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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 04588200403612888 SC 04588-2004-036-12-88-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-12_RO_04588200403612888_00105.pdf
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Acórdão-3ªC RO 04588-2004-036-12-88-8

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO EXTINTO BESC. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A concessão de promoções por antiguidade, na medida em que são implementadas de forma alternada com o critério objetivo de merecimento, não pode estar vinculada a fatores diversos e adstrita à deliberação do empregador, sob pena de desvirtuar a sua finalidade e impor tratamento não isonômico entre trabalhadores de um determinado agrupamento.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente SANDRA MARA MORAES DE BEM e recorrido BANCO DO BRASIL S.A.

Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. Desembargador-Relator:

“O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso de revista da autora, afastou a prescrição total declarada (à fl. 1216) no Acórdão e devolveu os autos, a fim de que seja julgado o pleito de diferenças salariais devidas em decorrência das promoções por antiguidade a que teria direito a cada dois anos.

“A autora havia apresentado seu recurso ordinário às fls. 1176-1182v.

“O réu, por sua vez, havia apresentado as suas contrarrazões às fls. 1195-1203.

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“É o relatório.”

VOTO

Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões,

porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA AUTORA

DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SALÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento (fl. 1308v.) do recurso de revista da reclamante, afastou a prescrição total declarada (fl. 1216) no acórdão regional e devolveu os autos a este Tribunal, a fim de que seja julgado o pleito de diferenças salariais devidas em decorrência das promoções por antiguidade a que teria direito a cada dois anos.

Assim, passa-se à análise do mérito do pleito da reclamante, conforme razões de recurso ordinário das fls. 1176-1182v.

A reclamante defende que as promoções devidas estão previstas no Plano de Cargos e Salários (PCS), as quais são automáticas a cada dois anos de trabalho.

Afirma que, contudo, o reclamado não aplicou corretamente o PCS, cujas concessões estavam submetidas à vontade da diretoria (em violação literal aos arts. 122 e 129 do Código Civil, que veda a sujeição ao arbítrio de apenas uma das partes – em violação ao art. 461, §§ 2º e 3º da CLT), não havendo, assim, falar em incompatibilidade entre o presente requerimento e o pedido de equiparação salarial.

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Nesse sentido, invoca a Orientação Jurisprudencial

Transitória nº 71 da SDI-I do TST e traz à colação jurisprudência.

Destaca que era ônus do reclamado demonstrar que houve o correto acréscimo salarial, a cada dois anos, ou que, segundo a tese da contestação, não havia auferido lucro, reputando-se atingidas as condições para a concessão da benesse, a teor do art. 129 do Código Civil.

Suscita, outrossim, que era ônus do réu demonstrar que não houve a abertura de vagas insuficientes, bem como seus motivos.

Assere que a diferença de cada nível corresponde a cerca de R$ 300,00.

Quanto à forma de recomposição, assevera, com base no inc. VI, do art. 7º da CRFB/1988, que os reajustes por promoções do PCS não podem se restringir aos períodos imprescritos sonegados, mas devem ser calculados a partir do último período concedido pelo Banco (que foi em 1994), e com base nisso, tais diferenças se projetam para que se realizem o levantamento dos valores devidos no período imprescrito. Logicamente que as diferenças salariais nos meses prescritos não serão utilizadas para fins de liquidação, mas somente para efeitos da recomposição exata das difer...