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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Tutela Cautelar Antecedente • 000XXXX-06.2018.5.12.0021 • VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS

Partes

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A, ESTEVAO FRANCISCO FUCK, ALEXANDRE GUSTAVO FUCK, JEFERSON RIVALDO BUENO, JOSE JACIR GROSSKOPF, LETICIA PEREIRA DOS SANTOS, WILMAR RODRIGUES, JOSE TIBES GONCALVES
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
TutCautAnt 0000171-06.2018.5.12.0021
REQUERENTE: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A, ESTEVAO FRANCISCO FUCK, ALEXANDRE GUSTAVO FUCK
REQUERIDO: JEFERSON RIVALDO BUENO, JOSE JACIR GROSSKOPF, LETICIA PEREIRA DOS SANTOS, WILMAR RODRIGUES, JOSE TIBES GONCALVES

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às 9 horas, o MM Juiz Federal do Trabalho, Dr. CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, nos autos em que são autores EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, ESTEVÃO FRANCISCO FUCK, ALEXANDRE GUSTAVO FUCK e réus CRISTIANO ANTUNES FERNANDES, CLEOMAR ALVES DOS SANTOS, ELIANE VICENTE, ADIR FERREIRA DE SOUZA, FABIO ALMIR MARCHINHAKI, FABIO JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, CARINA DE LIMA TIBES, ANTONIO SIDNEY KEGLER, VANDERLEI CARDOSO, DANIEL DE OLIVEIRA, SONIA MARIA FERREIRA, SANDRO RODRIGUES RIBEIRO, DIONY FERREIRA DE LIMA, JESSICA ALVES DE LIMA, OSVALDIR ANTONIO MELNIK, JANINE SILVA, ANA PAULA PEREIRA VATRIM, MARIO SOARES, ELENICE WEISE CARLOS DE CASTRO, ANDREA RODRIGUES RIBEIRO, ANTONIO MOREIRA DA SILVA, EDVINO OLIVA, IZOLDE SCHIKARSKI, JOÃO MARIA DE LIMA, MÁRCIO SOEK, JOÃO MARIA PALHANO, JOSIANE APARECIDA DA SILVA, ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, IVANILDO SOARES, MARIA CLARINDA CALISTRO, SIRLEI PINTO, CLEVERTON LUIZ CORREIA SCHRAN, DANIELE CRISTINA GUESSER, DIONEI ROSA, PRISCILA SCHULTZ, LUCELIA CARVALHO, ALAIR DA APARECIDA CARNEIRO, VALDEVINO DE PAULA, SEBASTIÃO PINTO, JOSIANE RIBEIRO DA SILVA, VALDEMIRO JOSE BELARMINO, HELENA MARIA OGIBANSKI, MARCELO PIRES DIAS, EDENILSON DONISETE ALVES DE MORAES, EDSON JOSE GRAF e DANIELE GREIN FERNANDES, proferiu a seguinte

SENTENÇA

Vistos, etc.

1. RELATÓRIO

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, ESTEVÃO FRANCISCO FUCK e ALEXANDRE GUSTAVO FUCK apresentam MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, com fulcro nos artigos 246, 319 e seguintes, 525 e incisos, e 832 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de CRISTIANO ANTUNES FERNANDES, CLEOMAR ALVES DOS SANTOS, ELIANE VICENTE, ADIR FERREIRA DE SOUZA, FABIO ALMIR MARCHINHAKI, FABIO JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, CARINA DE LIMA TIBES, ANTONIO SIDNEY KEGLER, VANDERLEI CARDOSO, DANIEL DE OLIVEIRA, SONIA MARIA FERREIRA, SANDRO RODRIGUES RIBEIRO, DIONY FERREIRA DE LIMA, JESSICA ALVES DE LIMA, OSVALDIR ANTONIO MELNIK, JANINE SILVA, ANA PAULA PEREIRA VATRIM, MARIO SOARES, ELENICE WEISE CARLOS DE CASTRO, ANDREA RODRIGUES RIBEIRO, ANTONIO MOREIRA DA SILVA, EDVINO OLIVA, IZOLDE SCHIKARSKI, JOÃO MARIA DE LIMA, MÁRCIO SOEK, JOÃO MARIA PALHANO, JOSIANE APARECIDA DA SILVA, ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, IVANILDO SOARES, MARIA CLARINDA CALISTRO, SIRLEI PINTO, CLEVERTON LUIZ CORREIA SCHRAN, DANIELE CRISTINA GUESSER, DIONEI ROSA, PRISCILA SCHULTZ, LUCELIA CARVALHO, ALAIR DA APARECIDA CARNEIRO, VALDEVINO DE PAULA, SEBASTIÃO PINTO, JOSIANE RIBEIRO DA SILVA, VALDEMIRO JOSE BELARMINO, HELENA MARIA OGIBANSKI, MARCELO PIRES DIAS, EDENILSON DONISETE ALVES DE MORAES, EDSON JOSE GRAF e DANIELE GREIN FERNANDES, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade do ato expropriatório, a reavaliação dos bens penhorados, a substituição da penhora, e, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Os réus apresentaram defesas escritas (fls. 241/252), pugnando pela improcedência dos pedidos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ESCLARECIMENTO INICIAL

Primeiramente, esclareço que as numerações de folhas, eventualmente, reportadas na presente decisão, estão baseadas na ordem de apresentação no arquivo PDF, decorrente da exportação integral do processo eletrônico (download de documentos em PDF), em ordem crescente, com a finalidade de facilitar a localização pelo leitor.

2.2. INTERESSE DE AGIR

Estabelece o art. 884 da CLT que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos". A matéria, entretanto, não está restrita às elencadas no § 1º do mesmo dispositivo legal, podendo o executado valer-se subsidiariamente do rol previsto nos incisos I a VII, do art. 525, do CPC.

Não obstante a ampliação do rol das matérias a serem arguidas em sede de embargos à execução, o prazo previsto para apresentação da defesa continua sendo próprio, ou seja, uma vez não cumprido acarreta na aplicação de sanção processual. Com efeito, garantida a execução, o devedor tem o prazo de 5 dias para apresentar os embargos à penhora. Caso não apresente defesa tempestivamente, consequentemente, perde o direito de praticar o referido ato processual, ficando impossibilitado de discutir tais matérias posteriormente, ante a preclusão temporal.

Não se olvida que as nulidades absolutas e demais matérias de ordem pública são exceção à regra apontada, porque podem ser arguidas a qualquer momento nos autos, não incidindo sobre estas o mencionado ônus processual.

A presente medida foi proposta em 16.03.2018, com a finalidade de sustar os atos expropriatórios realizados nos autos (RT 0000371-81.2016.5.12.0021, 0000993-63.2016.5.12.0021, 0000593-49.2016.5.12.0021 e 0000686-12.2016.5.12.0021). O leilão ora impugnado foi designado com o objetivo de vender os bens imóveis registrados no 2º do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, sob as matrículas de nº. 27360 e 27361 (denominado de "imóvel Gavião"), nº. 35796 e 35797 (denominado de "imóvel Invernada Rio dos Poços"), bem como vender os bens móveis descritos nos lotes de nº. 03 a 105 do Edital (fls. 116/152).

A penhora e avaliação do imóvel denominado de "Gavião" foi realizada pelo sr. Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo Especializado, em 27.10.2017 (fls. 258/259, id. 9ad446b, RT 0000993-63.2016.5.12.0021), decorrendo, in albis (inerte), o prazo para os executados apresentarem manifestação quanto à penhora e avaliação no dia 03.11.2017, conforme certificado nos respectivos autos (fl. 262, id. b11af4c, RT 0000993-63.2016.5.12.0021).

O imóvel denominado de "Invernada Rio dos Poços" foi reavaliado no dia 27.11.2017, pelo sr. Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo, conforme determinado pelo Magistrado, no despacho devidamente fundamentado, no dia 08.11.2017 (fls. 439/440, id. 499aad1, RT 0000593-49.2016.5.12.0021), ante o resultado negativo de duas hastas públicas realizadas em 24.10.2017, e das correspondente avaliações efetuadas pelos corretores de imóveis especializados (fls. 431/434, id. c9cc157, e fls. 435/436, id. 025c5b7, RT 0000593-49.2016.5.12.0021). No dia 05.12.2017 decorreu, in albis (inerte), o prazo dos executados para apresentarem manifestação quanto à reavaliação realizada, consoante certidão (fl. 446, id. e87d02c, RT 0000593-49.2016.5.12.0021).

Os bens móveis descritos nos lotes de nº 05 a 105 do Edital (fls. 116/152) foram penhorados e avaliados pelo sr. Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo, em 27.10.2017 (fls. 341/344, id. ca13cc7, RT 0000686-12.2016.5.12.0021), decorrendo, in albis (inerte), o prazo para os executados para apresentarem manifestação quanto à penhora e avaliação no dia 03.11.2017.

Diante do exposto, concluo que a presente medida, apresentada apenas e tão somente no dia 16.03.2018, com a finalidade de sustar os atos expropriatórios designados nos autos (RT 0000371-81.2016.5.12.0021, 0000993-63.2016.5.12.0021, 0000593-49.2016.5.12.0021 e 0000686-12.2016.5.12.0021), contendo, além de outros fundamentos, matérias elencadas nos incisos IV e V, do art. 525, do CPC, quando já ultrapassado, em muito, o prazo de 5 dias para a oposição de embargos à execução, consoante explicitado nos parágrafos acima, demonstra manifesto propósito protelatório do feito.

Isto porque, o processo é uma marcha para frente. O formalismo processual deve ser obedecido pelas partes, eis que favorece a tão almejada segurança jurídica, a boa-fé e a estabilidade das relações. Diante disso, não cabe ao executado, desde que de boa-fé, valer-se de ação cautelar inominada, ou qualquer outro instrumento, nesta inapropriada fase processual, quando no momento que era oportuno quedou-se inerte, para discutir matérias que já deveriam ter sido abordadas anteriormente, no prazo previsto em lei. A análise de alegado excesso de penhora, erro na avaliação e liquidação do saldo devedor, neste momento em que o leilão já foi designado, o leiloeiro já foi nomeado, o edital já foi publicado e o ato expropriatório seria realizado na terça-feira seguinte (quando faltando apenas 2 dias úteis), seria violação ao devido processo legal e à duração razoável do processo (art. 5, LIV e LXXVII da CF/88), além de violação do princípio da boa-fé, a se presumir que a falta de manifestação, no momento oportuno, tinha, desde logo, esse inequívoco propósito procrastinatório.

A intenção dos executados em postergar a atividade jurisdicional satisfativa, com o manejo da presente medida, torna-se, ainda, mais evidente, ao atacarem atos processuais pretéritos sem a apresentação de prova nova (aquela cuja existência ignorassem, ou de que não pudessem fazer uso) capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável.

Isto é, sustentam que os créditos são ilíquidos, argumentando que alguns dos valores descritos no cálculo de liquidação já foram quitados e não foram subtraídos do total. Entretanto não especificam sequer quais as quantias que supostamente deveriam ter sido deduzidas do montante, nem mesmo juntam aos autos sequer um único comprovante de pagamento para que assim fosse procedido por este Juízo. Não passam, portanto, de vagas e vazias afirmações.

Impugnam, ainda, a avaliação dos imóveis e dos maquinários penhorados, ao argumento de existência de divergência entre as avaliações realizadas pelos corretores de imóveis por eles mesmos (embargantes) contratados e as avaliações realizadas pelo senhor Oficial de Justiça Avaliador do Juízo. Contudo, salta aos olhos que as vistorias realizadas às expensas e ao interesse exclusivo das executadas estão datadas de julho de 2017, ou seja, as "ditas provas" já haviam sido produzidas pelos executados antes do termo inicial do prazo concedido para a oposição de embargos à penhora, a se concluir que não foram apresentadas no momento oportuno, por mera liberalidade dos executados, demonstrando que efetivamente o intuito era apenas o de, no momento "oportuno", procrastinar o feito.

Destarte, ante a inadequação da via eleita, declaro extinto, sem resolução de mérito, o pedido de realização de nova avaliação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

2.3. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA

Como já dito ao norte, tem por finalidade a presente medida cautelar apresentada pelos executados nas RTs 0000371-81.2016.5.12.0021, 0000993-63.2016.5.12.0021, 0000593-49.2016.5.12.0021 e 0000686-12.2016.5.12.0021, a sustação do leilão designado nestas ações, sob o argumento de que os bens objeto do ato expropriatório são impenhoráveis, nos termos dos arts. 832 e 833, V, do CPC, por tratarem-se do estabelecimento onde exercem atividade econômica, que constitui fonte de sustento dos acionistas e dos empregados, bem como de maquinários indispensáveis ao exercício de tais atividades.

Os arts. 832 e 833, V, do CPC estabelecem que:

"Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;".

Para interpretar o inciso V, do artigo 833, do CPC, valho-me da lição do professor Manoel Antônio Teixeira Filho, que, pedagogicamente, esclarece que:

"o senso do substantivo profissão, no texto legal ( CPC, art. 833, V), é indissociável da ideia de pessoa física; sendo assim, determinado bem conquanto necessário, poderá ser objeto de apreensão se utilizado por pessoa jurídica. Estas, em rigor, não têm profissão e sim atividade".(TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2015. p. 926) g.n.

In casu, analisando os documentos carreados aos autos, verifico que as penhoras recaíram sobre bens imóveis e maquinários de propriedade da Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A., executada (entre outras centenas de ações) nas reclamatórias trabalhistas RT 0000371-81.2016.5.12.0021, 0000993-63.2016.5.12.0021, 0000593-49.2016.5.12.0021 e 0000686-12.2016.5.12.0021, e ora uma das autoras da presente cautelar. Constato, ainda, que os autores/executados Estevão Francisco Fuck e Alexandre Gustavo Fuck são, respectivamente, diretor presidente e diretor da referida sociedade anônima.

Sob esse enfoque, concluo que a norma jurídica invocada não se subsume ao caso em tela, porquanto a proteção legal abrange somente os "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão", sendo que o bem objeto da constrição pertence única e exclusivamente à atividade econômica organizada (Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A, pessoa jurídica).

Quanto ao argumento de inviabilização do cumprimento do princípio da função social da empresa, este Magistrado entende ser igualmente insubsistente, porquanto as atividades empresariais da autora Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A. foram paralisadas no final do mês de outubro de 2016, ou seja, muito antes da propositura das ações individuais pelos empregados que foram simplesmente abandonados à própria sorte, sem recebimento sequer das verbas rescisórias (aproximadamente 400 ações, à época), muito antes, por consequência, das transações (em alguns casos) e das sentenças condenatórias (em outros) e, também consequentemente, antes de iniciada a fase executória por não cumprimento das transações e não cumprimento das decisões prolatadas. Nenhuma empresa cumpre sua função social estando com as atividades econômicas paralisadas, muito menos quando não cumpre com as mínimas obrigações trabalhistas devidas aos seus ex-empregados (como no caso, até mesmo de pagamento de verbas rescisórias).

Pelo mesmo fundamento torna-se inconsistente a tese da violação do princípio da preservação da empresa, que no caso, de há muito encontra-se paralisada, como já dito. A atividade empresarial deve ser preservada quando está em pleno funcionamento. O princípio em questão visa proteger a continuidade da atividade econômica, em virtude dos benefícios trazidos à sociedade, não imuniza o estabelecimento empresarial do Poder coercitivo do Estado, quando o mesmo não serve de local para empresa ativa e produtiva. Um mero imóvel empresarial improdutivo jamais poderá ser considerado impenhorável por dívidas trabalhistas de natureza salarial, alimentar. Relembre-se que ainda são mais de 300 (trezentas) famílias que se encontram em situação de calamidade, de penúria, de calvário, há mais de dois anos, enquanto é sabido que a empresa, sob a batuta de seus diretores, também executados, vem se desfazendo de seus bens (reflorestamento) e dando destinação diversa da social. Lamentavelmente é diário o comparecimento de ex-empregados da executada no balcão desta Vara do Trabalho implorando por uma solução que lhes traga um mínimo de alento, um mínimo para o sustento. Assim como também é comum presenciar o desespero dos mesmos com a resposta que não lhes tem sido favorável. Pode-se dizer que diariamente se presencia aqui uma verdadeira tragédia humana. A desgraça humana em uma de suas piores versões, a dor de ver um filho sofrendo de fome enquanto o devedor, escrachadamente, se deleita dos frutos de uma vida opulenta (cheia de bens e de luxo), com o "aval" de uma Justiça morosa e recheada de mecanismos que permitem a procrastinação da ação.

Ressalte-se que Juiz do Trabalho, por atuar em causas que envolvem verbas de natureza salarial, valores sociais do trabalho (art. , IV, da CF/88) e direitos essenciais à dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88), deve agir de acordo com a realidade econômico-social do País, preservando a força normativa da Constituição. Não pode agir como Maria Antonieta, Rainha Francesa (Séc. XVIII), na sua famosa frase "Qu'ils mangent de la brioche" (Que eles comam brioches), demonstrando total desconhecimento da realidade social do povo que reinava há época. O Magistrado trabalhista, como interprete da Lei Fundamental, tem a responsabilidade social de entregar o bem da vida pretendido pelos reclamantes, que, em regra, são parte hipossuficiente da relação empregatícia, respeitando o devido processo legal (ar. 5º, LIV, da CF/88), ou seja, de forma célere e efetiva, sob pena de tornar a Carta Magna uma "mera folha de papel", como mencionado por Ferdinand Lassale, no ensaio "O que é uma Constituição".

Dessa forma, falar em função social e preservação da empresa, in casu, seria ignorar a realidade presente, porquanto a empresa executada encontra-se paralisada desde outubro de 2016, não dispondo-se de outros meios para a satisfação dos créditos trabalhistas inadimplidos, a não ser por meio da expropriação dos imóveis e maquinários ligados diretamente à extinta atividade empresarial.

Destarte, porque os fundamentos apresentados pelos autores não evidenciam a aventada inconstitucionalidade da penhora realizada no imóvel em questão, indefiro a pretensão.

2.4. NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS

Suscitam os autores a declaração de nulidade do Edital de leilão, afirmando que o mesmo não preencheu os requisitos legais, ante a ausência de informação dos valores executados por cada um dos exequentes e a totalidade do valor devido.

O artigo 886 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, elenca quais os requisitos que o edital de leilão deve conter:

"Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação".

O preceito legal em comento não traz, nos seus incisos ou parágrafo único, nenhum dos elementos indicados pelos autores como formalidade a ser observada no ato processual, sob pena de nulidade. O edital de leilão publicado nos autos principais esta absolutamente de acordo com a norma mencionada, inexistindo nulidade a ser declarada. Motivo pelo qual, indefiro o pedido no particular.

2.5. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA

Os autores pretendem a substituição dos bens penhorados por créditos decorrentes de cessão de crédito, alegando que se tratam de títulos da dívida pública e, portanto, são preferenciais aos bens penhorados, conforme estabelecido no art. 835 do CPC.

De fato, o art. 835 do CPC, estabelece que os "títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado" (inciso II, do dispositivo legal) são preferenciais aos bens imóveis e móveis em geral (incisos V e VI), nos seguintes termos:

"A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos."

Entretanto, a escritura pública de cessão de direitos creditórios não se confunde com o bem descrito no inciso II, do artigo retro mencionado (títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado).

Relembre-se que Títulos da Dívida Pública "são títulos emitidos pelo Tesouro Nacional com a finalidade de captar recursos para o financiamento da dívida pública, a educação, a saúde e a infraestrutura do país. Tais títulos são produtos de renda fixa que podem ser comprados tanto por pessoas físicas como pessoas jurídicas. São considerados os investimentos de menor risco do mercado de capitais, por terem seu pagamento garantido pelo próprio Estado brasileiro." (http://www.brasil.gov.br/economiaeemprego/2009/11/tesouro-nacional. Acesso em 6 de abril de 2018).

Dessa forma, o documento apresentado pelos autores (fls. 184/186) insere-se no texto legal do inciso XIII (outros direitos), sendo, portanto, o último da ordem de preferência do artigo em comento.

Neste sentido, a recente decisão da medida cautelar nº 11.981-RS, do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE SEMOVENTES POR CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO EMITIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQÜENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO. INDEFERIMENTO.

1. Trata-se de pedido de medida cautelar visando, a título de" efeito suspensivo ativo "ao recurso especial, impedir a realização dos leilões a serem realizados nos dias 15/09/06 e 29/09/06, oportunidade em que irão à hasta pública os semoventes de titularidade do requerente, penhorados em execução fiscal de créditos de ICMS. Requereu a executada a substituição desses bens por créditos de precatórios vencidos e não pagos que lhe foram cedidos por terceiros, pedido que foi negado pelo acórdão objeto do recurso especial, assim ementado:

'AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE . PENHORA SOBRE BENS PREFERENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. Havendo bens preferenciais passíveis de penhora, correta a recusa de crédito sobre precatórios oferecidos pelo devedor. Inadmissível a penhora sobre precatório diante da ausência de previsão legal a autorizar a compensação pretendida. Inteligência do artigo 11 e 15, II, da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo interno desprovido'.

Ademais, no caso em tela, analisando os documentos colacionados aos autos (fls. 178/186), infiro que o crédito cedido é oriundo de ação ordinária nº 000539-65.1990.4.02.5101, proposta em face da União, que tramita na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, e encontra-se na fase de liquidação dos créditos, sendo impossível determinar se o cedente - COMPANHIA USINA CAMBAHYBA - terá quaisquer valores a seu favor, consoante decisão proferida naqueles autos (fl. 181).

Outrossim, caso os executados tivessem ofertado à penhora típico Título do Tesouro Nacional, o que não fizeram, a penhora de bens imóveis e móveis, como realizada por este Juízo, ainda assim, seria mais benéfica aos executados, uma vez que estes estão em ordem inferior na gradação legal (art. 835 do CPC).

O preceito legal mencionado estabelece ordem preferencial de acordo com a liquidez dos bens relacionados (dos mais fáceis de serem convertidos em moeda corrente para os mais difíceis), a penhora dos bens enumerados nos primeiros incisos é mais benéfica ao credor, em razão da maior liquidez dos mesmos, e, consequentemente, mais onerosa ao devedor.

Dessa forma, no caso específico dos autos, a substituição da penhora por Títulos da Dívida Pública (caso fosse esse o bem ofertado pelos executados) seria mais onerosa aos executados, e não mais benéfica como afirmado na inicial.

Neste contexto, verifica-se que o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) não restou violado, porquanto a ordem de preferência do art. 835 do CPC foi observada pelo Magistrado.

Ressalte-se que a substituição da penhora somente pode ser realizada caso preenchidos os requisitos do art. 847 do CPC, quais sejam comprovação da menor onerosidade ao devedor e de ausência de prejuízo ao exequente, estabelecidos nos seguintes termos:

Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

No caso em questão, os executados buscam a substituição da penhora que recaiu sobre bens imóveis e móveis, os quais foram arrematados em hasta pública e os valores correspondentes já foram depositados em Juízo, por crédito oriundo de cessão de crédito decorrente de precatório da União, cuja liquidez não restou comprovada, ante a impossibilidade precisar se o cedente receberá a quantia deferida a ele, muito menos a data do pagamento. A pretensão dos autores, caso deferida, acarretaria, sem dúvidas, muito prejuízo aos exequentes, porque trocaria bens de razoável liquidez, que, inclusive já foram convertidos em moeda corrente, por bens de baixíssima ou nenhuma liquidez.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO PROVISÓRIA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. LIQUIDEZ DUVIDOSA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. CABIMENTO. Hipótese em que não se verifica ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora que determina a penhora de numerário em obediência à ordem preferencial dos artigos 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 620 do CPC, que não restou afrontado. Indicação de título de duvidosa liquidez e cuja aceitação foi negada pela exeqüente. Hipótese em que igualmente não restou afastada a possibilidade do banco executado, sólida instituição financeira, remanejar numerário para fazer frente à obrigação. Segurança denegada. (...) (TRT-4 - MS: 31726520105040000 RS 0003172-65.2010.5.04.0000, Relator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE, Data de Julgamento: 16/04/2010, Tribunal Regional do Trabalho)

Com efeito, não demonstrado os requisitos do artigo 847, do CPC, porque não comprovada a ausência de prejuízo aos exequentes com a substituição do bem penhorado, indefiro o pleito.

2.6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA DA GRATUITA

Estabelece o art. 89 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que o benefício da justiça gratuita é extensível às pessoas jurídicas que não possuem capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Entretanto, a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa jurídica, está condicionada a prova robusta da incapacidade financeira.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 481 do STJ:

" Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "

No caso específico dos autos, os autores não comprovaram a incapacidade econômica da empresa, porquanto esta e eles pessoalmente possuem vasto patrimônio, quantidade considerável de matéria-prima e produtos estocados, consoante documentos carreados ao processo, demonstrando a grande capacidade econômica de arcar com as despesas decorrentes do processo em prejuízo próprio.

Ademais, se assim não o fosse, certamente as empresas estariam em recuperação judicial ou falência, o que não ocorre.

Dessa forma, tenho que os autores possuem ampla capacidade de arcar com as despesas processuais e, simplesmente, optaram pelo não pagamento, motivo porque indefiro o pedido.

2.7. DOS ATAQUES À PESSOA DO MAGISTRADO

O processo é o meio mais civilizado que a sociedade encontrou para dirimir seus conflitos. Exatamente por isso, chega a ser lamentável o manejo desse importante instrumento com a finalidade de ataques pessoais ao Magistrado, que é o representante do Estado, que age com imparcialidade, equidistante das partes, na busca da paz social, para entregar a cada um o que lhe é de direito, independentemente de sua condição socioeconômica.

Se o Magistrado determina, fundamentadamente, medidas urgentes e necessárias à solução do conflito, como penhora de bens ou bloqueio de valores de empresa que está injustificadamente dilapidando o patrimônio em detrimento de seus ex-empregados e em prol de uma vida opulenta de seus proprietários e isso os desagrada, não é o processo o meio de ataques pessoais ao Magistrado. Muito menos o campo para acusações levianas, como de "abuso de poder" (item 85, da inicial) e de "atitude que pode se reputar suspeita" (item 86, da inicial), porque todos os atos processuais praticados foram absolutamente motivados e fundamentados, bem como, todos os valores depositados pelos executados ou retidos em mãos de terceiros foram entregues aos destinatários/credores na presença dos diretores da empresa (senhores Estevão e Alexandre) e/ou da senhora Denise, esposa do primeiro e mãe do segundo (porque se trata de empresa familiar) e/ou dos prepostos e dos procuradores (advogados) dos executados.

Assim, por questão de diligência ou zelo ou até mesmo de simples responsabilidade, deveriam os executados, antes de lançarem os ataques pessoais ao Magistrado, consultar cada um dos processos em que foram efetuados pagamentos com os referidos valores depositados ou retidos em mãos de terceiros. Ainda que sejam em torno de 400 (quatrocentos) processos contra os executados, é dever exclusivamente destes se manterem informados dos mesmos, porque além da publicidade dos atos processuais, de todos sempre participaram pessoalmente.

2.8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Diante de tudo quanto exposto, verifica-se que os autores pretendem com a presente medida eternizar o conflito e, consequentemente, frustrar a atividade jurisdicional satisfativa. Os repetidos incidentes processuais, sem a apresentação de nenhum fato ou prova novos, ou, até mesmo sem o manejo de fundamentos verossímeis demonstram claramente a finalidade procrastinatória dos executados, visando afastar possíveis licitantes, que por certo não gostariam de depositar valores e esperar anos a fio pela solução do conflito. Por isso, é dever do Poder Judiciário coibir tais práticas, objetivando a prestação jurisdicional célere e efetiva.

Assim, é forçoso concluir que os " fundamentos " da presente medida cautelar revela atitude meramente procrastinatória configurando a existência de lide temerária - o que vem se tornando lamentável praxe nas demandas trabalhistas ajuizadas nesta Vara do Trabalho de Canoinhas-SC e, especialmente naquelas em que os executados figuram como reclamados.

Nesse sentido é a lição de CHIOVENDA, in La condanna nelle spese giudiziali, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321, apud Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., Ed. RT, p. 185, SP, 2006, onde "A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão".

No mesmo sentido, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in, NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE, CPC COMENTADO, 16ªed, SP, Ed. RT, 2016, p 456) que, " Agindo o litigante de forma procrastinatória, provocando incidentes destituídos de fundamentação razoável, será considerado de má-fé. O termo 'incidente' deve ser entendido em sentido amplo, significando incidente processual (impugnação do valor da causa, etc), ação incidental (pedido declaratório incidental, embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos de terceiro, denunciação da lide, chamamento ao processo, etc) e interposição de recursos. "

Seguem os mestres, ensinando que "o direito de recorrer é constitucionalmente garantido ( CF 5º, LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. (...) O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de manifestação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo".

Pelo que, reconheço que os autores litigam de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do NCPC e condeno-os no pagamento de multa no valor de R$ 9.540,00, equivalente a 10 vezes o salário mínimo, nos termos do art. 81, § 2º, do NCPC, como forma pedagógica de coibir tais abusos.

Tratando-se de má-fé processual, entendo que lesado é o Estado e a Comunidade que o mantém. Portanto, a multa ora aplicada deverá ser revertida a uma Instituição de caráter beneficente desta Cidade de Canoinhas-SC, com a anuência e supervisão necessárias do Ministério Público do Trabalho.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, na ação cautelar inominada movida por EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, ESTEVÃO FRANCISCO FUCK, ALEXANDRE GUSTAVO FUCK em face de CRISTIANO ANTUNES FERNANDES, CLEOMAR ALVES DOS SANTOS, ELIANE VICENTE, ADIR FERREIRA DE SOUZA, FABIO ALMIR MARCHINHAKI, FABIO JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, CARINA DE LIMA TIBES, ANTONIO SIDNEY KEGLER, VANDERLEI CARDOSO, DANIEL DE OLIVEIRA, SONIA MARIA FERREIRA, SANDRO RODRIGUES RIBEIRO, DIONY FERREIRA DE LIMA, JESSICA ALVES DE LIMA, OSVALDIR ANTONIO MELNIK, JANINE SILVA, ANA PAULA PEREIRA VATRIM, MARIO SOARES, ELENICE WEISE CARLOS DE CASTRO, ANDREA RODRIGUES RIBEIRO, ANTONIO MOREIRA DA SILVA, EDVINO OLIVA, IZOLDE SCHIKARSKI, JOÃO MARIA DE LIMA, MÁRCIO SOEK, JOÃO MARIA PALHANO, JOSIANE APARECIDA DA SILVA, ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, IVANILDO SOARES, MARIA CLARINDA CALISTRO, SIRLEI PINTO, CLEVERTON LUIZ CORREIA SCHRAN, DANIELE CRISTINA GUESSER, DIONEI ROSA, PRISCILA SCHULTZ, LUCELIA CARVALHO, ALAIR DA APARECIDA CARNEIRO, VALDEVINO DE PAULA, SEBASTIÃO PINTO, JOSIANE RIBEIRO DA SILVA, VALDEMIRO JOSE BELARMINO, HELENA MARIA OGIBANSKI, MARCELO PIRES DIAS, EDENILSON DONISETE ALVES DE MORAES, EDSON JOSE GRAF e DANIELE GREIN FERNANDES, nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, decido:

3.1. declarar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de realização de nova avaliação, em razão de excesso de execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir;

3.2. julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na inicial; e,

3.3. condenar os autores no pagamento de litigância de má-fé.

Custas pelos autores no importe mínimo de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos). Intimem-se as partes. Nada mais.

Cezar Alberto Martini Toledo

Juiz do Trabalho

CANOINHAS, 10 de Abril de 2018


CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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