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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0003258-84.2012.5.12.0051 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Partes
MARCOS CLEBER LORENZETTI, NILZA DA SILVA MOSER, SANTINA DE AGUIAR, ANA MARIA LANA, SORAIA DE SOUZA MELLO, LUCIA ZIMMERMANN, SANDRA MARGARETE HORDINA, VILMAR DE OLIVEIRA, BRUNA CAROLINA SCHMITT, SOLANI BARBOSA, LUZIA REGINA RUSSI, ANGELA FEIFARECK, NIVIA MARIA SGROTT, VANDERLEIA MARTINS, TAIS PAULA BREDA DA SILVA
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15.

Incabível a aplicação do disposto no art. 133 do CPC de 2015 ao caso, pois a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa foi proferida em data anterior à vigência do novo Código (art. , §§ 1º e do Decreto-lei 4.657/42 e art. 14, CPC e art. , XXXVI, da CF). (TRT12 - AP - 0003258-84.2012.5.12.0051 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 04/02/2020)
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