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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001538-09.2017.5.12.0051 SC

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Partes
KARINE SCHARLAU MELLO, JBD RESTAURANTE LTDA - ME
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
MARIA DE LOURDES LEIRIA
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Ementa

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Para o deferimento da indenização por danos morais deve ficar demonstrada a prática de ato ilícito pelo empregador capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado. O inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não gera a presunção de violação aos direitos da personalidade a ensejar o deferimento de indenização por dano moral. (TRT12 - ROT - 0001538-09.2017.5.12.0051 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 30/01/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826001059/recurso-ordinario-trabalhista-ro-15380920175120051-sc

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