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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000088-32.2014.5.12.0020 SC 0000088-32.2014.5.12.0020
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 3A TURMA
Publicação
09/07/2015
Relator
JOSE ERNESTO MANZI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00000883220145120020_138ce.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão-5ªC RO 0000088-32.2014.5.12.0020

DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. O laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que porventura o impugnar comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo perito e os vícios técnicos na formulação da conclusão. Não havendo nos autos provas hábeis a desconstituir o laudo pericial, prevalece a conclusão deste, por se tratar da prova técnica apta a demonstrar a existência ou inexistência da nexo causal entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por ele exercidas em prol da empresa.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Trabalho de Videira, SC, em que é recorrente MARILENE APARECIDA DA SILVA e recorrida LANCHONETE LAMONATTO LTDA -ME .

A autora se insurge contra a sentença, das fls. 160-165, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial.

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Postula, a obreira, a alteração da sentença proferida pelo Juízo de origem, “a bem de que a recorrente tenha a contemplação de todos os seus direitos trabalhistas pleiteados na petição inicial, caso não entendam Vossas Excelências pela reforma da totalidade dos pedidos, requer ainda pela reforma parcial devendo recair na indenização por danos materiais, morais e estéticos, ainda pelos depósitos do FGTS quando o recorrente se encontrava em benefício previdenciário em espécie 91 (Art. 15, § 5 lei do Fgts – Lei 8036/90), e que a empresa recorrida deixou de recolher como medida de aplicação da verdadeira JUSTIÇA!”.

Contrarrazões são oferecidas pela ré (fls. 177-182).

CONHECIMENTO

Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos de admissibilidade, à exceção da postulação de remessa aos pedido da inicial, em relação aos pedidos a, b, c, d, g, k, n e o, da exordial, seja por ausência de interesse recursal, seja pela violação ao princípio da dialeticidade, posto que ausentes seus fundamentos na peça recursal.

MÉRITO

RECURSO DA AUTORA

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1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS

Pugna, a empregada, pela condenação da ré ao pagamento dos pedidos formulados na inicial decorrentes da existência de doença ocupacional.

Dessa forma, em primeiro lugar, faz-se necessário verificar se existentes o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito.

A autora, em seu depoimento pessoal, alega (fl. 128):

Que seu último dia de trabalho foi 14/11/2011; que está sem trabalhar desde então; que ainda está em gozo de benefício previdenciário; que trabalhava como cozinheira, mas realizava atividades de limpeza, de lavar louças somente; que antes de trabalhar para a ré não sentia dores em nenhum sentido; que não utilizou benefícios previdenciários anteriormente

o trabalho para a ré; que trabalhava no horário das 07h às 15h, de segunda à sexta-feira, e usufruía do horário de intervalo para almoço na ré, gozando de 10 a 15 minutos de pausa; que nos sábados trabalhava das 07h às 13h, sem intervalo para almoço, que fazia por dia de 15 a 20 almoços, sendo que cerca de três vezes por mês fazia até 40 almoços por dia; que

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já tinha trabalhado como cozinheira antes da ré. Nada mais. (Sublinhei.)

Já a única testemunha ouvida, a convite da ré, alegou (fl. 128):

Que trabalhou para a ré de 01/09/2009 a 04/02/2012, e trabalhava no horário de 13h30min às 21h; que era atendente; que seu intervalo intrajornada era de cerca de 15 minutos; que chegou a trabalhar com a autora aos sábados, nas ocasiões em que concluía seu trabalho mais cedo e ia ajudar a autora na cozinha; que eventualmente trabalhou na cozinha durante a semana, nas ausências da autora

o trabalho, bem como ajudando a quando necessário; que a autora chegou a falar para a depoente de suas dores no braço; que a autora queixava-se de dores no braço desde seu ingresso; que jamais usufruiu de seu intervalo fora do ambiente da ré. Nada mais.

Analisando a prova oral, é percebo que a tese autoral foi desconstituída, posto que, conforme alega a testemunha, a autora já se queixava de dores desde o início do pacto laboral.

De qualquer formam, assim concluiu o perito:

11. PARECER TÉCNICO:

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Face ao exposto, considerando a análise detalhada dos documentos apensados aos autos, com análise dos exames e laudos complementares, análise do local de trabalho e atividade da autora mediante inspeção in loco no local em presença da reclamante e com a atividade sendo realizada no momento, análise do mecanismo da queda relatado pela autora, que somados ao exame médico pericial especializado realizado na autora, decorridos mais de três anos de seu afastamento da atividade laboral, constatamos que a reclamante apresenta doenças degenerativas da coluna lombar, sem relação de nexo causal ou concausa ocupacional, assim como em relação aos membros superiores correlacionando tempo de trabalho, atividade realizada na qual não se comprova trabalho em ritmo industrial, gestos repetitivos, posições forçadas, manuseio de pesos acima dos limites de tolerância, somados ao exame médico pericial não se comprova tendinites ou tenossinovites relacionadas

o trabalho desenvolvido no reclamado.

Na avaliação médico pericial autora encontra-se apta ao trabalho desenvolvido no reclamado na forma como foi avaliado durante a inspeção in loco e confirmado pela autora.

(...)

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Não divirjo do entendimento do Magistrado de origem, tendo em vista que o laudo é bastante esclarecedor quanto aos fatores desencadeadores da doença da autora.

Portanto, o perito não admite sequer a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho, pois afirma que a patologia existiria mesmo que a autora não exercesse qualquer atividade laboral.

Dessarte, não vejo como deixar de acolher a conclusão do laudo pericial, mormente porque não há nos autos elementos a infirmá-la.

Sob todos os aspectos analisados, embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), não vejo nos autos outros elementos capazes de elidir a conclusão do laudo pericial, devendo esta prevalecer.

Dessa forma, não havendo nexo de causalidade, não há falar em indenização decorrente de danos morais, materiais ou estéticos.

Por tais razões, nego provimento a recurso.

2. DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES A PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Pugna, a trabalhadora, seja a ré condenada ao pagamento dos depósitos do FGTS quando a recorrente se encontrava em benefício previdenciário em

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espécie 91 (Art. 15, § 5 lei do Fgts – Lei 8036/90), e que a empresa recorrida deixou de recolher.

Pois bem.

Conforme fl. 09 da exordial, pede, a obreira:

Dessa forma, a reclamante requer a condenação da reclamada na efetuação dos depósitos fundiários de todo o período de afastamento em razão do acidente de trabalho, ou seja, desde setembro de 2010.

Assim dispõe o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

(...)

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§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Portanto, o dispositivo assegura os depósitos do FGTS nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

No entanto, não houve comprovação da doença ocupacional, conforme decidido no item anterior.

Assim, não há o que ser deferido, no tópico.

Nego provimento.

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, à exceção da postulação de remessa aos pedido da inicial, em relação aos pedidos a, b, c, d, g, k, n e o, seja por ausência de interesse recursal, seja pela violação ao princípio da dialeticidade, posto que ausentes a indicação de quaisquer fundamentos na peça recursal. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

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Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de junho de 2015, sob a Presidência da Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores Gisele Pereira Alexandrino e José Ernesto Manzi. Presente a Procuradora do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.

JOSÉ ERNESTO MANZI

Relator

Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643563383/recurso-ordinario-trabalhista-ro-883220145120020-sc-0000088-3220145120020/inteiro-teor-643563481