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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00458200201712860 SC 00458-2002-017-12-86-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00458200201712860 SC 00458-2002-017-12-86-0
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
04/09/2019
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_00458200201712860_a5d74.pdf
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Ementa

VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUTADA IDOSA E COM DOENÇA GRAVE. MOBILIDADE REDUZIDA. INDISPENSABILIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO. IMPENHORABILIDADE.

O juiz, na aplicação da lei, por disposição do art. , do CPC; art. da CLT e art. 5º, da LIDB, deve atender aos fins sociais e as exigências do bem comum, promovendo a dignidade da pessoa humana. O uso de veículo por pessoa idosa acometida de doença grave que lhe impõe limitações para locomoção mostra-se indispensável para sua saúde e a própria vida e, portanto, pela aplicação efetiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CRFB), assim como seus derivados de proteção integral ao idoso (art. 230 da CRFB e Lei n. 10.741/2003) e de proteção integral ao deficiente físico (art. 24, IV, da CRFB e Lei n. 13.146/2015), deve ser, excepcionalmente, considerado impenhorável. Aplicação da ponderação prevista no art. 489, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753166081/agravo-de-peticao-ap-458200201712860-sc-00458-2002-017-12-86-0

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