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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0001186-91.2015.5.12.0028 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Gilmar Cavalieri
Partes
LEONOR SCHOLLEMBERG MAYER, NOVA PARTICIPACOES S.A, NOVA MOTORES E GERADORES ELETRICOS LTDA, NOVA FIOS ESMALTADOS LTDA, NOVA FUNDICAO E COMERCIO DE METAIS LTDA
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
GILMAR CAVALIERI
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Ementa

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PRAZO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS.

A Lei nº 11.101/05 tem o nítido intuito de oportunizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e permite a suspensão da ação/execução pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que após esse prazo se restabelece ao credor o prosseguimento dos atos executórios e sua conclusão na seara trabalhista deve ser concluída normalmente. (TRT12 - AP - 0001186-91.2015.5.12.0028 , Rel. GILMAR CAVALIERI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 04/02/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826005822/agravo-de-peticao-ap-11869120155120028-sc

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