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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 04328199703912000 SC 04328-1997-039-12-00-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 04328199703912000 SC 04328-1997-039-12-00-0

Órgão Julgador

SECRETARIA DA 2A TURMA

Publicação

20/03/2015

Relator

ROBERTO BASILONE LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-12_AP_04328199703912000_4f815.pdf
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Ementa

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRIMAZIA SOBRE O PRIVILÉGIO CONFERIDO AO CRÉDITO TRABALHISTA.

A impenhorabilidade do bem de família, instituto jurídico que tem em mira a preservação da moradia da entidade familiar e, como corolário, o respeito à dignidade do devedor, não cede passo à proteção conferida pelo art. 186 do CTN ao crédito trabalhista, como se infere do disposto nos arts. 10 e 30 da Lei nº 6.830/80, aplicáveis à execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, os quais expressamente ressalvam da preferência dos créditos trabalhistas os bens absolutamente impenhoráveis.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643484989/agravo-de-peticao-ap-4328199703912000-sc-04328-1997-039-12-00-0

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