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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 00664200401512860 SC 00664-2004-015-12-86-0
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00664200401512860 SC 00664-2004-015-12-86-0
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
03/10/2019
Relator
QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. § 7º DO ART. 879 DA CLT.
Em atenção à decisão do Tribunal Pleno deste TRT na ArgInc - 0000453-15.2015.5.12.0000, deve ser aplicada a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas.