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20 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Habeas Data • 0000437-10.2019.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Partes
SIND. TRAB.TURISMO, HOSPITAL. E HOTEIS, RESTAUR., BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
HD 0000437-10.2019.5.12.0004
IMPETRANTE: SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO
IMPETRADO: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE JOINVILLE E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, qualificado, impetrou, em 25/4/19, HABEAS DATA contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, igualmente qualificado. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.

D E C I D O

O habeas data é um direito constitucional que tem a finalidade de obtenção de informações/dados constantes de arquivos públicos ou de acesso público, estando previsto no artigo 5º, LXXII da Magna Carta, cuja alínea a dispõe textualmente: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante...

O impetrante do habeas data, portanto, pleiteia ter acesso a dados e informações constantes de arquivos pertencentes ao poder público ou de consulta pública, embora de natureza particular. Cumpre registrar que esta ação judicial de cunho civil também pode ser utilizada para retificar informações existentes em cadastros/banco de dados, conforme prevê a alínea b do aludido inciso LXXII, mas não é o caso.

Estão legitimados para impetrar o habeas data pessoas físicas e jurídicas, naturais ou estrangeiras, que não necessitam demonstrar os motivos pelos quais pretendem ter acesso às informações.

Todavia, conforme também leciona, entre outros, o constitucionalista André Ramos Tavares (in Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, Saraiva, página 916), Doutor e Mestre em Direito Constitucional da PUC/SP, Professor Doutor dos Cursos de Mestrado e Doutorado da PUC/SP, ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais: (grifei)

O autor, contudo, só poderá ingressar em juízo para pleitear informações ou dados, ou solicitar sua retificação ou anotação em seu próprio nome, nunca em relação a terceiros. Trata-se, portanto, de ação de caráter personalíssimo.

É esse também o entendimento deste Juízo e não diverge a jurisprudência mais abalizada:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS (FENALEGIS). PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACESSO À NOMINATA INTEGRAL DAS CÂMARAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2014 E 2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Nos termos do art. , inciso I, da Lei n. 9.507/1997 o habeas data tem por objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

2. Na hipótese, o impetrante buscou ter acesso à nominata integral das Câmaras Legislativas Municipais que recolheram a contribuição sindical compulsória nos anos de 2014 e 2015, inclusive daquelas que recolheram sem a indicação de sindicato ou entidade de grau superior.

3. É evidente que a impetrante busca obter informações relativas a terceiros, situação que não está inserida nas previsões do art. , inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e do art. , inciso LXXII, alínea a, da Constituição Federal, como já concluiu o magistrado a quo.

4. Sentença confirmada.

5. Apelação desprovida.

(TRF-1 - HD: 0027764-53.2015.4.01.3400/DF, Relator (convocado): JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/09/18, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 28/09/18)

RE n. 514.948/RS

(..)

"O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter por objetivo"assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante"Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe-176 DIVULG 20/09/2010 PUBLIC 21/09/2010).

RE 673.707 MINAS GERAIS (REPERCUSSÃO GERAL)

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, em dar provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki.

Brasília, 17 de junho de 2015.

Ministro LUIZ FUX - Relator

C O N C L U S Ã O

Dessa maneira, sendo vedada a utilização do presente remédio jurídico para o conhecimento de fatos e dados relativos a terceiros e não ao impetrante, impõe-se a extinção do processo nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, carecendo o autor do devido interesse processual. Ante a gratuidade do procedimento (art. 21 da Lei 9.507/97), indevidas custas. Intime-se.

JOINVILLE, 20 de Maio de 2019


CESAR NADAL SOUZA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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