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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000778-52.2019.5.12.0031 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Partes
LAUANE DE CASTRO AZEVEDO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
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Ementa

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO EMPREGADO. NÃO CABIMENTO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Comprovada a boa-fé do empregado público, não há falar em devolução dos valores recebidos indevidamente do empregador. Os pagamentos efetuados pela Administração Pública, inclusive a Indireta, gozam da presunção de legalidade, o que desobriga o beneficiário de verificar mensalmente a sua correção. (TRT12 - ROT - 0000778-52.2019.5.12.0031 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 24/03/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826204904/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7785220195120031-sc

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