jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000725-27.2017.5.12.0036 • 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Partes
ALEXSANDRO MORAES, ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
RTOrd 0000725-27.2017.5.12.0036
RECLAMANTE: ALEXSANDRO MORAES
RECLAMADO: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Vistos, etc.

ALEXSANDRO MORAES aforou ação trabalhista em face de ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, na qual postulou adicional de insalubridade, indenização do período de estabilidade ao emprego, indenizações por danos morais e materiais, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Apresentou documentos.

As rés apresentaram contestações, com documentos.

Laudo técnico juntado às fls. 3507-3521, complementado às fls. 3546-3551, sobre os quais o autor se manifestou às fls. 3533-3542 e 3558 e a primeira ré às fls. 3527-3533 e 3555-3557.

Homologado o pedido de desistência em relação aos pleitos de indenizações decorrentes de doença (fl. 3568).

Encerrada a instrução.

Alegações finais remissivas.

Tentativas de conciliações frustradas.

É o relato.

Decido:

Denunciação da lide

Indefiro o requerimento de denunciação da lide pois incabível no processo trabalhista, dada a incompetência material do Juízo para se manifestar quanto à relação jurídica havida entre denunciante e denunciado.

Ilegitimidade passiva da segunda ré

A segunda ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que, leitura da inicial e do rol de pedidos das fls. 28-30, mostra que o autor era empregado da primeira e também que não há qualquer pleito de responsabilização solidária ou subsidiária da segunda ré.

Pelo princípio da adstrição (art. 141 do CPC), o mérito deve ser apreciado nos limites da lide.

Diante disso, ausente pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da segunda ré, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir da lide a ré Universidade Federal de Santa Catarina, extinguindo o feito, quanto a essa parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Inépcia da inicial

Para que o réu possa exercer de forma ampla seu direito de defesa e possam ser estabelecidos os limites da lide, imperativo é que a petição inicial deixe claro aquilo que o credor quer receber e, ainda, a razão pela qual seria efetivamente credor da parcela indicada.

No caso em tela não vejo defeito na petição inicial, uma vez que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT incidem nos casos de não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência e/ou não pagamento tempestivo das verbas rescisórias, questões a serem apreciadas no mérito e não em sede de preliminar. Rejeito.

Adicional de insalubridade

Julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso público, conforme conclusão pericial da fl. 3515.

No caso, por se incontroversa a higienização, pelo autor, do banheiro de uso coletivo existente no local de trabalho, tornou-se desnecessária a oitiva das testemunhas trazidas pelo obreiro.

Outrossim, ressalto, por se tratarem de banheiros localizados na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, local notoriamente frequentado diariamente por inúmeras pessoas (servidores, professores e alunos), é devido o adicional de insalubridade conforme apurado pelo perito à fl. 3515.

Adoto aqui o entendimento constante no item II da Súmula 448 do TST, nestes termos:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Esse é também o entendimento que consta na Súmula 46 do TRT da 12ª Região:

INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Diante do exposto, condeno a primeira ré ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo, durante todo o interregno contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas.

Indefiro reflexos em aviso-prévio uma vez que foi trabalhado conforme TRCT da fl. 120.

Indefiro também reflexos em repousos remunerados porque "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados"(entendimento constante na OJ 103 da SDI-I do TST).

A base de cálculo do adicional de insalubridade a que se refere o artigo 192 da CLT, não foi recepcionada pelo texto da Constituição da Republica, frente à vedação referida na parte final do inciso IV de seu artigo 7º.

Assim, prevalece lacuna legal que, preenchida nos termos do artigo da CLT, por analogia, importa na aplicação do previsto pelo artigo 193 da CLT à situação em exame, o que indica o salário do trabalhador como a correta base de cálculo da parcela em debate.

Todavia, assim não entendem o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo posicionamento jurisprudencial ao qual me curvo tão somente para evitar inútil debate, no sentido de que cabe o cálculo da verba incide sobre o salário mínimo (apesar da patente inconstitucionalidade da previsão contida na CLT), até que o Congresso Nacional resolva o impasse e fixe por meio de lei a base mais adequada.

Neste sentido a decisão que transcrevo, proferida em agosto de 2009 pela 3ª Turma do TST nos autos 62544/2002-900-12-00, cujos fundamentos adoto aqui para definir o salário mínimo como a base de cálculo da parcela ora deferida:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Decisão regional, pela validade do regime de compensação por banco de horas, que não viola os dispositivos legais apontados. Divergência jurisprudencial apta não comprovada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. À luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. da Constituição da Republica, o Supremo Tribunal Federal, em 9.5.2008, publicou a Súmula Vinculante nº 4, no sentido da inviabilidade de se utilizar o salário mínimo como base de cálculo de outras verbas, salvo nos casos previstos na Constituição da Republica. Com a adoção pela Súmula 228 desta Corte do salário básico como base para o cálculo do adicional de insalubridade, ao julgamento de pedido liminar deduzido na Reclamação 6266-DF, o Presidente do STF, à luz da diretriz exarada no acórdão do RE 565.714/SP, determinou a suspensão da Súmula 228 desta Corte, na parte em que refere o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário básico, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 4. Também a determinação do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário profissional ou piso salarial diretriz insculpida na Súmula 17 desta Corte (atualmente cancelada) - foi considerada contrária à Súmula Vinculante nº 4 na liminar exarada na Reclamação 6.833-PR. As decisões da Suprema Corte tem sido orientadas pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não for editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, há a decretação da respectiva nulidade: declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva determinando outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, permanece o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Precedentes desta Corte (acórdão disponível em http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-brss1=4868021.nia.&u=/Brs/it01.html&p=1&l=1&d=blnk&f=g&r=1).

Nesse sentido também é o item I da Súmula 48 do TRT da 12ª Região:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, impõe-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo previsão mais favorável estabelecida em acordo ou convenção coletivos. II - Em razão do disposto no art. 193, parágrafo 2º da CLT, não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Sucumbente no objeto da perícia, condeno a primeira ré ao pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 1.300,00, que considero compatível com o trabalho prestado e com a responsabilidade legal do signatário.

FGTS

Incidirá sobre as verbas salariais supra deferidas, no importe de 11,2%, nos termos da Lei 8.036/90.

Multa do art. 467 da CLT

Indefiro o pedido ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas.

Multa do art. 477, § 8º, da CLT

Diante do pagamento tempestivo das verbas rescisórias (art. 477, § 6º, alínea b, antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17), conforme verifico das datas que constam no TRCT das fls. 120-121 (27-04-2016) e no comprovante de depósito da fl. 122 (06-05-2016), indefiro a multa ora pleiteada.

Justiça Gratuita

Defiro, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.

Honorários assistenciais

Considerando o entendimento consagrado na Súmula 67 do TRT da 12ª Região no momento da propositura da ação, ausente a credencial sindical, indefiro o pedido de honorários assistenciais ou advocatícios.

Recolhimentos previdenciários e fiscais

Recolhimentos previdenciários e fiscais pela primeira ré nos prazos, termos e limites de lei, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pelo trabalhador a tais títulos. Em ambos os casos, observar o regime de competência, conforme definido no art. 43 da Lei n. 8.212/91 (recolhimentos previdenciários), na Lei n. 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa da RFB n. 1.127/11 (fiscais), e na Súmula 368 do TST. Quantos aos juros de mora, para fins de recolhimentos fiscais, observar ainda o entendimento constante na OJ n. 400 da SDI-1 do TST.

Deverá ser observado ainda o disposto na Súmula nº 80 deste Tribunal Regional, segundo a qual "para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento" e "para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva".

Correção monetária

Aplica-se ao caso a Súmula n. 381 do E. TST, incidindo a correção monetária a partir da exigibilidade da parcela - quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Quanto à atualização dos créditos, deverá ser adotado o IPCA-E (TST, ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231) e os entendimentos constantes na Súmula 200 do TST, na OJ 302 da SDI-1 do TST e na Súmula 56 do TRT da 12ª Região, bem como o critério pro rata die para os períodos inferiores a um mês.

Anoto que no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, em 04-08-2015, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, com a adoção da técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, restou decidido que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Outrossim, registro, a liminar deferida pelo Ministro Dias Toffolli na Reclamação 22012, suspendendo a decisão do TST proferida nos autos ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 - que determinou a aplicação do IPCA-E na Justiça do Trabalho -, foi revogada em razão do julgamento de improcedência da mesma, conforme decisão de julgamento publicada em 05-12-2017, nestes termos: a Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 5.12.2017.

Em decisao de dezembro de 2017 proferida nos autos TST- AIRR-25823-78.2015.5.24.0091, a C. 5ª Turma daquela corte decidiu pela aplicação do IPCA-E na correção dos débitos trabalhistas, conforme acórdão publicado no DJE em 15-12-2017, cujos fundamentos adoto aqui para definir o IPCA-E como critério de atualização: "esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR- 479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações.No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista" (sublinhei).

Ressalto que o Pleno do TST modulou os efeitos da decisão que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 - data de vigência do dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009)-, "observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB)".

A TR indicada pela Lei 8.177/91 não é índice de correção monetária, pelo que, ao não integralmente corrigir o valor da dívida, transfere a diferença daí advinda do patrimônio do credor para o patrimônio do devedor. Assim, afronta o direito de propriedade previsto pela Constituição, não prevalecendo para a correção dos débitos trabalhistas mesmo depois da edição da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 879 da CLT.

Assim, os créditos devidos nestes autos deverão ser atualizados de acordo com o IPCA-E. Observe-se.

Dedução de valores já pagos

Para impedir o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos ora deferidos.

Litigância de má-fé

Tendo em vista que a parte autora não incidiu em qualquer conduta prevista pelo artigo 80 do CPC, não reconheço a ocorrência de litigância de má-fé.

EM FACE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, indefiro o requerimento de denunciação da lide; rejeito a preliminar de inépcia da inicial; acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir da lide a ré Universidade Federal de Santa Catarina, extinguindo o feito, quanto a essa parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a primeira ré ao pagamento em favor do autor das seguintes parcelas:

1. adicional de insalubridade de 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo, durante todo o interregno contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas;

2. FGTS sobre as verbas salariais deferidas (11,2%);

3. juros e correção monetária nos termos definidos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.

Honorários periciais de R$ 1.300,00 pela primeira ré.

Recolhimentos previdenciários e fiscais pela primeira ré nos prazos, termos e limites de lei, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pelo trabalhador a tais títulos, como definido na fundamentação, devendo ser observado o entendimento constante na Súmula 80 do TRT da 12ª Região.

Serão deduzidos valores pagos sob as mesmas rubricas ora deferidas.

Custas de R$ 120,00 pela primeira ré, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 6.000,00.

Intimem-se.

Nada mais.

FLORIANOPOLIS, 13 de Julho de 2018


DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827827810/acao-trabalhista-rito-ordinario-7252720175120036-sc/inteiro-teor-827827820

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000479-60.2011.5.04.0231 RS 0000479-60.2011.5.04.0231

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25823-78.2015.5.24.0091