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20 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Habeas Data • 0000587-10.2019.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Partes
SIND. TRAB.TURISMO, HOSPITAL. E HOTEIS, RESTAUR., BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
HD 0000587-10.2019.5.12.0030
IMPETRANTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
IMPETRADO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Rua do Príncipe, 31, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900
(47) 34314970 - 4vara_jve@trt12.jus.br

Processo: 0000587-10.2019.5.12.0030 - Processo PJe-JT
Classe: HABEAS DATA (110)
Autor: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
Réu: Ministério do Trabalho e Emprego

SENTENÇA


Vistos, etc.:

Trata-se de habeas data impetrado pelo SITRATUH JOINVILLE - SC contra ato atribuído ao Ministério da Economia/ Ministério do Trabalho e Emprego.

Narra que o referido órgão teria se recusado a fornecer as informações constantes da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS apresentadas pela empresa mencionada na petição inicial.

Aponta que tais informações seriam necessárias para que o Sindicato pudesse verificar se as empresas procederam ou não aos descontos das receitas sindicais na folha de pagamento dos empregados.

Contudo, a pretensão da impetrante não pode ser atendida, ao menos não na forma pela qual ela foi deduzida.

Em primeiro lugar, a competência para julgar o habeas data não seria da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho teria competência para julgar habeas data apenas "'uando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição".

Contudo, eventual ação de conhecimento do Sindicato para obrigar a União a entregar a RAIS não seria de competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal Comum. Afinal, não se trata de controvérsia oriunda da relação de trabalho (artigo 114, I, da Constituição da República) e nem ação "sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores" (artigo 114, III, da Constituição da República).

Ainda que se entendesse que se trata de controvérsia "decorrente da relação de trabalho" (inciso IX do artigo 114 da Constituição da República), a competência da Justiça do Trabalho dependeria da existência de lei específica sobre o tema.

E, mesmo que se admitisse que a competência seria da Justiça do Trabalho, ainda assim a pretensão da impetrante não poderia ser acolhida.

Afinal de contas, o habeas data serve "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público" (artigo , I, da Lei 9.507/1997).

E as informações constantes das RAIS não dizem respeito à impetrante. São informações que dizem respeito a terceiros.

O fato de essas informações serem necessárias para que o Sindicato avalie a existência obrigações inadimplidas até pode servir para justificar eventual interesse processual em uma ação de conhecimento (ou até mesmo em uma produção antecipada de provas).

Porém, o fato de serem informações de terceiros afasta o cabimento do habeas data como meio adequado para a tutela pretendida pelo Sindicato.

E existem várias outras opções para que o Sindicato obtenha as informações pretendidas. Dentre elas, destaca-se o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas (artigo 381 e seguintes do CPC), ajuizada contra as empresas, para que elas forneçam as informações desejadas pelo Sindicato, caso tenha havido a negativa de fornecimento delas pela via extrajudicial.

De qualquer forma, o habeas data não é a via adequada para essa finalidade, razão pela qual se indefere a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.507/1997.

Não há custas, conforme artigo 21 da Lei nº 9.507/1997.

Intime-se o impetrante.

Dê-se baixa no pedido de tutela de urgência para fins estatísticos.

Em 28 de Maio de 2019.

DR. LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto

JOINVILLE, 28 de Maio de 2019


LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828892059/habeas-data-hd-5871020195120030-sc/inteiro-teor-828892069