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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 00341200902012853 SC 00341-2009-020-12-85-3
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00341200902012853 SC 00341-2009-020-12-85-3
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 2A TURMA
Publicação
13/08/2019
Relator
AMARILDO CARLOS DE LIMA
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Em vista do julgado no processo ArgInc n. 0000453-15.2015.5.12.0000, em que o E. Regional, na sua composição plena, por maioria, resolveu "REJEITAR a Arguição de Inconstitucionalidade da expressão 'equivalente à TRD' para efeito de atualização monetária dos débitos trabalhistas prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91", deve ser utilizado o referido índice para correção dos débitos trabalhistas.
