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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Mandado de Segurança Cível: MS 0001076-40.2019.5.12.0000 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Partes
MATEUS FARIAS RIBEIRO (Impetrante), OFFICEFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA - EPP, ALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI - ME, VICCINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP e PEMI HOLDING LTDA., JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
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Ementa

"LITISPENDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. [.]."LITISPENDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. [. .].

"LITISPENDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. [.]."LITISPENDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. [.
.]. Consoante informações obtidas junto ao sítio do c. TST, o Impetrante ajuizou perante aquela Corte, em 26.06.2014, o Mandado de Segurança nº 0013659-66.2014.5.00.0000, abarcando o mesmo objeto da presente demanda, que foi protocolizada perante este TRT da 23ª Região em 18.08.2014. Assim, verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, razão pela qual mantém-se a decisão que indeferiu a petição inicial da ação." (TRT-23 - AgR: 00002378220145230000, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, Tribunal Tribunal Pleno-PJ, Data de publicação: 24/11/2014, apud Parecer do MPT, ID 03fdeb1, p. 2). (TRT12 - MSCiv - 0001076-40.2019.5.12.0000 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , Seção Especializada 2 , Data de Assinatura: 11/03/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826135965/mandado-de-seguranca-civel-ms-10764020195120000-sc

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