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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0003310-55.2012.5.12.0027 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Gisele Pereira Alexandrino
Partes
MADEIREIRA CIRENAICA LTDA - EPP, JOAO PAULO CESCONETO
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.

A penhora do faturamento é admitida quando o executado não dispuser de bens passíveis de penhora ou quando os bens penhorados forem de difícil comercialização, desde que limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular da atividade empresarial (OJ n. 93 da SBDI-II do TST). (TRT12 - AP - 0003310-55.2012.5.12.0027 , Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 06/03/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826075765/agravo-de-peticao-ap-33105520125120027-sc

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