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25 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0002463-49.2015.5.12.0059 • VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
Partes
PABLO SANDOVAL, OLIVEIRA TONIN, DAMASCENO, CIA LTDA - ME, CLINICA ODONTOLOGICA UNIAO LTDA. - ME, LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN, EXPEDITO DAMASCENO, CIA LTDA, CARMO ROMERO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
RTOrd 0002463-49.2015.5.12.0059
RECLAMANTE: PABLO SANDOVAL
RECLAMADO: OLIVEIRA TONIN, DAMASCENO & CIA LTDA - ME, CLINICA ODONTOLOGICA UNIÃO LTDA. - ME, LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN & CIA LTDA - ME, EXPEDITO DAMASCENO & CIA LTDA, CARMO ROMERO, OLIVEIRA TONIN & CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
AVENIDA ATILIO PEDRO PAGANI, 855, CCPAGANI 1º ANDAR, PASSA VINTE, PALHOCA - SC - CEP: 88132-149 vara_pca@trt12.jus.br

PROCESSO: 0002463-49.2015.5.12.0059
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: PABLO SANDOVAL

RECLAMADO: OLIVEIRA TONIN, DAMASCENO & CIA LTDA - ME, CLINICA ODONTOLOGICA UNIÃO LTDA. - ME, LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN & CIA LTDA - ME, EXPEDITO DAMASCENO & CIA LTDA, CARMO ROMERO, OLIVEIRA TONIN & CIA LTDA

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

PABLO SANDOVAL, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de OLIVEIRA TONIN, DAMASCENO & CIA. LTDA., ME, CLINICA ODONTOLÓGICA UNIÃO LTDA., LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN &, CIA LTDA., EXPEDITO DAMASCENO & CIA LTDA., CARMO ROMERO, OLIVEIRA TONIN & CIA. LTDA. com os pedidos de condenação da Reclamada nas parcelas da exordial. A petição inicial foi instruída com documentos.

Regularmente citada, a ré compareceu à audiência, quando, após recusar a proposta conciliatória, apresentou contestação com documentos.

Produzida a prova pericial.

Colhida a prova oral.

Encerrada a instrução processual, as partes declararam não terem outras provas a produzir.

Razões finais remissivas.

Renovada a proposta conciliatória, foi recusada.

Prolatada sentença de M. 82. As partes recorreram e os autos voltaram para julgamento dos item 12.15 do pedido.

É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Assistência judiciária gratuita

Mesmo recebendo salário superior a 40% do valor máximo de salário de benefício pago pela Previdência Social, tendo em conta a declaração apresentada pelo reclamante, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT.

Prescrição

Como decidido pelo acórdão, a relação de trabalho entre o Autor e as Rés não foi de emprego, mas de trabalho autônomo.

Por não se tratar de trabalho de emprego, a prescrição prevista no art. 7, XXIX da CRFB não pode ser pronunciada. Rejeito.

Comissões do mês de agosto de 2015

As testemunhas Raquel e Vanessa declararam que as comissões eram acertadas diariamente, com o lançamento dos valores no sistema de informática e assinatura pelo dentista de um recibo.

A Reclamada alega que todas as comissões foram pagas, porém não trouxe aos autos os recibos de pagamento das comissões assinados pelo Autor.

O ônus da prova, neste caso, é da Reclamada que possui os registros de pagamento pelos clientes e os que foram pagos ao Autor.

A Reclamada tampouco provou que o Autor recebesse quantia inferior a R$ 12.000,00 e, após abril de 2015, a quantia de R$ 8.400,00 (R$ 12.000,00 - 30%), como narrado na petição inicial.

Portanto, por não haver prova dos valores pagos ao Reclamante, julgo procedente o pedido de condenação dos Reclamados no pagamento das comissões do mês de agosto de 2015, no valor de R$ 8.400,00.

Comissões resultantes dos pagamentos parcelados

A Reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das comissões dos clientes que parcelavam o pagamento dos serviços.

O Reclamante não indica nenhum parâmetro para liquidação do pedido. Assim, na fase de liquidação, os valores deverão ser calculados conforme as informações das fichas de pacientes e do sistema de informática.

Julgo procedente o pedido de condenação das Reclamadas no pagamento das diferenças de comissões dos pagamentos parcelados, conforme restar apurado em liquidação de sentença, com base nas informações das fichas de pacientes e do sistema de informática da Reclamada.

Desconto da taxa da administradora do cartão de crédito

A testemunha Raquel disse que a taxa cobrada pela operadora de cartão de crédito era descontada das comissões dos dentistas, mas o percentual era de 3%.

O contrato de cessão é silente quanto a taxa da administradora de cartão de crédito. No entanto, de acordo com os termos do contrato, são de responsabilidade da Reclamada os custos operacionais, como pessoal (limpeza e secretarias), manutenção dos móveis e equipamentos, taxas e impostos, etc. São de responsabilidade do cessionário as despesas com material e protético.

Portanto, o contrato deixa claro que as despesas operacionais, para que o atendimento aos pacientes fosse feito, eram de responsabilidade da Reclamada. Não foi provado que o Reclamante possuísse algum convênio com operadoras de cartão de crédito. Ao contrário, A defesa da Reclamada admite que o pagamento com cartão de crédito era feito na máquina da Reclamada.

Desta forma, por não ter sido ajustado com o autor e por se tratar de despesa operacional, a taxa da administradora de cartão de crédito, descontada da comissão do Reclamante deverá ser ressarcida a ele.

De acordo com a petição inicial, cerca de 20% do faturamento do Reclamante era proveniente das receitas com cartão de crédito. Assim, o Reclamante recebia R$ 2.400,00 por mês, até abril de 2015 e R$ 1.680,00 de abril a agosto de 2015. O percentual de 3% equivale a R$ 72,00 por mês até abril de 2015 e R$ 50,40 de abril a agosto de 2015.

Julgo procedente o pedido de condenação das Reclamadas no pagamento do ressarcimento da taxa de administração do cartão de crédito no valor equivalente a R$ 72,00 por mês até abril de 2015 e R$ 50,40 de abril a agosto de 2015.

Indenização pela redução da quantidade de clientes

Não foi provado que as Reclamadas tenham provocado a redução da quantidade de clientes atendidos pelo Autor, pelo que não é devida a indenização pretendida. Improcede.

Indenização pela responsabilidade técnica

Por fim, a prova oral revelou que o autor era o responsável técnico pela clínica, corroborando o documento contido no id bb8c110. Desse modo, deverão as rés pagar ao autor uma indenização equivalente a 10% da remuneração mensal acima reconhecida, sem reflexos (nos limites da lide).

Julgo procedente o pedido de condenação das Reclamadas no pagamento de indenização pela responsabilidade técnica, no valor de R$ 1.200,00 desde 13/07/2010 até abril de 2015 e de R$ 840,00 de abril a agosto de 2015.

Honorários advocatícios

Nos termos da Instrução Normativa nº 27 do TST e do art. 20 do CPC, julgo procedente o pedido de condenação da Ré no pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Grupo econômico

O grupo econômico trabalhista é formado por um conjunto de empresas no qual uma das integrantes pode exercer o domínio sobre as demais. O simples fato de uma empresa se recusar a exercer seu direito de controle, por si só, não acarreta a inexistência do conglomerado.

Por sua vez, os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato; de base societária, contratual ou pessoal; de subordinação ou coordenação; grupos verticais, horizontais ou diversificados; grupos industriais e financeiros.

Muitas vezes interessa ao grupo econômico ocultar o vínculo existente entre as diversas empresas que lhe compõem. Esse ocultamento, por mais das vezes, serve para jogos e manobras entre aparentes competidores, quando não são, ou para fugir de algumas responsabilidades, especialmente fiscais e trabalhistas, em decorrência da existência do grupo enquanto unidade econômica unitária.

A prova da existência do grupo econômico é fácil quando o grupo está legalmente constituído. Por outro lado, a tarefa é ingrata quando se está diante do grupo de fato, ou seja, perante aquele constituído a partir da realidade das relações mantidas pelas empresas, e não por instrumento formal. Neste caso, a existência do grupo pode ser provada por todos os meios legitimamente admitidos em direito, inclusive indícios e presunções.

Ao verificar os contratos sociais das Reclamadas, constatei que existe identidade de sócios. Além disto, as Reclamadas apresentaram defesa conjunta e são representadas pela mesma procuradora.

Assim, em razão da identidade de sócios tenho que existe grupo econômico entre as Reclamadas e condeno a segunda, a terceira, a quarta e a quinta Reclamadas solidariamente, no cumprimento das obrigações deste título.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PABLO SANDOVAL em face de OLIVEIRA TONIN, DAMASCENO & CIA. LTDA., ME, CLINICA ODONTOLÓGICA UNIÃO LTDA., LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN &, CIA LTDA., EXPEDITO DAMASCENO & CIA LTDA., CARMO ROMERO, OLIVEIRA TONIN & CIA. LTDA. para condenar as Reclamadas, solidariamente, no pagamento das seguintes parcelas, conforme planilha em anexo, que passa a integrar esse título:

a) comissões do mês de agosto de 2015, no valor de R$ 8.400,00;

b) diferenças de comissões dos pagamentos parcelados, conforme restar apurado em liquidação de sentença, com base nas informações das fichas de pacientes e do sistema de informática da Reclamada;

c) ressarcimento da taxa de administração do cartão de crédito no valor equivalente a R$ 72,00 por mês até abril de 2015 e R$ 50,40 de abril a agosto de 2015;

d) indenização pela responsabilidade técnica, no valor de R$ 1.200,00 desde 13/07/2010 até abril de 2015 e de R$ 840,00 de abril a agosto de 2015;

e) honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Na liquidação da sentença, observe-se os parâmetros de liquidação fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente título.

Atualização monetária pelo IPCA-E.

Quanto aos juros, deverá ser observado o art. 883 da CLT e Súmula nº 200 do TST.

Deduzam-se as parcelas já pagas sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Em relação aos descontos fiscais, deverão ser retidos na fonte, pela Reclamada, em observância ao disposto nos artigos 12-A da Lei nº 7.713/88 e 46 e §§ da Lei nº 8.541/92, além do Provimento CGJT nº 01/96 e Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 calculados sobre o valor total da condenação, acrescido de correção monetária e juros, observando-se o momento da satisfação da obrigação, e não a época em que os mesmos deveriam ter sido efetuados e não o foram.

Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá o empregador, deduzir os valores devidos pela parte empregada, na forma da Lei nº 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida. Não estão incluídas as contribuições devidas a terceiros.

Prazo de cumprimento de oito dias.

Custas de R$ 600,00 calculadas sobre o valor atribuído a condenação de R$ 30.000,00, de acordo com o art. 789, IV da CLT, pelas Reclamadas.

Concedo ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado e cumprida esta decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinado eletronicamente pela Juíza

PALHOCA, 30 de Abril de 2019


ANA LETICIA MOREIRA RICK
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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