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25 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000131-82.2019.5.12.0055 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Partes
ANA MAUREN RECCO, VIA VAREJO S/A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
ATOrd 0000131-82.2019.5.12.0055
RECLAMANTE: ANA MAUREN RECCO
RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

SENTENÇA LÍQUIDA

I. RELATÓRIO.

ANA MAUREN RECCO move a presente demanda em face de VIA VAREJO S.A, pelos fatos e fundamentos alegados, pleiteando os títulos enumerados na petição inicial (ID. c35adfb). Atribui à causa o valor de R$78.711,63.

A ré, regularmente citada, não compareceu à audiência inicial (ID. 6dc8c40), sendo-lhe decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática. Não obstante, presente sua advogada, foi recebida a defesa em que sustenta a improcedência dos pedidos (ID. 5b44822).

A autora apresenta manifestação sobre a defesa e documentos (ID. 3a96f4d).

Produzida prova documental.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

As razões finais remissivas.

As tentativas de conciliação restaram inexitosas.

Autos conclusos para decisão.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminarmente

Documentos apresentados após o encerramento da instrução.

Excluam-se os documentos juntados após o encerramento da instrução processual (ID´s 989d26f, Id597541 e af9070b).

Mérito.

1. Revelia. Confissão ficta.

A ré apresentou defesa, deixando de comparecer à audiência inicial, razão pela qual foi declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, ante os termos do art. 844 da CLT, a qual terá em conta as alegações defensivas os demais elementos constantes dos autos, considerando os documentos juntados pela demandada (art. 844, parágrafo 5º, da CLT).

2. Reversão da justa causa.

A autora alega ter sido contratada em 10/10/16 e dispensado por justa causa em 20/02/19. Alega não ter dado causa à dispensa, postula a reversão da justa causa e sua conversão em dispensa imotivada, com retificação da data de saída na CTPS e pagamento das verbas enumeradas na petição inicial.

A ré sustenta, em síntese, que a autora foi dispensada com fundamento no artigo 482, alíneas a e h, da CLT, porquanto conforme Relatório de Prevenção à Fraude de Crédito, elaborado no âmbito de procedimento interno de investigação, a autora agiu com desvio de conduta apossando-se de créditos de clientes decorrentes de cancelamentos de garantias por eles anteriormente adquiridas, mas sem sua autorização. Assevera que a conduta gerou quebra de confiança, justificando a justa causa. Apresentou o relatório de prevenção de perdas (ID. 484f74e) em que se descreve a conduta da autora e de outros empregados.

Ao se manifestar quanto à defesa, a autora admitiu os fatos narrados na defesa e relacionados ao procedimento que classificou como "aproveitamento de crédito para venda de serviços", mas afirmou que todos foram praticados por ordem da gerente, Sra. Ana Luiza Steiner, sem ciência de que caracterizariam irregulariadades. Aduziu que em razão da necessidade de atingir as metas impostas pelo empregador e ao perceber a existência de créditos não resgatados pelos clientes, referida gerente adotou o procedimento de "aproveitar" esses créditos, determinando aos subordinados que os utilizassem na venda/compra de serviços valendo-se de dados de clientes da filial de Criciúma, ainda que sem sua ciência. Acrescenta que, na filial de Criciúma, os créditos somente poderiam ser liberados pela gerente, Ana Luiza Steiner, pela Coordenadora de Atendimento, Sra. Ângela Albino Pereira, e pelo Vendedor Líder, Sr. João V. Euzébio, acrescentando que sem ordem ou autorização de ao menos uma dessas pessoas, não seria possível liberar créditos gerados pelos cancelamentos de compras dos clientes. Ao fim, aduz que cumpriu ordens superiores por medo da perda do emprego e que a ré não sofreu prejuízos já que os valores foram utilizados na compra de produtos por ela oferecidos. Nega tenha subtraído ou se apossado de quaisquer montantes da ré.

Analiso.

A justa causa é figura legalmente tipificada que, uma vez ocorrida, torna insustentável a continuidade do vínculo ante a grave ruptura de confiança verificada. É a pena máxima a ser aplicada ao trabalhador. Como tal, requer prova robusta e circunstanciada dos fatos alegados, encargo do qual a ré não se desincumbe satisfatoriamente.

Na espécie, a ré é revel e confessa quanto à matéria fática, cumprindo acolher como verdadeiras as alegações da petição inicial, à míngua de provas em sentido contrário.

De qualquer sorte, importa referir que este Julgador já enfrentou a mesma matéria no Processo nº 0000128-30.2019.5.12.0055, em que eram partes Gustavo Josue Batista (também citado no relatório de prevenção de perdas do ID. 484f74e e dispensado por justa causa) e Via Varejo S.A. Naquele foito, constatou-se que (a) o procedimento de "aproveitamento" só era possível mediante a utilização da senha da gestora e de outros dois vendedores líderes; (b) o procedimento não poderia ser efetuado de forma isolada por um único empregado; (c) os empregados envolvidos agiram por ordem da gestora, que buscava atingir as metas estabelecidas pelo empregador a fim de manter o emprego e a função; (d) as metas eram exigidas apenas da gestora; (e) as beneficiárias do procedimento eram, tanto a gerente quanto a empresa, em razão da venda de seguros; e (f) não houve comunicação aos agentes, autora inclusive, de que o procedimento era irregular.

Considerando a confissão da ré e os demais fatos de conhecimento do Juízo, converto a dispensa por justa causa em dispensa injustificada, com afastamento imediato em 20/02/19, projetando-se o contrato para 26/03/19 por conta da projeção do aviso prévio.

Condeno a ré a pagar à autora aviso prévio indenizado de 36 dias; férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (3/12); FGTS sobre as referidas parcelas e indenização compensatória de 40% incidente sobre o FGTS do contrato de trabalho.

As proporções de férias e 13º salário foram apuradas observando-se a projeção do aviso-prévio indenizado.

Indevido o acréscimo do art. 467 da CLT pois não há verbas resilitórias incontroversas.

A autora apresentará sua CTPS em secretaria no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta sentença. Após, a ré será intimada para proceder à retificação para constar a saída em 26/03/19, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$1.000,00, nos termos do art. 536, parágrafo 1º, do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para fins de movimentação da conta vinculada e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego (art. 477, parágrafo 10º, da CLT). Decorrido o prazo com omissão do empregador, a Secretaria da Vara fará o registro da CTPS (CLT, artigo 39, parágrafo 1º), acrescendo-se à condenação o montante fixado a título de astreintes, expedindo-se alvará judicial para fins de movimentação da conta vinculada e o encaminhamento do seguro-desemprego.

3. Diferenças de comissões.

A autora alega que recebeu comissões em valores inferiores aos devidos. Assevera que, mesmo após concluída a venda e entregues as mercadorias aos clientes, era surpreendida com estornos mensais de comissões já recebidas, suspeitando que se referiam a valores de produtos devolvidos, seja em razão de inadimplência, seja em razão de defeitos não sanados pela assistência técnica. Postula o pagamento de diferenças de comissões, estimadas em R$200,00 por mês, com reflexos.

A ré limita-se a afirmar que a autora tinha acesso irrestrito aos relatórios de vendas, inclusive com detalhamento do período de apuração, bem como a sinalização de todas as comissões estornadas licitamente em função de cancelamentos ou trocas por parte de seus clientes (ID. 5b44822 - Pág. 43).

Analiso.

Já está consolidado neste TRT da 12ª Região o entendimento vertido na Súmula 88, no sentido de que até mesmo em caso de mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação das vendas, fica inviável o estorno das comissões:

SÚMULA N.º 88- COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido.

No presente caso, a ré é revel e confessa quanto à matéria fática e a defesa não controverte estornos de comissão em razão de cancelamentos de vendas por devolução de mercadorias, o que importa transferência do risco empresarial para o trabalhador, em franca violação ao disposto no art. 2º da CLT.

Ademais, competia à ré demonstrar, ainda que por amostragem, diante do extenso relatório de vendas apresentado com a defesa, que os valores estornados importavam quantia inferior à declinada na petição inicial, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Em face do exposto, condeno a ré a pagar à autora, diferenças de comissões à ordem de R$200,00 por mês, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória de 40%.

4. Diferenças de férias e de 13º salários pela adoção da média remuneratória.

A autora alega ter sido remunerada exclusivamente por comissões e que ao efetuar o pagamento das férias do período aquisitivo 2016/2017 e dos 13º salários de 2016, 2017 e 2018, a ré não promoveu a atualização das doze remunerações anteriores ao pagamento, violando o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1, do TST, e, consequentemente, alcançando valores inferiores aos devidos. Postula o pagamento das diferenças de férias e 13º salários, pela adoção da média remuneratória calculada na forma desse entendimento jurisprudencial.

A ré limitou-se a promover alegações genéricas que não atacam os fundamentos da pretensão deduzida na petição inicial (ID. 5b44822 - Pág. 13, item 5).

Nesse contexto, impõe-se recalcular as parcelas em epígrafe, na forma do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1, do TST, que dispõe: COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO (inserida em 08.11.2000) O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.

Destarte, condeno a ré a pagar à autora diferenças de férias do período aquisitivo 2016/2017, acrescidas de 1/3, bem como de 13º salários de 2016, 2017 e 2018, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, mediante adoção do critério estabelecido na Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1, do TST.

5. Dobra referente a 10 dias das férias do período aquisitivo 2016/2017.

A autora alega ter sido obrigada a converter 1/3 das férias do período aquisitivo 2016/2017 em pecúnia. Aduz que a prática do empregador violou o direito de opção conferido pelo art. 143 da CLT, configurando sonegação de parte do descanso anual. Postula o pagamento da dobra da remuneração do período sonegado, com fundamento no art. 137 da CLT.

A ré nega pressão ou coação para a conversão de 1/3 das férias em pecúnia (ID. 5b44822 - Pág. 14).

A conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, consoante art. 143 da CLT. De outro norte, de acordo com o art. 137 da CLT, a não-concessão de férias implica no pagamento em dobro da respectiva remuneração de férias.

No presente caso, a ré não apresentou o termo de opção assinado pela empregada, sendo, no mais, confessa quanto à matéria fática versada na presente demanda.

Diante do exposto, condeno a ré a pagar à autora a dobra relativa a 10 dias de férias do período aquisitivo 2016/2017, acrescida de 1/3, observados os valores constantes no Recibo de Férias (ID. 75313f5 - Pág. 1).

6. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos. Domingos.

A autora alega ter trabalhado, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h15min, com 1 hora e 10 minutos de intervalo, e, aos sábados, das 8h às 13h30min, sem intervalo. Acrescenta ter trabalhado em dois sábados por mês, das 8h às 17h30min, com 20 minutos de intervalo, por ocasião da realização dos "sábado mais". Assevera que trabalhou aos sábados, das 8h às 17h30min, com intervalo de 20 minutos, e aos domingos, das 16h às 21h30min, nas três semanas que antecederam os natais dos anos de 2016, 2017 e 2018. Também relata que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h30min, com 1 hora e 10 minutos de intervalo, na última semana. Afirma, ainda, que, nas vésperas (sábados) e antevésperas (sextas-feiras) de datas comemorativas relativas ao dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados e dia das crianças, trabalhou das 8h30min às 18h30min e, neste último, das 8h30min às 17h30min, sempre com 30 minutos de intervalo. Por fim, aduz que trabalhou das 6h às 20h, com intervalo de 20 minutos, na última sexta-feira do mês de novembro de cada ano. Assere que, apesar de cumprir a extensa jornada declinada, a ré não permitia o apontamento integral dos horários de início e término do trabalho. Postula o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como as relativas aos intervalos intrajornada violados, horas sonegadas do intervalo do art. 67 da CLT, intervalos do art. 384 da CLT, domingos trabalhados, em dobro, tudo com reflexos e sem a aplicação do entendimento da Súmula 340 do TST, ao fundamento de que deve incidir a norma coletiva mais benéfica nesse aspecto.

A ré sustenta, em síntese, que a autora trabalhou em escala de 6x1, com jornada de 7 horas e 20 minutos e com gozo de, no mínimo, 1 hora de intervalo, conforme controles de jornada apresentados com a defesa. Aduz que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas nos termos do acordo de compensação e banco de horas adotado, acrescentando não ser possível efetuar vendas após o término da jornada em razão do travamento do sistema, exceto mediante autorização de superior hierárquico que, entretanto, está limitada a dois períodos de trinta minutos.

Analiso.

A ré apresentou os controles de ponto da autora (ID. 8f5e675 - Pág. 1 - 57), impugnados ao argumento de que não refletem as jornadas efetivamente laboradas (ID. 3a96f4d - Pág. 9).

O ônus da prova da invalidade dos controles de jornada é da autora, do qual se desincumbe satisfatoriamente uma vez que a ré é confessa quanto à matéria fática versada na ação.

Registro, diante do alegado na defesa, que as próprias razões lançadas dão conta de que não existe travamento do relógio de ponto após o transcurso da jornada prevista, mas tão somente do "sistema de vendas" (ID. 5b44822 - Pág. 21) o que, evidentemente, não impede que elas continuem sendo realizadas, tampouco inviabiliza a realização de outras atividades.

Considerando a confissão quanto à matéria fática, impõe-se reconhecer os horários declinados na petição inicial, como sendo: ordinariamente, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h15min, com 1 hora e 10 minutos de intervalo, e, aos sábados, das 8h às 13h30min, sem intervalo; em dois sábados por mês, das 8h às 17h30min, com 20 minutos de intervalo; nas três semanas que antecederam os natais dos anos de 2016, 2017 e 2018, aos domingos, das 16h às 21h30min; nas vésperas (sábados) e antevésperas (sextas-feiras) das datas comemorativas do dia das mães, dia dos pais e dia dos namorados trabalhou das 8h30min às 18h30min e, no e dia das crianças, das 8h30min às 17h30min, sempre com 30 minutos de intervalo; na última sexta-feira do mês de novembro de cada ano, 6h às 20h, com intervalo de 20 minutos; e, na última semana de trabalho.

No que diz com o banco de horas, o art. 59, parágrafo 2º, da CLT, viabiliza a adoção do sistema compensatório denominado banco de horas, desde que autorizado por normas coletivas e de maneira que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas.

No presente caso, embora a norma coletiva autorize, sob determinadas condições, a adoção do banco de horas (ID. ca205dd - Pág. 7, ID. 7a4768d - Pág. 10 e ID. f2f0545 - Pág. 7), não há cogitar da validade da compensação, porquanto os registros de ponto são inválidos.

Quanto ao mais, a jornada fixada revela infração ao art. , inciso XIII, da CF/88, bem como a prestação de trabalho em domingos, incidindo, na hipótese, o art. da Lei 605/49, que dispõe sobre o pagamento em dobro das horas trabalhadas em prejuízo dos repousos remunerados.

Pelo descumprimento dos intervalos intrajornada, devida 1 hora extra diária, com respaldo no entendimento vertido na Súmula 437 do TST. Ressalte-se que a partir de 13/11/17 entrou em vigor a nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, no seguinte sentido: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Grifos do Juiz). Por conseguinte, será devida apenas a diferença do tempo usufruído ate atingir o mínimo legal de 1 hora e não haverá reflexo do referido pagamento nas demais parcelas do complexo salarial a partir da entrada em vigor da nova lei processual trabalhista.

Pela violação do intervalo intersemanal de 35 horas, ou seja, 11 horas (art. 66 da clt)+ 24 horas (art. 67 da clt), são devidas como extras as horas suprimidas, sem prejuízo do pagamento das horas laboradas em sobrejornada, por aplicação analógica do parágrafo 4º do art. 71 da CLT.

No que concerne ao intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária, o Pleno do STF, em 27 de novembro de 2014, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida, tendo decidido que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

Também este Regional sumulou a matéria no seguinte sentido: SÚMULA N.º 19 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST.

Sempre que houve prorrogação de jornada, são devidos mais 15 minutos extras, a título de intervalo do art. 384 da CLT violado.

Note-se, entretanto, que o pagamento é devido até 10/11/2017 ante a revogação do artigo 384 da CLT pela Lei 13.467/2017, em vigência a partir de 11/11/17.

Por fim, inaplicável o entendimento da Súmula 340 do TST ante o teor da Cláusula 16ª das Convenções Coletivas da Categoria (ID. f2f0545 - Pág. 3, citado a título exemplificativo).

Diante do exposto, condeno a ré a pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada, 1 hora extra diária pela violação do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora até a entrada em vigor da nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com natureza salarial, e minutos extras faltantes para 1 hora de intervalo após a entrada em vigor da reforma, com natureza indenizatória (sem reflexos); horas extras faltantes para completude do intervalo intersemanal; intervalo de 15 minutos, do art. 384 da CLT, sempre que houver prorrogação para além da 8ª hora diária, até 10/11/17; e domingos trabalhados em dobro, conforme jornada acolhida. As horas extras devem ser acrescidas do adicional convencional de 60% e, na falta da norma coletiva vigente e já juntada aos autos, o legal de 50%. Observem-se o divisor de 220 horas e a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. A base de cálculo observará o disposto na Súmula 264 do TST. Ante a habitualidade, a média física das horas extras e dobro dos domingos deve integrar a base salarial da autora, com repercussões em aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória de 40%.

7. Indenização referente ao uso de uniforme.

A autora alega que era obrigada a utilizar uniforme não fornecido integralmente pelo empregador. Postula o pagamento de indenização correspondente ao custo suportado com aquisição de parte da vestimenta exigida para o trabalho.

A ré sustenta que eram fornecidas camisas, não havendo exigência de utilização de calças ou calçados específicos, acrescentando que o fato de sugerir o uso de determinado tipo de roupa não a caracteriza como uniforme pois pode ser utilizada fora do ambiente de trabalho.

Analiso.

Assim dispõe a Cláusula Quinquagésima Quarta da Convenção Coletiva da Categoria (ID. f2f0545 - Pág. 9): FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES: Haverá fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigidos, até o limite de 3 (três) peças ao ano, cumprindo ao empregado devolver a peça utilizada devidamente limpa.

As orientações da ré dão conta da obrigatoriedade do uso de calça preta social e sapato preto social e que tais peças de vestimenta não eram fornecidas pelo empregador (ID. d81f2fe - alínea a do item 1.1.2). Contudo, nada referem quanto ao uso de cintos específicos.

Por outro lado, não há demonstração de fornecimento de todas as peças que compunham o uniforme exigido, o que gera presunção favorável à tese de que a aquisição ficava a cargo da autora, na quantidade e valores alegados.

Registro que a ausência de devolução das peças adquiridas quando do encerramento do contrato não afastam o dever de indenizar, já que a aquisição ocorreu em razão da necessidade e para a prestação do serviço, não se admitindo a transferência do ônus da atividade econômica ao empregado.

Diante do exposto, condeno a ré a pagar à autora indenização correspondente ao valor de aquisição de oito calças sociais (R$150,00 cada uma) e seis sapatos sociais (R$200,00 cada um).

8. Multa normativa.

A autora postula o pagamento das penalidades previstas em normas coletivas da categoria, em razão do descumprimento das cláusulas convencionais no decorrer de sua vigência.

Assim dispõe, a título exemplificativo a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT vigente no período de 01/05/18 a 30/04/19:

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PENALIDADE.Ficam estabelecidas as seguintes penalidades: a) multa equivalente a 2% (dois por cento) do Salário Normativo, por empregado e por infração, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, que será aplicada uma única vez por infração cometida na vigência da presente convenção coletiva, revertendo-se em favor do empregado prejudicado (ID. f2f0545 - Pág. 11).

Certamente houve o descumprimento da cláusula "HORAS EXTRAORDINÁRIAS" e da cláusula "FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES". Além disso, por ser incontroversa a ausência de fornecimento de lanches - a ré sequer contestou a alegação -, forçoso concluir pelo descumprimento da cláusula "FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES E REFEIÇÕES" na vigência das convenções 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019.

Em face do exposto, condeno a ré ao pagamento de 8 multas, sendo 3 na CCT 2016/2017, 3 na CCT 2017/2018 e 2 na CCT 2018/2019 (conforme limite da causa de pedir, item 9 da inicial, ID. c35adfb - Pág. 6), no importe de 2% do piso salarial da categoria, por infração. Os valores serão atualizados a partir do último dia de vigência de cada instrumento coletivo.

9. Indenização por dano moral.

A autora alega ter sofrido abalo moral decorrente da dispensa arbitrária por justa causa, recebendo valores inferiores aos efetivamente devidos a título de verbas resilitórias, sendo privado de sacar o FGTS e requerer o seguro-desemprego, acarretando-lhe dificuldades financeiras. Acrescenta que o dano também decorre do fato de que a gerente regional, Sra. Alessandra, noticiou aos demais empregados, em reunião, acerca das razões da dispensa, o que gerou comentários desabonadores entre os colegas, posteriormente propagados no comércio da região, sujando sua imagem e dificultando acesso a novo emprego. Postula o recebimento de uma indenização por dano moral no importe de R$20.000,00.

A ré sustenta ser da autora o ônus da prova do dano moral decorrente de ato ilícito praticado pela empregadora.

Analiso.

O dano moral, modernamente reconhecido na Carta Constitucional, art. , V e X, bem como no art. 186 do Código Civil, é atualmente concebido como ofensa à dignidade da pessoa humana, sendo presumível ipso facto, a partir da ofensa.

Na espécie, o Juízo concluiu pela irregularidade da justa causa, sendo a ré confessa quanto à divulgação das razões da dispensa da autora aos colegas e também quanto ao fato de que a notícia se difundiu no comércio da região após a divulgação entre os vendedores.

Presentes, por conseguinte, o nexo de causalidade e a culpa da ré, pela divulgação imprudente da justa causa e seus motivos entre os colegas de trabalho da autora.

O dano moral, por sua vez, resulta dos presumíveis sofrimento e dor causados pela conduta patronal.

No tocante à indenizaçãopelo dano moral, o art. 223-G, da CLT, expõe os seguintes critérios para a composição da indenização:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

Tendo em conta esses critérios, condeno a ré a pagar à autora R$10.000,00, a título de indenização por dano moral.

10. Juros e correção monetária.

Consoante o disposto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, os juros deverão incidir a partir da data do ajuizamento da ação até o último dia do mês da conta da atualização, correspondentes a 1% ao mês, calculados pro rata die, de maneira simples, sobre o valor da condenação corrigido monetariamente (Súmula 200/TST).

Deverá ser observado, para fins de atualização, o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º, conforme Súmula 381 do TST e, ainda, o seguinte entendimento colhido da jurisprudência deste TRT da 12ª Região, conforme a seguinte ementa: RO 0001286-44.2013.5.12.0019 Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO 22.012/RS. REFORMA DA CLT. POSTERIOR INCLUSÃO DO § 7º, NO ART. 879 DA CLT PELA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (11-11-2017). Não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012/RS, pois foi julgada improcedente no dia 5-12-2017, prevalecendo, desse modo, o julgado do Pleno do TST no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, sendo mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 25-3-2015, e, após, a partir do dia 26-3-2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Posteriormente a esses fatos, houve a inclusão do § 7º no texto do art. 879 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, definindo a TR como o fator de correção monetária a ser aplicado a partir da data de sua vigência (11-11-2017). Local: SECRETARIA DA 1A TURMA Publicação: 02/07/2019 Desembargador (a): WANDERLEY GODOY JUNIOR.

Observe-se, ainda, em caso de condenação da Fazenda Pública, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, e, na condição de subsidiário, do entendimento vertido na Súmula 24 deste TRT da 12ª Região.

As contribuições sociais do INSS serão corrigíveis com base nos juros de mora equivalente à Taxa Referencial da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61, § 3º da Lei 9.430/96.

Acerca do marco inicial dos juros e da multa previdenciária, deve-se aplicar o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST e na Súmula nº 80 do E. TRT da 12ª Região.

Por fim, havendo condenação em pagamento de indenização por dano moral, determino a aplicação do entendimento consolidado por meio da Súmula 439 do TST: DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

11. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelos recolhimentos.

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Inteligência da OJ 363 da SBDI-1 do TST). Ressalte-se, ainda, que há a possibilidade de ajuste anual junto à Receita Federal e condenação como quer o autor redundaria, invariavelmente, na possibilidade de bis in idem.

Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, do TST).

Autorizo os descontos previdenciários previstos nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, na espécie incidentes, sobre as seguintes parcelas: horas extras, intervalos até 10/11/17, diferenças de comissões, férias gozadas (inclusive enquanto reflexo), 13º salário (inclusive enquanto reflexo); repousos remunerados (inclusive enquanto reflexo).

Além do recolhimento desses valores em Guia GPS, PELO Código 2909, o réu deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo Código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador (Recomendação CR nº 02/2019).

Por outro lado, comprovando a ré ser optante pelo SIMPLES NACIONAL no período relativo à condenação, incidirá à espécie a Lei Complementar 123/2006 (art. 13, inciso VI), na esteira do entendimento vertido na Súmula 425 do STJ: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Quanto aos descontos fiscais, também autorizo, diante do disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, na Instrução Normativa nº 25/96 da Receita Federal e também de acordo com o Provimento 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho, que asseguram a retenção dos descontos questionados. Atente-se, no aspecto, aos entendimentos vertidos na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST quanto à exclusão dos juros de mora da base de cálculo. Nem se cogite de indenização pelos descontos fiscais, em face do regime adotado, considerando-se a possibilidade de ajuste fiscal junto à Receita Federal, sob pena de bis in idem.

12. Justiça gratuita.

A teor do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, é facultado ao juiz, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os recibos de salário evidenciam que a autora recebia salário inferior ao limite imposto pela lei (ID. dc1f444).

Assim, defiro o benefício à autora.

13. Honorários advocatícios.

Registro que, no caso em apreço, aplicam-se os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da Lei 13.467/17, já que a presente demanda foi ajuizada após a vigência da referida legislação, sendo devidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor da liquidação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, sendo devidos de forma recíproca nas hipóteses de sucumbência parcial, vedada a compensação (art. 791-A, parágrafo 3º).

Nessa linha, destaco as Ementas 35 e 40, aprovadas nos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina - 3ª edição Florianópolis, em 27 de outubro de 2017:

EMENTA: INSTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a disposição do artigo 791-A, § 4º da CLT (nova redação) que prevê a cobrança de honorários advocatícios em demandas trabalhistas pela mera sucumbência.

EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial.

No presente caso, a ré foi sucumbente nos pedidos.

Dessa forma, considerando a complexidade da causa e das peças apresentadas, condeno a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado da parte autora, na forma do art. 791-A da CLT.

14.Liquidação da sentença.

14.1. Designação de Contador.

As considerações e o disposto na Recomendação nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2018 recomendam aos Juízes do Trabalho, sempre que possível, a prolação de sentenças condenatórias líquidas (art. 1º).

O presente efeito demanda maior complexidade na elaboração do cálculo, o que comprometeria a atividade desempenhada pelo calculista desta Unidade Judiciária, envolvido com inúmeros cálculos relativos a sentenças de menor complexidade.

Em face do exposto, considerados os termos da Resolução CNJ 233/2016, determino a liquidação da sentença pelo Contador JULIANO FRONCHETTI, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, fixando, desde já, os honorários em R$1.200,00, a cargo da ré, nos termos do art. 4º da Recomendação Nº 4/CGJT/2018. O expert deverá apresentar o laudo com atribuição de sigilo, na forma do art. 5º, III, da referida Recomendação.

Ultrapassado o prazo fixado sem entrega do laudo, o perito será destituído deste e de eventuais outros processos de sua responsabilidade.

Acaso o expert não tiver condições de atender à designação, deverá informar ao Juízo logo que tomar ciência da mesma, para que seja mantido na lista de nomeações.

Observe o Contador designado que a indicação do valor na petição inicial é o limite máximo de cada pedido, o que deverá ser observado na liquidação.

14.2. Juntada de documentos.

Considerada a preclusão operada, não será admitida juntada de documentos durante a liquidação da sentença, exceto os expressamente ressalvados na sentença.

Eventuais dúvidas relativas a documentos poderão ser levantadas pelo Contador, no seu prazo, por correspondência eletrônica dirigida a esta Vara do Trabalho, e serão dirimidas por despacho, do qual terá visibilidade para prosseguimento do cálculo, e cujo teor será disponibilizado às partes com a sentença, passando a integrá-la.

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, determino a exclusão de documentos juntados extemporaneamente; e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar VIA VAREJO S.A a pagar a ANA MAUREN RECCO, em oito dias, com juros e correção monetária, observados os termos da fundamentação, em valor líquido, conforme cálculo anexo, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 36 dias; férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (3/12); FGTS sobre as referidas parcelas e indenização compensatória de 40% incidente sobre o FGTS do contrato de trabalho; diferenças de comissões estornadas, com reflexos; diferenças de férias acrescidas de 1/3 e de 13º salários pela adoção da média remuneratória calculada na forma da Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1, do TST; dobra relativa a 10 dias das férias 2016/2017 acrescida de 1/3; horas extras, inclusive intervalares, com reflexos, exceto os ressalvados; domingos trabalhados em dobro e com reflexos; indenização referente ao uniforme; multas convencionais; e indenização por dano moral.

A autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

A autora apresentará sua CTPS em secretaria no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta sentença. Após, a ré será intimada para proceder à retificação para constar a saída em 26/03/19, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$1.000,00, nos termos do art. 536, parágrafo 1º, do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para fins de movimentação da conta vinculada e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego (art. 477, parágrafo 10º, da CLT). Decorrido o prazo com omissão do empregador, a Secretaria da Vara fará o registro da CTPS (CLT, artigo 39, parágrafo 1º), acrescendo-se à condenação o montante fixado a título de astreintes, expedindo-se alvará judicial para fins de movimentação da conta vinculada e o encaminhamento do seguro-desemprego.

Honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado da parte autora, na forma do art. 791-A da CLT, pela ré.

Honorários do contador designado para liquidação de sentença, pela ré.

Juros de 1% na forma simples, a teor da lei 8.177/91.

Atualização monetária ex vi legis.

Deduzam-se os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de incidência legal discriminadas, nos termos da fundamentação.

Excluam-se os documentos extemporâneos, conforme determinado na fundamentação.

Proceda a Secretaria da Vara do Trabalho a intimação do Contador designado na Fundamentação, com prazo de 15 dias IMPRORROGÁVEIS para entrega do laudo.

As custas, que serão arcadas na forma da lei, serão fixadas após a apuração do valor da condenação pelo profissional designado pelo Juízo, na decisão de homologação, e antes da intimação das partes.

Apresentado o laudo do contador nomeado, observe a Secretaria da Vara do Trabalho o disposto no art. 5º, IV, da Recomendação nº 4/CGJT/2018.

A publicização da sentença líquida ocorrerá na forma da Recomendação nº 4/CGJT/2018.

Eventuais inconformismos deverão ser manifestados por meio de recurso próprio, ciente a parte de que a provocação de incidente manifestamente infundado ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório acarretará aplicação de multa por litigância de má-fé prevista nos incisos VI e VII do art. 793-B da CLT.

CRICIUMA, 9 de Agosto de 2019


GLAUCIO GUAGLIARIELLO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829324512/acao-trabalhista-rito-ordinario-1318220195120055-sc/inteiro-teor-829324522

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