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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000179-49.2019.5.12.0020 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Partes
JUCARA DA APARECIDA DE ALMEIDA, IDEALIZA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
TERESA REGINA COTOSKY
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Ementa

ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

De conformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760931 e em razão do efeito vinculante da decisão, por reconhecida a repercussão geral da matéria, a responsabilização do ente público pelas parcelas não adimplidas ao longo do contrato pela empresa prestadora de serviços somente se justifica quando da existência de demonstração inequívoca da ausência de fiscalização por parte do tomador, competindo à parte autora o ônus da prova, no aspecto. (TRT12 - ROT - 0000179-49.2019.5.12.0020 , Rel. TERESA REGINA COTOSKY , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 04/03/2020)
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