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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-31.2019.5.12.0011 SC

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto

Julgamento

4 de Março de 2020

Relator

ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
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Ementa

SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DO DIREITO E INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL DA CATEGORIA.

O sindicato possui legitimidade ampla para, na qualidade de substituto processual, defender direito e interesse coletivo ou individual da categoria que representa, consoante o inc. III do art. da Constituição Federal de 1988 e jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho. (TRT12 - ROT - 0000279-31.2019.5.12.0011 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 17/03/2020)
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822599982/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2793120195120011-sc