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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001837-18.2017.5.12.0008 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Gilmar Cavalieri
Partes
DORVALINA RAMOS, SEARA ALIMENTOS LTDA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
GILMAR CAVALIERI
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Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Na forma da Instrução Normativa nº 41, do Tribunal Superior do Trabalho, o art. 790-B da CLT não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017, data em que passou a viger a Lei nº 13.467/2017. Portanto, ajuizada a ação antes dessa data, o pagamento dos honorários periciais não pode recair sobre a parte que é beneficiária da Justiça Gratuita. (TRT12 - ROT - 0001837-18.2017.5.12.0008 , Rel. GILMAR CAVALIERI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 17/02/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826071173/recurso-ordinario-trabalhista-ro-18371820175120008-sc