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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Civil Pública Cível • 0000084-35.2018.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Partes
SIND DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DA GRANDE FPOLIS, AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
ACP 0000084-35.2018.5.12.0026
AUTOR: SIND DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DA GRANDE FPOLIS
RÉU: AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME

S E N T E N Ç A

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, parte autora já qualificada nos autos, invocou a tutela jurisdicional deste Juízo pretendendo, em decorrência dos fatos articulados na petição inicial, a condenação de AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME, também qualificada, nos pedidos elencados na inicial. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

O pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte foi deferido na decisão de ID 126ef92.

Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação com documentos, impugnados pelo autor em manifestação.

Diante da inexistência de outras provas a produzir, os autos vieram concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

É o relatório.

DECIDO

1 - Obrigatoriedade da contribuição sindical

O art. 579 da CLT, com alteração que lhe deu a Lei 13.4697/2017, estabelece que a cobrança da contribuição sindical pressupõe autorização prévia e expressa dos trabalhadores e, por conseguinte, tornou a obrigação facultativa.

A matéria foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal na ADI 5794 e na ADC 55, nas quais nossa Corte Suprema concluiu pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. Conquanto o acórdão ainda não tenha sido publicado, a decisão tomada já pode ser consultada, nos seguintes termos:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2018.

Tendo em vista que se trata de decisão tomada em controle concentrado de constitucionalidade, ela é vinculante para todo o Poder Judiciário, motivo pelo qual reconsidero a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

2 - Honorários de sucumbência

Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), condeno o sindicato-autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da causa.

3 - Considerações finais

Atentem as partes que a súmula 297 do TST estabelece a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária.

Dessa forma, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS em face do AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Condeno o sindicato-autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da causa.

Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

Florianópolis, 23 de agosto de 2018.

Alessandro da Silva

Juiz do Trabalho Substituto

FLORIANOPOLIS, 23 de Agosto de 2018


ALESSANDRO DA SILVA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828089055/acao-civil-publica-civel-acp-843520185120026-sc/inteiro-teor-828089065