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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 00341200902012853 SC 00341-2009-020-12-85-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00341200902012853 SC 00341-2009-020-12-85-3
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
13/08/2019
Relator
AMARILDO CARLOS DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_AP_00341200902012853_3d48d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Em vista do julgado no processo ArgInc n. 0000453-15.2015.5.12.0000, em que o E. Regional, na sua composição plena, por maioria, resolveu "REJEITAR a Arguição de Inconstitucionalidade da expressão 'equivalente à TRD' para efeito de atualização monetária dos débitos trabalhistas prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91", deve ser utilizado o referido índice para correção dos débitos trabalhistas.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743467691/agravo-de-peticao-ap-341200902012853-sc-00341-2009-020-12-85-3

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