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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-46.2016.5.12.0021 • VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS

Partes

CRISTIANO ANTUNES FERNANDES, CLEOMAR ALVES DOS SANTOS, ELIANE VICENTE, FABIO ALMIR MARCHINHAKI, FABIO JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, CARINA DE LIMA TIBES, ANTONIO SIDNEY KEGLER, VANDERLEI CARDOSO, DANIEL DE OLIVEIRA, SONIA MARIA FERREIRA, SANDRO RODRIGUES RIBEIRO, DIONY FERREIRA DE LIMA, JESSICA ALVES DE LIMA, OSVALDIR ANTONIO MELNIK, JANINE SILVA, ANA PAULA PEREIRA VATRIM, MARIO SOARES, ELENICE WEISE CARLOS DE CASTRO, ANDREA RODRIGUES RIBEIRO, ANTONIO MOREIRA DA SILVA, EDVINO OLIVA, IZOLDE SCHIKARSKI, JOAO MARIA DE LIMA, MARCIO SOEK, JOAO MARIA PALHANO, JOSIANE APARECIDA DA SILVA, ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, IVANILDO SOARES, MARIA CLARINDA CALISTRO, SIRLEI PINTO, CLEVERTON LUIZ CORREIA SCHRAN, DANIELE CRISTINA GUESSER, DIONEI ROSA, PRISCILA SCHULTZ, LUCELIA CARVALHO, ALAIR DA APARECIDA CARNEIRO, VALDEVINO DE PAULA, SEBASTIAO PINTO, JOSIANE RIBEIRO DA SILVA, VALDEMIRO JOSE BELARMINO, HELENA MARIA OGIBANSKI, MARCELO PIRES DIAS, EDENILSON DONISETE ALVES DE MORAES, EDSON JOSE GRAF, DANIELE GREIN FERNANDES, EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
RTOrd 0000632-46.2016.5.12.0021
RECLAMANTE: CRISTIANO ANTUNES FERNANDES, CLEOMAR ALVES DOS SANTOS, ELIANE VICENTE, FABIO ALMIR MARCHINHAKI, FABIO JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, CARINA DE LIMA TIBES, ANTONIO SIDNEY KEGLER, VANDERLEI CARDOSO, DANIEL DE OLIVEIRA, SONIA MARIA FERREIRA, SANDRO RODRIGUES RIBEIRO, DIONY FERREIRA DE LIMA, JESSICA ALVES DE LIMA, OSVALDIR ANTONIO MELNIK, JANINE SILVA, ANA PAULA PEREIRA VATRIM, MARIO SOARES, ELENICE WEISE CARLOS DE CASTRO, ANDREA RODRIGUES RIBEIRO, ANTONIO MOREIRA DA SILVA, EDVINO OLIVA, IZOLDE SCHIKARSKI, JOAO MARIA DE LIMA, MARCIO SOEK, JOAO MARIA PALHANO, JOSIANE APARECIDA DA SILVA, ALESSANDRA DE FATIMA RODRIGUES, IVANILDO SOARES, MARIA CLARINDA CALISTRO, SIRLEI PINTO, CLEVERTON LUIZ CORREIA SCHRAN, DANIELE CRISTINA GUESSER, DIONEI ROSA, PRISCILA SCHULTZ, LUCELIA CARVALHO, ALAIR DA APARECIDA CARNEIRO, VALDEVINO DE PAULA, SEBASTIAO PINTO, JOSIANE RIBEIRO DA SILVA, VALDEMIRO JOSE BELARMINO, HELENA MARIA OGIBANSKI, MARCELO PIRES DIAS, EDENILSON DONISETE ALVES DE MORAES, EDSON JOSE GRAF, DANIELE GREIN FERNANDES
RECLAMADO: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. PRELIMINARMENTE

Os Embargos à Execução são tempestivos. Conheço-os.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ESCLARECIMENTO INICIAL

Primeiramente, esclareço que as numerações de folhas, eventualmente, reportadas na presente decisão, estão baseadas na ordem de apresentação no arquivo PDF, decorrente da exportação integral do processo eletrônico (download de documentos em PDF), em ordem crescente, com a finalidade de facilitar a localização pelo leitor.

2.2. COISA JULGADA

Trata-se de impugnação à reavaliação do imóvel de matrícula nº 37.610, constrito nos presentes autos, apresentada pela executada EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, alegando que o bem em questão é impenhorável e que o valor atribuído a este não está de acordo com o preço de mercado. Em razão do exposto, busca a substituição do bem penhorado e a indicação de perito avaliador para sanar a controvérsia.

As matérias referentes à constitucionalidade da penhora e à impenhorabilidade do imóvel já foram objeto de análise na Medida Cautelar Inominada nº 0000881-60.2017.5.12.0021 proposta pela ora embargante em face dos aqui embargados, cuja sentença transitou em julgado em 03.10.2017 (fl. 352), motivo porque declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a estes pedidos, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

2.3. REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL

Quanto à reavaliação do bem, entendo que, nos termos do art. 721, cabe ao Oficial de Justiça Avaliador, que é absolutamente capacitado par tal, atribuir valor aos bens em cumprimento às determinações judiciais que lhe são atribuídas, possuindo fé pública para o exercício deste mister.

Ademais, a avaliação realizada pelo meirinho está de acordo com os laudos técnicos apresentados (fls. 627/633), os quais destacaram alguns pontos importantes acerca do imóvel que influenciam diretamente no preço de mercado, como estar localizado em área mista (industrial e residencial), sendo desinteressante para instalação de empresas, já que o Município (administração) faz doação (sem custos) de terrenos com essa finalidade, e, também, desinteressante para estabelecimento de residências, porque localiza-se no meio de indústrias e possui alto custo de implantação, além de possuir construções que precisariam ser removidas.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pela executada, para reconhecer como correta a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e indeferir o pedido de nomeação de perito avaliador.

2.4. LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS

Considerando que os valores devidos foram liquidados em 30.10.2017 (fls. 614/621), cabia à executada demonstrar os aventados pagamentos (fl. 776), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT), porquanto não apresentou nenhum comprovante dos alegados depósitos, não passando de meras alegações.

Dessa forma, estando a dívida líquida e certa, entendo que os requisitos de exigibilidade do crédito exequendo estão satisfeitos, razão pela qual rejeito a postulação.

2.5. ADVERTÊNCIA

É forçoso concluir que os "fundamentos" dos presentes Embargos à Execução revelam atitude meramente procrastinatória, o que vem se tornando lamentável praxe nos atos da executada. Nesse sentido é a lição de CHIOVENDA, in La condanna nelle spese giudiziali, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321, apud Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., Ed. RT, p. 185, SP, 2006, onde "A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão".

No mesmo sentido, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in, NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE, CPC COMENTADO, 16ªed, SP, Ed. RT, 2016, p 456) que, "Agindo o litigante de forma procrastinatória, provocando incidentes destituídos de fundamentação razoável, será considerado de má-fé. O termo 'incidente' deve ser entendido em sentido amplo, significando incidente processual (impugnação do valor da causa, etc), ação incidental (pedido declaratório incidental, embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos de terceiro, denunciação da lide, chamamento ao processo, etc) e interposição de recursos."

Seguem os mesteres, ensinando que "o direito de recorrer é constitucionalmente garantido ( CF 5º, LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. (...) O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de manifestação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo".

Pelo que, advirto a embargante para que se abstenha da prática de atos desta natureza, sob pena de responder pelas penas de litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC:

"Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."

3. DISPOSITIVO

ISTO POSTO, conheço dos Embargos à Execução opostos por EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A, e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação, que se torna parte integrante da decisão. Fica advertida a embargante quanto a propositura de expedientes meramente procrastinatórios, podendo ser considerada litigante de má-fé. Custas, de R$ 44,26, pela embargante. Intimem-se as partes através de seus i. Procuradores. Nada mais.

Cezar Alberto Martini Toledo

Juiz do Trabalho

CANOINHAS, 19 de Março de 2018


CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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