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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-91.2012.5.12.0038 SC 000XXXX-91.2012.5.12.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SECRETARIA DA 3A TURMA

Publicação

18/03/2015

Relator

JOSE ERNESTO MANZI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-12_RO_00038689120125120038_9cf84.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308, I, DO TST.

A prescrição quinquenal em relação às verbas decorrentes do contrato de trabalho, é contada da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, conforme sedimentado na Súmula 308, I, do TST, entendimento o qual adoto.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643485544/recurso-ordinario-trabalhista-ro-38689120125120038-sc-0003868-9120125120038

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