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25 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000116-87.2017.5.12.0054 • 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
Partes
JOSE GONCALVES BRANCO NETO, LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN, CIA LTDA - ME
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
RTOrd 0000116-87.2017.5.12.0054
RECLAMANTE: JOSE GONCALVES BRANCO NETO
RECLAMADO: LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN & CIA LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

JOSÉ GONÇALVES BRANCO NETO, qualificado na inicial, interpôs ação trabalhista em face de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN & CIA LTDA. ME, onde pelas razões alinhadas na inicial postulou os títulos e valores ali indicados. Deu à causa o valor de R$ 200.000,00 e juntou documentos.

A reclamada, regularmente citada, apresentou contestação escrita, refutando as alegações do reclamante e pugnando pela improcedência da reclamação. Juntou documentos.

Réplica no ID. 10404A2 - fls. 187/198.

Prescindiram as partes dos depoimentos e foi ouvida uma testemunha da ré.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas com o adento lançado na ata às fls. 201.

Sem êxito as tentativas de conciliação.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Alega o autor que laborou junto à empresa ré no período de 17.11.2016 até 28.12.2016 sem, contudo, ter sido anotada sua CTPS. Assim, requer que seja reconhecido o vínculo laboral, com a anotação da CTPS e o pagamento de salários, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Requer, ainda, indenização por danos morais e lucros cessantes pela sonegação do registro pelos prejuízos sofridos.

A ré, em sua defesa, nega peremptoriamente a existência de vínculo de emprego, aduzindo que o autor firmou um contrato de cessão de uso e gozo de bens e prestação de serviços, sendo profissional autônomo.

É assente na doutrina e na jurisprudência que para a caracterização da relação de emprego, devem concorrer os seguintes requisitos - continuidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica -, requisitos estes que emergem da conjuminância do disposto no art. 2º e 3º da CLT. A continuidade é entendida quando a prestação laboral se perpetua por um determinado período de tempo. A pessoalidade se caracteriza quando o empregado coloca a disposição do empregador a sua pessoal e insubstituível força de trabalho. A onerosidade é o encargo financeiro decorrente do trabalho prestado. E, por último, a subordinação, que a doutrina dominante convencionou em qualificá-la como jurídica, na qual o empregado se submete às ordens e diretrizes estabelecidas pelo empregador, na medida em que a este incumbe dirigir a prestação dos serviços e arcar com os riscos da atividade econômica.

É assente, outrossim, que o requisito fundamental para a caracterização da relação de emprego, embora não se possa prescindir dos demais, é inequivocamente a subordinação jurídica, da qual não há indícios eloquentes na hipótese dos autos.

Os depoimentos colhidos nos autos dão conta da prestação de serviço pelo reclamante. Contudo, não demonstram de forma robusta a subordinação jurídica do reclamante em face do empreendimento da reclamada.

A prova testemunhal informa:

DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA, Sr (a). ALEXANDRE MANSUR NETO, CPF 352.321.318-0. Advertido (a) e compromissado (a), inquirido (a), respondeu que: prestou serviços como auxiliar administrativo para a reclamada entre 2015 e 2017; que o depoente visitava a reclamada 2 ou 3 vezes por semana; que o reclamante prestou serviços para a reclamada como dentista por pouco tempo, cerca de menos de 1 mês; que o depoente fazia visitas à reclamada, às vezes no período da manhã, outras à tarde; que o reclamante começou a prestar serviços após ter apresentado um currículo para a reclamada; que o próprio dentista definia os dias e horários de atendimento; que o dentista não sofria punição se faltasse ou fechasse a agenda; que a clínica funcionava das 8h às 12h e das 13h30 às 19h; que o reclamante não precisava de autorização para faltar; que o próprio dentista fornecia o material de trabalho; que o dentista ganhava uma percentagem de 25% do valor do serviço e o restante repassava para a clínica; que o próprio dentista estipulava o preço dos serviços; que não havia controle de ponto para o dentista; que na unidade de São José a funcionária era Aline e os prestadores de serviço eram Fernanda, Marcos e Magnus; que todo material era fornecido pelo dentista, que eventualmente emprestavam algum material da clínica; que no contrato de parceria da clínica com o dentista consta também a locação da sala. Nada mais.

Embora único, o depoimento da testemunha é bastante esclarecer.

Mesmo considerando as declarações nas falas do áudio em CD carreado com a inicial, nelas não observo traço robusto de subordinação jurídica na relação entre as partes. A circunstância da ré fornecer alguns materiais observam as condições pactuadas no contrato às fls. 80/83 e de modo algum caracterizam subordinação jurídica.

Desta forma, entendo que não restaram configurados os requisitos do artigo 3º da CLT na relação havida entre as partes.

Assim, na medida em que não vislumbro presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, rejeito do pedido de declaração da existência de vínculo empregatício e todos os pedidos que deste vínculo decorre, consoante descrito nas alíneas a até m do rol da inicial.

Ante a total sucumbência do autor na demanda, não há falar em honorários assistenciais. Contudo, considerando a declaração de insuficiência econômica concedo-lhe os benefícios de assistência judiciária gratuita para o fim de isentá-lo do pagamento das custas.

Considerando que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, ou seja, antes de 11-11-2017, entendo indevidos os honorários de sucumbência recíprocos previstos no art. 791-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pelos termos da referida lei.

III - DECISÃO

Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a demanda, para absolver o réu LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIN & CIA LTDA. MEde todos os pedidos formulados na inicial peloautor JOSÉ GONÇALVES BRANCO NETO, nos termos da fundamentação supra, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 487, I, do CPC.

Custas, pelo reclamante, fixadas sobre o valor dado à causa de R$ 200.000,00, no importe de R$ 4.000,00, ficando dispensado do pagamento ante a gratuidade de justiça concedida.

Lavrada em 10 de setembro de 2018.

Publique-se.

Registre-se.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MAGDA ELIÉTE FERNANDES

Juíza do Trabalho

SÃO JOSE, 11 de Setembro de 2018


MAGDA ELIETE FERNANDES
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828381074/acao-trabalhista-rito-ordinario-1168720175120054-sc/inteiro-teor-828381104