízos financeiros.

Requereu a condenação da reclamada a lhe indenizar a perda da chance, no importe de R$ 30.000,00, com reflexos.

Em defesa, a reclamada afirmou que os pleitos formulados pelo reclamante não merecem ser acolhidos. Aduziu que o treinamento dos trabalhadores portuários avulsos é feito pelo PREPOM - Programa de Ensino Profissional Marítimo para Portuários da Marinha do Brasil. Alegou que a Marinha estabelece os requisitos e a programação dos cursos para cada Porto Brasileiro. Afirmou que "...Cada curso ministrado tem que ser aprovado e constar do PREPOM. A carga horária e conteúdo são estabelecidos no PREPOM. O número de vagas também é estabelecido no Prepom. Ocorre que o último PREPOM foi em 2013. E depois disto, o reclamado não recebeu mais recursos para a realização de cursos para treinamento e aperfeiçoamento dos trabalhadores portuários avulsos. Embora continue recolhendo o percentual para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo a cada operação realizada. Fundo este, que diga-se de passagem recebe milhões anualmente. (...) Em 2013, o OGMO de São Francisco do Sul, o reclamado não recebeu nenhum recurso para aplicação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos trabalhadores portuários avulsos. Em 2014, o OGMO treinou 29 trabalhadores para a função de operador de cavalo mecânico com recursos da Marinha (PREPOM 2014). E depois disto, não recebeu mais recursos do PREPOM. Atualmente, vem treinando os trabalhadores de acordo com a necessidade, com recursos próprios. (...) Mas isto não quer dizer que o autor tenha prejuízo em sua remuneração. Visto que é escalado quase que diariamente para o trabalho, como demonstra seus comprovantes de pagamento ora anexados. O reclamado treinou alguns trabalhadores, sendo que o critério utilizado para o preenchimentos das vagas em 2015 e 2016 foi sorteio, não tendo sido o autor contemplado com vaga. Posteriormente, em benefício previdenciário, não pode ser treinado. A remuneração das funções é feita por tonelagem movimenta, e não difere de uma função para a outra na proporção que o autor consigna na inicial. Dificilmente, o autor escalado para determinada função, ganha mais ou menos que outro trabalhador escalado para aquela mesma equipe de trabalho. O autor tem treinamento para várias funções, podendo desempenhá-las. INCLUSIVE várias reclamatórias idênticas a esta foram ajuizadas, sendo que todos os autores foram treinados para as funções reclamadas, apenas o autor, em função do benefício previdenciário, não foi. A remuneração é variável, não havendo como falar em prejuízo na remuneração por haver ou não treinamento para a função A ou B (...) (fls. 51-52)".

Sustentou não estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da sua responsabilidade civil, motivo pelo qual pugnou pelo indeferimento do correspondente pleito deduzido pelo autor.

Inicialmente, destaco, com relação à perda de chance, que há prática de ato ilícito indenizável na forma do artigo 927, do Código Civil, quando a ação ou omissão gere a frustração de uma expectativa, a perda de uma oportunidade futura ou impeça algum prejuízo, devendo haver uma probabilidade real de que o prejuízo financeiro possa acontecer.

No caso em apreço, verifico, pela prova emprestada produzida na AT 801-77.2018.5.12.0016, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho desta cidade de Joinville/SC, que o reclamante Ezio Gonçalves dos Passos prestou os seguintes esclarecimentos a respeito da exigência de grau de instrução mínimo para a realização de cursos na ré:

"...fez o curso de treinamento para a operação de cavalo mecânico, não se recordando quando isso ocorreu, mas que faz tempo; que não fez curso de operador de empilhadeira; que não foi informado sobre exigência de ensino fundamental pelo Prepom; que era muito mal explicado para os trabalhadores, o que os deixava em dúvida; que não sabe quem não explicou direito para o depoente porque era muita gente no sindicato e no OGMO; que teve prejuízo por não fazer o curso de operador de empilhadeira pois foi impedido de trabalhar; que continuou trabalhando apenas nos serviços gerais; que após o treinamento para operar cavalo mecânico houve um aumento mínimo em seus ganhos, uma vez que trabalha por escala..." (fl. 491 - grifei)

O ora reclamante, ouvido como testemunha no processo acima mencionado, esclareceu que:

"...é estivador há 25 anos;que não fez o curso para operar cavalo mecânico e empilhadeira; que não tem ensino fundamental; que procurou fazer os cursos, mas no OGMO foi dito para o depoente que era necessário ter o primeiro e segundo grau; que essa informação foi passada para o depoente no final de 2015; que na mesma época esteve na Marinha e conversou com o Capitão Menezes, que disse ao depoente que não havia essa exigência de escolaridade para realizar os cursos; que posteriormente voltou ao OGMO e foi reafirmado que era necessário ter o primeiro e segundo grau; que continuaria trabalhando em outras atividades mesmo sem os cursos,..."

Analisando os depoimentos acima, em especial o prestado pelo autor no processo 801-77.2018, acima transcrito, verifico que o trabalhador mencionou ter sido informado, no final de 2015, de que não poderia realizar os cursos para operar cavalo mecânico e empilhadeira.

Conforme relatório de cursos do TPA apresentado pela ré e não impugnado pelo autor (fl. 58), o obreiro realizou curso de operação com retroescavadeira em 23.03.2016, pelo que eventual exigência de grau mínimo de escolaridade não impediu sua participação neste curso.

Outrossim, o demandante não comprovou que, já no início da 2016, havia requerido a sua inscrição no curso e teve seu pedido indeferido por não possuir nível médio de ensino.

No que tange à qualificação para operar cavalo mecânico e hidráulico, o reclamante não demonstrou, conforme ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 818, I, da CLT, que buscou se inscrever nesse curso e que seu pedido foi indeferido por não possuir o grau de escolaridade necessário, salientado que, conforme informado ao final da fl. 59, tal requisito foi excluído pelo OGMO após 2015. No mais, o trabalhador não comprovou ter buscado sua inscrição neste curso em período anterior.

Outrossim, cabe destacar que o obreiro não demonstrou preencher os demais requisitos previstos no edital da fl. 59 e necessários à sua participação no curso de operação de cavalo mecânico e hidráulico, tais como a existência de CNH - tipo E.

Ressalto, quanto à alegada perda de chance, que o Sr. Ezio Gonçalves dos Passos, cujo depoimento foi acima transcrito, aduziu que após realizar o curso de cavalo mecânico houve um ganho mínimo nos seus salários, não demonstrando a probabilidade efetiva de prejuízo patrimonial ao demandante por não tê-lo realizado.

Diante do exposto, não reputo evidenciados os fatos alegados na exordial que fundamentam o pedido de reparação pela perda de uma chance, conforme ônus probatório que cabia ao reclamante por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, motivo pelo qual indefiro os pedidos formulados nos itens 3 e 4 da petição inicial.

Benefícios da justiça gratuita

Com relação ao benefício da gratuidade judiciária postulado, indefiro-o, eis que a partir da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, cabe ao trabalhador comprovar a percepção de salário inferior ao limite legal, bem como a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo ( CLT, art. 790, § 4º, da CLT), pelo que a mera declaração de pobreza não se presta a essa finalidade.

Cabe salientar que o autor não comprovou, no caso em análise, auferir remuneração inferior ao limite legal.

Honorários advocatícios

Tendo em vista que o autor foi sucumbente em relação aos pedidos formulados neste feito e considerando a nova redação da CLT dada pela Lei 13.467/2017, condeno-o a pagar, ao procuradores da ré, os honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído aos requerimentos na petição inicial (salvo honorários advocatícios).

3. DISPOSITIVO

ISSO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, REJEITO os pedidos formulados por JOSÉ NILTON DA COSTA, autor, em face de ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, réu.

Condeno o autor a pagar, ao procuradores da ré, os honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído aos requerimentos na petição inicial (salvo honorários advocatícios).

Custas de R$ 841,13, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.056,57, pelo reclamante.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Joinville, 07 de outubro de 2019.

PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER

Juíza do Trabalho Substituta

JOINVILLE, 11 de Outubro de 2019


PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER
Juiz (a) do Trabalho Titular

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