jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000057-91.2019.5.12.0034 • 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Partes
GABRIEL TRINDADE DOS SANTOS, AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
RTOrd 0000057-91.2019.5.12.0034
RECLAMANTE: GABRIEL TRINDADE DOS SANTOS
RECLAMADO: AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME

SENTENÇA

Relatório

GABRIEL TRINDADE DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME, partes qualificadas, objetivando o reconhecimento de período prévio ao contrato formalizado e o pagamento de diferenças salariais, rescisórias, fundiárias, indenizações e multas. Reclamou, ainda, honorários de advogado.

Apresentada defesa e documentos.

Razões finais remissivas pelo autor.

Tentativa conciliatória prejudicada.

Decide-se.

Fundamentação

Confissão Ficta

Ante a ausência injustificada da parte reclamada à audiência, tomam-se por verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante (art. 844 da CLT e Súmula 74, item I, do TST), desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos.

Esclarece-se que o art. 844, § 5º da CLT rege a hipótese de haver a presença de advogado na audiência, quando a defesa deve ser recebida. Embora não tenha sido o caso dos autos (pois não houve comparecimento de advogado à audiência), entendo que o mesmo entendimento deve ser aplicado, tendo em vista que a defesa foi apresentada em momento anterior à audiência, acompanhada da justificação prévia, que foi analisada pela MM. magistrada que preferiu a decisão provisória de fl. 105.

Isso posto, a defesa já foi recebida, o que impede apenas a incontrovérsia sobre as matérias contra as quais houve impugnação especificada, mas não afasta a confissão ficta, que se operou plenamente.

Dados Contratuais. Início do Vínculo Empregatício e Salário Extrafolha

Afirma o autor ter laborado para a ré de 03/01/2018 a 05/01/2019, muito embora sua CTPS tenha sido anotada com a indicação da data de 16/01/2018 para a admissão.

Confessa a demandada quanto à matéria fática, reconheço como verdadeiro o período contratual indicado à exordial (labor de 03/01/2018 a 05/01/2019).

Na seara condenatória, defiro, por consequência lógica, o pagamento dos dias laborados de 3 a 15 de janeiro/18 e respectivos depósitos fundiários (FGTS). Não há falar em reflexos em 13º, eis que o mês de janeiro já foi computado para o pagamento da gratificação natalina de 2018 (pois laborados dezesseis dias, de 16 a 31 de janeiro). Assim, foi pago o 13º integral de 2018 (fls. 35 e 36). Ressalta-se que esse período não repercute no 13º proporcional de 2019, eis que a gratificação é aferida em cada ano civil. No que se refere às férias (em especial o cômputo do período) e demais verbas rescisórias, estas ainda não foram pagas e já serão calculadas da maneira correta (ou seja: levando em conta o período contratual ora reconhecido).

Alega, também, o demandante ter recebido a quantia média de R$ 400,00 a título de salário lateral (pago "por fora", à margem da folha). Contudo, sobre tal matéria, houve confissão real do autor, que, em audiência, afirmou que os R$ 400,00 recebidos em dinheiro, além do seu salário contratual, eram pagos a título de vale-transporte (para seu deslocamento, utilizando o ônibus). Esclarece-se que a lei 7.418/85, em seu art. 4º, parágrafo único estabelece apenas uma faculdade ao empregador, a qual, se não exercida, não tem o condão de desnaturar utilidade fornecida para o labor, sendo que eventuais inadequações formais da verba destinada para o trabalho, e não em decorrência dele, não conferem natureza salarial à verba (dado o seu caráter evidentemente extrarremuneratório - art. 458, § 2º, III da CLT). Improcede.

Verbas Rescisórias e FGTS

Confessa a ré quanto à despedida imotivada ocorrida em 05/01/2019, é devido o saldo salarial (cinco dias de janeiro/19), aviso prévio indenizado (30 dias), férias+1/3 integrais simples de 2018/19 (1) e proporcionais de 2019/20 (1/12), 13º proporcional de 2019 (1/12) e indenização compensatória por dispensa imotivada (40% do FGTS).

As férias e o 13º já levaram em consideração a projeção contratual do aviso prévio para 04/02/2019 (2).

Acerca das diferenças fundiárias, o ônus da prova recai sobre a ré (súm. 461 do TST e súm. 132 do TRT-12, primeira parte), que não se desincumbiu de seu ônus, uma vez não ter juntado aos autos os comprovantes de pagamento do FGTS da contratualidade da parte autora.

Condeno, portanto, ao pagamento dos depósitos de FGTS, inclusive sobre todas as verbas salariais (abarcando os reflexos, diretos e indiretos), o que abarca aquelas já pagas, assim como as deferidas judicialmente, aí incluídos aqueles importes decorrentes da decisão antecipatória (que, desde já, adianta-se que será ratificada e estendida, inclusive no que se refere à liberação dos depósitos fundiários). Considerando que houve pedido antecipatório de liberação de valores da conta vinculada (o que será deferido, conforme adiantado), determino que sejam deduzidos da condenação os efetivos depósitos, a evitar enriquecimento ilícito.

Jornada. Sobrejornada, Intervalos e Dias de Repouso

A parte autora realizou uma série de pedidos decorrentes da duração do seu labor prestado à ré, os quais restaram confessos pela ré.

Reconheço, portanto, a veracidade da jornada indicada à exordial, qual seja: 14h20min às 22h40min. Ressalva se faz ao intervalo intrajornada, tendo o demandante confessado em audiência que tinha "1h de intervalo". Isso posto, fica arbitrado o horário das 18h00 às 19h00 para o intervalo, assim como as quartas-feiras serão tomadas como os dias de repouso semanal, ressalvada a primeira semana completa de cada mês, quando o repouso se dava ao domingo.

Dessa forma, tem-se o labor por 7h20min cronológicos diários, à razão de seis dias por semana, o que ensejaria exatas 44h00 horas semanais (cronológicas). Contudo, na seara jurídica a situação é levemente distinta, dada a redução ficta do período após as 22h00, o que acaba por ultrapassar o módulo semanal (mas não o diário).

Defiro o pagamento de horas extras excedentes da 44ª semanal, com adicional no valor de 50% (CF, art. , XVI). A base de cálculo será o valor-hora do trabalho da parte reclamante, o que abarca as verbas de natureza salarial (3), observado o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento das horas laboradas nos feriados, todos no período regido pela CCT, com o adicional de 100% (a cl. 20ª não prevê esse adicional aos domingos - fl. 42), observados os mesmos parâmetros e reflexos.

Reflexos diretos e indiretos (inclusive reflexos de reflexos) são devidos em RSRs (inclusive feriados), aviso prévio, férias (+1/3), gratificação natalina e FGTS (+40%), o qual repercutirá os demais reflexos, inclusive os RSRs (4). Observe-se a súm. 347 do TST.

Autoriza-se a dedução de valores, observando a OJ 415 da SDI-1 e a súm. 77 do TRT-12.

Era o caso dos feriados, conforme restou confessa ré, mas não dos domingos, eis que da própria exordial já se colhe que era gozado um domingo por mês. A concessão de folga aos domingos não é exigência legal, sendo direito do trabalhador apenas a concessão de folga semanal, preferencialmente aos domingos. Tendo sido concedida folga, inclusive em alguns domingos, indefiro.

Para o período não regido pela CCT, defiro o pagamento de indenização, em dobro, dos feriados laborados (todos ocorridos no período), pois não compensados, na forma da súm. 146 do TST (também pleiteada à exordial). A verba se limita ao período não regido pela norma coletiva juntada, sob pena de se recair e bis in idem, e tem caráter indenizatório (nesse período contratual inicial); assim, não acarreta reflexos.

Multas Normativas

Afirma o demandante ter tido o seu salário reiteradamente adimplido após o 5º dia útil do mês seguinte ao labor o que foi confessado pela ré.

Na forma da cl. 5ª (fl. 38), o simples atraso, de fato, já acarreta a multa de 10%.

Defiro, portanto, o pagamento de multa de 10% sobre os salários de março/18 (correspondente ao início da vigência da CCT juntada) até dezembro/18.

Fica deferida mais uma multa normativa (observada a quota-parte do obreiro, que não é legitimado a aferir para si a quota sindical), eis que não concedida a folga compensatória dos feriados.

Ficam indeferidas as demais, pois não houve desrespeito aos intervalos intrajornada, a mora salarial já foi alvo de sanção própria e, no que se refere ao plano odontológico e aos assentos, as ilicitudes não foram descritas a contento de modo a possibilitar o efetivo direito de defesa (a cl. 21ª, referente aos assentos, estabelece algumas proporções, sendo que a causa de pedir não indica de que forma a cláusula teria sido desrespeitada, no que tange à cl. 25ª, do plano odontológico, o custeio pressupõe a efetiva contratação de plano pelo trabalhador, o que sequer foi alegado).

Procede parcialmente.

Multas dos Arts. 467 e 477, § 8º da CLT e Ratificação e Extensão da Decisão Provisória

Deferido o pagamento das verbas rescisórias, reconhecido, portanto o seu atraso, é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT.

Deixo de aplicar a multa do art. 467 da CLT, pois a decisão provisória, que fica expressamente ratificada por sentença, já atingiu a finalidade da norma (inclusive mediante aplicação de multa cominatória). Ressalto, ainda, o fato de que, por se tratar de norma sancionatória, tanto a vedação ao bis in idem quanto a necessidade de interpretação restritiva assumem especial importância. Por se tratar de sanção intraprocessual, que depende do comportamento da parte adversa e que pode, inclusive, ser deferida de ofício, entendo não se aplicar a sucumbência material sobre o requerimento ora indeferido, recebendo o mesmo tratamento das demais medidas processuais (5).

Estendo, ainda, seus efeitos, de modo a possibilitar, desde logo, a execução das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada (como pretendido à exordial e já deferido), tendo em vista a confissão da ré quanto à modalidade de rescisão contratual.

No que se refere à possibilidade de execução dos importes rescisórios nestes autos, entendo não ser conveniente (6). Assim, pretendendo a execução imediata da decisão provisória ora ratificada, deverá a parte autora autuar Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), para apuração/atualização dos valores, citação, expedição de mandado para penhora de bens e, se necessário, eventual majoração da posterior da multa cominatória caso insuficientes as diligências inicialmente realizadas.

Integrando, ainda, a antecipação de efeitos da tutela definitiva, confessa a ré quanto à dispensa imotivada, defiro a liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Autorizo, mediante esta decisão que, independentemente do trânsito em julgado, terá força de alvará, o imediato saque, pela parte autora (GABRIEL TRINDADE DOS SANTOS - CPF: 111.243.089-03, CTPS 4867358, série 0040-SC), do FGTS depositado na sua conta vinculada relativamente à contratualidade com a ré (AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME - CNPJ: 76.861.582/0001-62), em razão da despedida imotivada reconhecida.

Defiro, ainda, o imediato processamento do seguro-desemprego, pela parte autora (GABRIEL TRINDADE DOS SANTOS - CPF: 111.243.089-03, CTPS 4867358, série 0040-SC), de modo retroativo, desde que implementados os demais requisitos legais, valendo como ofício a presente decisão, independentemente do trânsito em julgado.

Fica deferida, ainda, a retificação da CTPS, devendo constar o período de 03/01/2018 a 04/02/2019 (já projetado o pré-aviso).

Danos Morais

Para o deferimento do pedido de indenização, faz-se necessária a prova de ato ilícito ou atividade de risco da empregadora, de dano ao empregado e de nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Acerca do ato ilícito, dispõe o Código Civil: Art. 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

No caso dos autos, o reclamante pretende ser indenizado em face de ter tido o seu contrato rescindido por meio de WhatsApp Messenger, entendendo configurar uma dispensa indigna e discriminatória, além de não ter sido anotada a sua CTPS em momento oportuno, assim como em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

A suposta despedida discriminatória não foi fundamentada, sendo que não há nada de indigno na utilização do WhatsApp Messenger para realização de rescisão contratual. Acerca das anotações da CTPS, entendo desproporcional a sanção devida, tendo em vista a pequena dissonância entre a realidade anotada e aquela confessa (apenas treze dias). Quanto às verbas rescisórias, estas recebem tratamento especial, sendo regidas pelo art. 477 e §§ da CLT (cuja aplicação já foi deferida). Entendo que tais causas de pedir não acarretam dano extrapatrimonial.

Questão distinta, contudo, é a alegada (e confessa) limitação do uso de banheiro, mediante orientação de que deveria usar fralda para continuar trabalhando, o que evidentemente constitui abuso de poder diretivo.

Fica deferida, assim, a indenização por dano moral, arbitrada no valor de R$ 4.000,00, levando em conta a extrema gravidade da conduta, ponderando, contudo, a curta duração contratual (apenas um ano de labor) e o fato de a demandada se tratar de uma EIRELI - ME (o que mitiga o caráter pedagógico da medida).

Assistência Judiciária e Honorários Advocatícios

Apresenta a parte reclamante declaração de hipossuficiência econômica. Defiro as benesses da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 1º da lei 7.115/83, súm. 463, I do TST e art. 99, § 3º do CPC, sobretudo em se tratando de reclamante em situação de desemprego.

No mesmo sentido, o Enunciado aprovado no XIX CONAMAT pela Comissão 4-B (Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade)(7):

JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR DESEMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. Estando desempregado o autor da demanda trabalhista, presume-se a insuficiência econômica, independente do último salário percebido ou de qualquer outra prova documental, bastando a mera declaração do interessado para a concessão da benesse (art. 99, § 3º, CPC/15). Direito constitucional que deve ser assegurado a todos que se encontrem em situação de desemprego.

São devidos, por ambas as partes, os honorários advocatícios, por ser caso de sucumbência recíproca. Observando os requisitos do art. 791-A, § 2º, arbitro em:

* 10% os honorários advocatícios do polo ativo, levando em consideração sobretudo o trabalho realizado, inclusive o tempo exigido, e

* 5% os honorários advocatícios do polo passivo, levando em consideração o grau de zelo profissional, bem como o valor social do trabalho (CF, arts. , IV, , , 170, 186, III e 193) e o princípio de isonomia (CF, art. 5º, caput), sendo certo que o trabalhador não pode arcar com a verba honorária na mesma proporção que seu empregador - ressalto que o valor social do trabalho e a isonomia, por decorrerem de imperativos constitucionais, se sobrepõem à norma processual no que se refere aos parâmetros para arbitramento, devendo, contudo, ser observados seus limites (5%-15%).

Os honorários da parte reclamante incidirão sobre a quantia liquidada, já corrigida monetariamente, após a incidência de juros (art. 791-A, caput: "valor que resultar da liquidação da sentença").

Os honorários da parte demandada incidirão sobre o valor dos pedidos em que houve sucumbência da parte autora (horas intervalares, salário extrafolha e os respectivos reflexos), totalizando o importe de R$ 362,86 (8), a ser devidamente atualizado. Esclarece-se que, embora tenha sido reconhecida a confissão ficta, houve atuação de advogado, o que dá azo à percepção da verba.

Segue-se, na matéria, a ementa que consta da Carta de Florianópolis, aprovada na 3ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina (40ª proposta aprovada no V Encontro Institucional da Magistratura de Trabalho de Santa Catarina):

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial.

A quantia deve ser deduzida dos créditos obreiros (CLT, art. 791-A, § 3º). Por terem sido fixados em quantia certa, aplica-se o art. 85, § 16 do CPC quanto aos juros moratórios. No caso de os débitos do reclamante superarem seus créditos líquidos, observe-se o art. 791-A, § 4º da CLT.

Conclusão

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL TRINDADE DOS SANTOS em face de AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, condená-la a pagar: salário do período inicial do contrato, saldo salarial de janeiro/19, aviso prévio indenizado, férias+1/3 integrais e proporcionais, 13º proporcional, FGTS+40%, horas extras (por labor em feriados e por extrapolação do módulo semanal) e seus reflexos, multas normativas, multa do art. 477, § 8º da CLT e uma indenização por danos morais (R$ 4.000,00).

Honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes.

Estende-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela definitiva para deferir, desde logo, a execução das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada, assim como a liberação do FGTS, a habilitação no programa seguro-desemprego e a retificação da CTPS, independentemente do trânsito em julgado.

Na forma da lei, juros de mora a partir do ajuizamento do feito (observada a súm. 113 do TRT-12) e correção monetária, tomada por época própria, no que se refere aos salários, o dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (súm. 381 do TST). Quanto à indenização por dano moral, esta deverá ser corrigida desde o arbitramento.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma dos Provimentos da CGJT, e súmula 368 do TST. Quanto ao aviso prévio indenizado (ou reflexos nele), observe-se a súmula 133 do TRT-12.

Sendo matérias afetas à fase executória, dispensando expressa manifestação do juízo, na forma das súmulas 211 e 401 do TST, não serão admitidos embargos declaratórios sobre a matéria tributária, juros moratórios ou correção monetária em fase de conhecimento.

Liquidação por cálculos. Autoriza-se a dedução de verbas pagas a mesmo título, a evitar enriquecimento ilícito. No atinente às horas extras, a dedução observará a OJ 415 da SDI-1 e a súmula 77 do TRT-12.

Defere-se a justiça gratuita.

Custas pela ré, sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00.

Intimem-se as partes.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração será admitida apenas para veicular as hipóteses taxativas dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando a provocar prequestionamento neste grau de jurisdição ou reapreciação de prova, sob pena de não conhecimento do recurso, sem prejuízo da incidência da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC, tendo em vista que esta sanciona a oposição de embargos protelatórios, não pressupondo o seu conhecimento.

Nada mais.

PATRICIA BRAGA MEDEIROS

Juíza do Trabalho

1 Eis que não exaurido o período concessivo.

2 A lei 12.506/11 concede a proporcionalidade (3 dias de pré-aviso) para cada ano completo a partir do segundo, sendo que àqueles que contem com até um ano completo, caso dos autos, é devida apenas a parcela fixa (30 dias).

Para aferir a proporcionalidade do 13º é apurada a fração nos meses incompletos (no caso dos autos fevereiro/19, em que houve projeção do pré-aviso por 4 dias, inferior a 15 dias, na forma do art. 1º, § 2º da lei 4.090/62), razão pela qual o autor faz jus a 1/12.

Já as férias contam-se conforme o período aquisitivo, tendo o reclamante completado seu primeiro mês em 02/02/2019, fazendo jus a 1/12, haja vista que a fração remanescente tem apenas dois dias, não constituindo um 2º mês para fins de proporcionalidade (CLT, art. 146, parágrafo único).

3 Ressalvadas verbas que, por alguma especificidade não integrem a base de cálculos, como o adicional noturno, que só incide sobre as horas extras noturnas (OJ 97 da SDI-1). No caso dos autos, resumir-se-á (quando pago no mês - pois não consta pedido de diferenças), ao período final de 40min dos sábados (pois apenas esse período é, simultaneamente, extraordinário, entendido como excedente da 44ª hora semanal, e noturno, entendido como posterior às 22h00 - conforme exposto, não houve extrapolação do módulo diário), assim como o período final de 40min dos feriados regidos pela CCT.

4 Está superado o entendimento da OJ 394 da SDI-1, o qual é matematicamente inadequado, conforme se extrai da súm. 19 do TRT-5:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súm. n. 172 do C. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem.

5 No mesmo sentido o 21º Enunciado Aprovado na 4ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina:

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a multa do artigo 467 da CLT depende de um comportamento processual do réu posterior ao ajuizamento da ação, é possível que ele seja deduzido sob a forma de pedido genérico, nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC. E, pelo mesmo motivo, caso tal pedido venha a ser julgado improcedente, não há como se condenar a parte autora em honorários de sucumbência, pois a ausência ou não de controvérsia quanto às verbas rescisórias é circunstância que depende exclusivamente de um comportamento processual do réu, sendo estranha ao direito material buscado.

6 Apreciando os Mandados de Segurança n. 0000652-32.2018.5.12.0000 e n. 0000661-91.2018.5.12.0000, dentre outros, o e. Tribunal Regional deliberou liminarmente, entendendo "não ser possível a utilização indiscriminada do BACEN-JUD para a realização de penhora sobre todo e qualquer ativo financeiro da impetrante, já que os valores havidos e movimentados em cada uma das contas correntes estão vinculados a um Contrato de Gestão específico, para o atendimento de finalidades predeterminadas, estabelecidas contratual e legalmente" (mesmo incontroverso o valor devido). Decidiu-se, assim, suspender a ordem de bloqueio de valores via BACEN-JUD.

7 Também o 23º Enunciado Aprovado na 4ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

8 Resultado da seguinte operação: (3.592,47+296,45+333,28+438,23+302,98+776,04+433,33+440,00+577,77+66,67) * 5%

FLORIANOPOLIS, 11 de Abril de 2019


PATRICIA BRAGA MEDEIROS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828717286/acao-trabalhista-rito-ordinario-579120195120034-sc/inteiro-teor-828717588