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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002539-20.2012.5.12.0046 SC 0002539-20.2012.5.12.0046

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0002539-20.2012.5.12.0046 SC 0002539-20.2012.5.12.0046
Órgão Julgador
SECRETARIA DA 1A TURMA
Publicação
29/09/2014
Relator
AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-12_RO_00025392020125120046_0ce6d.pdf
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Ementa

MULTA DO ART. 477DA CLT. CABIMENTO.

A multa de que trata o art. 477 da CLT concerne ao atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no respectivo termo de rescisão contratual. O eventual pagamento incorreto dessas verbas ou a existência de controvérsias outras atinentes à parcelas devidas em face da rescisão contratual (FGTS, indenização compensatória de 40%, seguro-desemprego) podem também ensejar a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, sendo para tanto necessário demonstrar a responsabilidade do empregador pelo retardamento.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643346012/recurso-ordinario-trabalhista-ro-25392020125120046-sc-0002539-2020125120046