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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini

Partes

LAUANE DE CASTRO AZEVEDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Julgamento

17 de Março de 2020

Relator

MARI ELEDA MIGLIORINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000778-52.2019.5.12.0031 (ROT)

RECORRENTE: LAUANE DE CASTRO AZEVEDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO: LAUANE DE CASTRO AZEVEDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO EMPREGADO. NÃO CABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Comprovada a boa-fé do empregado público, não há falar em devolução dos valores recebidos indevidamente do empregador. Os pagamentos efetuados pela Administração Pública, inclusive a Indireta, gozam da presunção de legalidade, o que desobriga o beneficiário de verificar mensalmente a sua correção.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1. LAUANE DE CASTRO AZEVEDO e 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e recorridas 1. LAUANE DE CASTRO AZEVEDO e 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Jony Carlo Poeta, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ambas as partes.

A autora requer a reforma da decisão em relação quanto à manutenção do vale-alimentação e vale-refeição no período de suspensão do contrato de trabalho (aposentadoria por invalidez).

A ré, por seu turno, almeja a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da impossibilidade de cobrança dos valores adimplidos após a concessão da aposentadoria por invalidez à autor.

Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto atendidos a representatividade, a tempestividade e o interesse, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões.

M É R I T O

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO

Pleiteia a autora a reforma da decisão que indeferiu o pedido de manutenção do pagamento das parcelas alimentares no período em que suspenso o seu contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria por invalidez.

Aduz, em resumo, que: a) o Juízo a quodeixou de aplicar o entendimento consolidado na Súmula n. 440 do TST e b) a norma coletiva autoriza o recebimento do vale-refeição e do vale-alimentação no período em que o contrato de trabalho estiver suspenso pela aposentadoria por invalidez.

Sem razão.

O acordo coletivo de trabalho assim dispõe sobre a matéria:

Cláusula 51 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

[...]

§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 (noventa) dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados (as) em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho.

I - Em caso de retorno ao auxílio doença e se o motivo ou o CID (Código Internacional de Doenças) de retorno for relacionado ao do último afastamento, o empregado (a) não terá direito a nova contagem de 90 (noventa) dias para recebimento de Vales Alimentação, Refeição e Cesta, exceto se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de retorno da última licença. [...] (fls. 260-261, grifei)

A interpretação da norma convencional deve ocorrer restritivamente, sob pena de ofensa ao art. , XXVI, da Constituição da Republica.

Apesar de mencionar "[...] até o retorno por motivo de acidente de trabalho", a norma coletiva não faz referência expressa ao aposentado por invalidez, situação da autora.

Tal como decidido pelo Juiz (fls. 411 e 442), a autora não tem direito aos benefícios vindicados, consoante disposições do regulamento interno da ré, as quais reputo corretas.

O entendimento consubstanciado na Súmula n. 440 do TST é inaplicável ao caso em preço, por tratar de tema diverso (plano de saúde e assistência médica).Nada a reformar, portanto.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO TRABALHADOR

Pleiteia a ré a reforma da decisão que reconheceu a impossibilidade de cobrança dos valores pagos à autora após a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Sem razão.

A ré não acostou documento comprovando que a autora tenha requerido internamente a manutenção do pagamento das vantagens sob análise após a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Como visto, na redação da cláusula convencional não foi adotada a melhor técnica. A falta de clareza da norma coletiva, aliás, foi o motivo ensejador do ajuizamento desta demanda.

Tais circunstâncias sinalizam que os valores foram recebidos de boa-fé pela empregada.

Conforme ensina Fernando Noronha, boa-fé subjetiva é:

[...] um estado de ignorância sobre características da situação jurídica que se apresenta. Quer dizer, a boa-fé subjetiva, também denominada boa-fé crença, se refere ao estado psicológico da pessoa que desconhece a ilicitude ou a antijuricidade de determinada situação. (O direito dos contratos e seus princípios fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1994. p 131).

A boa-fé está nitidamente ligada ao conceito de erro escusável, que é aquele que pode ser cometido por pessoa sensata, isto é, pessoa de atenção e inteligência mediana.

Os pagamentos efetuados pela Administração Pública, inclusive a Indireta - como no caso -, gozam da presunção de legalidade, o que desobriga o beneficiário de verificar mensalmente a sua correção.

Nada a reformar, portanto.

Nego provimento.

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de março de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, as Desembargadoras do Trabalho Lígia Maria Teixeira Gouvêa e Mari Eleda Migliorini. Presente o Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador Regional do Trabalho.

MARI ELEDA MIGLIORINI

Relator

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